{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 51","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 17/12/2020, Seção 1, p. 102/103.","Id":51252,"Data":"2020-12-16T13:01:00Z","DataTexto":"16/12/2020 10:01","Numero":51.0,"VersaoNormativo":5.0,"Assunto":"Estabelece procedimentos para autorização e cancelamento de autorização de débitos em conta.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO BCB;@565;@2026;#RESOLUÇÃO BCB;@552;@2026;#RESOLUÇÃO BCB;@544;@2025;#RESOLUÇÃO BCB;@505;@2025;#RESOLUÇÃO BCB;@123;@2021;#RESOLUÇÃO BCB;@26;@2020;#RESOLUÇÃO;@4282;@2013;#CIRCULAR;@4022;@2020;#","Referencias":"Lei nº 11.795/2008, arts. 6º e 7º, inciso III.;#Lei nº 12.865/2013, arts. 6º, § 1º, 9º, incisos II, IX e X, e 15. ;#Resolução CMN nº 4.282/2013, art. 13.;#Revoga, a partir de 1º/3/2021, Circular BCB nº 4.022/2020.;#Revoga, a partir de 1º/3/2021, Resolução BCB nº 26/2020.;#","Atualizacoes":"Resolução BCB nº 123/2021 - Alteração a partir de 1º/9/2021 - Nova redação: arts. 12, caput; e 15. Inclusão: arts. 11-A e 12, §§ 1º e 2º. Revogação: art. 12, parágrafo único.;#Resolução BCB nº 505/2025 - Alteração a partir de 13/10/2025 - Inclusão: art. 2º-A.;#Resolução BCB nº 544/2025 - Nova redação: art. 2º-A, § 2º.;#Resolução BCB nº 552/2026 - Nova redação: arts. 1º e 15.;#Resolução BCB nº 565/2026 - Alteração a partir de 1º/7/2027 - Nova redação: ementa; art. 1º; art. 2º, incisos I e II; art. 3º, caput e §§ 1º e 4º; art. 4º, caput e incisos I e II e § 1º; art. 5º, caput e inciso II, \"b\"; art. 6º, caput e parágrafo único; art. 7º, caput; art. 8º; art. 9º, caput; art. 12, incisos I e II. Inclusão: art. 4º, incisos III, IV e V e §§ 2º a 6º; art. 5º, § 3º; art. 12, inciso III e §§ 3º e 4º; art. 13-A; art. 14-A.;#","Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"

RESOLUÇÃO BCB Nº 51, DE 16 DE\nDEZEMBRO DE 2020

Estabelece procedimentos para\nautorização e cancelamento de autorização de débitos em conta.

A Diretoria Colegiada do\nBanco Central do Brasil, em sessão realizada em 15 de dezembro de 2020, com\nbase nos arts. 6º e 7º, inciso III, da Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008,\ne 6º, § 1º, 9º, incisos II, IX e X, e 15 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de\n2013, e tendo em vista o disposto no art. 13 da Resolução nº 4.282, de 4 de\nnovembro de 2013,

R E S O L V E :

CAPÍTULO I
DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 1º  Esta Resolução estabelece procedimentos para autorização e cancelamento de autorização de débitos em conta de pagamento pré-paga e\noutros procedimentos a serem observados por administradoras de consórcio e por\ninstituições de pagamento.

Art. 1º  Esta Resolução\nestabelece procedimentos para autorização e cancelamento de autorização de\ndébitos em conta de pagamento pré-paga e outros procedimentos a serem\nobservados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a\nfuncionar pelo Banco Central do Brasil detentoras de contas de pagamento\npré-pagas. (Redação\ndada pela Resolução BCB nº 552, de 3/3/2026.)

Art. 2º  Para\nfins desta Resolução, considera-se:

I - instituição depositária: instituição autorizada\na funcionar pelo Banco Central do Brasil detentora da conta de pagamento\npré-paga a ser debitada; e

II - instituição destinatária: instituição autorizada\na funcionar pelo Banco Central do Brasil destinatária dos recursos referentes\nao débito em conta ou detentora da conta a ser creditada.

Art. 2º-A  A autorização e o cancel​amento de autorização\nde débitos nas contas mencionadas no art. 1º que tenham como usuário final\nrecebedor dos recursos referentes à autorização de débito pessoa jurídica ou\nentidade não autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil devem\nobservar, exclusivamente, a regulamentação específica que disciplina o Pix\nAutomático. (Incluído, a partir de 13/10/2025,\npela Resolução BCB nº 505, de 25/9/2025.)

§ 1º  O disposto no caput não se aplica aos\ncasos em que a autorização de débito envolver instituição depositária que seja\ntambém a destinatária dos recursos, devendo-se, nesses casos, observar o\ndisposto nesta Resolução. (Incluído, a partir de 13/10/2025,\npela Resolução BCB nº 505, de 25/9/2025.)

§ 2º  As instituições\ndepositárias e destinatárias devem adequar os contratos e as autorizações de\ndébitos vigentes que se enquadrarem ao disposto no caput e implementar\nas demais medidas necessárias ao cumprimento dos deveres previstos neste artigo\naté 1º de janeiro de 2026. (Incluído, a partir de 13/10/2025,\npela Resolução BCB nº 505, de 25/9/2025.)

§ 2º  As instituições depositárias e destinatárias\ndevem adequar os contratos e as autorizações de débitos, vigentes e novos, que\nse enquadrarem ao disposto no caput e implementar as demais medidas\nnecessárias ao cumprimento dos deveres previstos neste artigo até 1º de janeiro\nde 2026, com exceção dos contratos e autorizações de débitos referentes a\npagamentos de tributos, de convênios de prestação de serviços públicos e de\nplanos de saúde, cuja adequação deverá ser implementada até 1º de janeiro de\n2027. (Redação\ndada pela Resolução BCB nº 544, de 24/12/2025.)

CAPÍTULO II
DA AUTORIZAÇÃO DE DÉBITOS

Art. 3º  A realização de débitos em conta de\npagamento pré-paga depende de prévia autorização do seu titular.

§ 1º  A autorização de débitos em\nconta de pagamento pré-paga pode ser formalizada na instituição depositária ou\npor meio da instituição destinatária.

§ 2º  A\nautorização referida no caput deve:

I - ter finalidade\nespecífica;

II - discriminar a\nconta a ser debitada;

III - ser fornecida\npor escrito ou por meio eletrônico; e

IV - estipular o\nprazo, que poderá ser indeterminado.

§ 3º  A autorização referida no caput\npode especificar datas para a realização de débitos.

§ 4º  Admite-se,\nquando se tratar de autorização de débitos formalizada pelo cliente na\ninstituição depositária, a discriminação de mais de uma conta para a realização\nde débitos, respeitada a ordem de precedência definida pelo titular.

Art. 4º  Nos\ncasos de débitos referentes ao pagamento de operações de crédito ou de\narrendamento mercantil financeiro, adicionalmente às exigências contidas no\nart. 3º, a autorização de débitos em conta de pagamento pré-paga deve:

I - ser individualizada e vinculada a cada contrato; e

II - conter manifestação inequívoca do titular da conta quanto à eventual\nopção de realização de débitos decorrentes de obrigação vencida, inclusive por\nmeio de lançamentos parciais.

Parágrafo único.  A manifestação\ndeve constar de forma destacada no contrato da operação, com possibilidade de\nlivre escolha pelo titular das opções mencionadas no inciso II do caput.

CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO DE DÉBITOS POR MEIO DA INSTITUIÇÃO\nDESTINATÁRIA

Art. 5º \nA autorização de débitos em conta de pagamento pré-paga formalizada\npelo titular por meio da instituição destinatária deve observar os seguintes\nprocedimentos:

I - a comunicação entre as instituições destinatária e\ndepositária deve ser realizada por meio eletrônico, com antecedência mínima de\ndez dias para a efetivação do débito pela instituição depositária;

II - no caso de débitos referentes a operações de que trata o art. 4º, a\ncomunicação deve:

a) informar que se trata de autorização de débito relativa a operações da\nespécie; e

b) indicar as opções de débito definidas pelo cliente de que trata o\ninciso II do art. 4º; e

III\n- a instituição depositária\ndeve comunicar ao titular da conta e à instituição destinatária o\nacatamento da autorização para o débito em conta em até dois dias úteis\ncontados da data do seu recebimento.

§ 1º  O meio eletrônico para a comunicação de que\ntrata o inciso I do caput requer:

I - a adoção de um\npadrão único comum entre as instituições envolvidas; e

II - a plena\nacessibilidade das instituições.

§ 2º \nOs\nprocedimentos previstos neste artigo aplicam-se aos serviços prestados pela\nprópria instituição destinatária ou por instituições e entidades pertencentes\nao mesmo conglomerado prudencial.

CAPÍTULO IV
DO CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO DE DÉBITOS

Art. 6º  É assegurado ao titular da conta de pagamento\npré-paga o direito de cancelar a autorização de débitos.

Parágrafo\núnico.  O cancelamento da autorização de\ndébitos em conta de pagamento pré-paga pode ser formalizado na instituição\ndepositária ou por meio da instituição destinatária.

Art. 7º  O cancelamento da autorização de débitos em\nconta de pagamento pré-paga formalizado por meio da instituição\ndestinatária deve observar os seguintes procedimentos:

I - a\ninstituição destinatária deve encaminhar à instituição depositária a requisição\nde cancelamento recebida do titular em até dois dias úteis contados do\nrecebimento; e

II - a comunicação entre as\ninstituições destinatária e depositária deve ser realizada por meio eletrônico,\nobservado o disposto no § 1º do art. 5º, com antecedência mínima de um dia útil\npara a efetivação do cancelamento do débito pela instituição depositária.

Art. 8º \nA instituição depositária deve comunicar ao titular\nda conta e, se for o caso, também à instituição destinatária, o acatamento do\ncancelamento da autorização\nde débitos em conta de pagamento pré-paga em até dois dias úteis\ncontados da data do seu recebimento.

Art.\n9º  O\ncancelamento da autorização\nde débitos em conta de pagamento pré-paga referente a operações de que\ntrata o art. 4º deve ser solicitado pelo titular por meio da instituição\ndestinatária, observado o disposto no caput\ndo art. 6º.

Parágrafo\núnico.  O cancelamento de que trata o caput\npode ser realizado na instituição depositária, caso o cliente declare não\nreconhecer a autorização.

Art. 10.  O encerramento de\ntodas as contas objeto da autorização de débitos, sem a correspondente\nindicação de outra conta que as substituam, equivale ao cancelamento da\nautorização concedida.

CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 11.  A instituição depositária deve adotar procedimentos e\ncontroles que confirmem a identidade do titular e assegurem a autenticidade da\nautorização e do cancelamento da autorização de débitos em conta.

Parágrafo\núnico.  No caso de\nautorização e de cancelamento da autorização de débitos solicitados pelo\ntitular por meio da instituição destinatária, a adoção dos procedimentos e\ncontroles de que trata o caput deve\nser realizada exclusivamente por essa instituição, inclusive quando envolver\nserviços prestados por instituições e entidades do mesmo conglomerado\nprudencial.

Art. 11-A.  O disposto nos arts. 5º, 7º e 9º, bem como no\nparágrafo único do art. 11, não se aplica quando as instituições depositária e\ndestinatária forem integrantes do mesmo conglomerado prudencial ou sistema cooperativo\nde crédito. (Incluído, a partir de 1º/9/2021, pela Resolução BCB\nnº 123, de 5/8/2021.)

Art. 12.  A instituição depositária\ndeve disponibilizar em extrato específico ou seção específica do extrato da\nconta as seguintes informações:

Art. 12.  A instituição depositária deve disponibilizar\nao titular da conta as seguintes informações: (Redação dada, a partir de 1º/9/2021, pela Resolução\nBCB nº 123, de 5/8/2021.)

I - a relação das\nautorizações de débitos em conta vigentes na data da consulta pelo titular; e

II - os valores dos débitos\nprocessados referentes às autorizações de que trata o inciso I a serem lançados\nna conta, no mínimo, nos próximos dois dias úteis contados da data da consulta\npelo titular.

Parágrafo único.  Não se aplica o\ndisposto no inciso I às autorizações de débitos referentes a cobrança de\ntarifas em caráter eventual, bem como a encargos e tributos decorrentes de\noperações de crédito ou de serviços contratados pelo titular.

Parágrafo único.  (Revogado, a partir de 1º/9/2021, pela Resolução BCB\nnº 123, de 5/8/2021.)

§ 1º  Não se aplica o disposto no inciso I do caput\nàs autorizações de débitos referentes à cobrança de tarifas em caráter\neventual, bem como a encargos e tributos decorrentes de operações de crédito ou\nde serviços contratados pelo titular. (Incluído, a partir de 1º/9/2021, pela Resolução BCB\nnº 123, de 5/8/2021.)

§ 2º  As informações mencionadas no caput\ndevem ser disponibilizadas em extrato específico ou seção específica do extrato\nda conta quando o titular for pessoa natural, inclusive empresário individual,\nou pessoa jurídica classificada como microempresa ou empresa de pequeno porte,\nnos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. (Incluído, a partir de 1º/9/2021, pela Resolução BCB\nnº 123, de 5/8/2021.)

Art. 13.  Os documentos comprobatórios da autorização de débitos, inclusive de sua\nautenticidade e do seu eventual cancelamento, bem como a declaração de que\ntrata o parágrafo único do art. 9º, devem ser mantidos à disposição do Banco\nCentral do Brasil por, no mínimo, cinco anos, contados a partir do término do\nprazo da autorização.

Art. 14.  As instituições devem indicar ao\nBanco Central do Brasil diretor responsável pelo cumprimento das obrigações\nprevistas nesta Resolução.

Parágrafo único.  O diretor\nmencionado no caput pode desempenhar\noutras funções na instituição, desde que não haja conflito de interesses.

CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15.  As administradoras de consórcio e as\ninstituições de pagamento devem observar os requisitos, prazos, procedimentos e\ncontroles citados nos §§ 2º e 3º do art. 3º, no inciso I do caput e nos §§ 1º e 2º do art. 5º e nos\narts. 6º, 7º, 11 e 13, quando, na condição de instituição destinatária de\nrecursos, recepcionarem a autorização e a solicitação de cancelamento de\nautorização de débitos em conta de depósitos ou em conta-salário.

Art. 15.  As administradoras de\nconsórcio e as instituições de pagamento devem observar os requisitos, prazos,\nprocedimentos e controles citados nos §§ 2º e 3º do art. 3º, no inciso I do caput e nos §§ 1º e 2º do art. 5º, bem como nos\narts. 6º, 7º, 11, 11-A e 13, quando, na condição de instituição destinatária de\nrecursos, recepcionarem a autorização e a solicitação de cancelamento de\nautorização de débitos em conta de depósitos ou em conta-salário. (Redação dada, a partir de 1º/9/2021, pela Resolução\nBCB nº 123, de 5/8/2021.)

Art. 15.  As instituições\nmencionadas no art. 1º devem observar os requisitos, prazos, procedimentos e\ncontroles citados no art. 3º, §§ 2º e 3º, no art. 5º, § 1º, inciso I, e § 2º,\nbem como nos arts. 6º, 7º, 11, 11-A e 13, quando, na condição de instituição\ndestinatária de recursos, recepcionarem a autorização e a solicitação de\ncancelamento de autorização de débitos em conta de depósitos ou em\nconta-salário. (Redação\ndada pela Resolução BCB nº 552, de 3/3/2026.)

Art. 16.  Ficam revogadas:

I - a Circular nº 4.022, de 3 de junho de 2020; e

II - a Resolução BCB nº 26, de 23 de outubro de 2020.

Art. 17.  Esta Resolução entra\nem vigor em 1º de março de 2021.

Otávio Ribeiro Damaso
Diretor\nde Regulação

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