{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 493","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 29/8/2025, Seção 1, p. 187.","Id":52678,"Data":"2025-08-28T12:01:00Z","DataTexto":"28/8/2025 09:01","Numero":493.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera a Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que institui o arranjo de pagamentos Pix e aprova o seu regulamento, para ajustar dispositivos relacionados ao funcionamento do Fórum Pix, e altera o regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, para aprimorar o Mecanismo Especial de Devolução e os procedimentos de alteração de informações vinculadas às chaves Pix.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO BCB;@1;@2020;#RESOLUÇÃO;@4282;@2013;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, art. 10, inciso IV.;#Lei nº 10.214/2001, art. 10.;#Lei nº 12.865/2013, arts. 6º, 7º, 9º, 10, 14 e 15.;#Resolução CMN nº 4.282/2013.;#Comunicados BCB ns. 32.927/2018 e 34.085/2019.;#Altera Resolução BCB nº 1/2020 - Dá nova redação: art. 7º, inciso V. Inclui: art. 6º, §§ 3º, 4º e 5º. Altera regulamento anexo - Dá nova redação: arts. 41-D, inciso II e § 1º; 41-E, caput; 54, incisos X e XI; 66, incisos III e IV; e 78-J. Inclusão: arts. 41-D, § 4º; 41-E, incisos I, II e III; 54, inciso XII; 66, inciso VI; 67, § 2º; 78-F, § 2º; 78-I, parágrafo único; Capítulo XIII, Seção III, Subseção XII; art. 78-N; Capítulo XXII, Seção XI; e art. 121. Revoga, produzindo efeitos a partir de 2/2/2026: art. 78-H, parágrafo único.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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RESOLUÇÃO BCB Nº\n4​93, DE 28 DE AGOSTO DE 2025

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Altera a Resolução BCB nº 1, de 12\nde agosto de 2020, que institui o arranjo de pagamentos Pix e aprova o seu regulamento,\npara ajustar dispositivos relacionados ao funcionamento do Fórum Pix, e altera o\nregulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, para aprimorar o Mecanismo Especial de Devolução e os procedimentos\nde alteração de informações vinculadas às chaves Pix.

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A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada\nem 27 de agosto\nde 2025, com base\nno art. 10, caput, inciso IV, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964,\nno art. 10 da Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, nos arts. 6º, 7º, 9º, 10, 14\ne 15 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, na Resolução nº 4.282, de 4 de novembro\nde 2013, no Comunicado nº 32.927, de 21 de dezembro de 2018, e no Comunicado nº\n34.085, de 28 de agosto de 2019,\n

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R E S\nO L V E :

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Art. 1º  A Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, publicada no\nDiário Oficial da União de 13 de agosto de 2020, passa a vigorar com as seguintes\nalterações:

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“Art. 6º  ...................................................................................................................................

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.................................................................................................................................................

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§ 3º  Os seguintes grupos de\ntrabalho funcionam no âmbito do Fórum Pix:

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I - Grupo de Trabalho Negócios;

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II - Grupo de Trabalho Padronização\ne Requisitos Técnicos;

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III - Grupo de Trabalho Mensagens\nPI; e

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IV - Grupo Estratégico de Segurança do Pix – GE-Seg.

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§ 4º  O Coordenador do Fórum\nPix poderá instituir outros grupos de trabalho com objetivo\nespecífico e prazo determinado.

\n\n

§ 5º  Mediante solicitação do Coordenador\ndo Fórum Pix, o GE-Seg poderá realizar estudos e participar da definição de regras\ne de parâmetros relativos ao funcionamento de mecanismos de segurança do Pix.” (NR)

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“Art. 7º  ...................................................................................................................................

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.................................................................................................................................................

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V - decidir sobre a composição,\na coordenação, os produtos, os prazos e as diretrizes de atuação dos grupos de trabalho\nque funcionam no âmbito do Fórum Pix;

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.......................................................................................................................................”\n(NR)

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Art. 2º  O regulamento anexo à Resolução BCB\nnº 1, de 12 de agosto de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 13 de agosto\nde 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

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“Art. 41-D.  ..............................................................................................................................

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.................................................................................................................................................

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II - implicarão o bloqueio,\nna conta transacional do usuário recebedor, dos valores cuja devolução é solicitada\nou, sendo menor, do valor correspondente ao saldo nela disponível.

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§\n1º  O bloqueio de que trata o inciso II do caput deve ser feito imediatamente\napós o participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor receber\na notificação de infração, observando-se os prazos previstos no Manual Operacional\ndo DICT.

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.................................................................................................................................................

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§ 4º  Nas devoluções das transações\nidentificadas na etapa de rastreamento da funcionalidade de recuperação de valores,\no prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor deve:

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I - debitar os recursos da\nconta do usuário recebedor; e

\n\n

II - efetuar a transação para\no usuário pagador em seu próprio nome.” (NR)

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“Art.\n41-E.  O Manual Operacional do DICT detalhará o rito para a realização das devoluções\nde que trata o art. 41-C, caput, inciso II, incluindo:

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I - os prazos máximos para\na manutenção do bloqueio de recursos na conta transacional do usuário recebedor\ne para a concretização da devolução;

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II - o mecanismo de rastreamento\nde transações no âmbito da funcionalidade de recuperação de valores, conforme definido\nno art. 78-N; e

\n\n

III - a realização de múltiplos\nbloqueios ou devoluções parciais.” (NR)

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“Art. 54.  ..................................................................................................................................

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.................................................................................................................................................

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X\n- solicitação de devolução: permite a solicitação de devolução de uma transação\nPix;

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XI\n- consulta a informações vinculadas às chaves Pix para fins de segurança do Pix;\ne

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XII\n- recuperação de valores: procedimento de rastreamento, de bloqueio e de devolução\nde valores no âmbito do Pix decorrente de suspeita de fraude na transação.” (NR)

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“Art. 66.  ..................................................................................................................................

\n\n

.................................................................................................................................................

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III\n- número de inscrição no CPF;

\n\n

IV\n- número de inscrição no CNPJ; e

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.................................................................................................................................................

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VI\n- chave aleatória.” (NR)

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“Art. 67.  ..................................................................................................................................

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.................................................................................................................................................

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§\n2º  A chave aleatória somente pode ser objeto da alteração prevista no inciso II\ndo caput por iniciativa exclusiva do participante do Pix.” (NR)

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“Art. 78-F.  ...............................................................................................................................

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§ 1º  .........................................................................................................................................

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.................................................................................................................................................

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§ 2º  A utilização\nda funcionalidade de recuperação de valores implicará a criação automática de notificações\nde infração para todas as transações que forem selecionadas segundo:

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I - o algoritmo interno do DICT; ou

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II - a priorização fornecida pelo participante\nprestador de serviço do usuário pagador.” (NR)

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“Art. 78-I.  ................................................................................................................................

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.................................................................................................................................................

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Parágrafo único.\n As solicitações de devolução efetuadas no âmbito da funcionalidade de recuperação\nde valores serão criadas pelo DICT mediante solicitação do participante prestador\nde serviço de pagamento do usuário pagador.” (NR)

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“Art. 78-J. \nSalvo\nno âmbito da funcionalidade de recuperação de valores, apenas uma solicitação de\ndevolução pode ser aberta para cada transação Pix.” (NR)

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“Subseção\nXII

\n\n

Da recuperação de valores

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Art. 78-N.  O procedimento\nde recuperação de valores deverá ser iniciado pelo participante prestador de serviço\nde pagamento do usuário pagador quando houver fundada suspeita de que a transação\nPix tenha sido realizada de forma fraudulenta após reclamação do usuário pagador.

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Parágrafo único.  As regras\ne os procedimentos operacionais da recuperação de valores serão detalhados no Manual\nOperacional do DICT.” (NR)

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“Seçã​o\nXI

\n\n

Da disponibilização da funcionalidade\nde recuperação de valores

\n\n

Art. 121.  A funcionalidade\nde recuperação de valores de que trata o art. 54, caput,\ninciso XII:

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I - poderá ser implementada\nfacultativamente pelos participantes do Pix a partir de 23 de novembro de 2025;\ne

\n\n

II - deverá ser implementada obrigatoriamente pelos participantes do Pix nas\nmodalidades provedor de conta transacional e liquidante especial a partir de 2 de\nfevereiro de 2026.”\n(NR)

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Art. 3º  Fica revogado o parágrafo único do art. 78-H do regulamento\nanexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, publicada no Diário Oficial\nda União de 13 de agosto de 2020.

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Art. 4º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação produzindo\nefeitos:

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I - em\n2 de fevereiro de 2026, para o art. 3º; e

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II - imediatos,\npara os demais artigos.

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RENATO\nDIAS DE BRITO GOMES
Diretor de Organização\ndo Sistema Financeiro e de Resolução

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","Voto":"105/2025-BCB"}]}