{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 475","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 27/5/2025, Seção 1, p. 233.","Id":52607,"Data":"2025-05-26T12:00:00Z","DataTexto":"26/5/2025 09:00","Numero":475.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Dispõe sobre sistema de comunicação de restrição a contratações no Sistema Financeiro Nacional. ","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO BCB;@476;@2025;#RESOLUÇÃO CMN;@5218;@2025;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@661;@2025;#","Referencias":"Lei Complementar nº 130/2009, art. 1º, § 1º.;#Lei nº 4.595/1964, arts. 10, inciso IX, e 37.;#Lei nº 12.865/2013, art. 9º, incisos II e IX.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 475\n\n\n\n\n\n\n
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RESOLUÇÃO\nBCB Nº 475, DE 26 DE MAIO DE 2025

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Dispõe sobre sistema de\ncomunicaçã​o de restrição a contratações no Sistema Financeiro Nacional.

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A Diretoria Colegiada do\nBanco Central do Brasil, em sessão realizada em 20 de maio de 2025, com base nos\narts. 10, caput, inciso IX, e 37 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de\n1964, 9º, caput, incisos II e IX, da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de\n2013, e 1º, §\n1º, da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009,

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R E S O L V\nE :

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Art. 1º  Esta Resolução\ndispõe sobre sistema de\ncomunicação de restrição a contratações no Sistema Financeiro Nacional.

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Art. 2º  Fica instituído sistema eletrônico administrado pelo\nBanco Central do Brasil, com a finalidade de:

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I - possibilitar a pessoas\nnaturais e jurídicas o registro de solicitação, de forma facultativa, para que\nnão sejam realizadas a contratação de produtos e serviços e a alteração do nome\nde titulares ou de seus representantes, envolvendo o nome do solicitante, nas\ninstituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo\nBanco Central do Brasil;

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II\n- possibilitar às instituições financeiras e demais instituições autorizadas a\nfuncionar pelo Banco Central do Brasil a consulta aos dados e informações relacionados\nao registro de que trata o inciso I;

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III - subsidiar os procedimentos\ne os controles das instituições relacionados com a contratação de produtos e\nserviços; e

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IV - prover informações ao\nBanco Central do Brasil para fins de monitoramento e fiscalização.

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§\n1º  No que se refere ao registro de que trata o inciso I do caput, a\npessoa natural ou jurídica poderá realizar a inclusão, a exclusão e a consulta da\nsolicitação.

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§ 2º  O sistema de que\ntrata o caput permitirá a realização do registro de forma tempestiva e gratuita\npelas pessoas naturais e jurídicas.

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Art. 3º  A solicitação de que trata o art. 2º, caput,\ninciso I, tem\ncomo escopo os\nseguintes produtos e serviços:

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I - abertura e manutenção de\ncontas de depósitos à vista e de poupança; e

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II - abertura e manutenção\nde contas de pagamento pré-pagas.

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Parágrafo\núnico.  Os procedimentos relacionados à contratação dos produtos e\nserviços de que trata o caput devem observar a regulamentação\nespecífica.

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Art. 4º  O Banco Central do Brasil disciplinará os procedimentos\noperacionais necessários ao cumprimento do disposto nesta Resolução.

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Parágrafo único.  O disposto no caput contempla o detalhamento dos\nparâmetros sobre acordos de níveis de serviço na execução das finalidades do\nsistema eletrônico de que trata o art. 2º.

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Art. 5º  Esta Resolução ​entra em vigor\nem 1º de dezembro de 2025.

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GILNEU FRANCISCO ASTOLFI VIVAN             IZABELA\nMOREIRA CORREA
                        Diretor\nde Regulação                                      Diretora de Relacionamento, Cidadania\ne
                                                                                                   Supervisão\nde Conduta


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RODRIGO\nALVES TEIXEIRA
                        Diretor de\nAdministração

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