{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 49","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 17/12/2020, Seção 1, p. 101.","Id":51250,"Data":"2020-12-15T21:00:00Z","DataTexto":"15/12/2020 18:00","Numero":49.0,"VersaoNormativo":2.0,"Assunto":"Altera a Circular nº 3.885, de 26 de março de 2018, que estabelece os requisitos e os procedimentos para autorização para funcionamento, alteração de controle e reorganização societária, cancelamento da autorização para funcionamento, condições para o exercício de cargos de administração nas instituições de pagamento e autorização para a prestação de serviços de pagamento por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO BCB;@80;@2021;#RESOLUÇÃO;@4282;@2013;#CIRCULAR;@3885;@2018;#","Referencias":"Lei nº 12.865/2013, arts. 6º, inciso III, “b” e “h”, e 9º, incisos II e X.;#Resolução CMN nº 4.282/2013.;#Altera a Circular BCB nº 3.885/2018 - Dá nova redação: art. 4º, § 5º, inciso I, e § 6º.;#","Atualizacoes":"Resolução BCB nº 80/2021 - Revogação total, a partir de 3/5/2021.;#","Revogado":true,"Cancelado":false,"Texto":"
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RESOLUÇÃO BCB\nNº 49, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020

Documento\nnormativo revogado, a partir de 3/5/2021, pela Resolução BCB nº 80, de\n25/3/2021.

Altera a Circular\nnº 3.885, de 26 de março de 2018, que estabelece os requisitos e os procedimentos para autorização para\nfuncionamento, alteração de controle e reorganização societária, cancelamento\nda autorização para funcionamento, condições para o exercício de cargos de\nadministração nas instituições de pagamento e autorização para a prestação de\nserviços de pagamento por instituições financeiras e demais instituições\nautorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

A\nDiretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 15 de dezembro\nde 2020, com base nos arts. 6º, inciso III, alíneas “b” e “h”, e 9º, incisos II\ne X, da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e tendo em vista o disposto na\nResolução nº 4.282, de 4 de novembro de 2013,

R E S O L V E :

Art.\n1º  A Circular nº 3.885, de 26 de março\nde 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 4º  ............................................................................................................

.........................................................................................................................

§ 5º  .................................................................................................................

I - armazenar o conjunto de dados relacionados com as credenciais dos\nusuários finais suficiente para autenticar a transação de pagamento perante a\ninstituição detentora da conta;

.........................................................................................................................

§ 6º  As vedações estabelecidas nos\nincisos I e III do § 5º do caput não se aplicam aos serviços de\nprocessamento e armazenamento de dados e de computação em nuvem quando\nprestados por instituição iniciadora de transação de pagamento a instituições\nautorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, com base em relação\ncontratual, observada a regulamentação em vigor, especialmente a que dispõe sobre:

................................................................................................................”\n(NR)

Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua\npublicação.

Otávio Ribeiro Damaso
Diretor de Regulação

","Voto":"357/2020-BCB"}]}