{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 516","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 31/10/2025, Seção 1, p. 173.","Id":52743,"Data":"2025-10-29T21:00:00Z","DataTexto":"29/10/2025 18:00","Numero":516.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera a Circular nº 3.870, de 19 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o fornecimento de informações relativas a operações de crédito ao Sistema de Informações de Créditos – SCR. ","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO CMN;@5037;@2022;#CIRCULAR;@3870;@2017;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@682;@2025;#","Referencias":"Lei Complementar nº 130/2009, art. 1º, § 1º.;#Lei nº 4.595/1964, arts. 10, inciso IX, e 37.;#Lei nº 4.728/1965, art. 9º-A.;#Lei nº 4.864/1965, art. 20, § 2º.;#Lei nº 6.099/1974, art. 7º.;#Lei nº 12.865/2013, art. 9º, incisos II e VIII.;#Lei nº 13.097/2015, arts. 106 e 107.;#Resolução CMN nº 5.037/2022, art. 17.;#Altera Circular BCB nº 3.870/2017 - Dá nova redação: art. 19-A, caput. Inclui: arts. 2º-A, parágrafo único; e 19-A, incisos I, “a”, “b” e “c”, e II.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"

RESOLUÇÃO BCB Nº 516, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025

Altera a Circular nº 3.870, de 19 de dezembro de 2017, que dispõe\nsobre o fornecimento de informações relativas a operações de crédito ao Sistema\nde Informações de Créditos – SCR.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 29 de outubro de 2025, com base nos arts. 10, caput, inciso IX, e 37 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, tendo em vista o disposto nos arts. 1º, § 1º, da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, 9º-A da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, 20, § 2º, da Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965, 7º da Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, 9º, caput, incisos II e VIII, da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, 106 e 107 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 17 da Resolução CMN nº 5.037, de 29 de setembro de 2022,

R E S O L V E :

Art. 1º  A Circular nº\n3.870, de 19 de dezembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 21 de\ndezembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes altera​ções:

“Art.\n2º-A  ................................................................................................................................

.................................................................................................................................................

Parágrafo\núnico.  Os eventos de que trata o inciso\nII, alínea “a”, itens 1 e 3, do caput incluem as cessões, as aquisições,\nas assunções de dívida e a portabilidade de operações de crédito.” (NR)

“Art.\n19-A.  A apuração e o envio das\ninformações na forma estabelecida no art. 2º-A, caput, inciso II, alínea\n“a”, devem ter início a partir de:

I\n- 1º de maio de 2026, para as informações relacionadas a eventos relativos:

a)\naos instrumentos que tenham características de operação de crédito rotativo;

b)\nàs cessões e às aquisições de operações de crédito; e

c)\nàs operações de crédito objeto de assunção de dívida ou de portabilidade; e

II\n- 1º de novembro de 2025, para as demais informações.” (NR)

Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

                                                                  AILTON DE\nAQUINO SANTOS
                                                                      Diretor de\nFiscalização

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