{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 476","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 27/5/2025, Seção 1, p. 234.","Id":52609,"Data":"2025-05-26T12:01:00Z","DataTexto":"26/5/2025 09:01","Numero":476.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera a Resolução BCB nº 96, de 19 de maio de 2021, que dispõe sobre a abertura, a manutenção e o encerramento de contas de pagamento. ","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO BCB;@475;@2025;#RESOLUÇÃO BCB;@96;@2021;#RESOLUÇÃO;@4282;@2013;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@661;@2025;#","Referencias":"Lei nº 12.865/2013, arts. 9º, incisos II e IX, e 15.;#Resolução CMN nº 4.282/2013, art. 13.;#Cita Resolução BCB nº 475/2025.;#Altera, a partir de 1º/12/2025, Resolução BCB nº 96/2021 - Inclui: art. 4º-A.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 476\n\n\n\n\n\n\n
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RESOLUÇÃO BCB\nNº 476, DE 26 DE MAIO DE 2025

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Altera a\nResolução BCB nº 96, de 19 de maio de 2021, que dispõe sobre a abertura, a\nmanutenção e o encerramento de contas de pagamento.

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A Diretoria Colegiada do Banco Central\ndo Brasil, em sessão realizada em 20 de maio de 2025, com base nos arts. 9º, caput,\nincisos II e IX, e 15 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e tendo em\nvista o disposto no art. 13 da Resolução nº 4.282, de 4 de novembro de 2013,

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R E S O L V E :

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Art. 1º  A Resolução BCB nº 96, de 19\nde maio de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 21 de maio de 2021, passa\na vigorar com as seguintes alterações:

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“Art. 4º-A  As\ninstituições referidas no art. 1º, a fim de subsidiar os procedimentos e os\ncontroles relacionados ao processo de abertura de contas e de atualização das\ninformações do titular da conta, de que trata o art. 4º, § 4º, devem consultar\no sistema de que trata a Resolução BCB nº 475, de 26 de maio de 2025, previamente\nà abertura de conta de pagamento pré-paga e à alteração de titulares ou de seus\nrepresentantes.

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§ 1º  Caso a\ninstituição decida pela abertura da conta de pagamento pré-paga ou pela\nalteração de titulares ou de seus representantes, quando houver solicitação em sentido contrário registrada no sistema de que\ntrata o caput, a decisão deve ser documentada e fundamentada, sendo\naplicável somente em situações excepcionais em que os titulares, pretendentes a\ntitular ou seus representantes estejam impedidos de excluir a solicitação do sistema.

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§ 2º  Caso a\ninstituição decida pela não abertura da conta ou pela não alteração de\ntitulares ou de seus representantes, em razão exclusivamente da solicitação\nreferida no § 1º, os motivos da decisão devem ser explicitados ao titular da\nconta, ao pretendente a titular da conta ou ao seu representante.

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§ 3º  A tomada de decisão para a abertura da\nconta e para as alterações de titulares ou de seus representantes\né de exclusiva responsabilidade da instituição.

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§\n4º  As instituições devem manter à disposição do Banco Central do Brasil por no\nmínimo dez anos a documentação comprobatória referente à realização da consulta\nao sistema de que trata o caput, incluindo o seu resultado, bem\ncomo a documentação referida no § 1º.” (NR)

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Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor em 1º de dezembro de 2025.

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GILNEU FRANCISCO ASTOLFI VIVAN
Diretor\nde Regulação

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