{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 517","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 4/11/2025, Seção 1, p. 167/168.","Id":52750,"Data":"2025-11-03T12:45:00Z","DataTexto":"3/11/2025 09:45","Numero":517.0,"VersaoNormativo":2.0,"Assunto":"Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil na apuração do limite mínimo de capital social integralizado e de patrimônio líquido.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO CONJUNTA;@14;@2025;#RESOLUÇÃO CONJUNTA;@1;@2020;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@721;@2026;#RESOLUÇÃO BCB;@570;@2026;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@754;@2026;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@776;@2026;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 9º e 10, incisos IX e X.;#Lei nº 4.728/1965, art. 9º-A.;#Lei nº 11.795/2008, arts. 6º, 7º, incisos I e V, e 46. ;#Lei nº 12.865/2013, arts. 9º, incisos II, V e VIII, e 15.;#Resolução Conjunta BCB/CMN nº 14/2025.;#Cita Resolução Conjunta BCB/CMN nº 1/2020.;#","Atualizacoes":"Resolução BCB nº 570/2026 - Nova redação: art. 4º, inciso V e parágrafo único. Inclusão: art. 4º, inciso V, “a” e “b”. ;#","Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\n02 Res. BCB Capital Mínimo\n\n\n\n\n\n\n
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RESOLUÇÃO BCB Nº 517, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025

Dispõe sobre os procedimentos a\nserem observados pelas instituições financeiras e demais instituições\nautorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil na apuração do limite\nmínimo de capital social integralizado e de patrimônio líquido.

              A Diretoria\nColegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 29 de outubro de\n2025, com base nos arts. 9º e 10, caput, incisos IX e X, da Lei nº\n4.595, de 31 de dezembro de 1964, 9º-A da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965,\n6º e 7º, caput, incisos I e V, da Lei nº 11.795, de 8 de outubro de\n2008, 9º, caput, incisos II, V e VIII, e 15 da Lei nº 12.865, de 9 de\noutubro de 2013, e tendo em vista o disposto na Resolução\nConjunta nº 14, de 3 de novembro de 2025,

              R E S O L V E :

CAPÍTULO I
DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 1º  Esta Resolução dispõe\nsobre os procedimentos a serem observados pelas instituições financeiras e\ndemais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil na\napuração do limite mínimo de capital social\nintegralizado e de patrimônio líquido de que trata a Resolução Conjunta nº 14,\nde 3 de novembro de 2025.

Parágrafo único.  O disposto\nnesta Resolução não se aplica:

I - às cooperativas de crédito de capital e empréstimo, que devem\nobservar o limite mínimo de capital social\nintegralizado e de patrimônio líquido de que trata o art. 2º, § 2º, da Resolução\nConjunta nº 14, de 3 de novembro de 2025; e

II - às associações e entidades sem fins lucrativos autorizadas a\nadministrar grupos de consórcio nos termos do art. 46 da Lei nº 11.795, de 8 de\noutubro de 2008.

CAPÍTULO II
DAS ATIVIDADES OPERACIONAIS

Seção I
Dos produtos e serviços

Art. 2º  Para fins do\ndisposto na Resolução Conjunta nº 14, de 3 de\nnovembro de 2025, e nesta Resolução, os produtos e serviços previstos na\nregulamentação específica que trata da organização e do funcionamento das\ninstituições mencionadas no art. 1º são enquadrados nas seguintes categorias de\natividades operacionais:

I - concessão:

a) adiantamentos;

b) disponibilização de limites de crédito e outros compromissos de\ncrédito;

c) emissão de instrumento de pagamento pós-pago;

d) empréstimos e financiamentos, inclusive financiamento para\ncompra de valores mobiliários e de ativos virtuais e empréstimo de ativos\nfinanceiros para venda;

e) operações de arrendamento mercantil financeiro;

f) prestação de aval, fiança, coobrigação ou qualquer outra\nmodalidade de garantia pessoal do cumprimento de obrigação financeira de\nterceiros;

g) aquisição e desconto de recebíveis mercantis; e

h) antecipação de recebíveis de arranjo de pagamento;

II - intermediação:

a) compra e venda, em nome de terceiros, de títulos e valores\nmobiliários, de metais preciosos, de moeda estrangeira e de ativos virtuais;

b) emissão de moeda eletrônica;

c) operações em bolsas de valores, de mercadorias e de futuros,\nbem como em mercados de balcão, em nome de terceiros;

d) operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas\nexclusivamente por meio de plataforma eletrônica;

e) pagamentos e transferências, inclusive internacionais; e

f) credenciamento;

III - custódia e administração de recursos de terceiros:

a) custódia de valores, títulos e valores mobiliários ou ativos\nvirtuais de terceiros; e

b) gestão profissional de ativos financeiros ou ativos virtuais de\nterceiros, incluindo a administração de:

1. carteiras de ativos virtuais;

2. carteiras de títulos e valores mobiliários;

3. fundos de desenvolvimento; e

4. fundos e clubes de investimento; e

IV - serviços:

a) que não envolvem fluxo financeiro:

1. administração de grupos de\nconsórcio;

2. emissão de certificado;

3. atuação como agente\nfiduciário;

4. agregação de dados;

5. análise de crédito para\nterceiros;

6. consultoria, assessoria ou assistência\ntécnica;

7. emissão, subscrição e distribuição de\ntítulos e valores mobiliários;

8. iniciação de transação de pagamento;

9. operações de arrendamento mercantil\noperacional;

10. escrituração de ações e de\noutros valores mobiliários;

11. processamento e armazenamento de dados e\nde computação em nuvem;

12. agregação de dados compartilhados no âmbito do Open Finance;\ne

13. compartilhamento de dados com entidades não autorizadas a\nfuncionar pelo Banco Central do Brasil, conforme contratos de parceria\nprevistos na Resolução Conjunta nº 1, de 4 de maio de 2020; e

b) que envolvem fluxo financeiro, mas são\nprestados por conta e ordem de terceiros:


1. cobrança de crédito para terceiros;

2. atuação como correspondente;

3. atuação como representante de\nseguros; e

4. pagamento de salários, proventos,\nsoldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares.

§ 1º  Para\nfins de classificação na categoria mencionada no inciso I do caput,\ndevem ser consideradas:

I\n-  as operações próprias ou adquiridas de\nterceiros; e

II\n- as operações com característica de concessão de crédito, assim considerados\nos instrumentos de dívida com forma jurídica distinta de operação de crédito\nque:

a)\ntenham como finalidade a concessão de crédito; ou

b)\nsejam originados em processo equivalente ou similar ao aplicável às operações\nde crédito típicas da instituição, em uma relação entre essa e seu cliente.

§ 2º  Para\nfins de classificação na categoria mencionada no inciso IV do caput, não\ndevem ser considerados os serviços inerentes às atividades previstas nos\nincisos I a III do caput.

Seção II
Das atividades associadas ao objeto social

Art. 3º  Para fins do\ndisposto no art. 10, § 1º, da Resolução Conjunta\nnº 14, de 3 de novembro de 2025, as instituições mencionadas no art. 1º devem\nconsiderar como associadas ao seu objeto social as seguintes categorias de\natividades operacionais:

I - concessão:

a) agências de fomento;

b) associações de poupança e empréstimo;

c) bancos comerciais;

d) bancos de câmbio;

e) bancos de desenvolvimento;

f) bancos de investimento;

g) companhias hipotecárias;

h) cooperativas de crédito;

i) sociedades de arrendamento mercantil;

j) sociedades de crédito direto;

k) sociedades de crédito, financiamento e investimento;

l) sociedades de crédito imobiliário;

m) sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de\npequeno porte;

n) instituições de pagamento classificadas na modalidade emissor\nde instrumento de pagamento pós-pago; e

o) instituições de pagamento classificadas na modalidade credenciador;

II - intermediação:

a) bancos comerciais;

b) bancos de investimento;

c) sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais\nclassificadas na modalidade intermediária;

d) sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais\nclassificadas na modalidade corretora;

e) sociedades corretoras de câmbio;

f) sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários;

g) sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários;

h) sociedades de empréstimo entre pessoas;

i) instituições de pagamento classificadas na modalidade\ncredenciador;

j) instituições de pagamento classificadas na modalidade emissor\nde moeda eletrônica;

III - custódia e gestão de recursos de terceiros:

a) sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários;

b) sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários;

c) sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais\nclassificadas na modalidade corretora; e

d) sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais\nclassificadas na modalidade custodiante; e

IV - serviços:

a) administradoras de consórcio;

b) confederações de serviços\nformadas por cooperativas de crédito; e

c) instituições de pagamento classificadas na modalidade iniciador\nde transação de pagamento.

§ 1º  Caso uma instituição\nse enquadre em mais de uma categoria de atividade operacional, deverá\nconsiderar todas as categorias de atividades operacionais associadas ao objeto\nsocial da instituição, na forma do caput, para fins de apuração do\ncapital mínimo da instituição.

§ 2º  Os bancos múltiplos\ndevem considerar como associadas ao seu objeto social as categorias de\natividades operacionais vinculadas às carteiras que possuírem.

CAPÍTULO\nIII
SERVIÇOS INTENSIVOS EM INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICA

Art. 4º  Para fins do disposto no art. 9º, caput,\ninciso II, Resolução Conjunta nº 14, de 3 de\nnovembro de 2025, são considerados serviços que dependem de\nprocessamento de dados, armazenamento de dados, infraestrutura de redes,\ninfraestrutura de segurança da informação e cibernética e outros recursos\ncomputacionais fornecidos pela instituição ou por prestador de serviço por ela\ncontratado:

I - a prestação de serviços de Banking as a Service – BaaS;

II - a agregação de dados compartilhados no âmbito do Open\nFinance;

III - o compartilhamento de dados com entidades não autorizadas a\nfuncionar pelo Banco Central do Brasil, conforme contratos de parceria\nprevistos na Resolução Conjunta nº 1, de 4 de maio de 2020;

IV - o provimento de conta transacional no âmbito do Pix; e

V - a prestação de serviço de liquidação no âmbito do Pix\npara cooperativas filiadas, no caso de confederação de crédito, para sistemas\nde três níveis, ou de cooperativa central de crédito, para sistemas de dois\nníveis.

V - a prestação dos seguintes serviços para cooperativas filiadas,\nno caso de confederação de crédito, para sistemas de três níveis, ou de\ncooperativa central de crédito, para sistemas de dois níveis: (Redação dada pela Resolução BCB nº 570, de 19/5/2026.)

a) serviços de que tratam os incisos II e III; e (Incluída pela Resolução BCB nº 570, de 19/5/2026.)

b) serviços de liquidação no âmbito do Pix. (Incluída pela Resolução BCB nº 570, de 19/5/2026.)

Parágrafo único.  O\ndisposto no inciso IV do caput não se aplica aos serviços prestados por cooperativas\nde crédito integrantes de sistemas de dois ou de três níveis, para as quais o\nadicional de serviço será requerido na forma do inciso V.

Parágrafo único.  O disposto\nnos incisos II, III e IV do caput não se aplica aos serviços prestados\npor cooperativas de crédito integrantes de sistemas de dois ou de três níveis,\npara as quais o adicional de serviço será requerido na forma do inciso V. (Redação dada pela Resolução BCB nº 570, de 19/5/2026.)

CAPÍTULO IV
DA COMUNICAÇÃO

Art. 5º  As instituições mencionadas\nno art. 1º devem comunicar ao Banco Central do Brasil as categorias de atividades\noperacionais que pretendam realizar e a intenção de prestar os serviços previstos\nno art. 4º, com antecedência de noventa dias em relação à data em que se\npretende dar início às novas atividades, no caso de instituições já autorizadas\na funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Parágrafo único.  O disposto\nno caput não se aplica às:

I -  atividades que,\nconforme regulamentação específica, demandam autorização específica ou estão\nsujeitas a processo de comunicação específico; e

II - instituições em processo de autorização, que devem observar a\nregulamentação específica.

Art. 6º  A prática de nova\ncategoria de atividade pelas instituições mencionadas no art. 1º está\ncondicionada:

I - ao atendimento prévio dos limites mínimos de capital social\nintegralizado e de patrimônio líquido requeridos nesta Resolução;

II - à previsão na legislação ou na regulamentação específica;

III - à inexistência de atraso relevante no envio dos documentos\nao Banco Central do Brasil, conforme definição do Banco Central do Brasil; e

IV - ao cumprimento de limites operacionais previstos na\nregulamentação específica emanada do Conselho Monetário Nacional e do Banco\nCentral do Brasil.

Parágrafo único.  Para fins\ndo disposto no caput, as condições previstas nos incisos III e IV devem\nser observadas, no mínimo, nos seis meses anteriores à data da comunicação de\nque trata o art. 5º.

CAPÍTUL​O V
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7º  Esta Resolução\nentra em vigor na data de sua publicação.

 GILNEU\nFRANCISCO ASTOLFI VIVAN
Diretor\nde Regulação

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