{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 507","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 30/9/2025, Seção 1, p. 449-451, republicada no DOU de 1º/10/2025, Seção 1, p. 241/242.","Id":52720,"Data":"2025-09-26T21:11:00Z","DataTexto":"26/9/2025 18:11","Numero":507.0,"VersaoNormativo":2.0,"Assunto":"Aprova o Manual de Penalidades do Pix.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO BCB;@587;@2026;#RESOLUÇÃO BCB;@177;@2021;#RESOLUÇÃO BCB;@1;@2020;#RESOLUÇÃO;@4282;@2013;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, art. 10, inciso VI.;#Lei nº 10.214/2001, art. 10.;#Lei nº 12.865/2013, arts. 6º, 7º, 9º, 10, 14 e 15.;#Resolução CMN nº 4.282/2013.;#Comunicados ns. 32.927/2018 e 34.085/2019.;#Cita Lei nº 13.810/2019.;#Cita Resolução BCB nº 1/2020.;#Revoga Resolução BCB nº 177/2021.;#","Atualizacoes":"Resolução BCB nº 587/2026 - Alteração a partir da data de publicação.;#","Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 507\n\n\n\n\n\n\n
\n\n

RESOLUÇÃO BCB Nº 507,\nDE 26 DE SETEMBRO DE 2025

\n\n

Aprova o Manual de Penalidades do\nPix.

\n\n

A\nDiretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão extraordinária realizada\nem 26 de setembro de 2025, com base no art. 10, caput, inciso IV, da Lei\nnº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, no art. 10 da Lei nº 10.214, de 27 de\nmarço de 2001, nos arts. 6º, 7º, 9º, 10, 14 e 15 da Lei nº 12.865, de 9 de\noutubro de 2013, na Resolução nº 4.282, de 4 de novembro de 2013, no Comunicado\nnº 32.927, de 21 de dezembro de 2018, e no Comunicado nº 34.085, de 28 de\nagosto de 2019,

\n\n

R E S O L V E :

\n\n

Art. 1º  Fica\naprovado, nos termos dos Anexos I e II desta Resolução, o Manual de Penalidades\ndo Pix.

\n\n

Parágrafo\núnico.  O Manual de Penalidades do Pix disciplina a apuração de descumprimento\ndo regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020 (Regulamento\ndo Pix), e os parâmetros para aplicação das penalidades de que trata a Seção II de seu Capítulo XIX.

\n\n

Art. 2º  As\ncondutas praticadas no período em que esteve em vigor o Manual de Penalidades\nde que tratam os Anexos I e II da Resolução BCB nº 177, de 22 de dezembro de\n2021, continuam a ele submetidas.

\n\n

Parágrafo\núnico.  Excetuam-se do disposto no caput as regras sobre o rito\nprocessual a ser observado e os casos em que as consequências previstas para as\ncondutas dos participantes sejam menos gravosas, hipóteses em que serão\naplicáveis as regras do Manual de Penalidades de que tratam os Anexos I e II desta\nResolução.

\n\n

Art. 3º  Fica\nrevogada a Resolução BCB nº 177, de 22 de dezembro de 2021, publicada no Diário\nOficial da União de 24 de dezembro de 2021.

\n\n

Art. 4º  Esta\nResolução entra em vigor na data da sua publicação.

\n\n

RENATO DIAS DE BRITO GOMES

\n\n

Diretor de\nOrganização do Sistema Financeiro e de Resolução

\n\n
\n\n\n

 

\n\n

ANEXO I À\nRESOLUÇÃO BCB Nº 507, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025

\n\n

MANUAL DE\nPENALIDADES DO PIX

\n\n

Estabelece o rito de apuração de descumprimento\ndo regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020 (Regulamento\ndo Pix), e os parâmetros para a aplicação das penalidades de que trata o seu\nart. 93.

\n\n

CAPÍTULO\nI

\n\n

DO OBJETO\nE DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

\n\n

Art. 1º  Este\nManual dispõe sobre:

\n\n

I - o rito do processo de apuração de descumprimento do regulamento\nanexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020 (Regulamento do Pix); e

\n\n

II - os parâmetros para aplicação das penalidades de que trata\no art. 93 do Regulamento do Pix.

\n\n

Parágrafo\núnico.  Para os efeitos deste Manual, considera-se:

\n\n

I - instituição\nparticipante: as instituições participantes do Pix, as instituições em processo\nde adesão ao Pix, nos termos do Regulamento do Pix, e as instituições não participantes\nque atuavam como\nparticipantes do Pix à época dos fatos objeto de\napuração;

\n\n

II - reincidência:\nquando a instituição participante comete novo descumprimento do Regulamento do\nPix depois de ter sido punida por força de decisão definitiva, salvo se\ndecorridos três anos do cumprimento da respectiva punição ou da extinção da\npena; e

\n\n

III - reincidência\nespecífica: quando a instituição participante comete o descumprimento do mesmo\ndispositivo do Regulamento do Pix depois de ter sido punida por força de\ndecisão definitiva, salvo se decorridos três anos do cumprimento da respectiva\npunição ou da extinção da pena.

\n\n

CAPÍTULO\nII

\n\n

DO RITO\nDO PROCESSO DE APURAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO REGULAMENTO DO PIX

\n\n

Art. 2º \nOs atos e os termos processuais serão formalizados, comunicados e transmitidos prioritariamente em meio eletrônico.

\n\n

§ 1º  O\nBanco Central do Brasil poderá utilizar a comunicação por via postal ou por\nciência no processo, nas hipóteses em que essas opções se mostrarem mais\neficientes.

\n\n

§ 2º  Nas\nsituações em que a comunicação ocorrer por meio físico, o documento será\ndescartado após sua digitalização e inclusão nos autos do processo eletrônico.

\n\n

§ 3º  Os\natos processuais em meio não eletrônico poderão ser realizados em qualquer\npraça de representação do Banco Central do Brasil.

\n\n

Art. 3º  O\ndireito de consultar o processo e de obter cópias dele, enquanto não proferida\na decisão definitiva, será restrito à instituição participante interessada,\nseus representantes legais ou mandatários.

\n\n

Parágrafo\núnico.  Após proferida a decisão definitiva, será levantada a restrição de\nacesso, exceto em relação às informações protegidas por sigilo legal ou\nconstitucional.

\n\n

Art. 4º  A\ndecisão de abertura de processo de apuração de descumprimento do Regulamento do\nPix deverá ser motivada, contendo a descrição das condutas irregulares.

\n\n

Parágrafo\núnico.  A abertura do processo de que trata o caput ocorrerá por meio de\nnotificação específica, a qual franqueará à instituição participante o prazo de\ntrinta dias para apresentação de defesa.

\n\n

Art. 5º  As\nnotificações de\nabertura do processo de apuração de descumprimento do Regulamento do Pix e as\ncomunicações ocorrerão prioritariamente por meio\neletrônico, podendo, ainda, ser realizadas:

\n\n

I - por via\npostal, com aviso de recebimento, remetidas ao endereço da instituição\nparticipante constante nos bancos de dados do Banco Central do Brasil; ou

\n\n

II - mediante\nciência no processo, devidamente declarada pela instituição participante.

\n\n

§ 1º  A\nnotificação e\na comunicação por meio eletrônico serão efetuadas pelo\nSistema de Correio Eletrônico do Banco Central do Brasil – BC Correio.

\n\n

§ 2º  As\ninstituições participantes do Pix e as instituições em processo de adesão ao\nPix, nos termos do Regulamento do Pix, devem possuir cadastro no BC Correio.

\n\n

§ 3º  Quando\nignorado, incerto ou inacessível o lugar onde se encontrar a instituição\nparticipante, ou em caso de esquiva, a notificação ou a comunicação será\nefetuada por meio de publicação de edital no sítio eletrônico do Banco Central\ndo Brasil.

\n\n

§ 4º  Considera-se\nefetuada a notificação ou a comunicação na data:

\n\n

I - do\nrecebimento por meio eletrônico ou do acesso ao sistema eletrônico do Banco\nCentral do Brasil;

\n\n

II - da\nentrega no endereço da instituição participante constante nos bancos de dados\ndo Banco Central do Brasil;

\n\n

III - em\nque for atestada a recusa;

\n\n

IV - da\nciência da instituição participante ou do procurador por ela constituído; ou

\n\n

V - da\npublicação do edital no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil.

\n\n

§ 5º  Considera-se\nefetuada a notificação ou a comunicação no sexto dia subsequente ao da\ndisponibilização do ato no BC Correio, caso a instituição participante não a acesse\nnesse prazo.

\n\n

Art. 6º  O\nprazo para a prática de ato processual de responsabilidade da instituição\nparticipante será de dez dias, salvo disposição regulamentar específica ou\nfixação de prazo diverso pelo Banco Central do Brasil.

\n\n

Art. 7º \nOs prazos serão contados de forma contínua, excluindo-se o dia do início e incluindo-se\no do vencimento.

\n\n

§ 1º  Considera-se\no dia de início do prazo:

\n\n

I - a\ndata da notificação ou da comunicação, nos termos do art. 5º, § 4º, incisos I a\nIV, e § 5º; ou

\n\n

II - o\ntrigésimo primeiro dia subsequente à data de publicação do edital no sítio\neletrônico do Banco Central do Brasil.

\n\n

§ 2º  O\nprimeiro dia da contagem do prazo e o dia do seu vencimento serão prorrogados\npara o primeiro dia útil seguinte se coincidirem com final de semana, feriado\nou ponto facultativo no local da sede da instituição participante ou em caso de\nindisponibilidade do sistema de processo eletrônico do Banco Central do Brasil.

\n\n

Art. 8º  Considera-se\ncomo data da entrega de documento aquela do protocolo em sistema eletrônico do\nBanco Central do Brasil.

\n\n

Art. 9º  Comprovada\na ocorrência de evento imprevisto, alheio à vontade da instituição\nparticipante, que a impeça de praticar o ato processual por seu representante\nou por mandatário, o Banco Central do Brasil poderá conceder novo prazo\nmediante pedido fundamentado.

\n\n

Art. 10.  A\ninstituição participante poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente\nem seu favor, desde que o faça de forma expressa.

\n\n

Art. 11. \nA instituição será comunicada da decisão, sendo-lhe facultada, em caso de\naplicação de penalidade, a apresentação de recurso, no prazo de trinta dias,\nrecebido com efeitos devolutivo e suspensivo.

\n\n

§ 1º  O\nrecurso de que trata o caput será dirigido à autoridade que proferiu a\ndecisão, que o encaminhará à autoridade competente para julgamento, prevista no Regimento\nInterno do Banco Central do Brasil, em segunda e\núltima instância.

\n\n

§ 2º  A\nlegitimidade para recorrer é exclusiva da instituição apenada.

\n\n

Art. 12. \nA decisão definitiva será publicada no sítio eletrônico do Banco Central do\nBrasil na íntegra ou em versão resumida.

\n\n

CAPÍTULO\nIII

\n\n

DA\nAPLICAÇÃO DE PENALIDADES

\n\n

Seção I

\n\n

Das disposições\ngerais

\n\n

Art. 13. \nNos casos de descumprimento do Regulamento do Pix permanente ou continuado,\naplica-se a norma vigente na data em que cessar a permanência ou for praticado o\núltimo descumprimento do Regulamento do Pix.

\n\n

Seção II

\n\n

Da penalidade de advertência

\n\n

Art. 14. \nAplica-se\na penalidade de advertência à instituição participante que não cumprir as regras\ne os procedimentos relativos:

\n\n

I - ao uso da marca\nPix, inclusive nas relações contratuais com estabelecimentos comerciais ou\ncorrespondentes bancários;

\n\n

II - à iniciação de\num Pix, inclusive no que diz respeito a transações iniciadas por meio do\nserviço de iniciação de transação de pagamento;

\n\n

III - à divulgação,\naos usuários finais, das tarifas, das gratuidades e dos eventuais benefícios\nrelativos ao envio e ao recebimento de um Pix;

\n\n

IV - à oferta de API\nPix, inclusive quanto à sua obrigatoriedade de disponibilização, quando\naplicável;

\n\n

V - ao ressarcimento\nde custos e distribuição aos agentes de saque no âmbito do Pix Saque e do Pix\nTroco;

\n\n

VI - à experiência do\nusuário final;

\n\n

VII - à facilitação\nde serviço de saque; ou

\n\n

VIII - ao descumprimento\nde determinação do Banco Central do Brasil referente à prestação de informações\npara fins de acompanhamento e de monitoramento do Pix, bem como para fornecimento\nde demais informações periódicas, na forma estabelecida pelo Banco Central do\nBrasil.

\n\n

Seção III

\n\n

Da penalidade de multa

\n\n

Art. 15.  Fica facultada a aplicação da penalidade de multa à\ninstituição participante que reincidir em descumprimento do Regulamento do Pix anteriormente punido com a penalidade de advertência.

\n\n

Art. 16. \nAplica-se a penalidade de multa à instituição participante que:

\n\n

I - descumprir, total\nou parcialmente, as disposições do Regulamento do Pix ou dos demais documentos\nque o compõem, detalham ou complementam, nas hipóteses previstas no art. 18; ou

\n\n

II - reincidir de\nforma específica em descumprimento do Regulamento do Pix anteriormente punido\ncom a penalidade de advertência.

\n\n

Art. 17. \nNa aplicação da penalidade de multa, inicialmente será fixado o valor-base, considerando,\nno seu cálculo, na medida em que possam ser determinados:

\n\n

I - o\nprejuízo causado às instituições participantes, ao Banco Central do Brasil ou a\nterceiros;

\n\n

II - o descumprimento\ntotal ou parcial da notificação de que trata o art. 91-B do Regulamento do Pix,\ninclusive no que tange aos prazos de cumprimento, às determinações quanto à\nforma de cumprimento e a não efetividade das medidas referidas no § 1º, incisos\nI e II, do citado artigo;

\n\n

III - a\nfalta de ação tempestiva da instituição participante para cessar ou mitigar\neventos que comprometam a segurança do Pix;

\n\n

IV - a\nnão comprovação, pela instituição participante, da adoção de medidas para\nrestabelecer a disponibilidade do serviço, nos casos em que essa\ndisponibilidade for afetada; e

\n\n

V - os\nantecedentes da instituição participante em processos de apuração de descumprimento\ndo Regulamento do Pix.

\n\n

Art. 18.  O valor-base de multa aplicável a cada descumprimento do\nRegulamento do Pix obedecerá à seguinte gradação:

\n\n

I - de R$50.000,00 (cinquenta\nmil reais) até R$100.000,00 (cem mil reais), multiplicado pelo fator de\nponderação constante do Anexo II, quando a instituição participante:

\n\n

a) não cumprir as regras e os procedimentos relativos a:

\n\n

1. acordos de nível de serviços previstos no Manual de Tempos do\nPix;

\n\n

2. limites de valor ou de quantidade para as transações Pix;

\n\n

3. cobrança\nde tarifas aos usuários finais;

\n\n

4. participação no Pix;

\n\n

5.\nacesso ao Diretório de Identificadores de\nContas Transacionais – DICT e utilização de suas funcionalidades, ressalvado o\ndisposto no inciso II, alíneas “c”, “d”, “e” e “f”;

\n\n

6. terceirização de atividades; ou

\n\n

7. saída\nordenada do Pix;

\n\n

b) deixar\nde garantir a correta atuação do terceiro com vistas a assegurar a segurança, a\neficiência, a confiabilidade, a integridade, o sigilo e a qualidade do serviço\nde pagamento; ou

\n\n

c)\ndeixar de atender aos requisitos técnicos de\nsegurança do Pix, inclusive aqueles relacionados aos mecanismos de prevenção de\nataque de leitura ao DICT ou à base interna da instituição participante,\nressalvado o disposto nos incisos II e III;

\n\n

II - de\nR$100.000,00 (cem mil reais) até R$300.000,00 (trezentos mil reais), multiplicado\npelo fator de ponderação constante do Anexo II, quando a instituição\nparticipante:

\n\n

a) deixar de ofertar o Pix ou seus produtos, inclusive\nno que diz respeito ao canal disponibilizado, à aprovação nos testes\nhomologatórios, às funcionalidades mínimas exigidas e, quando aplicável, à\nobrigatoriedade de oferta aos usuários finais;

\n\n

b) faltar com diligência em sua atuação como\nparticipante responsável ou liquidante;

\n\n

c) atuar no Pix em modalidade para a qual não esteja\nautorizada;

\n\n

d)\nnão observar as exigências sobre rejeição de\ntransações, as regras de bloqueio cautelar e de devolução de um Pix;

\n\n

e) não\nobservar as exigências sobre o Mecanismo Especial de Devolução, inclusive\nrejeitar, sem justo motivo, notificações de infrações ou não realizar o\nbloqueio de recursos após o recebimento de uma notificação de infração;

\n\n

f) não\nobservar regras e procedimentos relativos a registro, exclusão, alteração,\nportabilidade ou reivindicação de posse de chaves Pix;

\n\n

g) utilizar o DICT\npara propósitos distintos daqueles previstos\nno Regulamento do Pix;

\n\n

h)\nfalhar na adoção de mecanismos de segurança que visem o gerenciamento de risco\nde fraude;

\n\n

i) falhar no\ngerenciamento do risco de liquidez, resultando na falta de recursos para dar\ncurso a ordens de pagamento dos usuários finais em pelo menos quatro dias no\nano calendário ou para ao menos dez mil transações em um único dia; ou

\n\n

j) deixar de atender a\nrequisitos técnicos de segurança do Pix, quando da conduta resultar incidente\nde segurança que ocasione alguma das seguintes repercussões, ressalvado o\ndisposto no inciso III:

\n\n

1. comprometimento, ainda que de forma parcial, da realização de transações\nPix que envolvam seus usuários finais; ou

\n\n

2. comprometimento da confidencialidade, da integridade ou da disponibilidade\nde informações vinculadas a chaves Pix, a transações Pix ou a usuários finais\ndo Pix, excetuados os eventos cujas consequências se restrinjam à exposição de\ninformações que possam ser disponibilizadas nas condições previstas no\nRegulamento do Pix; ou

\n\n

III - de\nR$300.000,00 (trezentos mil reais) até R$1.000.000,00 (um milhão de reais), multiplicado\npelo fator de ponderação constante do Anexo II, quando a instituição\nparticipante:

\n\n

a) deixar de informar ao Banco Central do Brasil fatos de que tenha\nconhecimento e que possam comprometer a imagem, a integridade ou a segurança do\nPix;

\n\n

b) deixar de atender a requisitos técnicos de segurança do Pix, quando\nda conduta resultar incidente de segurança que ocasione alguma das seguintes\nrepercussões:

\n\n

1. comprometimento, ainda que de forma parcial, do funcionamento de\ncomponentes ou de infraestruturas do Pix; ou

\n\n

2. subtração de recursos em conta transacional de usuário final;

\n\n

c) na\nqualidade de participante provedor de conta transacional do usuário pagador,\ndeixar de rejeitar transações que envolvam movimentação de recursos oriundos ou\ndestinados a usuários finais sancionados por resoluções do Conselho de\nSegurança das Nações Unidas, conforme disposto na Lei nº 13.810, de 8 de março\nde 2019;

\n\n

d) tendo\nconhecimento de aumento no número de ocorrências de fraudes ou de infrações\nrelacionadas à prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do\nterrorismo, não implementar medidas mitigadoras eficazes para enfrentar o\nproblema; ou

\n\n

e) atribuir\na terceiro não participante do Pix a realização das atividades de que trata o\nart. 90-A do Regulamento do Pix.

\n\n

§ 1º  A gradação\ndo valor-base para\nos descumprimentos do Regulamento do Pix não listados neste artigo\ncorresponderá ao previsto no inciso I do caput.

\n\n

§ 2º  O\nfator de ponderação constante do Anexo II é determinado com base nos Ativos\nTotais da instituição participante apurados no último balanço disponível no\nBanco Central do Brasil.

\n\n

Art. 19. \nNo cálculo da penalidade de multa, após a definição do valor-base, serão\naplicadas, nesta ordem, circunstâncias de aumento e de redução da penalidade.

\n\n

Parágrafo\núnico.  Na ocorrência de circunstâncias de aumento, circunstâncias de redução ou\nde concurso de ambas, o aumento ou a diminuição da penalidade de multa não\npoderá ultrapassar a metade do valor fixado para o seu valor-base.

\n\n

Art. 20. \nSão circunstâncias de aumento da penalidade:

\n\n

I - a reincidência,\nnos casos em que não for utilizada para fins dos arts. 15 e 16, caput,\ninciso II;

\n\n

II - a\nocorrência de lesão ou o perigo de lesão à imagem, à integridade, à confiabilidade ou à\nsegurança do Pix, das instituições participantes, do Banco Central do Brasil ou\nde terceiros;

\n\n

III - o\ncometimento de descumprimento do Regulamento do Pix mediante fraude ou\nsimulação;

\n\n

IV - o\ncometimento de descumprimento do Regulamento do Pix com intuito de obter\nvantagem econômica indevida;

\n\n

V - o\ncomprometimento da confidencialidade de dados que evidenciem situação\nfinanceira, fiscal ou patrimonial de usuários finais; e

\n\n

VI - o\ncomprometimento da confidencialidade de dados utilizados para fins de\nsegurança.

\n\n

Parágrafo\núnico.  A penalidade de multa será aumentada em 20% (vinte por cento) para cada\ncircunstância verificada.

\n\n

Art. 21. \nSão circunstâncias de redução da penalidade:

\n\n

I - a\nreparação dos danos causados, desde que comprovada documentalmente pela\ninstituição participante antes da decisão, circunstância que reduz a multa em\n20% (vinte por cento);\ne

\n\n

II - o cumprimento total\nda notificação de que trata o art. 91-B do Regulamento do Pix no prazo estabelecido pelo Banco Central do Brasil,\ncircunstância que reduz a multa em 30% (trinta por cento).

\n\n

Art. 22. \nA soma das penalidades de multa aplicadas à instituição participante em um\núnico processo de apuração de descumprimento do Regulamento do Pix será\nlimitada:

\n\n

I - para\nas instituições participantes autorizadas a funcionar pelo Banco Central do\nBrasil, ao maior valor entre:

\n\n

a) 25%\n(vinte e cinco por cento) do capital mínimo exigido, quando aplicável; ou

\n\n

b) 25%\n(vinte e cinco por cento) do Patrimônio Líquido – PL, apurado no último balanço\ndisponível no Banco Central do Brasil; ou

\n\n

II - para\nas demais pessoas jurídicas, ao valor de R$1.250.000,00 (um milhão duzentos e\ncinquenta mil reais).

\n\n

Seção IV

\n\n

Da penalidade\nde exclusão

\n\n

Art. 23.  Fica facultada a aplicação da penalidade de exclusão à\ninstituição que:

\n\n

I - não cessar a\nprática que originou a aplicação de suspensão cautelar, nos termos do\nRegulamento do Pix; ou

\n\n

II - reincidir\nem descumprimento do Regulamento do Pix anteriormente punido com a penalidade\nde multa, aplicada com fundamento no art. 18, caput, inciso III.

\n\n

Art. 24.  Aplica-se\na penalidade de exclusão à instituição participante que reincidir de\nforma específica em descumprimento do Regulamento do Pix anteriormente punido\ncom a penalidade de multa, aplicada com fundamento no art. 18, caput, inciso\nIII.

\n\n

Seção V

\n\n

Da eficácia\ne da execução das decisões

\n\n

Art. 25. \nAs decisões que aplicarem a penalidade de multa serão objeto de comunicação à\ninstituição participante para que efetue o correspondente recolhimento no prazo\nde trinta dias.

\n\n

§\n1º  Caso\na instituição participante não apresente o recurso previsto no art. 11, o\npagamento da multa poderá ser efetuado por 70% (setenta por cento) do seu valor\naté o fim do prazo de recolhimento fixado no caput.

\n\n

§ 2º  O\nnão recolhimento da multa no prazo fixado no caput acarretará a perda do\ndesconto previsto no § 1º e o acréscimo sobre o valor total de:

\n\n

I - juros\nde mora:

\n\n

a) contados\ndo primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento, equivalentes à taxa\nreferencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic para os\ntítulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do\npagamento; e

\n\n

b) de 1%\n(um por cento) no mês do pagamento; e

\n\n

II - multa\nde mora de 2% (dois por cento), a partir do dia seguinte ao do vencimento do\nprazo para pagamento, acrescida, a cada trinta dias, de igual percentual, até o\nlimite de 20% (vinte por cento), incidente sobre o valor atualizado.

\n\n

§ 3º \nEfetuado o pagamento parcial, incidirão sobre o valor remanescente os encargos\na que se refere o § 2º, se ultrapassado o prazo ali previsto.

\n\n

Art. 26.  Aplicada\na penalidade de exclusão, em decisão definitiva, a instituição participante será\nefetivamente desligada do Pix decorridos trinta dias contados da data da comunicação\nda decisão definitiva.

\n\n

Art. 26.  Aplicada a\npenalidade de exclusão, em decisão definitiva, a instituição participante será\ndesligada do Pix imediatamente após o recebimento da comunicação da decisão\ndefinitiva. (Redação\ndada pela Resolução BCB nº 587, de 18/9/2026.)

\n\n

§ 1º  A instituição\nparticipante ficará responsável por:

\n\n

I - providenciar o encerramento ou a\ntransferência das operações e dos contratos com os estabelecimentos comerciais\nque sejam usuários finais e, no caso de facilitação do serviço de saque, com os\nagentes de saque para outro participante do Pix;

\n\n

II -\ncomunicar o fato aos seus usuários finais, utilizando os canais disponíveis de\ncomunicação, cientificando-os das consequências da medida; e

\n\n

III -\ncomprovar ao Banco Central do Brasil a realização das medidas previstas nos\nincisos I e II.

\n\n

III - comprovar ao\nBanco Central do Brasil, quando solicitado, a realização das medidas previstas\nnos incisos I e II. (Redação\ndada pela Resolução BCB nº 587, de 18/9/2026.)

\n\n

§ 2º  O\nBanco Central do Brasil poderá, a seu critério, conceder a dilação do prazo de\nque trata o caput, mediante solicitação justificada apresentada pela\ninstituição participante antes do vencimento.

\n\n

§ 2º  (Revogado\npela Resolução BCB nº 587, de 18/9/2026.)

\n\n
\n\n\n

 

\n\n

ANEXO II\nÀ RESOLUÇÃO BCB Nº 507, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025

\n\n

FATOR DE\nPONDERAÇÃO PARA CÁLCULO DE MULTA

\n\n

Tabela 1 – Fator de ponderação baseado no porte da instituição

\n\n\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n
\n

Ativo\n Total – AT (R$)

\n 		\n

Fator\n de Ponderação – FP

\n
\n

AT\n ≤ 10 milhões

\n 		\n

1

\n
\n

10\n milhões < AT ≤ 100 milhões

\n 		\n

2

\n
\n

100\n milhões < AT ≤ 1 bilhão

\n 		\n

3

\n
\n

1\n bilhão < AT ≤ 10 bilhões

\n 		\n

5

\n
\n

10\n bilhões < AT ≤ 100 bilhões

\n 		\n

10

\n
\n

100\n bilhões < AT ≤ 1 trilhão

\n 		\n

100

\n
\n

AT >\n 1 trilhão

\n 		\n

500

\n
\n

Não\n informado

\n 		\n

3

\n
\n\n

 

\n\n
\n\n\n\n\n
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