{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 506","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 30/9/2025, Seção 1, p. 448/449.","Id":52719,"Data":"2025-09-26T21:00:00Z","DataTexto":"26/9/2025 18:00","Numero":506.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera a Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que institui o arranjo de pagamentos Pix e aprova o seu regulamento, para ajustar dispositivos relacionados ao critério de autorização das instituições de pagamento não autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e que sejam participantes do Pix; e altera o regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que disciplina o funcionamento do arranjo de pagamentos Pix, para aprimorar os mecanismos de segurança do arranjo e para ajustar dispositivos relativos às penalidades aplicáveis aos participantes do Pix. ","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO BCB;@81;@2021;#RESOLUÇÃO BCB;@80;@2021;#RESOLUÇÃO BCB;@1;@2020;#RESOLUÇÃO;@4282;@2013;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, art. 10, inciso IV.;#Lei nº 10.214/2001, art. 10.;#Lei nº 12.865/2013, arts. 6º, 7º, 9º, 10, 14 e 15.;#Resolução CMN nº 4.282/2013.;#Comunicados BCB ns. 32.927/2018 e 34.085/2019.;#Cita Resoluções BCB ns. 80/2021 e 81/2021.;#Altera Resolução BCB nº 1/2020 - Dá nova redação: art. 3º, § 9º, incisos I e II. Inclui: art. 3º, § 9º, inciso III, e § 14. Revoga: art. 3º, § 9º, inciso II, \"a\", \"b\" e \"c\". Altera regulamento anexo à Resolução BCB nº 1/2020 - Dá nova redação: art. 16, § 2º; art. 27, inciso IV, \"a\"; denominação da Seção V do Capítulo VII; art. 31, caput, incisos I, VI e VII e § 1º, incisos I e II; art. 37, caput; art. 51; art. 89, § 2º; art. 91-B, § 1º, inciso I, e §§ 2º e 6º, inciso II; art. 92, caput e § 2º; art. 93, incisos I e II; art. 93-A, caput, incisos I e II e § 1º; art. 93-B, caput e parágrafo único; art. 94; art. 95-A, caput e §§ 1º a 4º; denominação da Seção VI do Capítulo XXII; e art. 113, caput, incisos I, II e III e § 1º. Inclui: art. 16, § 2º, incisos I e II; art. 25-A, §§ 8º e 9º; art. 31, inciso VIII, § 1º, inciso I, \"a\", \"b\" e \"c\", e § 2º; art. 39-C; art. 56, § 3º; art. 68, § 2º; art. 70, § 2º; art. 78-HA; denominação das Seções I e II do Capítulo XIX; art. 91-A, §§ 1º e 2º; art. 91-B, §§ 8º a 12; art. 91-C; art. 93-A, inciso III e § 3º; e art. 94-A. Revoga: art. 31, parágrafo único, inciso III; art. 31-A, art. 37, § 1º, inciso I, e § 4º, inciso II, \"c\" e \"d\"; art. 39-B, § 7º; art. 91-B, § 7º; art. 92, incisos I a VIII e § 1º; art. 95-A, § 4º, incisos I e II; Capítulo XXII, Seções V e X; e arts. 107 a 112 e 120.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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\n\n

RESOLUÇÃO BCB\nNº 506, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025

\n\n

Altera a Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que institui\no arranjo de pagamentos Pix e aprova o seu regulamento, para ajustar dispositivos\nrelacionados ao critério de autorização das instituições de pagamento não autorizadas\na funcionar pelo Banco Central do Brasil e que sejam participantes do Pix; e altera\no regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que disciplina o funcionamento do arranjo de pagamentos Pix,\npara aprimorar os mecanismos de segurança do arranjo e para ajustar dispositivos\nrelativos às penalidades aplicáveis aos participantes do Pix.

\n\n

A Diretoria\nColegiada do Banco Central do Brasil, em sessão extraordinária realizada em 26 de setembro de 2025, com base no art. 10, caput, inciso\nIV, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, no art. 10 da Lei nº 10.214, de\n27 de março de 2001, nos arts. 6º, 7º, 9º, 10, 14 e 15 da Lei nº 12.865, de 9 de\noutubro de 2013, na Resolução nº 4.282, de 4 de novembro de 2013, no Comunicado\nnº 32.927, de 21 de dezembro de 2018, e no Comunicado nº 34.085, de 28 de agosto\nde 2019,

\n\n

R E S\nO L V E :

\n\n

Art. 1º  A Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, publicada no\nDiário Oficial da União de 13 de agosto de 2020, passa a vigorar com as seguintes\nalterações:

\n\n

“Art. 3º  ...................................................................................................................................

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

§ 9º  As instituições de pagamento\nnão autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e que sejam participantes\ndo Pix, que estejam em processo de adesão ao Pix ou que apresentarem pleito de adesão\nao Pix até 31 de dezembro de 2024 deverão, como condição para participação no Pix,\nsolicitar autorização para funcionamento ao Banco Central do Brasil, nos termos\ndas Resoluções BCB ns. 80 e 81, ambas de 25 de março de 2021, conforme os seguintes\nprazos:

\n\n

I - até 31 de março de 2025,\npara as instituições de pagamento que aderiram ao Pix até 31 de dezembro de 2022;

\n\n

II - entre 1º de abril de 2025\ne 31 de dezembro de 2025, para as instituições de pagamento que aderiram ao Pix\nentre 1º de janeiro de 2023 e 30 de junho de 2024; e

\n\n

III - entre 1º de janeiro de\n2026 e 1º de maio de 2026, para as demais instituições de pagamento que sejam participantes\ndo Pix ou estejam em processo de adesão ao Pix.

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

§ 14.  Fica facultada a apresentação\ncomparativa das demonstrações financeiras, semestrais e anuais, para o primeiro\nano de observação da regulação contábil e de auditoria, prevista no § 5º, inciso\nI, alínea “e”.” (NR)

\n\n

Art. 2º  O regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto\nde 2020, publicada no Diário Oficial da União de 13 de agosto de 2020, passa a vigorar\ncom as seguintes alterações:

\n\n

“Art. 16.  ..................................................................................................................................

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

§ 2º  Fica revogada a licença\nde uso da marca Pix nos casos de:

\n\n

I - desligamento voluntário\ndo participante, nos termos do art. 30; ou

\n\n

II - perda da condição de participante,\nnos termos do art. 31.

\n\n

.......................................................................................................................................”\n(NR)

\n\n

“Art. 25-A.  ..............................................................................................................................

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

§\n8º   As instituições em processo de adesão ao Pix serão consideradas participantes\nassim que entrarem em operação plena, no dia subsequente àquele previsto para o\ntérmino da operação restrita.

\n\n

§ 9º   As instituições\nparticipantes do Pix e as instituições em processo de adesão ao Pix que tenham cumprido\na etapa homologatória devem possuir cadastro no Sistema de Correio Eletrônico do\nBanco Central do Brasil – BC Correio, conforme disposto na regulação vigente.” (NR)

\n\n

“Art. 27.  .................................................................................................................................

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

IV - ..........................................................................................................................................

\n\n

a) qualquer das hipóteses previstas\nno art. 31; e

\n\n

.......................................................................................................................................”\n(NR)

\n\n

“Seção V
\nDa perda da condição de participante

\n\n

Art. 31.  Perde a condição\nde participante do Pix a instituição que:

\n\n

I - for submetida a processo\nde liquidação extrajudicial, liquidação ordinária ou falência;

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

VI\n- não observar os limites mínimos de capital social e de patrimônio líquido de que\ntrata o art. 3º-A da Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020;

\n\n

VII - não solicitar autorização para funcionamento ao Banco Central\ndo Brasil conforme os prazos previstos no art. 3º, § 9º, da Resolução BCB nº 1,\nde 12 de agosto de 2020, e no art. 9º-A da Resolução BCB nº 80, de 25 de março de\n2021; ou

\n\n

VIII - sofrer penalidade de\nexclusão do Pix em decisão definitiva.

\n\n

§ 1º  O desligamento decorrente da perda da condição de participante\nserá realizado:

\n\n

I\n- decorrido o prazo:

\n\n

a) para cessação de serviços\nde pagamentos previsto no art. 17 da Resolução BCB nº 81, de 25 de março de 2021,\nnos casos dispostos no inciso IV do caput;

\n\n

b) concedido\npelo Banco Central do Brasil para comprovar o atendimento dos limites mínimos de\ncapital social e de patrimônio líquido, nos casos dispostos no inciso VI do caput,\nnas situações em que os limites mínimos permanecerem sem ser observados; e

\n\n

c) estabelecido no art. 26\ndo Manual de Penalidades do Pix, no caso disposto no inciso VIII do caput;\nou

\n\n

II\n- imediatamente, para os demais casos.

\n\n

§ 2º  Mesmo após a perda da condição de participante, a instituição\ncontinua responsável por fatos ocorridos durante sua participação no Pix que ensejem\nprocessos de resolução de disputas ou de apuração de descumprimento a este Regulamento.”\n(NR)

\n\n

“Art.\n37.  Os participantes do Pix somente poderão estabelecer limites de valor para as\ntransações baseados em critérios de mitigação de riscos de fraude e de infração\nà regulação de prevenção à “lavagem” de dinheiro e ao financiamento do terrorismo,\nconsideradas as características e o perfil do usuário pagador.

\n\n

.......................................................................................................................................”\n(NR)

\n\n

“Art.\n39-C.  Para fins de avaliação de suspeita de fraude ou de fundada suspeita de fraude\nem transações Pix, os participantes deverão adotar, no mínimo, os critérios indicados\npelo Banco Central do Brasil, a ser divulgado em documento específico.” (NR)

\n\n

“Art. 51.  A penalidade de\nexclusão, a perda da condição de participante ou a suspensão da participação no\nPix implica a imediata exclusão ou suspensão do acesso ao DICT, inclusive para fins\nde acesso indireto.” (NR)

\n\n

“Art. 56.  ..................................................................................................................................

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

§ 3º  O participante do Pix\ndeve rejeitar pedido de registro de chave Pix em caso de usuário com notificação\nde infração para marcação de fraude transacional registrada no DICT pelo próprio\nparticipante, nos termos do art. 78-HA, devendo comunicar o motivo da rejeição ao\nusuário.” (NR)

\n\n

“Art. 68.  ..................................................................................................................................

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

§ 1º  .........................................................................................................................................

\n\n

§ 2º  O participante não deve\nsolicitar a portabilidade de chave Pix no DICT caso o solicitante seja usuário associado\na uma notificação de infração aceita por esse participante ou a uma notificação\nde infração para marcação de fraude transacional criada pelo próprio participante,\nnos termos do Capítulo XIII, Seção III, Subseção IX.” (NR)

\n\n

“Art. 70.  ..................................................................................................................................

\n\n

§ 1º  .........................................................................................................................................

\n\n

§ 2º  O participante não deve\nreivindicar a posse de chave Pix no DICT caso o solicitante seja usuário associado\na uma notificação de infração aceita por esse participante ou a uma notificação\nde infração para marcação de fraude transacional criada pelo próprio participante,\nnos termos do Capítulo XIII, Seção III, Subseção IX.” (NR)

\n\n

“Art. 78-HA.  O participante\npode criar uma notificação de infração para marcação de fraude transacional, que\npermite a marcação de CPF ou de CNPJ de seu cliente que esteja envolvido em episódio\nde fraude relacionado a uma transação Pix específica.” (NR)

\n\n

“Art. 89.  ..................................................................................................................................

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

§ 2º  O participante que aceitar\numa notificação de infração ou que criar uma notificação de infração para marcação\nde fraude transacional deve rejeitar todas as transações Pix que tenham o usuário\nenvolvido na notificação como pagador ou como recebedor, bem como a conta envolvida\nna notificação, salvo para a realização de transações referentes a devoluções, de\nque trata o Capítulo XI.

\n\n

.......................................................................................................................................”\n(NR)

\n\n

“Seção I

\n\n

Da verificação de aderência

\n\n

Art. 91-A.  ................................................................................................................................

\n\n

§\n1º  O participante submetido à verificação de que trata o caput deverá fornecer,\nno prazo estabelecido, as informações e as evidências documentais requeridas pelo\nBanco Central do Brasil.

\n\n

§ 2º  O Banco Central do Brasil\npoderá, a seu critério, conceder a dilação dos prazos estabelecidos na verificação\nde que trata o caput, mediante solicitação fundamentada enviada pelo participante\nantes do vencimento dos respectivos prazos.” (NR)

\n\n

“Art. 91-B.  ...............................................................................................................................

\n\n

§ 1º  .........................................................................................................................................

\n\n

I\n- implementar medidas corretivas para evitar a reiteração do descumprimento;

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

§\n2º  No âmbito da notificação de que trata o caput, o Banco Central do Brasil\npoderá solicitar a apresentação, pelo participante do Pix, de plano de ação que\ncontemple o cronograma de implementação das medidas corretivas necessárias para\nevitar a reiteração da ocorrência caracterizadora do descumprimento ao Regulamento\ndo Pix e que atenda aos prazos de cumprimento determinados.

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

§ 6º  O participante notificado sobre a ocorrência de descumprimento\ndeste Regulamento poderá apresentar impugnação, no prazo de cinco dias úteis, sem\nefeito suspensivo, submetendo ao Banco Central do Brasil evidências documentais\nque comprovem que:

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

II\n- o participante não deu causa à ocorrência objeto da notificação.

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

§\n8º  Na hipótese de o descumprimento, total ou parcial, das disposições deste Regulamento\ntambém constituir infração à regulação do Sistema Financeiro Nacional ou do Sistema\nde Pagamentos Brasileiro, a notificação de que trata o caput poderá ser suspensa.\n

\n\n

§ 9º  A notificação de que\ntrata o caput será enviada, prioritariamente, por meio do Sistema de Correio\nEletrônico do Banco Central do Brasil – BC Correio.

\n\n

§ 10.  O Banco Central do Brasil\npoderá enviar a notificação de que trata o caput aos endereços eletrônicos\ninformados pelo participante para assuntos relacionados ao Pix.

\n\n

§ 11.  O participante é considerado\nnotificado:

\n\n

I - na data do recebimento\nda notificação no BC Correio;

\n\n

II - no sexto dia subsequente\nao dia do envio da notificação no BC Correio, caso o participante não a acesse nesse\nprazo; ou

\n\n

III - no sexto dia subsequente\nao dia do envio da notificação aos endereços eletrônicos informados pelo participante\npara assuntos relacionados ao Pix.

\n\n

§\n12.  Da decisão que julgar a impugnação de que trata o § 6º, caberá recurso, no\nprazo de cinco dias úteis, sem efeito suspensivo.” (NR)

\n\n

“Art.\n91-C.  O não cumprimento, no prazo estabelecido, das determinações do Banco Central\ndo Brasil contidas na notificação de que trata o art. 91-B poderá sujeitar a instituição\nparticipante ao pagamento de multa por dia de atraso.

\n\n

§ 1º  A multa diária incidirá\na partir do primeiro dia útil seguinte ao do término do prazo estabelecido pelo\nBanco Central do Brasil para cumprimento das determinações.

\n\n

§ 2º  A multa será aplicada\npor dia corrido.

\n\n

§ 3º  multa diária cessará\nquando a instituição participante comprovar, a critério do Banco Central do Brasil,\no cumprimento das determinações por ele estabelecidas.

\n\n

§ 4º  A multa terá incidência\nlimitada a sessenta dias.

\n\n

§ 5º  A multa deverá ser paga\nmediante recolhimento ao Banco Central do Brasil, no prazo de dez dias, contado\nda data da intimação para pagamento.

\n\n

§ 6º  O valor-base da multa\nfica fixado em R$10.000,00 (dez mil reais) por dia corrido.

\n\n

§ 7º  O valor final da multa\ncorresponderá ao seu valor-base multiplicado por:

\n\n

I - um, caso o ativo total\ndo participante seja menor ou igual a R$10.000.000,00 (dez milhões de reais);

\n\n

II - dois, caso o ativo total\ndo participante seja maior que R$10.000.000,00 (dez milhões de reais) e menor ou\nigual a R$100.000.000,00 (cem milhões de reais);

\n\n

III - três, caso:

\n\n

a) o ativo total do participante\nseja maior que R$100.000.000,00 (cem milhões de reais) e menor ou igual a R$1.000.000.000,00\n(um bilhão de reais); ou

\n\n

b) o participante não tenha\ninformado seu ativo total;

\n\n

IV - cinco, caso o ativo total\ndo participante seja maior que R$1.000.000.000,00 (um bilhão de reais) e menor ou\nigual a R$10.000.000.000,00 (dez bilhões de reais);

\n\n

V - dez, caso o ativo total\ndo participante seja maior que R$10.000.000.000,00 (dez bilhões de reais) e menor\nou igual a R$100.000.000.000,00 (cem bilhões de reais);

\n\n

VI - quinze, caso o ativo total\ndo participante seja maior que R$100.000.000.000,00 (cem bilhões de reais) e menor\nou igual a R$1.000.000.000.000,00 (um trilhão de reais); ou

\n\n

VII - vinte, caso o ativo total\ndo participante seja maior que R$1.000.000.000.000,00 (um trilhão de reais).

\n\n

§ 8º  A multa diária poderá\nser aplicada apenas nos casos em que for expressamente prevista na notificação de\nque trata o art. 91-B.

\n\n

§ 9º  Após sessenta dias, contados\na partir do primeiro dia de aplicação da multa, a instituição participante que não\ntiver comprovado, a critério do Banco Central do Brasil, o cumprimento das determinações\npor ele estabelecidas poderá sujeitar-se à aplicação da suspensão cautelar.

\n\n

§ 10.  A decisão que aplicar\na multa por não cumprimento das determinações pode ser objeto de impugnação, no\nprazo de cinco dias úteis, sem efeito suspensivo.

\n\n

§ 11.  Da decisão que julgar\na impugnação de que trata o § 10, caberá recurso, no prazo de cinco dias úteis,\nsem efeito suspensivo.” (NR)

\n\n

“Seção\nII

\n\n

Das penalidades aplicáveis

\n\n

Art.\n92.  Os participantes do Pix sujeitam-se às penalidades previstas neste Regulamento,\nmediante processo de apuração de descumprimento a este Regulamento e conforme previsto\nno Manual de Penalidades do Pix, no caso de descumprimento, total ou parcial, das\ndisposições deste Regulamento.

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

§ 2º  Não serão aplicadas as penalidades de que trata o art. 93, caput,\nincisos I e II, caso a apuração decorrente da infração\nà regulação do Sistema Financeiro Nacional ou do Sistema de Pagamentos Brasileiro\nresulte em aplicação de penalidade ou em assinatura de termo de compromisso, ou ainda se houver decisão\nque reconheça a não autoria da conduta.

\n\n

.......................................................................................................................................” (NR)

\n\n

“Art.\n93.  ..................................................................................................................................

\n\n

I - advertência;

\n\n

II - multa; e

\n\n

.......................................................................................................................................”\n(NR)

\n\n

“Art.\n93-A.  O Banco Central do Brasil poderá dispensar a instauração do processo de apuração\nde descumprimento a este Regulamento caso sejam atendidas as seguintes condições,\ncumulativamente:

\n\n

I - haja a cessação do descumprimento,\npelo participante, previamente à abertura do processo de apuração de descumprimento;\n

\n\n

II - haja a reparação, por\niniciativa do participante, de eventuais danos causados a outros participantes ou\na usuários do Pix, decorrentes do descumprimento cessado, quando aplicável; e

\n\n

III\n- a conduta esteja prevista no art. 14 ou no art. 18, caput, inciso I, do\nManual de Penalidades do Pix.

\n\n

§ 1º  Não se aplica o disposto\nno caput quando houver reiteração no mesmo descumprimento pelo participante\nem período inferior a doze meses.

\n\n

.................................................................................................................................................

\n\n

§\n3º  O participante será informado sempre que o Banco Central do Brasil dispensar\na instauração do processo de que trata o caput.” (NR)

\n\n

“Art.\n93-B.  O participante facultativo que for notificado por duas vezes no intervalo\nde doze meses consecutivos, nos termos do art. 91-B, em virtude da identificação\nda conduta prevista no art. 18, caput, inciso I, alínea “a”, item 1, do\nManual de Penalidades do Pix, poderá solicitar, no prazo de quinze dias, a sua saída ordenada\ndo arranjo. 

\n\n

Parágrafo\núnico.  A saída ordenada do participante nos termos dispostos no caput ensejará\na dispensa da instauração do processo de apuração de descumprimento a este Regulamento.”\n(NR)

\n\n

“Art.\n94.  No processo de apuração de descumprimento que definirá a aplicação das penalidades\nde que trata este Capítulo, o Banco Central do Brasil observará o direito do participante\nao contraditório e à ampla defesa e seguirá o rito e as condições estabelecidas\nno Manual de Penalidades do Pix.” (NR)

\n\n

“Art. 94-A.  A instituição\nexcluída do Pix em decorrência da aplicação de penalidade somente pode apresentar\nnovo pedido de adesão após sessenta meses de sua exclusão, desde que comprove a\ncessação da prática ou da situação que motivou a penalidade.” (NR)

\n\n

“Art.\n95-A.  A suspensão cautelar poderá ser aplicada, a qualquer tempo, ao participante\ndo Pix cuja conduta esteja colocando em risco o regular funcionamento do arranjo\nde pagamentos, a critério do Banco Central do Brasil.

\n\n

§\n1º  Determinada a suspensão cautelar, será instaurado pelo Banco Central do Brasil,\nem até sessenta dias, processo de apuração de descumprimento do Regulamento do Pix,\nna forma prevista no art. 94, ressalvado\no disposto no art. 93-A.

\n\n

§\n2º  A suspensão cautelar terá eficácia imediata e durará até a decisão final no\nâmbito do processo de apuração de descumprimento do Regulamento do Pix.

\n\n

§\n3º  A suspensão cautelar poderá ser revista, de ofício ou a requerimento do participante,\nse cessarem as circunstâncias que a determinaram.

\n\n

§\n4º  A suspensão cautelar poderá ser aplicada somente para impedir o acesso do participante\nao DICT, caso a conduta que a motivar represente risco apenas aos aspectos relacionados\na esse componente.” (NR)

\n\n

“Seção VI

\n\n

Da dispensa de instauração do processo de apuração de descumprimento\na este Regulamento para aplicação das penalidades previstas no art. 93, caput,\nincisos I e II

\n\n

Art.\n113.  Fica dispensada a instauração do processo de apuração de descumprimento a\neste Regulamento para os descumprimentos que, em tese, ensejariam a aplicação das\npenalidades previstas no art. 93, caput, incisos I e II, desde que:

\n\n

I\n- os descumprimentos tenham sido praticados no período compreendido entre 3 de novembro\nde 2020 e 15 de novembro de 2021;

\n\n

II\n- haja a cessação do descumprimento, em prazo a ser estabelecido pelo Banco Central\ndo Brasil em documento específico, comprovada de forma inequívoca pelo participante;\ne

\n\n

III\n- seja adotada, por iniciativa do participante, medida alternativa, envolvendo,\nno mínimo, o saneamento da irregularidade, a implementação de medidas que evitem\na sua reiteração e a reparação de eventuais danos.

\n\n

§\n1º  Não se aplica o disposto no caput nas hipóteses em que o participante\nincorrer, de forma reiterada, no descumprimento.

\n\n

.......................................................................................................................................”\n(NR)

\n\n

Art. 3º  Ficam revogados os\nseguintes dispositivos:

\n\n

I - o art. 3º, § 9º, inciso\nII, alíneas “a”, “b” e “c”, da Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, publicada\nno Diário Oficial da União de 13 de agosto de 2020; e

\n\n

II - do Regulamento anexo à\nResolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, publicada no Diário Oficial da União\nde 13 de agosto de 2020:

\n\n

a) o art. 31, parágrafo único,\ninciso III;

\n\n

b) o art. 31-A;

\n\n

c) o art. 37, § 1º, inciso\nI;

\n\n

d) o art. 37, § 4º, inciso\nII, alíneas "c" e "d";

\n\n

e) o art. 39-B, § 7º;

\n\n

f) o art. 91-B, § 7º;

\n\n

g) o art. 92, caput,\nincisos I a VIII, e § 1º;

\n\n

h) o art. 95-A, § 4º, incisos\nI e II;

\n\n

i) o Capítulo XXII, Seção V;

\n\n

j) os arts. 107 a 112;

\n\n

k) o Capítulo XXII, Seção X;\ne

\n\n

l) o art. 120.

\n\n

Art. 4º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

\n\n

RENATO\nDIA​S DE BRITO GOMES

\n\n

Diretor de Organização\ndo Sistema Financeiro e de Resolução

\n\n
\n\n\n\n\n
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