{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 514","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 23/10/2025, Seção 1, p. 132.","Id":52739,"Data":"2025-10-21T21:01:00Z","DataTexto":"21/10/2025 18:01","Numero":514.0,"VersaoNormativo":3.0,"Assunto":"Altera a Resolução BCB nº 264, de 25 de novembro de 2022, que dispõe sobre o registro de recebíveis decorrentes de transações no âmbito de arranjo de pagamento baseado em conta pós-paga e de depósito à vista integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro, para incluir procedimentos relacionados ao cancelamento de antecipação pré-contratada, a exigência de uso, para fins de conciliação, das informações disponibilizadas aos sistemas de registro pelos sistemas de liquidação centralizada e ajustes em dispositivos que tratam de tarifas e da análise de mérito da convenção. ","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO BCB;@562;@2026;#RESOLUÇÃO BCB;@530;@2025;#RESOLUÇÃO BCB;@264;@2022;#RESOLUÇÃO;@4734;@2019;#RESOLUÇÃO;@4593;@2017;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, art. 9º.;#Lei nº 12.810/2013, art. 28, inciso II.;#Lei nº 12.865/2013, art. 9º, incisos I e X.;#Resolução CMN nº 4.593/2017, art. 2º, inciso II, “b”.;#Resolução CMN nº 4.734/2019, arts. 2º, 4º, 5º e 8º.;#Altera, a partir de 5/1/2026, Resolução BCB nº 264/2022 - Dá nova redação: art. 17, inciso VI e § 1º; e art. 23, § 9º. ;#Altera, a partir de 11/5/2026, Resolução BCB nº 264/2022 - Dá nova redação: art. 11, § 3º; e art. 15, incisos XI, XIII e XIV. Inclui: art. 15, inciso XV.;#","Atualizacoes":"Resolução BCB nº 530/2025 - Nova redação: art. 2º, inciso I.;#Resolução BCB nº 562/2026 - Revogação: art.1º, na parte que altera o art. 7º da Resolução BCB nº 264/2022.;#","Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 514\n\n\n\n\n\n\n
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RESOLUÇÃO\nBCB Nº 514, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025

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Altera a\nResolução BCB nº​ 264, de 25 de novembro de 2022, que dispõe sobre o registro de\nrecebíveis decorrentes de transações no âmbito de arranjo de pagamento baseado\nem conta pós-paga e de depósito à vista integrante do Sistema de Pagamentos\nBrasileiro, para incluir procedimentos relacionados ao\ncancelamento de antecipação pré-contratada, a exigência de uso, para fins de\nconciliação, das informações disponibilizadas aos sistemas de registro pelos\nsistemas de liquidação centralizada e ajustes em dispositivos que tratam de\ntarifas e da análise de mérito da convenção.

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A\nDiretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 21 de\noutubro de 2025, com base nos arts. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de\n1964,\n28, caput, inciso II, da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, 9º, caput,\nincisos I e X, da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e 8º da Resolução nº\n4.734, de 27 de junho de 2019, e tendo em vista o disposto nos arts. 2º, caput,\ninciso II, alínea “b”, da Resolução nº 4.593, de 28 de agosto de 2017, e 2º, 4º\ne 5º da Resolução nº 4.734, de 27 de junho de 2019,

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R E S O L V E :

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Art. 1º  A\nResolução BCB nº 264, de 25 de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial da\nUnião de 28 de novembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

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“Art. 7º  As instituições\ncredenciadoras devem:

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I - solicitar à instituição\noperadora do sistema de registro com a qual mantenham conexão operacional a desconstituição de gravames e de ônus associados a\ncontrato de promessa de cessão de recebíveis de arranjo de pagamento ou a\ncontrato que produza efeitos equivalentes celebrado com usuário final\nrecebedor em até dois dias úteis após o recebimento da comunicação de resilição\ndo contrato feita pelo usuário final recebedor; e

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II - realizar o cancelamento de\noperação de antecipação pré-contratada sobre a agenda de recebíveis em até dois\ndias úteis após o recebimento da solicitação de cancelamento da operação feita pelo\nusuário final recebedor.

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§ 1º  A comunicação de resilição e\na solicitação de cancelamento de que tratam, respectivamente, os incisos I e II\ndo caput poderão ser feitas por participante de sistema de registro, com\nautorização do usuário final recebedor, por meio do sistema de registro com o\nqual a instituição credenciadora possua relacionamento.

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§ 2º  Na hipótese de não\nobservância, pelas instituições credenciadoras, dos prazos estipulados nos\nincisos I e II do caput para a solicitação da desconstituição de ônus e\ngravames ou para a realização do cancelamento de operação de\nantecipação pré-contratada sobre a agenda de recebíveis, caberá à instituição\noperadora do sistema de registro, quando a comunicação de resilição e a\nsolicitação de cancelamento forem realizadas na forma referida no § 1º:

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I - realizar automaticamente, a\npartir do dia útil seguinte ao vencimento do prazo, o ajuste na prioridade dos\ndemais contratos aplicados à agenda de recebíveis em relação ao contrato de\npromessa de cessão objeto de resilição; e

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II - informar ao Banco Central do\nBrasil sobre o descumprimento do disposto no inciso I ou no inciso II do caput,\nno dia útil seguinte ao vencimento dos respectivos prazos.

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§ 3º  A instituição credenciadora\ndeverá informar ao sistema de registro o fim da vigência de operação de\nantecipação pré-contratada sobre a agenda de recebíveis no mesmo dia do\ncancelamento da operação.

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§ 4º  Os efeitos do cancelamento da\noperação de antecipação pré-contratada se aplicarão apenas aos recebíveis\nconstituídos associados às transações de arranjo de pagamento realizadas após o\nreferido cancelamento, inclusive para efeito de registro dos recebíveis.” (NR)

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Art. 7º  (Revogado\npela Resolução BCB nº 562, de 30/4/2026.)

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“Art. 11.  .......................​...........................................................................................................

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.................................................................................................................................................

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§ 3º  Para fins da conciliação de que trata o\ninciso III do caput, deverão ser utilizadas as informações relativas à\nliquidação de obrigações no âmbito de arranjos de pagamento integrantes do SPB disponibilizadas\ndiretamente ao sistema de registro com o qual a instituição credenciadora\nmantenha relacionamento pelos sistemas de compensação e de liquidação centralizada\ndos quais participe, em periodicidade compatível com as exigências de\nconciliação e conforme regulamentação específica desses sistemas.” (NR)

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“Art. 15.  ..................................................................................................................................

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.................................................................................................................................................

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XI - recepcionar e enviar às instituições\ncredenciadoras e aos subcredenciadores os comandos dos participantes dos\nsistemas de registro, com autorização do usuário final recebedor, para o\ncancelamento de operação de antecipação pré-contratada ou a desconstituição de\ngravames e de ônus de que trata o art. 7º;

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................................................................................................................................................

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XIII - observar a grade de horários\nestabelecida para os serviços de interoperabilidade;

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XIV - realizar os ajustes nas prioridades dos\ncontratos registrados na forma do disposto no art. 7º, § 2º, inciso I; e

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XV - informar ao Banco Central do Brasil, conforme\no disposto no art. 7º, § 2º, inciso II, sobre os descumprimentos dos deveres de\nque trata o art. 7º, caput, incisos I e II.

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.......................................................................................................................................”\n(NR)

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“Art. 17.  ..................................................................................................................................

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.................................................................................................................................................

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VI - adotar a padronização de que trata o art.\n18, § 5º, inciso II, no que diz respeito à nomenclatura e à forma de cobrança\nde tarifas de seus participantes diretos relativas a serviços e eventos que\nguardem relação de equivalência com os previstos no mecanismo de interoperabilidade.

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§ 1º  As alterações na tabela vigente de que\ntrata o inciso I do caput, independentemente da causa que deu origem à\nalteração, devem ser comunicadas ao Banco Central do Brasil e aos\nparticipantes com antecedência mínima de trinta dias a contar de sua entrada em\nvigor.

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.......................................................................................................................................” (NR)

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“Art. 23.  ..................................................................................................................................

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.................................................................................................................................................

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§ 9º  As convenções e respectivas alterações\nsubmetidas à aprovação do Banco Central do Brasil, ou comunicadas a essa Autarquia,\nsem a observância do disposto no art. 18 e no § 8º do presente artigo, serão devolvidas\nsem análise de mérito, hipótese em que o Banco Central do Brasil fixará prazo\nde até noventa dias para resolução das pendências identificadas, sem prejuízo\nde eventual aplicação das medidas coercitivas e sancionatórias previstas na\nlegislação.” (NR)

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Art. 2º  Esta\n Resolução entra em vigor:

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I - em 11 de maio de 2026, em relação à alteração do art. 11, § 3º,\nda Resolução BCB nº 264, de 25 de novembro de 2022; e

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I - em 11\nde maio de 2026, em relação às alterações dos arts. 7º, 11 e 15 da Resolução\nBCB nº 264, de 25 de novembro de 2022; e (Redação dada pela\nResolução BCB nº 530, de 11/12/2025.)

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II\n- em 5 de janeiro de 2026, em relação à alteração dos demais dispositivos.

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GILNEU FRANCISCO\nASTOLFI VIVAN        RENATO DIAS DE BRITO GOMES
                        Diretor de Regulação                                 Diretor de Organização do Sistema
                                                                                              Financeiro\ne de\nResolução

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