{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 498","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU extra de 5/9/2025, Seção 1, p. 1-4.","Id":52693,"Data":"2025-09-05T21:05:00Z","DataTexto":"5/9/2025 18:05","Numero":498.0,"VersaoNormativo":2.0,"Assunto":"Disciplina, no âmbito do Sistema Financeiro Nacional e do Sistema de Pagamentos Brasileiro, os requisitos, os procedimentos e as condições para o credenciamento de Provedor de Serviços de Tecnologia da Informação – PSTI e dá outras providências. ","NormasVinculadas":"INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@718;@2026;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@664;@2025;#RESOLUÇÃO BCB;@547;@2026;#CIRCULAR;@3970;@2019;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, art. 10.;#Lei nº 10.214/2001, art. 10.;#Altera Circular BCB nº 3.970/2019 - Revoga: art. 2º, inciso III; art. 6º; e art. 7º, inciso III.;#","Atualizacoes":"Resolução BCB nº 547/2026 - Nova redação: art. 1º, § 1º; art. 2º, incisos II e III; art. 3º, incisos II, IV, V, VII, VIII, IX, XI e XII; art. 5º, caput e incisos I, II, III e IV; art. 6º, incisos III e IV e §§ 1º e 2º; art. 7º, inciso II; art. 8º; art. 9º, caput e incisos II, VII e VIII; art. 15, parágrafo único; art. 17, §§ 3º, inciso II, e 7º, incisos III e IX; art. 19, inciso II; art. 20, parágrafo único; art. 21; art. 24; art. 29, incisos I, IV e V; art. 30, inciso I; art. 31, incisos II, III e IV; art. 32, parágrafo único; art. 33, caput; art. 36; art. 37, §§ 1º e 3º. Inclusão: art. 1º, § 2º; art. 2º, inciso IV; art. 3º, inciso XV e §§ 4º e 5º; art. 4º-A; art. 4º-B; art. 4º-C; art. 5º, incisos V e VI e parágrafo único; art. 5º-A; art. 5º-B; art. 8º, §§ 1º e 2º; art. 9º, parágrafo único; art. 11, § 4º; art. 15-A; art. 15-B; art. 30-A; art. 30-B; art. 30-C; art. 31, inciso V; art. 34, parágrafo único; art. 36-A; art. 36-B. Revogação: art. 3º, incisos III, VI e XIV e §§ 2º e 3º; art. 4º; art. 6º, inciso V; art. 9º, incisos III e IV; art. 10; art. 11, § 2º; art. 17, § 7º, inciso IV; art. 30, incisos III, IX e X.;#","Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 498\n\n\n\n\n\n\n
\n\n

RESOLUÇÃO\nBCB Nº 498, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025

\n\n

Disciplina, no âmbito\ndo Sistema Financeiro Nacional e do Sistema de Pagamentos Brasileiro, os\nrequisitos, os procedimentos e as condições para o credenciamento de Provedor\nde Serviços de Tecnologia da Informação – PSTI e dá outras providências.

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A\nDiretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 3 de\nsetembro de 2025, com base no art. 10 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de\n1964, e no art. 10 da Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001,

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R\nE S O L V E :

\n\n

Art.\n1º  Esta Resolução estabelece os requisitos, os procedimentos e as condições\npara o credenciamento de Provedor de Serviços de Tecnologia da Informação – PSTI\npara a prestação de serviço de processamento de dados, para fins de acesso à\nRede do Sistema Financeiro Nacional – RSFN.

\n\n

Parágrafo único.  O credenciamento de que trata esta Resolução não\nconfigura autorização para o funcionamento da atividade econômica de PSTI,\ntampouco altera os deveres legais e contratuais do PSTI perante seus clientes e\nparceiros.

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§\n1º  O credenciamento de que trata esta Resolução não configura autorização para\no funcionamento da atividade econômica de PSTI, tampouco altera os deveres\nlegais e contratuais do PSTI perante seus clientes e parceiros. (Transformado\nem § 1º pela Resolução BCB nº 547, de 30/1/2026.)

\n\n

§ 2º  As entidades que prestam serviços de processamento de\ndados, para fins de acesso à RSFN, exclusivamente às instituições integrantes\ndo mesmo grupo econômico não se sujeitam aos dispositivos desta norma, porém\ndevem assegurar a segregação operacional e observar os requisitos técnicos e de\nsegurança aplicáveis. (Incluído pela Resolução BCB nº 547, de 30/1/2026.)

\n\n

Art.\n2º  Para fins do disposto nesta Resolução, considera-se:

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I\n- comunicação eletrônica de dados: processo de transferência de informações\nentre sistemas computacionais;

\n\n

II - RSFN: estrutura de comunicação de dados que tem por finalidade\namparar o tráfego de informações no âmbito do Sistema Financeiro Nacional – SFN\npara serviços autorizados; e

\n\n

II - RSFN: estrutura de comunicação de dados que tem por\nfinalidade amparar o tráfego de informações no âmbito do Sistema Financeiro\nNacional – SFN e do Sistema de Pagamentos Brasileiro – SPB para serviços\nautorizados;\n(Redação dada pela Resolução BCB nº 547, de 30/1/2026.)

\n\n

III - PSTI: entidade credenciada apta a prestar serviços de\nprocessamento de dados, para fins de acesso à RSFN, às instituições financeiras\ne às demais instituições supervisionadas pelo Banco Central do Brasil.

\n\n

III - PSTI: entidade credenciada apta a prestar serviços de\nprocessamento de dados, para fins de acesso à RSFN, às instituições financeiras\ne às demais instituições supervisionadas pelo Banco Central do Brasil; e (Redação dada pela Resolução BCB nº 547, de 30/1/2026.)

\n\n

IV - administradores: os sócios administradores e os diretores. (Incluído pela Resolução BCB nº 547, de 30/1/2026.)

\n\n

CAPÍTULO\nI

\n\n

DO\nCREDENCIAMENTO

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Art.\n3º  O credenciamento de PSTI no Banco Central do Brasil fica sujeito ao atendimento,\npelo solicitante, dos seguintes requisitos:

\n\n

I\n- adesão aos princípios e às regras da RSFN;

\n\n

II\n- comprovação da constituição regular do PSTI;

II - constituição regular do PSTI; (Redação dada pela Resolução BCB nº 547, de 30/1/2026.)​

\n\n

III - comprovação de não enquadramento nas vedações estabelecidas no\nart. 6º;

\n\n

III\n- (Revogado pela Resolução BCB nº 547, de 30/1/2026.)

\n\n

IV - comprovação de capacidade técnico-operacional para prestar os\nserviços de processamento de dados, para fins de acesso à RSFN, observando os\nrequisitos estabelecidos nesta Resolução e os padrões técnicos referentes à\ncomunicação eletrônica de dados no âmbito do SFN, estabelecidos pelo\nDepartamento de Tecnologia da Informação – Deinf do Banco Central do Brasil;

\n\n

IV - comprovação de capacidade técnico-operacional para prestar\nos serviços de processamento de dados, para fins de acesso à RSFN, observando\nos requisitos estabelecidos nesta Resolução e os padrões técnicos referentes à\ncomunicação eletrônica de dados no âmbito do SFN e do SPB estabelecidos pelo\nDepartamento de Tecnologia da Informação – Deinf do Banco Central do Brasil; (Redação dada pela Resolução BCB nº 547, de 30/1/2026.)

\n\n

V - designação de diretor ou diretores responsáveis pela segurança da\ninformação, segurança cibernética e pela gestão de riscos e compliance, com\ncapacitação técnica compatível com as atribuições do cargo, comprovada com base\nna formação acadêmica, na experiência profissional na área de atuação ou em\nconhecimentos técnicos específicos relativos à segurança da informação, à\nsegurança cibernética e à gestão de riscos e compliance;

\n\n

V - designação dos administradores, observado o disposto nos\narts. 5º, 5º-A, 5º-B e 11; (Redação dada pela Resolução BCB nº 547, de 30/1/2026.)

\n\n

VI - designação de diretor ou diretores responsáveis pela gestão de\ncrises operacionais, com capacitação técnica compatível com as atribuições do\ncargo, comprovada com base na formação acadêmica, na experiência profissional\nna área de atuação ou em conhecimentos técnicos específicos relativos à gestão\nde crises operacionais;

\n\n

VI\n- (Revogado pela Resolução BCB nº 547, de 30/1/2026.)

\n\n

VII - atendimento das condições previstas no art. 5º desta Resolução,\npor parte do controlador, dos integrantes do grupo de controle e dos administradores\ndo PSTI;

\n\n

VII - atendimento das condições previstas no art. 5º pelos\ncontroladores, no caso de PSTI organizado sob a forma de sociedade anônima ou\nde sociedade limitada;\n(Redação dada pela Resolução BCB nº 547, de 30/1/2026.)

\n\n

VIII - comprovação de capital social realizado e de patrimônio\nlíquido no valor mínimo de R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais), podendo o\nBanco Central do Brasil exigir montante superior, proporcional ao volume de\noperações projetado e ao perfil de risco do PSTI, por meio de demonstrações\nfinanceiras auditadas por empresa de auditoria independente registrada na\nComissão de Valores Mobiliários;

\n\n

VIII - capital social realizado e patrimônio líquido no valor\nmínimo de R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais), podendo o Banco Central do\nBrasil exigir montante superior, proporcional ao volume de operações, à\nquantidade de clientes e ao perfil de risco do PSTI; (Redação dada pela Resolução BCB nº 547, de 30/1/2026.)

\n\n

IX - comprovação do estabelecimento de mecanismos de governança\ncorporativa e de gestão de riscos previstos no Capítulo III;

\n\n

IX - comprovação do estabelecimento de mecanismos previstos no\nCapítulo III;\n(Redação dada pela Resolução BCB nº 547, de 30/1/2026.)

\n\n

X\n- comprovação de capacidade técnico-operacional para prestação de informações\nao Banco Central do Brasil de que trata o Capítulo IV;

\n\n

XI - comprovação de obtenção e manutenção de certificação de\nsegurança da informação em norma reconhecida internacionalmente, ou asseguração\nindependente aceita pelo Banco Central do Brasil;

\n\n

XI - certificação de segurança da informação em norma\nreconhecida internacionalmente; (Redação dada pela Resolução BCB nº 547, de 30/1/2026.)

\n\n

XII - comprovação da contratação de auditoria externa anual\nindependente em segurança da informação e, quando aplicável, em prevenção à\nlavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo, com envio dos relatórios ao\nBanco Central do Brasil e às instituições contratantes;

\n\n

XII - comprovação da contratação de auditoria independente com o\nobjetivo de realizar avaliações anuais em segurança da informação e, quando\naplicável, em prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo; (Redação dada pela Resolução BCB nº 547, de 30/1/2026.)

\n\n

XIII\n- comprovação da contratação de seguro de responsabilidade civil e de riscos\noperacionais, com cobertura mínima definida pelo Banco Central do Brasil,\nincluindo incidentes de fraude e segurança cibernética; e

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XIV - elaboração e manutenção de Plano de Continuidade de Negócios e\nde testes periódicos de contingência, com comprovação anual ao Banco Central do\nBrasil.

\n\n

XIV\n- (Revogado pela Resolução BCB nº 547, de 30/1/2026.)

\n\n

XV - comprovação do estabelecimento de procedimentos para\nfornecimento, ao Banco Central do Brasil e às instituições contratantes, dos\nrelatórios elaborados pela auditoria independente a partir das avaliações\nanuais em segurança da informação e, quando aplicável, em prevenção à lavagem\nde dinheiro e ao financiamento do terrorismo. (Incluído pela Resolução BCB nº 547, de 30/1/2026.)

\n\n

§\n1º  A adesão de que trata o inciso I do caput se dará por meio da\ncelebração de Termo de Adesão e Responsabilidade, firmado pelo representante\nlegal do PSTI mediante uso de certificado digital emitido por autoridade\ncertificadora da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.

\n\n

§ 2º  O PSTI deve comprovar\nanualmente, na forma e na data estipuladas pelo Banco Central do Brasil, que\npermanecem atendidos os requisitos fixados nos incisos I a XIII do caput.

§\n2º  (Revogado pela Resolução BCB nº 547, de 30/1/2026.)

§ 3º  O PSTI que descumprir a\nobrigação prevista no § 2º ficará sujeito ao descredenciamento de que trata o\nart. 7º, caput, inciso II.

§\n3º  (Revogado pela Resolução BCB nº 547, de 30/1/2026.)​

\n\n

§\n4º  Na comprovação dos requisitos referidos no caput, o Banco Central do\nBrasil poderá requerer que sejam atestados por relatório de asseguração\nrazoável elaborado por auditoria independente registrada na Comissão de Valores\nMobiliários. (Incluído pela Resolução BCB nº 547, de 30/1/2026.)

\n\n

§\n5º  A auditoria independente contratada pela instituição, se for o caso, deverá\npossuir capacidade técnica, administrativa e operacional compatível com o\ndesempenho dos trabalhos de asseguração razoável previstos nesta Resolução. (Incluído pela Resolução BCB nº 547, de 30/1/2026.)

\n\n

Art. 4º  O PSTI deve manter capacidade econômico-financeira\ncompatível com a natureza crítica dos serviços prestados e com os riscos\noperacionais assumidos.

\n\n

Art.\n4º  (Revogado pela Resolução BCB nº 547, de 30/1/2026.)

\n\n

Art.\n4º-A  Para os fins desta Resolução, entende-se como: (Incluído pela Resolução BCB nº 547, de 30/1/2026.)

\n\n

I\n- controlador: pessoa que, individualmente ou em conjunto com demais\nintegrantes de grupo de controle de que participe, detenha direitos de sócio\ncorrespondentes à maioria do capital votante da instituição: (Incluído pela Resolução BCB nº 547, de 30/1/2026.)

\n\n

a)\nno caso de pessoa natural, de forma direta ou indireta; ou (Incluída pela Resolução BCB nº 547, de 30/1/2026.)

\n\n

b)\nno caso de pessoa jurídica, de forma direta ou, se de forma indireta, desde\nque: (Incluída pela Resolução BCB nº 547, de 30/1/2026.)

\n\n

1.\nfigure no último nível dos ramos da cadeia de controle da instituição; e (Incluído pela Resolução BCB nº 547, de 30/1/2026.)

\n\n

2.\nseus controladores não sejam passíveis de identificação na forma prevista neste\ninciso; e (Incluído pela Resolução BCB nº 547, de 30/1/2026.)

\n\n

II\n- grupo de controle: grupo de pessoas vinculadas por acordo de votos ou sob\ncontrole comum que assumem a condição de controlador da instituição, na forma\ndefinida no inciso I. (Incluído pela Resolução BCB nº 547, de 30/1/2026.)

\n\n

§\n1º  Considera-se no último nível de ramo da cadeia de controle da instituição,\nnos casos de participação direta ou indireta, a instituição financeira ou\nassemelhada sediada no exterior responsável pela consolidação global do grupo\nfinanceiro. (Incluído pela Resolução BCB nº 547, de 30/1/2026.)

\n\n

§\n2º  As definições de controlador aplicam-se aos usufrutuários do direito de\nvoto. (Incluído pela Resolução BCB nº 547, de 30/1/2026.)

\n\n

§\n3º  Nos casos em que o controle da sociedade não seja identificado segundo os\ncritérios mencionados nos incisos I e II do caput, o Banco Central do\nBrasil poderá utilizar outros elementos para identificar os controladores,\nentre eles: (Incluído pela Resolução BCB nº 547, de 30/1/2026.)

\n\n

I\n- a maioria de votos nas deliberações da reunião ou assembleia e o poder de\neleger a maioria dos administradores; ou (Incluído pela Resolução BCB nº 547, de 30/1/2026.)

\n\n

II\n- a efetividade na condução dos negócios sociais. (Incluído pela Resolução BCB nº 547, de 30/1/2026.)

\n\n

§\n4º  O Banco Central do Brasil poderá exigir a celebração de acordo de\nacionistas ou de quotistas, contemplando a expressa definição do controle\nsocietário, direto ou indireto. (Incluído pela Resolução BCB nº 547, de 30/1/2026.)

\n\n

§\n5º  Para fins do disposto neste artigo, será considerada a eventual atribuição\nde voto plural a uma ou mais classes de ações ordinárias. (Incluído pela Resolução BCB nº 547, de 30/1/2026.)

\n\n

§\n6º  Não são admitidos fundos de investimento como controladores ou integrantes\nde grupo de controle de PSTI. (Incluído pela Resolução BCB nº 547, de 30/1/2026.)

\n\n

Art.\n4º-B  O Banco Central do Brasil poderá: (Incluído pela Resolução BCB nº 547, de 30/1/2026.)

\n\n

I\n- arquivar o pedido de credenciamento, sem apreciação do mérito, se: (Incluído pela Resolução BCB nº 547, de 30/1/2026.)

\n\n

a)\nverificar que o objeto ou os elementos que servem de base para o pedido foram\nalterados no curso do processo; (Incluída pela Resolução BCB nº 547, de 30/1/2026.)

\n\n

b)\nhouver descumprimento dos prazos previstos na regulamentação em vigor; (Incluída pela Resolução BCB nº 547, de 30/1/2026.)

\n\n

c)\nidentificar que não foram atendidas as exigências para complementar a instrução\ndo processo, no prazo estabelecido; (Incluída pela Resolução BCB nº 547, de 30/1/2026.)

\n\n

d)\ndeixarem os controladores ou os administradores de atender a convocação do\nBanco Central do Brasil para entrevista; ou (Incluída pela Resolução BCB nº 547, de 30/1/2026.)

\n\n

e)\nestiver a instrução em desacordo com o formato exigido na regulamentação\nvigente; ou (Incluída pela Resolução BCB nº 547, de 30/1/2026.)

\n\n

II\n- indeferir o pedido de credenciamento, se vier a apurar: (Incluído pela Resolução BCB nº 547, de 30/1/2026.)

\n\n

a)\ncircunstância que possa afetar a reputação dos controladores ou dos\nadministradores; (Incluída pela Resolução BCB nº 547, de 30/1/2026.)

\n\n

b)\nfalsidade ou omissão nas declarações e nos documentos apresentados na instrução\ndos processos ou discrepância entre eles e os fatos ou dados apurados na\nanálise; (Incluída pela Resolução BCB nº 547, de 30/1/2026.)

\n\n

c)\nnão atendimento a qualquer dos requisitos ou condições estabelecidos nesta\nResolução, ou a não comprovação pelos interessados do atendimento desses\nrequisitos ou condições; ou (Incluída pela Resolução BCB nº 547, de 30/1/2026.)

\n\n

d)\nnão atendimento, pela auditoria de que trata o art. 3º, caput, inciso\nXII, dos requisitos previstos no art. 3º, § 5º, e das normas e procedimentos de\nauditoria determinados pela Comissão de Valores Mobiliários e pelo Conselho\nFederal de Contabilidade. (Incluída pela Resolução BCB nº 547, de 30/1/2026.)

\n\n

Parágrafo\núnico.  Nos casos de que trata o inciso II do caput, o Banco Central do\nBrasil, antes da decisão, poderá conceder prazo aos interessados para\nmanifestação. (Incluído pela Resolução BCB nº 547, de 30/1/2026.)

\n\n

Art.\n4º-C  O Banco Central do Brasil poderá rever a decisão relativa aos assuntos de\nque trata esta Resolução, considerando a relevância dos fatos, tendo por base\nas circunstâncias de cada caso e o interesse público, caso verifique: (Incluído pela Resolução BCB nº 547, de 30/1/2026.)

\n\n

I\n- falsidade ou omissão nas declarações e nos documentos apresentados na\ninstrução dos processos ou discrepância entre eles e os fatos ou dados\napurados; (Incluído pela Resolução BCB nº 547, de 30/1/2026.)

\n\n

II\n- circunstâncias preexistentes à decisão capazes de afetar a avaliação relativa\nao atendimento dos requisitos e das condições; ou (Incluído pela Resolução BCB nº 547, de 30/1/2026.)

\n\n

III\n- não atendimento pela auditoria de que trata o art. 3º, caput, inciso\nXII, dos requisitos previstos no art. 3º, § 5º, e das normas e procedimentos de\nauditoria determinados pela Comissão de Valores Mobiliários e pelo Conselho\nFederal de Contabilidade. (Incluído pela Resolução BCB nº 547, de 30/1/2026.)

\n\n

§\n1º  No caso de transferência de controle, da assunção da condição de\ncontrolador e na ocorrência de uma das situações previstas no caput, o\nBanco Central do Brasil poderá determinar que a operação seja regularizada, sob\npena de descredenciamento do PSTI. (Incluído pela Resolução BCB nº 547, de 30/1/2026.)

\n\n

§\n2º  Nas hipóteses descritas no caput, o Banco Central do Brasil deverá\nnotificar a instituição para se manifestar sobre a irregularidade apurada. (Incluído pela Resolução BCB nº 547, de 30/1/2026.)

\n\n

Art. 5º  São condições para que pessoa natural seja controladora ou\nintegre grupo de controle do PSTI, direta ou indiretamente, ou exerça função de\nadministrador:

\n\n

Art.\n5º  São requisitos para a assunção da condição de controlador e para o\nexercício da função de administrador, além de outras exigidas pela legislação e\npela regulamentação em vigor: (Redação dada pela Resolução BCB nº 547, de 30/1/2026.)

\n\n

I - possuir reputação ilibada;

\n\n

I\n- ter reputação ilibada, no caso de pessoas naturais; (Redação dada pela Resolução BCB nº 547, de 30/1/2026.)

\n\n

II - comprovar qualificação técnica ou experiência profissional\ncompatível com as atribuições do cargo ou função, considerada a complexidade e\no porte do PSTI;

\n\n

II\n- ser residente no país, no caso de administrador; (Redação dada pela Resolução BCB nº 547, de 30/1/2026.)

\n\n

III - não ter sido declarada falida ou insolvente, salvo se\nreabilitada; e

\n\n

III - não estar declarado falido ou insolvente; (Redação dada pela Resolução BCB nº 547, de 30/1/2026.)

\n\n

IV - comprovar, mediante certificado de auditor independente\nregistrado na Comissão de Valores Mobiliários, situação cadastral regular na\nReceita Federal e ausência de restrições graves em cadastros de inadimplentes\nque comprometam sua capacidade de gerir ou controlar o PSTI.

\n\n

IV\n- não estar impedido por lei especial, nem condenado por crime falimentar, de\nsonegação fiscal, de prevaricação, de corrupção ativa ou passiva, de concussão,\nde peculato, contra a economia popular, a fé pública, a propriedade ou o\nSistema Financeiro Nacional, nem condenado a pena que vede, ainda que\ntemporariamente, o acesso a cargos públicos; (Redação dada pela Resolução BCB nº 547, de 30/1/2026.)

\n\n

V - não estar declarado inabilitado ou suspenso para o exercício\nde cargos em órgãos estatutários ou contratuais em instituições autorizadas a\nfuncionar pelo Banco Central do Brasil ou em entidades de previdência\ncomplementar, sociedades seguradoras, sociedades de capitalização, companhias\nabertas ou entidades sujeitas à supervisão da Comissão de Valores Mobiliários;\ne (Incluído pela Resolução BCB nº 547, de 30/1/2026.)

\n\n

VI - não ter seu nome sido objeto de prévia decisão de\nindeferimento ou de revisão de decisão em razão da apresentação de declaração\nfalsa, omissa ou discrepante dos correspondentes fatos em pedido perante o\nBanco Central do Brasil, nos três anos anteriores à instrução do pedido em\nanálise. (Incluído pela Resolução BCB nº 547, de 30/1/2026.)

\n\n

Parágrafo único.  O Banco Central do Brasil, na análise dos\nprocessos de que trata esta Resolução, considerando as circunstâncias de cada\ncaso concreto e o contexto dos fatos, poderá dispensar, excepcionalmente e\ndiante de interesse público devidamente justificado, o cumprimento dos\nrequisitos e das condições estabelecidas para o ingresso na condição de\ncontrolador ou para o exercício da função de administrador. (Incluído pela Resolução BCB nº 547, de 30/1/2026.)

\n\n

Art. 5º-A  Na comprovação do cumprimento do requisito de reputação\nilibada, mencionado no art. 5º, caput, inciso I, deverá ser considerada\na existência de: (Incluído pela Resolução BCB nº 547, de 30/1/2026.)

\n\n

I - processo criminal ou inquérito policial; (Incluído pela Resolução BCB nº 547, de 30/1/2026.)

\n\n

II - processo judicial ou administrativo que tenha relação com o\nSistema Financeiro Nacional, o Sistema de Consórcios, o Sistema de Pagamentos\nBrasileiro ou a prestação de serviços de ativos virtuais; (Incluído pela Resolução BCB nº 547, de 30/1/2026.)

\n\n

III - processo relativo à insolvência, liquidação, intervenção,\nfalência ou recuperação judicial; (Incluído pela Resolução BCB nº 547, de 30/1/2026.)

\n\n

IV - inadimplemento de obrigações; e (Incluído pela Resolução BCB nº 547, de 30/1/2026.)

\n\n

V - outras situações, ocorrências ou circunstâncias análogas. (Incluído pela Resolução BCB nº 547, de 30/1/2026.)

\n\n

Parágrafo único.  Na análise das situações e ocorrências previstas\nno caput, serão consideradas a relevância, a gravidade, a recorrência e\nas circunstâncias de cada caso. (Incluído pela Resolução BCB nº 547, de 30/1/2026.)

\n\n

Art. 5º-B  Os administradores devem ter capacitação técnica\ncompatível com as funções a serem exercidas no curso do mandato. (Incluído pela Resolução BCB nº 547, de 30/1/2026.)

\n\n

§ 1º  A comprovação do atendimento do requisito de capacitação\ntécnica dos administradores, mencionado no caput, envolve as\ncompetências e as qualificações necessárias ao exercício das funções,\ncompatíveis com a natureza, o porte, a complexidade e os riscos incorridos pelo\nPSTI. (Incluído pela Resolução BCB nº 547, de 30/1/2026.)

\n\n

§ 2º  O Banco Central do Brasil poderá dispensar a comprovação de\ncapacitação técnica de que trata o caput, no caso de administrador cujo\nnome já tenha sido objeto de apreciação pela Autarquia para o exercício da\nfunção. (Incluído pela Resolução BCB nº 547, de 30/1/2026.)

\n\n

§ 3º  Os administradores poderão exercer suas funções por período\nde, no máximo, quatro anos, podendo ser renovado por iguais períodos. (Incluído pela Resolução BCB nº 547, de 30/1/2026.)

\n\n

Art.\n6º  É vedado o credenciamento como PSTI:

\n\n

I\n- às operadoras de serviço de comunicação contratadas para a operação da RSFN;

\n\n

II\n- aos prestadores de serviço contratados para o gerenciamento e o monitoramento\nda RSFN;

\n\n

III - às instituições financeiras e demais instituições supervisionadas\npelo Banco Central do Brasil, ressalvado o disposto no § 1º;

\n\n

III\n- às instituições financeiras e demais instituições supervisionadas pelo Banco\nCentral do Brasil; e (Redação dada pela Resolução BCB nº 547, de 30/1/2026.)

\n\n

IV - às partes relacionadas das instituições referidas nos incisos I\na III; e

\n\n

IV\n- às entidades que sejam, direta ou indiretamente, controladoras ou controladas\ndas instituições referidas nos incisos I a III ou que, em relação a essas\ninstituições, possuam um controlador comum. (Redação dada pela Resolução BCB nº 547, de 30/1/2026.)

\n\n

V - às entidades cujos controladores ou administradores não atendam\nàs condições de idoneidade, reputação e qualificação técnica previstas nesta\nResolução.

\n\n

V\n- (Revogado pela Resolução BCB nº 547, de 30/1/2026.)

\n\n

§ 1º  As instituições de que trata o inciso III do caput\npoderão atuar como PSTI exclusivamente para atender às demais instituições\nintegrantes do mesmo conglomerado financeiro, desde que mantida a segregação\noperacional e observados os requisitos técnicos e de segurança aplicáveis.

\n\n

§\n1º  As instituições de que tratam os incisos III e IV do caput poderão\nprestar serviços de processamento de dados, para fins de acesso à RSFN, exclusivamente\npara atender às demais instituições integrantes do mesmo grupo econômico, desde\nque mantida a segregação operacional e observados os requisitos técnicos e de\nsegurança aplicáveis. (Redação dada pela Resolução BCB nº 547, de 30/1/2026.)

\n\n

§ 2º  O disposto no § 1º não afasta o dever das instituições\natendidas pela instituição mencionada no inciso III do caput e que atuem\ncomo PSTI de observarem a regulamentação em vigor para a contratação de\nserviços de processamento, armazenamento de dados e computação em nuvem.

\n\n

§\n2º  O disposto no § 1º não afasta o dever de as instituições atendidas pelas\ninstituições mencionadas nos incisos III ou IV do caput e que atuem como\nPSTI observarem a regulamentação em vigor para a contratação de serviços de\nprocessamento, armazenamento de dados e computação em nuvem. (Redação dada pela Resolução BCB nº 547, de 30/1/2026.)

\n\n

CAPÍTULO\nII

\n\n

DO\nDESCREDENCIAMENTO

\n\n

Art.\n7º  O descredenciamento do PSTI poderá ocorrer:

\n\n

I\n- a pedido do PSTI; e

\n\n

II - de ofício, pelo Banco Central do Brasil, nas hipóteses previstas\nnesta Resolução.

\n\n

II\n- de ofício, pelo Banco Central do Brasil. (Redação dada pela Resolução BCB nº 547, de 30/1/2026.)

\n\n

Art. 8º  O PSTI que pretenda ingressar com pedido de descredenciamento\nno Banco Central do Brasil deve comunicar formalmente às instituições\ncontratantes, por meio de correspondência específica, com antecedência mínima\nde trinta dias da data do referido pedido, devendo apresentar ao Banco Central\ndo Brasil plano de descontinuidade e de transição dos serviços prestados.

\n\n

Art.\n8º  O PSTI que pretenda ingressar com pedido de descredenciamento deve\ncomunicar formalmente ao Banco Central do Brasil e às instituições\ncontratantes, por meio de correspondência específica, com antecedência mínima\nde trinta dias da data do referido pedido. (Redação dada pela Resolução BCB nº 547, de 30/1/2026.)

\n\n

§\n1º  A comunicação ao Banco Central do Brasil prevista no caput deverá\nser acompanhada de documento que trata das ações que serão empreendidas visando\na execução do plano de saída ordenada previsto no art. 20. (Incluído pela Resolução BCB nº 547, de 30/1/2026.)

\n\n

§\n2º  Após a conclusão do plano de que trata o § 1º, o PSTI deve solicitar ao\nBanco Central do Brasil o seu descredenciamento. (Incluído pela Resolução BCB nº 547, de 30/1/2026.)

\n\n

Art. 9º  O Banco Central do Brasil poderá promover o descredenciamento\nde que trata o art. 7º, caput, inciso II, quando verificar, a qualquer\ntempo, o descumprimento grave ou recorrente dos requisitos estabelecidos nesta\nResolução, especialmente em relação:

\n\n

Art.\n9º  O Banco Central do Brasil poderá promover, após a adoção de medida cautelar\nestabelecida no art. 32, caput, inciso VIII, o descredenciamento de que\ntrata o art. 7º, caput, inciso II, quando verificar, a qualquer tempo, o\ndescumprimento grave ou recorrente dos requisitos e condições estabelecidos\nnesta Resolução, especialmente em relação: (Redação dada pela Resolução BCB nº 547, de 30/1/2026.)

\n\n

I - ao credenciamento\nno Banco Central do Brasil;

\n\n

II - à governança\ncorporativa, à gestão de riscos e à segurança da informação;

\n\n

II - aos dispositivos\nprevistos nos Capítulos III e IV; (Redação\ndada pela Resolução BCB nº 547, de 30/1/2026.)

\n\n

III - à prestação\nde informações ao Banco Central do Brasil;

\n\n

III - (Revogado\npela Resolução BCB nº 547, de 30/1/2026.)

\n\n

IV - à manutenção\ndos requisitos de capital, seguro e certificações de segurança exigidos;

\n\n

IV - (Revogado\npela Resolução BCB nº 547, de 30/1/2026.)

\n\n

V - a falhas\noperacionais ou incidentes de segurança que comprometam de forma significativa\na integridade, a disponibilidade ou a confiabilidade da RSFN ou dos serviços de\npagamento por ela suportados;

\n\n

VI - à prática de\natos que caracterizem fraude, dolo ou má-fé na condução das atividades do PSTI;

\n\n

VII - ao não\natendimento, no prazo fixado, de determinações ou medidas preventivas impostas\npelo Banco Central do Brasil nos termos desta Resolução; e

\n\n

VII - ao não\natendimento, no prazo fixado, de determinações ou medidas cautelares impostas\npelo Banco Central do Brasil nos termos desta Resolução; e (Redação\ndada pela Resolução BCB nº 547, de 30/1/2026.)

\n\n

VIII - a situações\nque evidenciem perda das condições de idoneidade, reputação ou qualificação\ntécnica de controladores e administradores do PSTI.

\n\n

VIII - a situações\nque evidenciem o descumprimento pelos controladores e pelos administradores de\nrequisitos ou de condições previstos nesta Resolução. (Redação\ndada pela Resolução BCB nº 547, de 30/1/2026.)

\n\n

Parágrafo único.  O\nBanco Central do Brasil, previamente ao descredenciamento de que trata o caput,\nnotificará o PSTI e lhe concederá prazo para se manifestar sobre a intenção do\nseu descredenciamento. (Incluído\npela Resolução BCB nº 547, de 30/1/2026.)

\n\n

Art. 10.  O\ndescredenciamento, em qualquer uma das hipóteses previstas no art. 7º, será\nprecedido da implementação do plano de saída ordenada previsto no art. 20.

\n\n

Art. 10.  (Revogado\npela Resolução BCB nº 547, de 30/1/2026.)

\n\n

CAPÍTULO III

\n\n

DA\nGOVERNANÇA CORPORATIVA E DA GESTÃO DE RISCOS

\n\n

Seção I

\n\n

Da\ngovernança corporativa

\n\n

Art.\n11.  O PSTI deve possuir estrutura de governança\ncorporativa compatível com sua natureza, porte, complexidade, estrutura e\nperfil de risco, assegurando processos decisórios transparentes, mecanismos\nde controle interno eficazes e adequada gestão de riscos.

\n\n

§\n1º  A estrutura de governança deve assegurar, no mínimo:

\n\n

I\n- segregação de funções entre gestão executiva, gerenciamento de riscos, compliance,\nsegurança da informação e auditoria interna, de forma a evitar conflitos de\ninteresse e concentração de poderes;

\n\n

II\n- existência de órgão de administração colegiado (conselho de administração ou\nequivalente), com participação proporcional de membros independentes, sempre\nque o porte ou relevância sistêmica do PSTI assim justificar;

\n\n

III\n- elaboração e divulgação de políticas formais de governança corporativa,\nincluindo gestão de riscos, segurança cibernética, compliance, auditoria\ninterna e continuidade de negócios;

\n\n

IV\n- mecanismos que assegurem a transparência societária, incluindo divulgação\npública da estrutura societária, identificação de controladores e beneficiários\nfinais, e comunicação tempestiva de alterações relevantes ao Banco Central do\nBrasil;

\n\n

V\n- avaliação prévia e contínua da idoneidade, reputação e experiência\nprofissional dos controladores, administradores e principais executivos,\nconforme critérios estabelecidos nesta Resolução; e

\n\n

VI\n- existência de Comitê de Gestão de Crises Operacionais, amparado por\nestrutura, papéis e responsabilidades formalmente definidos.

\n\n

§ 2º  Os administradores e os membros dos órgãos societários do PSTI\ndevem ser profissionais de reconhecida competência técnica e estratégica na\nmatéria, aptos a desempenhar seus múltiplos papéis na\nbusca pelo cumprimento dos objetivos estratégicos.

\n\n

§\n2º  (Revogado pela Resolução BCB nº 547, de 30/1/2026.)

\n\n

§\n3º  O PSTI deve instituir, no âmbito da alta administração, diretores\nresponsáveis por funções críticas, incluindo, no mínimo:

\n\n

I\n- Diretor de Segurança da Informação e Cibernética, responsável pela implementação\nde políticas de cibersegurança e pela gestão de incidentes operacionais;

\n\n

II\n- Diretor de Riscos e Compliance, responsável pela supervisão da\nconformidade regulatória e pela efetividade dos controles internos;

\n\n

III\n- Diretor responsável pelo relacionamento com o Banco Central do Brasil,\nresponsável pela prestação de informações e interlocução regulatória; e

\n\n

IV\n- Diretor responsável pela gestão de crises operacionais e pela coordenação do\nComitê de Gestão de Crises Operacionais.

\n\n

§\n4º  Os diretores mencionados no § 3º podem desempenhar mais de uma função\ncrítica, ou outras funções na entidade, desde que não haja conflito de\ninteresses. (Incluído pela Resolução BCB nº 547, de 30/1/2026.)

\n\n

Art.\n12.  O Comitê de Gestão de Crises Operacionais, estabelecido no âmbito da\nestrutura de governança do PSTI, deve:

\n\n

I\n- deliberar sobre o acionamento do plano de gestão de crises previsto na\npolítica de que tratam os arts. 21 e 22;

\n\n

II\n- declarar o encerramento das crises operacionais;

\n\n

III\n- prestar informações tempestivas ao Banco Central do Brasil sobre a crise\noperacional; e

\n\n

IV\n- registrar informações e evidências que suportaram a tomada de decisões\ndurante a gestão da crise operacional.

\n\n

Seção II

\n\n

Da\ngestão de riscos

\n\n

Art. 13.  O PSTI deve segregar as atividades,\nos ambientes computacionais e os demais recursos necessários à prestação de\nserviços de processamento de dados, para fins de acesso à RSFN, dos demais\nserviços ou atividades eventualmente providos.

\n\n

Art.\n14.  O PSTI deve estabelecer políticas de gestão de riscos compatíveis com sua\nnatureza, porte, complexidade, estrutura e perfil de risco, amparadas nos\nprincípios e nas melhores práticas de mercado.

\n\n

Art.\n15.  O PSTI deve estabelecer políticas de gestão de riscos voltadas a tratar,\nno mínimo, de:

\n\n

I - segurança da informação e cibernética;

\n\n

II\n- continuidade de negócios;

\n\n

III\n- gestão de crises operacionais;

\n\n

IV\n- gestão de fraudes;

\n\n

V - controles internos e conformidade; e

\n\n

VI - auditoria\ninterna.

\n\n

Parágrafo único.  As políticas de que trata o caput devem ser\naprovadas pelo conselho de administração ou, se inexistente, pela diretoria\nprevista em estatuto ou contrato social, e revisadas, no mínimo, anualmente, ou\nsempre que houver alteração relevante na estrutura ou no perfil de risco do\nPSTI.

\n\n

Parágrafo\núnico.  As políticas de que trata o caput devem ser aprovadas pelo\nconselho de administração ou órgão de administração colegiado equivalente, e\nrevisadas, no mínimo, anualmente, ou sempre que houver alteração relevante na\nestrutura ou no perfil de risco do PSTI. (Redação dada pela Resolução BCB nº 547, de 30/1/2026.)

\n\n

Art.\n15-A.  O PSTI deve estabelecer estrutura de gestão de riscos, controles\ninternos e conformidade compatível com sua natureza, porte, complexidade,\nestrutura e perfil de risco. (Incluído pela Resolução BCB nº 547, de 30/1/2026.)

\n\n

Art.\n15-B.  O PSTI deve elaborar anualmente relatório de riscos, controles internos\ne conformidade, a ser aprovado pelo conselho de administração ou órgão de\nadministração colegiado equivalente, e enviado ao Banco Central do Brasil até o\núltimo dia útil do mês de maio do ano seguinte. (Incluído pela Resolução BCB nº 547, de 30/1/2026.)

\n\n

§\n1º  O relatório de que trata o caput deve contemplar, no mínimo: (Incluído pela Resolução BCB nº 547, de 30/1/2026.)

\n\n

I\n- as conclusões dos exames efetuados; (Incluído pela Resolução BCB nº 547, de 30/1/2026.)

\n\n

II\n- as recomendações a respeito de eventuais deficiências, com o estabelecimento\nde cronograma de saneamento delas, quando for o caso; e (Incluído pela Resolução BCB nº 547, de 30/1/2026.)

\n\n

III\n- a manifestação dos responsáveis pelas correspondentes áreas a respeito das\ndeficiências encontradas em verificações anteriores e das medidas efetivamente\nadotadas para saná-las. (Incluído pela Resolução BCB nº 547, de 30/1/2026.)

\n\n

§\n2º  O Banco Central do Brasil poderá determinar: (Incluído pela Resolução BCB nº 547, de 30/1/2026.)

\n\n

I\n- a inclusão de trabalhos no escopo da auditoria interna e a execução de\ntrabalhos específicos; e (Incluído pela Resolução BCB nº 547, de 30/1/2026.)

\n\n

II\n- a adoção de medidas com vistas ao aperfeiçoamento dos processos de auditoria\ninterna. (Incluído pela Resolução BCB nº 547, de 30/1/2026.)

\n\n

§\n3º  O PSTI deve manter à disposição do Banco Central do Brasil os documentos de\nque trata o caput pelo prazo mínimo de cinco anos. (Incluído pela Resolução BCB nº 547, de 30/1/2026.)

\n\n

Art.\n16.  O PSTI deve implementar e manter política de segurança da informação e cibernética\nformulada com base em princípios e diretrizes que busquem garantir a segurança\ndos dados, das informações, dos sistemas de informação e dos demais recursos\ncomputacionais utilizados, em conformidade com padrões internacionalmente\nreconhecidos.

\n\n

Art.\n17.  A política de segurança da informação e cibernética de que trata o art. 16\ndeve contemplar, no mínimo, os seguintes aspectos:

\n\n

I\n- mecanismos de criptografia, de prevenção e detecção de intrusão, de prevenção\nde vazamentos de informações e de proteção contra softwares maliciosos;

\n\n

II\n- mecanismos de rastreabilidade de transações;

\n\n

III\n- gestão de cópias de segurança dos dados e das informações;

\n\n

IV\n- avaliação e correção de vulnerabilidades do ambiente computacional e dos\nsistemas de informação utilizados na prestação de serviços;

\n\n

V\n- controle de acesso;

\n\n

VI\n- aplicação regular de correções de segurança;

\n\n

VII\n- mecanismos de proteção da rede;

\n\n

VIII\n- segregação dos ambientes computacionais, limitando-se o acesso ao ambiente de\nprodução e aos recursos computacionais críticos;

\n\n

IX\n- isolamento físico e lógico do ambiente Pix dos demais sistemas da\ninstituição, caso seja também provedor de software como serviço para\nparticipante desse ecossistema de pagamentos, mantendo instância dedicada e\napartada dos demais ambientes nos casos de uso de nuvem pública;

\n\n

X\n- isolamento físico e lógico do ambiente Sistema de Transferência de Reservas –\nSTR dos demais sistemas da instituição, caso seja também provedor de software\ncomo serviço para participante desse ecossistema de pagamentos, mantendo\ninstância dedicada e apartada dos demais ambientes nos casos de uso de nuvem\npública;

\n\n

XI\n- gestão de certificados digitais;

\n\n

XII\n- controles específicos para integração com outras partes por meio de\ninterfaces eletrônicas;

\n\n

XIII\n- certificação técnica das soluções de tecnologia da informação utilizadas por\ninstituições financeiras e outras instituições supervisionadas pelo Banco\nCentral do Brasil para integrar, por meio de interfaces eletrônicas, com os\nserviços providos pelo PSTI; e

\n\n

XIV\n- ações de inteligência cibernética, incluindo o monitoramento de informações\nde interesse (clientes, chaves, credenciais, vulnerabilidades etc.) na\nInternet, Deep e Dark Web, além de grupos privados de comunicação.

\n\n

§\n1º  O PSTI não deverá ter acesso às chaves privadas utilizadas para a\nassinatura das mensagens no âmbito dos arranjos e sistemas de pagamento providos\npelo Banco Central do Brasil.

\n\n

§\n2º  Os mecanismos de rastreabilidade de transações de que trata o inciso II do caput\ndevem contemplar, no mínimo:

\n\n

I\n- trilhas de auditoria do processamento fim-a-fim dos dados e das informações,\nincluindo a definição e a geração de logs que possibilitem identificar falhas\nde processamento ou comportamento atípicos, bem como subsidiar análises;

\n\n

II\n- definição de tempo de retenção de informações de acordo com o tipo de\nprocessamento realizado;

\n\n

III\n- retenção segura das trilhas de auditoria; e

\n\n

IV\n- acesso às trilhas de auditoria pelas instituições que utilizam os serviços\nprovidos pelo PSTI, para fins de conciliação ou gestão de riscos.

\n\n

§\n3º  A avaliação e a correção de vulnerabilidades de que trata o inciso IV do caput\ndeve contemplar, no mínimo:

\n\n

I - testes e análises\nperiódicas para detecção de vulnerabilidades em sistemas de informação;

\n\n

II - varreduras físicas periódicas do ambiente tecnológico que\npossibilitem identificar dispositivos indevidamente conectados à rede\ncorporativa que possam estabelecer conexão com ativos de tecnologia externos;

\n\n

II\n- varreduras periódicas do ambiente tecnológico que possibilitem identificar\ndispositivos indevidamente conectados à rede corporativa que possam estabelecer\nconexão com ativos de tecnologia externos; (Redação dada pela Resolução BCB nº 547, de 30/1/2026.)

\n\n

III\n- análises periódicas do ambiente tecnológico com o objetivo de identificar\nvulnerabilidades que possam comprometer a segurança dos ativos de tecnologia do\nPSTI; e

\n\n

IV\n- testes de intrusão periódicos.

\n\n

§\n4º  O controle de acesso de que trata o inciso V do caput deve incluir, ao\nmenos:

\n\n

I - mecanismos para\nlimitar o acesso à rede corporativa a usuários e dispositivos autorizados;

\n\n

II - revisão\nperiódica e tempestiva das permissões de acesso, em especial, de colaboradores\nterceirizados com acesso ao ambiente computacional da instituição;

\n\n

III - estabelecimento\nde múltiplos fatores de autenticação para acesso à rede corporativa a partir de\nambientes externos; e

\n\n

IV - para os\nambientes Pix e STR, o acesso administrativo deve ser realizado sempre\nutilizando múltiplos fatores de autenticação.

\n\n

§\n5º  Os mecanismos de proteção da rede de que trata o inciso VII do caput\ndevem contemplar, no mínimo:

\n\n

I\n- estabelecimento de regras de firewall, assim como o monitoramento de\nconexões, evitando-se tentativas de conexão com sistemas críticos provenientes\nde ativos de tecnologia localizados fora da rede corporativa da instituição;

\n\n

II - definição de\ncritérios para o estabelecimento e o monitoramento de conexões com ambientes\nexternos, em especial em horário noturno ou não convencional;

\n\n

III - mecanismos para\nidentificar e prevenir conexões indevidas com ambientes externos a partir do\nambiente computacional do PSTI; e

\n\n

IV - implementação e\nmanutenção de processos e ferramentas para identificação, análise e tratamento\nde eventos atípicos no ambiente do PSTI, a exemplo da abertura de virtual\nprivate networks – VPN e de tentativas de acesso privilegiado,\nespecialmente em horário noturno ou não convencional, assim como avaliação da\nimplantação de controles mais robustos que mitiguem riscos de acessos indevidos\nnessas ocasiões.

\n\n

§\n6º  A gestão de certificados digitais de que trata o inciso XI do caput\ndeve prever, no mínimo:

\n\n

I - o monitoramento\ndo uso de certificados digitais e controles para a guarda dessas informações; e

\n\n

II - a validação de\ncertificados revogados junto às autoridades certificadoras.

\n\n

§\n7º  Os controles específicos para integração com outras partes por meio de\ninterfaces eletrônicas, de que trata o inciso XII do caput, devem\nconsiderar, no mínimo:

\n\n

I - a definição de\nrequisitos de segurança específicos para o fornecimento de serviços por meio de\ninterfaces eletrônicas, garantindo a segurança e a integridade das operações;

\n\n

II - a definição de\nrequisitos operacionais e de segurança a serem implementados por instituições\nfinanceiras e pelas demais instituições supervisionadas pelo Banco Central do\nBrasil que almejem utilizar serviços fornecidos pelo PSTI por meio de\ninterfaces eletrônicas;

\n\n

III - o estabelecimento\nde mecanismos de monitoramento de operações, possibilitando a análise\ncomportamental e detecção de operações atípicas;

\n\n

III - o\nestabelecimento de mecanismos de monitoramento de requisições a interface,\npossibilitando a análise comportamental e detecção de uso atípico; (Redação dada pela Resolução BCB nº 547, de 30/1/2026.)

\n\n

IV - o estabelecimento\nde mecanismos de conciliação que permitam validar as operações processadas;

\n\n

IV - (Revogado pela Resolução BCB nº 547, de 30/1/2026.)

\n\n

V - o estabelecimento\nde requisitos não funcionais relacionados ao fornecimento de serviços por meio\nde interfaces eletrônicas, bem como a realização de testes para validar a\nimplementação desses requisitos;

\n\n

VI - o estabelecimento\nde métricas e indicadores para monitoramento do desempenho dos serviços\nfornecidos por meio de interfaces eletrônicas;

\n\n

VII - o monitoramento\ndo desempenho dos serviços fornecidos por meio de interfaces eletrônicas;

\n\n

VIII - o estabelecimento\nde mecanismos para detectar e inibir tentativas de uso indevido, tentativas de\nmanipulação de comportamento e tentativas de extração de dados dos serviços\nfornecidos por meio de interfaces eletrônicas; e

\n\n

IX - a definição,\no estabelecimento e o monitoramento de limites operacionais para os serviços\nfornecidos por meio de interfaces eletrônicas.

\n\n

IX - a definição, o\nestabelecimento e o monitoramento de parâmetros operacionais para os serviços\nfornecidos por meio de interfaces eletrônicas. (Redação dada pela Resolução BCB nº 547, de 30/1/2026.)

\n\n

§\n8º  A certificação técnica de que trata o inciso XIII do caput deve\nconsiderar, no mínimo, a definição e a execução periódica de testes destinados a\ncertificar que os sistemas computacionais utilizados por instituições\nfinanceiras e demais instituições supervisionadas pelo Banco Central do Brasil\npara integrar, por meio de interfaces eletrônicas, aos serviços providos pelo\nPSTI estão em conformidade com os requisitos operacionais e de segurança\nestabelecidos.

\n\n

Art.\n18.  O PSTI deve implementar e manter política de continuidade de negócios para\nassegurar a continuidade das atividades da instituição e limitar os impactos\ndecorrentes da interrupção dos processos críticos de negócio.

\n\n

Art.\n19.  A política de continuidade de negócios de que trata o art. 18 deve\ncontemplar, no mínimo, o seguinte:

\n\n

I\n- procedimentos e prazos estimados para reinício e recuperação das atividades\nem caso de interrupção dos processos críticos de negócio, bem como as ações de\ncomunicação necessárias;

\n\n

II - testes e revisões dos planos de continuidade de negócios com\nperiodicidade mínima anual;

\n\n

II\n- elaboração de planos de continuidade de negócios, que devem ser testados e\nrevisados com periodicidade mínima anual; (Redação dada pela Resolução BCB nº 547, de 30/1/2026.)

\n\n

III\n- instalação e operação de centro de processamento secundário, sujeito a\nconjunto de riscos diferentes do centro de processamento principal, capaz de\nprocessar volumes no mínimo iguais ao maior volume verificado nos últimos\nduzentos e cinquenta e dois dias úteis, acrescido de um percentual de\nsegurança, e com replicação de dados do centro de processamento principal; e

\n\n

IV\n- procedimentos de emergência, no caso de impedimento simultâneo dos centros de\nprocessamento principal e secundário.

\n\n

Art.\n20.  O PSTI deve elaborar plano de saída ordenada, contendo medidas a serem implementadas\npara o encerramento de suas atividades.

\n\n

Parágrafo único.  O plano de que trata o caput deve priorizar\na mitigação do impacto sobre as instituições financeiras e demais instituições supervisionadas\npelo Banco Central do Brasil que utilizam os serviços providos pelo PSTI, bem\ncomo sobre o regular funcionamento do Sistema de Pagamentos Brasileiro – SPB.

\n\n

Parágrafo\núnico.  O plano de que trata o caput deve\npriorizar a mitigação do impacto sobre as instituições financeiras e demais\ninstituições supervisionadas pelo Banco Central do Brasil que utilizam os\nserviços providos pelo PSTI, bem como sobre o regular funcionamento do SFN e do\nSPB. (Redação dada pela Resolução BCB nº 547, de 30/1/2026.)

\n\n

Art. 21.  O PSTI deve implementar e manter política de gestão de\ncrises operacionais para orientar o tratamento de situações atípicas que possam\ncomprometer sua operação, com impactos potenciais para o regular funcionamento\ndo SPB.

\n\n

Art.\n21.  O PSTI deve implementar e manter política de gestão de crises operacionais\npara orientar o tratamento de situações atípicas que possam comprometer sua\noperação, com impactos potenciais para o regular funcionamento do SFN e do SPB.\n(Redação dada pela Resolução BCB nº 547, de 30/1/2026.)

\n\n

Art.\n22.  A política de gestão de crises operacionais de que trata o art. 21 deve\ncontemplar, no mínimo, as seguintes medidas:

\n\n

I\n- definição de papéis e responsabilidades necessários para a gestão de crises\noperacionais, incluindo a previsão de órgãos de governança e alçadas para a\ntomada de decisões;

\n\n

II\n- definição de critérios objetivos para caracterização de situações de crise e\ndirecionamento da análise de cenários;

\n\n

III-\ndiretrizes para elaboração, revisão e teste de planos de gestão de crises; e

\n\n

IV\n- diretrizes para elaboração, revisão e teste de planos de comunicação.

\n\n

Art.\n23.  O PSTI deve estruturar processos e procedimentos para gestão de incidentes\noperacionais, tecnológicos e de segurança, especificando a integração entre\nesses processos e o processo de gestão de crises operacionais nas situações em\nque há agravamento de incidentes, em linha com as práticas observadas na\nindústria.

\n\n

Parágrafo\núnico.  O PSTI deve implementar plano de resposta a incidentes compatível com o\nperfil de risco da instituição, testado e atualizado, pelo menos, anualmente,\ncom a definição clara de funções e responsabilidade e dos procedimentos de\nresposta e recuperação a serem adotados para mitigação dos efeitos dos\nincidentes operacionais sobre a operação da instituição.

\n\n

Art. 24.  O PSTI deve implementar e manter política de gestão de\nfraudes para mitigar situações atípicas que possam comprometer o regular\nfuncionamento do SPB.

\n\n

Art.\n24.  O PSTI deve implementar e manter política de gestão de fraudes para\nmitigar situações atípicas que possam comprometer o regular funcionamento do\nSFN e do SPB. (Redação dada pela Resolução BCB nº 547, de 30/1/2026.)

\n\n

Art.\n25.  A política de gestão de fraudes de que trata o art. 24 deve contemplar, no\nmínimo, as seguintes medidas:

\n\n

I\n- estabelecimento de canal para reporte de indícios de fraudes;

\n\n

II\n- estabelecimento de mecanismos de prevenção a fraudes, incluindo\ndisponibilização de dados para conciliação de informações, acesso a trilhas de\nauditoria e definição de limites operacionais;

\n\n

III\n- monitoramento em tempo integral, vinte e quatro horas por dia, sete dias por\nsemana, para identificação em tempo real, com base em padrões históricos e\ncomportamentais, de transações atípicas ou fraudulentas, avaliando desvios em\nrelação aos parâmetros esperados no que se refere, inclusive:

\n\n

a)\naos valores transacionados;

\n\n

b)\nao volume de transações; e

\n\n

c)\nà quantidade de transações por unidade de tempo;

\n\n

IV\n- avaliação de atipicidades em etapa anterior ao processo de encaminhamento de\numa transação ao Banco Central do Brasil;

\n\n

V\n- definição de mecanismos de validação da integridade das transações durante as\netapas de processamento;

\n\n

VI\n- existência de mecanismo de interrupção do fluxo completo de transações em\ncaso de grave suspeita de comprometimento; e

\n\n

VII\n- estabelecimento de canal que possibilite a comunicação tempestiva de indícios\nde fraude com instituições financeiras e demais instituições supervisionadas pelo\nBanco Central do Brasil que possam ser impactadas por esses eventos.

\n\n

Art.\n26.  O PSTI deve implementar e manter política abrangente de controles internos\ne conformidade, considerando todos os riscos do negócio, inclusive aqueles\ndecorrentes da terceirização de serviços relevantes, e assegurando a\nimplantação de controles internos efetivos em todas as áreas.

\n\n

Art.\n27.  A política de controles internos e conformidade de que trata o art. 26\ndeve contemplar, no mínimo, os seguintes controles:

\n\n

I\n- testes e revisão periódica de controles internos e das medidas de contingência;\ne

\n\n

II\n- mecanismo para garantir a conformidade com os dispositivos desta Resolução e\ncom todos os requisitos técnicos da RSFN previstos no Catálogo de Serviços do\nSFN, no Manual de Redes do SFN e no Manual de Segurança do SFN publicados pelo\nBanco Central do Brasil.

\n\n

Art.\n28.  O PSTI deve implementar e manter política de auditoria\ninterna que reúna as responsabilidades, a composição e a forma de atuação da\nauditoria interna, observando, inclusive, as melhores práticas associadas ao\ntema.

\n\n

Art.\n29.  A política de auditoria interna de que trata o art. 28 deve prever, no\nmínimo, os seguintes aspectos:

\n\n

I - linha de reporte da auditoria interna ao conselho de\nadministração ou, se inexistente, à diretoria prevista em estatuto ou contrato\nsocial;

\n\n

I\n- linha de reporte da auditoria interna ao conselho de administração ou órgão\nde administração colegiado equivalente; (Redação dada pela Resolução BCB nº 547, de 30/1/2026.)

\n\n

II\n- segregação das unidades de negócio e dos órgãos de gestão de riscos,\ncontroles internos e conformidade;

\n\n

III\n- definição de uma estrutura de auditoria interna compatível com a natureza,\nporte, complexidade, estrutura e perfil de risco do PSTI;

\n\n

IV - elaboração de plano anual de auditoria interna, com aprovação\npelo conselho de administração ou, se inexistente, pela diretoria prevista em\nestatuto ou contrato social, baseado na avaliação de riscos de auditoria e contendo,\npelo menos, os processos que farão parte do escopo da atividade de auditoria\ninterna, a classificação desses processos por nível de risco e a proposta de\nalocação dos recursos disponíveis; e

\n\n

IV\n- elaboração de plano anual de auditoria interna, com aprovação pelo conselho\nde administração ou órgão de administração colegiado equivalente, baseado na\navaliação de riscos de auditoria e contendo, pelo menos, os processos que farão\nparte do escopo da atividade de auditoria interna, a classificação desses\nprocessos por nível de risco e a proposta de alocação dos recursos disponíveis;\ne (Redação dada pela Resolução BCB nº 547, de 30/1/2026.)

\n\n

V - possibilidade de contratação de auditoria externa independente,\npara validar ou complementar a auditoria interna, com compartilhamento dos\nrelatórios com o Banco Central do Brasil e instituições contratantes.

\n\n

V\n- possibilidade de contratação de auditoria independente registrada na Comissão\nde Valores Mobiliários, para validar ou complementar a auditoria interna, com\ncompartilhamento dos relatórios com o Banco Central do Brasil e instituições\ncontratantes. (Redação dada pela Resolução BCB nº 547, de 30/1/2026.)

\n\n

CAPÍTULO IV

\n\n

DA\nPRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES AO BANCO CENTRAL DO BRASIL

\n\n

Art.\n30.  O PSTI deve prestar ao Banco Central do Brasil as seguintes informações:

\n\n

I - demonstrações financeiras anuais, auditadas por empresa de\nauditoria independente registrada na Comissão de Valores Mobiliários;

\n\n

I\n- demonstrações financeiras anuais, auditadas por auditoria independente\nregistrada na Comissão de Valores Mobiliários; (Redação dada pela Resolução BCB nº 547, de 30/1/2026.)

\n\n

II\n- certificação técnica requerida no art. 3º, caput, inciso XI sempre que\nrenovada ou atualizada;

\n\n

III - quaisquer alterações do quadro societário da instituição, na\nestrutura de controle ou na composição de seus administradores, no prazo de até\ndez dias contados da ocorrência;

\n\n

III\n- (Revogado pela Resolução BCB nº 547, de 30/1/2026.)

\n\n

IV\n- incidentes operacionais ou de segurança da informação que possam comprometer\na integridade, a disponibilidade ou a confidencialidade dos serviços prestados,\nimediatamente após a ciência da ocorrência, acompanhados de relatório no prazo\nde até dez dias;

\n\n

V\n- alterações relevantes da arquitetura de serviços ou do ambiente computacional\ndo PSTI;

\n\n

VI\n- início ou encerramento de relacionamento com instituições financeiras e\ndemais instituições supervisionadas pelo Banco Central do Brasil;

\n\n

VII\n- início de provimento de outros serviços de processamento de dados;

\n\n

VIII\n- informações necessárias para o monitoramento da regular operação do PSTI;

\n\n

IX - relatórios anuais de auditoria interna e, quando houver, de\nauditoria externa independente, contemplando os principais achados, os planos\nde ação e o acompanhamento das correções; e

\n\n

IX\n- (Revogado pela Resolução BCB nº 547, de 30/1/2026.)

\n\n

X - relatório de auditoria externa independente, emitido por empresa\nregistrada na Comissão de Valores Mobiliários, atestando o atendimento\nintegral, pelo PSTI, de todos os procedimentos e requisitos previstos nesta\nResolução e nos instrumentos normativos da RSFN, a ser apresentado ao Banco\nCentral do Brasil com periodicidade anual.

\n\n

X\n- (Revogado pela Resolução BCB nº 547, de 30/1/2026.)

\n\n

Art.\n30-A.  O PSTI credenciado nos termos desta Resolução deve comunicar ao Banco\nCentral do Brasil, na forma por este definida, a designação e o desligamento de\nadministradores. (Incluído pela Resolução BCB nº 547, de 30/1/2026.)

\n\n

Parágrafo\núnico.  Caso os administradores não atendam às condições estabelecidas nos\narts. 5º e 5º-B, o Banco Central do Brasil concederá prazo para que o PSTI\nregularize a situação, sob pena do seu descredenciamento. (Incluído pela Resolução BCB nº 547, de 30/1/2026.)

\n\n

Art.\n30-B.  O PSTI credenciado no Banco Central do Brasil deve comunicar os casos em\nque administradores, no curso do exercício de suas funções, deixarem de atender\nàs condições previstas no art. 5º. (Incluído pela Resolução BCB nº 547, de 30/1/2026.)

\n\n

§\n1º  A comunicação de que trata o caput deve ser realizada no prazo\nmáximo de quinze dias, contados a partir do conhecimento ou do acesso à\ninformação referente à ocorrência que caracterizar o descumprimento da\ncondição. (Incluído pela Resolução BCB nº 547, de 30/1/2026.)

\n\n

§\n2º  O Banco Central do Brasil avaliará as ocorrências objeto da comunicação\nmencionada no caput e, considerando as circunstâncias de cada caso\nconcreto e o contexto dos fatos, poderá efetuar o descredenciamento do PSTI. (Incluído pela Resolução BCB nº 547, de 30/1/2026.)

\n\n

Art.\n30-C.  A transferência ou alteração de controle societário de PSTI organizado\nsob a forma de sociedade anônima ou de sociedade limitada deve ser comunicada\nao Banco Central do Brasil na forma por este definida. (Incluído pela Resolução BCB nº 547, de 30/1/2026.)

\n\n

§\n1º  Caso os novos controladores não atendam às condições previstas no art. 5º,\no Banco Central do Brasil concederá prazo para que o PSTI regularize a\nsituação, sob pena do seu descredenciamento. (Incluído pela Resolução BCB nº 547, de 30/1/2026.)

\n\n

§\n2º  O disposto no caput não se aplica às transferências de controle\nsocietário para pessoas jurídicas em que não ocorra alteração no quadro de\ncontroladores finais da instituição. (Incluído pela Resolução BCB nº 547, de 30/1/2026.)

\n\n

CAPÍTULO V

\n\n

DAS\nMEDIDAS CAUTELARES

\n\n

Art.\n31.  Fica o Banco Central do Brasil autorizado a adotar medida cautelar em\nrelação ao PSTI nas seguintes situações:

\n\n

I\n- ocorrência de incidentes operacionais, tecnológicos ou de segurança,\nincluindo os originados por ataque cibernético ou evento de fraude, os que\npossam impactar o regular funcionamento do SPB, ou os relacionados a situações\nem que não há causa-raiz identificada ou comprovação de resolução definitiva do\nproblema;

\n\n

II - deficiências relevantes de controles que possam trazer\nimplicações para a segurança, a integridade ou a disponibilidade de dados,\ninformações ou sistemas de informação geridos pelo PSTI;

\n\n

II\n- deficiências relevantes na governança, nos procedimentos e nos controles que\npossam trazer implicações para a segurança, a integridade ou a disponibilidade\nde dados, informações ou sistemas de informação geridos pelo PSTI; (Redação dada pela Resolução BCB nº 547, de 30/1/2026.)

\n\n

III - descumprimento grave ou reiterado das obrigações de reporte e de\ntransparência previstas nesta Resolução; ou

\n\n

III\n- descumprimento grave ou reiterado das obrigações previstas nesta Resolução; (Redação dada pela Resolução BCB nº 547, de 30/1/2026.)

\n\n

IV - falhas operacionais que comprometam a integridade, a\ndisponibilidade ou a confiabilidade da RSFN ou dos serviços por ela suportados.

\n\n

IV\n- falhas operacionais que comprometam a integridade, a disponibilidade ou a\nconfiabilidade da RSFN ou dos serviços por ela suportados; ou (Redação dada pela Resolução BCB nº 547, de 30/1/2026.)

\n\n

V - ausência, por período superior a quarenta e cinco dias,\ncontados da data do evento, de designação de substituto para o exercício das\nfunções de administrador, no caso de desligamento da função. (Incluído pela Resolução BCB nº 547, de 30/1/2026.)

\n\n

Art.\n32.  Na ocorrência das hipóteses previstas no art. 31, o Banco Central do\nBrasil poderá exigir, de forma isolada ou cumulativa, a adoção das seguintes\nmedidas cautelares:

\n\n

I\n- observância de limites operacionais mais restritivos, inclusive quanto ao\nvolume de transações processadas, aos valores máximos das transações ou à\nquantidade de instituições atendidas;

\n\n

II\n- suspensão da conexão à RSFN, total ou parcial, até a comprovação da resolução\ndefinitiva do problema;

\n\n

III\n- suspensão de serviço específico provido pelo PSTI no âmbito da RSFN, total ou\nparcial, até a comprovação da resolução definitiva do problema;

\n\n

IV\n- determinação de reforço imediato em requisitos técnicos de segurança,\ngovernança ou continuidade de negócios, com prazos definidos para comprovação;

\n\n

V\n- exigência de auditoria independente extraordinária, às expensas do PSTI, para\nverificar a efetividade das medidas corretivas adotadas;

\n\n

VI\n- imposição de plano de ação corretivo, com prazos e metas específicas de\ncumprimento, a ser acompanhado pelo Banco Central do Brasil;

\n\n

VII\n- restrição à contratação de novos clientes ou à ampliação de serviços até a\ncomprovação do saneamento das deficiências identificadas;

\n\n

VIII\n- execução total ou parcial do plano de saída ordenada; e

\n\n

IX\n- adoção de outras medidas proporcionais e necessárias para resguardar a\nintegridade, a estabilidade e a confiabilidade da RSFN e dos serviços de\npagamento por ela suportados.

\n\n

Parágrafo único.  As medidas cautelares de que trata este artigo têm\ncaráter preventivo, não substituindo o procedimento voltado ao descadastramento\ndo PSTI, na forma prevista nesta Resolução.

\n\n

Parágrafo único.  As medidas cautelares de\nque trata este artigo têm caráter preventivo, não substituindo o procedimento\nvoltado ao descredenciamento do PSTI, na forma prevista nesta Resolução. (Redação dada pela Resolução BCB nº 547, de 30/1/2026.)

\n\n

CAPÍTULO VI

\n\n

DAS\nDISPOSIÇÕES FINAIS

\n\n

Art. 33.  O PSTI deve adotar como premissa, para o fornecimento de\nserviços para instituições financeiras e demais instituições supervisionadas pelo\nBanco Central do Brasil, a manutenção da segurança e do regular funcionamento\ndo SPB.

\n\n

Art.\n33.  O PSTI deve adotar como premissa, para o fornecimento de serviços para\ninstituições financeiras e demais instituições supervisionadas pelo Banco\nCentral do Brasil, a manutenção da segurança e do regular funcionamento do SFN\ne do SPB. (Redação dada pela Resolução BCB nº 547, de 30/1/2026.)

\n\n

Parágrafo\núnico.  A observância da premissa estabelecida no caput deve ser\namparada por:

\n\n

I\n- utilização de sistemas de informação projetados com mecanismos para garantir\na resiliência operacional, a segurança e a integridade das informações, bem\ncomo prevenir a ocorrência de fraudes;

\n\n

II\n- utilização de ambientes computacionais, incluindo os de contingência, com\ncapacidade adequada para suportar os sistemas de informação e o adequado\nprovimento de serviços às instituições financeiras e às demais instituições supervisionadas\npelo Banco Central do Brasil; e

\n\n

III\n- estabelecimento de processos de monitoramento e tratamento de eventos que\npossam impactar o adequado provimento de serviços.

\n\n

Art.\n34.  O Banco Central do Brasil promoverá o monitoramento dos serviços prestados\npelos PSTI, podendo deles solicitar informações, esclarecimentos ou documentos\nadicionais considerados necessários ao exercício das atribuições da Autarquia.

\n\n

Parágrafo\núnico.  Instrução normativa do Banco Central do Brasil disciplinará o processo\nde monitoramento dos serviços prestados pelos PSTI. (Incluído pela Resolução BCB nº 547, de 30/1/2026.)

\n\n

Art.\n35.  Para acessar a RSFN por meio de PSTI, as instituições financeiras e demais\ninstituições supervisionadas pelo Banco Central do Brasil devem contratar\nserviços de PSTI devidamente credenciado nos termos desta Resolução.

\n\n

§\n1º  Cabe à instituição contratante de que trata o caput:

\n\n

I\n- assegurar que os contratos celebrados com o PSTI contemplem as obrigações\nestabelecidas nesta Resolução e as demais normas aplicáveis;

\n\n

II\n- monitorar continuamente a adequação do PSTI contratado aos requisitos de\ngovernança corporativa, gestão de riscos, segurança cibernética, gestão de\nfraudes e continuidade de negócios previstos nesta Resolução;

\n\n

III\n- implementar controles de segurança estabelecidos pelo PSTI para utilização\ndos serviços a serem providos;

\n\n

IV\n- manter a posse das suas chaves privadas utilizadas para a assinatura das\nmensagens e validar a integridade das transações previamente à assinatura,\nassegurando que os dados não tenham sido corrompidos ou manipulados durante o\nprocesso de geração da mensagem;

\n\n

V\n- não utilizar o mesmo certificado entre ambientes, como homologação e produção,\ne função, como assinatura de mensagens e estabelecimento de canal do Pix;

\n\n

VI\n- manter à disposição do Banco Central do Brasil a documentação relativa à\ncontratação, monitoramento e supervisão do PSTI, inclusive relatórios de\nauditoria e de testes de continuidade; e

\n\n

VII\n- comunicar de imediato ao Banco Central do Brasil quaisquer falhas relevantes\nou descumprimentos identificados na atuação do PSTI contratado.

\n\n

§\n2º  A não observância do disposto neste artigo sujeita a instituição\ncontratante de que trata o caput às sanções previstas na legislação em\nvigor.

\n\n

Art. 36.  O Banco Central do Brasil poderá emitir as instruções\ncomplementares que sejam necessárias ao cumprimento do disposto nesta\nResolução, inclusive no que se refere aos procedimentos para instrução e\navaliação dos processos de credenciamento e de descredenciamento, de que tratam\nos arts. 3º e 7º, respectivamente, e à prestação de informações de que trata o\nart. 30, entre outros aspectos.

\n\n

Art.\n36.  O Banco Central do Brasil poderá emitir as instruções complementares que\nsejam necessárias ao cumprimento do disposto nesta Resolução, inclusive no que\nse refere aos procedimentos para instrução e avaliação dos processos de\ncredenciamento e de descredenciamento, de que tratam os arts. 3º e 7º, caput,\ninciso I, respectivamente, e à prestação de informações de que trata o Capítulo\nIV, entre outros aspectos. (Redação dada pela Resolução BCB nº 547, de 30/1/2026.)

\n\n

Art.\n36-A.  O Banco Central do Brasil, no curso da análise dos assuntos tratados\nnesta Resolução, poderá solicitar informações, esclarecimentos ou documentos\nadicionais considerados necessários ao exame e à decisão. (Incluído pela Resolução BCB nº 547, de 30/1/2026.)

\n\n

Art.\n36-B.  O Banco Central do Brasil, no processo de monitoramento contínuo do\nPSTI, poderá exigir montante de capital social realizado e de patrimônio\nlíquido superior ao requisitado no ato de credenciamento, conforme art. 3º, caput,\ninciso VIII, visando assegurar a proporcionalidade em relação ao volume de\noperações, à quantidade de clientes e ao perfil de risco do PSTI. (Incluído pela Resolução BCB nº 547, de 30/1/2026.)

\n\n

Art.\n37.  O PSTI em funcionamento na data da entrada em vigor desta Resolução deve\npromover as adaptações necessárias à adequação ao disposto nos arts. 17 e 25\ndesta Resolução, nos termos de cronograma a ser publicado pelo Banco Central do\nBrasil.

\n\n

§ 1º  O cumprimento de cada uma das fases previstas no cronograma de\nque trata o caput deve ser confirmado por relatório de asseguração\nrazoável, emitido por empresa de auditoria externa independente registrada na Comissão\nde Valores Mobiliários, atestando o atendimento integral, pelo PSTI, aos\nprocedimentos e requisitos previstos na fase correspondente.

\n\n

§\n1º  O cumprimento de cada uma das fases previstas no cronograma de que trata o caput\ndeve ser confirmado por relatório de asseguração razoável, emitido por\nauditoria independente registrada na Comissão de Valores Mobiliários, atestando\no atendimento integral, pelo PSTI, aos procedimentos e requisitos previstos na\nfase correspondente. (Redação dada pela Resolução BCB nº 547, de 30/1/2026.)

\n\n

§\n2º  O atraso no cumprimento dos prazos fixados no cronograma de que trata o caput\npoderá acarretar o estabelecimento, pelo Banco Central do Brasil, de limites\noperacionais mais restritivos, nos termos do art. 32, caput, inciso I,\nou o descredenciamento do PSTI, na forma do art. 7º, caput, inciso II.

\n\n

§ 3º  O pedido de credenciamento deve ocorrer em até quatro meses após\na entrada em vigor desta Resolução.

\n\n

§\n3º  O pedido de credenciamento deve ocorrer em até oito meses após a entrada em\nvigor desta Resolução. (Redação dada pela Resolução BCB nº 547, de 30/1/2026.)

\n\n

§\n4º  A não apresentação de pedido de credenciamento no prazo de que trata o § 3º\nacarretará o descredenciamento de ofício do PSTI, que deverá elaborar e\nimplementar plano de saída ordenada.

\n\n

§\n5º  O PSTI que tenha pedido de autorização pendente de análise ou de\nhomologação na data da entrada em vigor desta Resolução deve apresentar ao\nBanco Central do Brasil pleito de credenciamento, com base nos critérios\nestabelecidos nesta Resolução, no prazo previsto no § 3º.

\n\n

§\n6º  Até que concluam o período de adaptação de que trata este artigo, o PSTI poderá\nficar sujeito a limites operacionais específicos, na forma prevista na\nlegislação em vigor, sem prejuízo do disposto no § 2º.

\n\n

Art.\n38.  Ficam revogados os seguintes dispositivos da Circular nº 3.970, de 28 de\nnovembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 2 de dezembro de 2019:

\n\n

I\n- inciso III do caput do art. 2º;

\n\n

II\n- art. 6º; e

\n\n

III\n- inciso III do caput do art. 7º.

\n\n

Art.\n39.  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

\n\n

GILNEU\nFRANCISCO ASTOLFI VIVAN              RODRIGO\nALVES TEIXEIRA

\n\n

Diretor\nde Regulação                                       Diretor de Administração

\n\n

AILTON\nDE AQUINO SANTOS                          DIOGO ABRY GUILLEN

\n\n

Diretor\nde Fiscalização                                    Diretor de Organização do\nSistema

\n\n

                                                                            Financeiro\ne de Resolução substituto

\n\n
\n\n\n\n\n
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