{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 495","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU extra de 5/9/2025, Seção 1, p. 4.","Id":52690,"Data":"2025-09-05T21:02:00Z","DataTexto":"5/9/2025 18:02","Numero":495.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera a Resolução BCB nº 81, de 25 de março de 2021, que disciplina os processos de autorização relacionados ao funcionamento das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento por parte de outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. ","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO BCB;@81;@2021;#RESOLUÇÃO;@4282;@2013;#","Referencias":"Lei nº 12.865/2013, arts. 6º, §§ 1º e 4º; e 9º.;#Resolução CMN nº 4.282/2013.;#Altera Resolução BCB nº 81/2021 - Dá nova redação: art. 2º, incisos VIII e IX e § 5º; e art. 17, caput. Inclui: art. 2º, inciso X e §§ 6º e 7º; e art. 17, incisos I, II e III. Revoga: art. 17, §§ 1º a 6º.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"

​RESOLUÇÃO BCB Nº 495, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025

Altera a Resolução BCB nº 81, de 25 de março\nde 2021, que disciplina os processos de autorização relacionados ao\nfuncionamento das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento\npor parte de outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do\nBrasil.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão\nrealizada em 3 de setembro de 2025, com base no disposto nos arts. 6º, §§ 1º e\n4º, e 9º da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e tendo em vista o disposto\nna Resolução nº 4.282, de 4 de novembro de 2013,

R E S O L V E :

Art. 1º  A Resolução BCB nº 81, de 25 de março de\n2021, publicada no Diário Oficial da União de 29 de março de 2021, passa a\nvigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º  ...................................................................................................................................

.................................................................................................................................................

VIII - capacitação técnica dos administradores,\ncompatível com as funções a serem exercidas no curso do mandato;

IX - atendimento aos requerimentos mínimos de\ncapital e de patrimônio previstos na regulamentação em vigor; e

X - informação do endereço das instalações físicas\nda sede da instituição.

.................................................................................................................................................

§ 5º  Na\ncomprovação dos requisitos referidos no caput, o Banco Central do Brasil\npoderá requerer certificação técnica ou avaliação emitida por empresa\nqualificada independente.

§ 6º  O\nendereço de que trata o inciso X do caput deve ser de uso efetivo e\nexclusivo da instituição de pagamento, sendo vedada a indicação de endereço de coworking,\nde escritório virtual ou de outro espaço compartilhado como sede da\ninstituição, exceto no caso de instituições que integrem o mesmo conglomerado.

§ 7º  As\ninstituições de pagamento que já estiverem autorizadas a funcionar pelo Banco\ndo Brasil em 5 de setembro de 2025 devem cumprir o disposto no inciso X do caput,\nobservado o § 6º.” (NR)

“Art. 17.  No\ncaso de indeferimento ou de arquivamento do pedido de autorização para\nfuncionamento para o qual não caiba mais recurso, a instituição de pagamento\nque já esteja prestando serviços de pagamento deverá, no prazo de trinta dias\ncontados a partir do recebimento da notificação da decisão do Banco Central do\nBrasil:

I - cessar a prestação de serviços de pagamento;

II - comunicar o encerramento das atividades aos\nseus usuários e demais partes interessadas, por meio dos canais de comunicação\ne de atendimento aos seus usuários, indicando de forma clara e destacada os\nprocedimentos e prazos para a devolução de valores e a liquidação de operações;\ne

III - devolver eventuais saldos existentes nas\ncontas de pagamento de seus usuários, transferindo-os para contas de pagamento\nou contas de depósito de titularidade desses usuários, mantidas em instituições\nautorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

.......................................................................................................................................”\n(NR)

Art. 2º  O disposto nesta Resolução também se aplica\naos pleitos protocolizados antes da publicação desta Resolução.

Art. 3º  Ficam revogados os §§ 1º a 6º do art. 17 da\nResolução BCB nº 81, de 25 de março de 2021, publicada no Diário Oficial da\nUnião de 29 de março de 2021.

Art. 4º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua\npublicação.

GILNEU FRANCISCO ASTOLFI\nVIVAN
Diretor de Regulação

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