{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 494","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU extra de 5/9/2025, Seção 1, p. 4.","Id":52689,"Data":"2025-09-05T21:02:00Z","DataTexto":"5/9/2025 18:02","Numero":494.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera a Resolução BCB nº 80, de 25 de março de 2021, que disciplina a constituição e o funcionamento das instituições de pagamento, estabelece os parâmetros para ingressar com pedidos de autorização de funcionamento por parte dessas instituições e dispõe sobre a prestação de serviços de pagamento por outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. ","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO BCB;@80;@2021;#RESOLUÇÃO;@4282;@2013;#","Referencias":"Lei nº 12.865/2013, arts. 6º, §§ 1º e 4º, e 9º.;#Resolução CMN nº 4.282/2013.;#Altera Resolução BCB nº 80/2021 - Dá nova redação: art. 9º, caput. Inclui: arts. 9º, parágrafo único, e 9º-A. Revoga: arts. 9º, incisos I e II, 10, 11, 12 e 13.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"

RESOLUÇÃO BCB Nº 494, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025

Altera a Resolução BCB nº 80, de 25 de março\nde 2021, que disciplina a constituição e o funcionamento das instituições de\npagamento, estabelece os parâmetros para ingressar com pedidos de autorização\nde funcionamento por parte dessas instituições e dispõe sobre a prestação de\nserviços de pagamento por outras instituições autorizadas a funcionar pelo\nBanco Central do Brasil.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão\nrealizada em 3 de setembro de 2025, com base no disposto nos arts. 6º, §§ 1º e\n4º, e 9º da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e tendo em vista o disposto\nna Resolução nº 4.282, de 4 de novembro de 2013,

R E S O L V E :

Art. 1º  A Resolução BCB nº 80, de 25 de março de\n2021, publicada no Diário Oficial da União de 29 de março de 2021, passa a\nvigorar com as seguintes alterações:

"Art. 9º \nA instituição de pagamento deve solicitar autorização ao Banco Central\ndo Brasil para iniciar a prestação de serviço de pagamento.

Parágrafo único. A instituição de pagamento deve\nincluir em sua solicitação para funcionamento todas as modalidades de serviço\nde pagamento em que pretende atuar." (NR)

"Art. 9º-A \nDeverá solicitar autorização para funcionamento de 1º de maio de 2026\naté 31 de maio de 2026:

I - o emissor de moeda eletrônica que houver\niniciado a prestação desse serviço antes de 1º de março de 2021 e não estiver\nautorizado a funcionar pelo Banco Central do Brasil; e

II - o emissor de instrumento de pagamento pós-pago\ne o credenciador que houver iniciado a prestação de quaisquer desses serviços\nantes de 5 de setembro de 2025 e não estiver autorizado a funcionar pelo Banco\nCentral do Brasil.

§ 1º  A\ninstituição que não instruir tempestivamente o respectivo pedido de autorização\npara funcionamento como instituição de pagamento somente poderá continuar a\nexercer tal atividade até o prazo de trinta dias, após a data final\nestabelecida no caput.

§ 2º  A\ninstituição que não instruir adequadamente, a critério do Banco Central do\nBrasil, o respectivo pedido de autorização para funcionamento como instituição\nde pagamento somente poderá continuar a exercer tal atividade até o prazo de\ntrinta dias contados a partir da data da notificação do Banco Central do\nBrasil." (NR)

Art. 2º  Ficam revogados os seguintes dispositivos da\nResolução BCB nº 80, de 25 de março de 2021, publicada no Diário Oficial da\nUnião de 29 de março de 2021:

I - incisos I\ne II do caput do art. 9º; e

II - arts. 10,\n11, 12 e 13.

Art. 3º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua\npublicação.

GILNEU FRANCISCO ASTOLFI\nVIVAN
Diretor de Regulação

","Voto":"111/2025-BCB"}]}