{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 515","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 23/10/2025, Seção 1, p. 132.","Id":52740,"Data":"2025-10-21T21:01:00Z","DataTexto":"21/10/2025 18:01","Numero":515.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":" Altera a Resolução BCB nº 443, de 12 de dezembro de 2024, que disciplina o arranjo de pagamento do boleto, as espécies do instrumento boleto, sua emissão e formas de apresentação, bem como a forma de liquidação das transferências de fundos a ele associadas. ","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO BCB;@443;@2024;#RESOLUÇÃO BCB;@150;@2021;#RESOLUÇÃO CMN;@4952;@2021;#RESOLUÇÃO;@4557;@2017;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 9º e 11, inciso VI.;#Lei nº 10.214/2001, art. 10.;#Lei nº 12.865/2013, art. 9º.;#Resolução CMN nº 4.557/2017.;#Resolução CMN nº 4.952/2021, arts. 4º e 12.;#Resolução BCB nº 150/2021.;#Altera Resolução BCB nº 443/2024 - Dá nova redação: art. 5º, § 2º; art. 12, caput e § 1º, inciso I; e art. 13, caput. Inclui: art. 5º, § 1º-A; art. 12, § 3º; art. 12-A; art. 13, incisos I, II e III; art. 20, inciso V-A; e art. 24-A. ;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"

​RESOLUÇÃO\nBCB Nº 515, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025

Altera a Resolução BCB nº 443, de 12 de dezembro de 2024, que\ndisciplina o arranjo de pagamento do boleto, as espécies do instrumento boleto,\nsua emissão e formas de apresentação, bem como a forma de liquidação das\ntransferências de fundos a ele associadas.

A\nDiretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 21 de\noutubro de 2025, com base nos arts. 9º e 11, caput, inciso VI, da Lei nº\n4.595, de 31 de dezembro de 1964, no art. 10 da Lei nº 10.214, de 27 de março\nde 2001, e no art. 9º da Lei nº 12.865,\nde 9 de outubro de 2013, e tendo em vista o disposto nos arts. 4º e 12\nda Resolução CMN nº 4.952, de 30 de setembro de 2021, na Resolução nº 4.557, de\n23 de fevereiro de 2017, e na Resolução BCB nº 150, de 6 de outubro de 2021,

R\nE S O L V E :

Art.\n1º  A Resolução BCB nº 443, de 12 de\ndezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 16 de dezembro de\n2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 5º  ...................................................................................................................................

.................................................................................................................................................

§ 1º-A  O Banco Central do\nBrasil poderá definir, conforme o ativo financeiro vinculado, a faculdade de o\nboleto de cobrança comum ser convertido em boleto dinâmico.

§ 2º  Nos casos em que a\nconversão de que trata o § 1º-A for aplicável, devem ser observados os\nseguintes requisitos:

I - a conversão deve ocorrer sem a necessidade de troca física de\nboleto ou de mudança em seu código de identificação; e

II - a instituição emissora deve identificar, previamente à\nconversão, por meio de consulta ao correspondente escriturador, entidade\nregistradora ou depositário central, a existência do ativo financeiro objeto de\nescrituração, registro ou depósito ao qual o boleto convertido deverá ser\nnecessariamente vinculado.” (NR)

“Art. 12.  As informações\nrelativas aos boletos de cobrança dinâmicos deverão ser compartilhadas\neletronicamente entre as instituições emissoras e os escrituradores, entidades\nregistradoras ou depositários centrais com os quais o beneficiário, credor\noriginal, possua relação contratual, para fins de:

.................................................................................................................................................

§ 1º  O compartilhamento das\ninformações de que trata o caput deve ser realizado:

I - de forma centralizada, entre a instituição operadora do\nsistema de liquidação referido no art. 17 e a plataforma compartilhada instituída\npelos escrituradores, entidades registradoras ou depositários centrais.

.................................................................................................................................................

§ 3º  O conteúdo\ninformacional do boleto de cobrança dinâmico disponibilizado aos sistemas de\nescrituração, registro ou depósito centralizado deve conter todos os dados\ndisponibilizados aos participantes do arranjo do boleto, inclusive as atualizações\ndecorrentes de eventos relacionados ao ciclo de vida do boleto,\nindependentemente de o boleto estar ou não vinculado a ativo financeiro.” (NR)

“Art. 12-A.  O funcionamento\ndo boleto de cobrança dinâmico, para cada tipo de ativo financeiro, deve ser\nestruturado com base nas seguintes diretrizes:

I - a instituição operadora do sistema de liquidação do arranjo do\nboleto deve garantir o cumprimento do disposto no art. 11, inclusive informar, à\ninstituição emissora, eventual erro no registro de boletos de cobrança comuns\nna base centralizada, sempre que a emissão desses boletos estiver em desacordo\ncom o previsto no art. 11;

II - os prazos, as condições e os acordos de nível de serviço para\na troca de informações entre a instituição operadora do sistema de liquidação do\narranjo do boleto e a plataforma compartilhada instituída pelos escrituradores,\nentidades registradoras ou depositários centrais de ativos financeiros devem\nser, no mínimo, equivalentes aos definidos na convenção do arranjo do boleto, como\nparâmetros para o funcionamento desse arranjo;

III - o fluxo de informações entre a instituição operadora do\nsistema de liquidação do arranjo do boleto e a plataforma compartilhada\ninstituída pelos escrituradores, entidades registradoras ou depositários\ncentrais deve ser bilateral, por iniciativa de ambas as partes, permitindo\ntanto o envio quanto o recebimento de informações e de dados necessários ao\nfuncionamento seguro e eficiente do boleto de cobrança dinâmico;

IV - todos os regulamentos, manuais e outros documentos\noperacionais associados ao funcionamento do arranjo do boleto, inclusive os\nrelacionados à base centralizada, devem ser mantidos atualizados e disponíveis aos\nsistemas de escrituração, registro ou depósito centralizado de ativos\nfinanceiros elegíveis para uso do boleto de cobrança dinâmico, desde o início\ndo desenvolvimento da conexão entre o arranjo e a plataforma compartilhada\ninstituída pelos escrituradores, entidades registradoras ou depositários centrais\ne tais sistemas;

V - o sistema de liquidação do arranjo do boleto deve conter\nregistros que permitam rastrear os eventos relacionados ao vínculo do boleto de\ncobrança dinâmico ao ativo financeiro; e

VI - a instituição operadora do sistema de liquidação do arranjo\ndo boleto que também prestar serviços como escriturador, entidade registradora\nou depositário central de ativos financeiros passíveis de vinculação por meio\ndo boleto de cobrança dinâmico deverá, na prestação desses serviços, observar a\nmesma sistemática para troca de informações com o sistema de liquidação do\narranjo do boleto utilizada pelos demais escrituradores, entidades\nregistradoras ou depositários centrais desses ativos.” (NR)

“Art. 13.  Instrução\nnormativa do Banco Central do Brasil especificará:

I - os tipos de ativos financeiros passíveis de vinculação a\nboletos de cobrança dinâmicos;

II - os cronogramas relativos à implementação do boleto de\ncobrança dinâmico, para cada ativo financeiro; e

III - as regras e os requisitos mínimos aplicáveis aos ciclos de\ntestes e ao processo de homologação relativos à implementação do boleto de\ncobrança dinâmico, conforme o tipo de ativo financeiro, a serem conduzidos pelos\nparticipantes do arranjo e pelas entidades signatárias das convenções ou dos\nacordos operacionais específicos referentes a cada ativo financeiro elegível.”\n(NR)

"Art. 20.  ..................................................................................................................................

.................................................................................................................................................

V-A - a oferta de serviços e funcionalidades viabilizada pela\nutilização de dados e informações obtidos por meio da prestação do serviço de\nliquidação ou da operação da base centralizada;

......................................................................................................................................."\n(NR)

"Art. 24-A.  A oferta\nde serviços e funcionalidades viabilizada, direta ou indiretamente, pelos dados\ne informações dos usuários finais do arranjo do boleto, obtidos por meio da\nprestação do serviço de liquidação ou da operação da base centralizada, deve ser\nrealizada de forma isonômica e não discriminatória." (NR)

Art.\n2º  Esta Resolução entra em vigor na data\nde sua publicação.


                        GILNEU\nFRANCISCO ASTOLFI VIVAN                     RENATO\nDIAS DE BRITO GOMES
                        Diretor de\nRegulação                                               Diretor\nde Organização do Sistema
                                                                                                             Financeiro\ne de Resolução​


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