{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 472","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 12/5/2025, Seção 1, p. 220/221. ","Id":52590,"Data":"2025-05-08T21:00:00Z","DataTexto":"8/5/2025 18:00","Numero":472.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Disciplina a padronização dos eventos de interoperabilidade passíveis de cobrança entre entidades registradoras de recebíveis de arranjos de pagamento e estabelece os limites máximos para os valores dessas tarifas e as suas formas de cobrança. ","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO BCB;@264;@2022;#","Referencias":"Lei nº 12.810/2013, arts. 26, §§ 4º e 5º, e 28, inciso II.;#Cita Resolução BCB nº 264/2022.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 472\n\n\n\n\n\n\n
\n\n

RESOLUÇÃO BCB Nº 472, DE 8 DE MAIO DE 2025

\n\n

Disciplina a\npadronização dos eventos de interoperabilidade passíveis de cobrança entre\nentidades registradoras de recebíveis de arranjos de pagamento e estabelece os\nlimites máximos para os valores dessas tarifas e as suas formas de cobrança.

\n\n

A\nDiretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 8 de maio\nde 2025, com base no disposto nos arts. 26, §§ 4º e 5º, e 28, caput,\ninciso II, da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013,

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R\nE S O L V E :

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CAPÍTULO\nI

\n\n

DO\nOBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

\n\n

Art.\n1º  Esta Resolução disciplina a padronização dos eventos de interoperabilidade passíveis\nde cobrança entre entidades registradoras de recebíveis de arranjos de\npagamento e estabelece os limites máximos para os valores das tarifas referentes\na esses eventos e as formas de cobrança dessas tarifas.

\n\n

CAPÍTULO\nII

\n\n

DEFINIÇÕES

\n\n

Art.\n2º  Para os efeitos desta Resolução, considera-se:

\n\n

I\n- tarifa de interoperabilidade: tarifa devida por uma entidade registradora a\noutra entidade registradora em razão da prestação dos serviços de\ninteroperabilidade mencionados na Resolução BCB nº 264, de 25 de novembro de\n2022;

\n\n

II\n- consulta de agenda: requerimento do conjunto informacional sobre unidades de\nrecebíveis – URs constituídas e sobre URs a constituir;

\n\n

III\n- efeito de contrato: inclusão e permanência de efeitos sobre URs ativas\nconstituídas ou a constituir;

\n\n

IV\n- atualização de contrato: alteração das informações do contrato ou das URs afetadas,\nsejam elas existentes ou a incluir, constituídas ou a constituir;

\n\n

V\n- evento de interoperabilidade:  compreende os serviços específicos prestados\nentre as entidades registradoras de recebíveis de arranjos de pagamento,\nnecessários à operacionalização da interoperabilidade;

\n\n

VI\n- unidade de recebíveis – UR: ativo financeiro composto por recebíveis de\narranjo de pagamento, de que trata o art. 2º, caput, inciso III, da\nResolução BCB nº 264, de 25 de novembro de 2022;

\n\n

VII\n- agenda de recebíveis: conjunto de URs caracterizadas pela identidade das\ninformações descritas no art. 2º, caput, inciso IV, da Resolução BCB nº\n264, de 25 de novembro de 2022;

\n\n

VIII\n- unidade de recebíveis ativa: unidade de recebíveis com valor constituído ou a\nconstituir, sob efeito de contrato ou livre, com data de liquidação posterior a\numa data de referência; e

\n\n

IX\n- unidade de recebíveis vencida: unidade de recebíveis com data de liquidação\nanterior a uma data de referência.

\n\n

CAPÍTULO\nIII

\n\n

DA\nPADRONIZAÇÃO DE EVENTOS E DA COBRANÇA DE TARIFAS DE INTEROPERABILIDADE

\n\n

Art.\n3º  São eventos de interoperabilidade passíveis de cobrança de tarifas, bem\ncomo as respectivas formas de cobrança:

\n\n

I\n- consulta de agenda (fluxo batch e online), com cobrança por\ncada agenda disponibilizada;

\n\n

II\n- efeito de contrato, com cobrança por UR, todo mês em que a UR estiver ativa\npor pelo menos um dia; e

\n\n

III\n- atualização de contrato, com cobrança por cada UR atualizada.

\n\n

Parágrafo\núnico.  O disposto no inciso II do caput não se aplica aos casos de UR\nvencida em meses anteriores.

\n\n

Art.\n4º  Os limites máximos para os valores das tarifas de interoperabilidade dos\neventos indicados no art. 3º, a serem observados pelas entidades registradoras\nde recebíveis de arranjos de pagamento a partir de 1º de julho de 2025, estão\nestabelecidos no anexo a esta Resolução.

\n\n

§\n1º  As entidades registradoras de recebíveis de arranjos de pagamento que\noptarem por cobrar valores de tarifas inferiores aos limites máximos de que\ntrata o caput deverão aplicá-los nas cobranças dos serviços de\ninteroperabilidade padronizados de forma não discriminatória entre as demais\nentidades registradoras em operação.

\n\n

§\n2º  É vedado às entidades registradoras elevar os valores das tarifas de\ninteroperabilidade dos eventos padronizados em relação àqueles cobrados em 2024,\npermitida a correção anual desses valores pelo Índice Nacional de Preço ao\nConsumidor Amplo – IPCA.

\n\n

§\n3º  Os valores dos limites máximos das tarifas de que trata o caput, a\npartir de 2026, terão reajuste anual limitado ao percentual do\nIPCA acumulado entre 1º de maio do ano anterior a 30 de abril do ano de\nvigência dos valores indicados no anexo a esta Resolução.

\n\n

§\n4º  As entidades registradoras que exerçam atividade de registro de recebíveis de\narranjos de pagamento devem encaminhar ao Banco Central do Brasil relatório conjunto\ncontendo proposta de novos limites máximos para os valores de tarifas de\ninteroperabilidade ou de nova estrutura de tarifação da interoperabilidade a\nvigorar após o fim do período indicado no anexo a esta Resolução.

\n\n

§\n5º  O relatório de que trata o § 4º deverá ser entregue ao Banco Central do\nBrasil até 30 de junho de 2029, mantendo-se os limites máximos para os valores\ndas tarifas de interoperabilidade estabelecidos no anexo a esta Resolução, até\nque o Banco Central do Brasil aprove a alteração na convenção de que trata o\nart. 18 da Resolução BCB nº 264, de 25 de novembro de 2022, contemplando os\nnovos valores ou a nova estrutura de tarifação da interoperabilidade, sendo\npermitida a continuidade da correção anual desses valores pelo IPCA até que\nocorra a referida aprovação.

\n\n

§\n6º  Os valores das tarifas efetivamente cobrados para cada um dos eventos\npadronizados definidos no art. 3º devem ser publicados e mantidos atualizados\npor cada entidade registradora em seu sítio na internet.

\n\n

§\n7º  Eventual alteração nas tarifas cobradas para cada um dos eventos\npadronizados de que trata o art. 3º deve ser comunicada aos participantes e ao\nBanco Central do Brasil com antecedência mínima de trinta dias, respeitados os\nlimites indicados no anexo de que trata o caput.

\n\n

CAPÍTULO\nIV

\n\n

DISPOSIÇÕES\nFINAIS

\n\n

Art.\n5º  O Banco Central do Brasil poderá adotar as medidas necessárias à execução\ndo disposto nesta Resolução.

\n\n

Art.\n6º  As alterações na convenção decorrentes exclusivamente do disposto nesta\nResolução devem ser comunicadas ao Banco Central do Brasil no prazo de trinta\ndias após a entrada em vigor desta Resolução.

\n\n

Art.\n7º  Esta Resolução entra em vigor em 1º de junho de 2025.


\n\n

RENATO\nDIAS DE BRITO GOMES

\n\n

Diretor\nde Organização do Sistema Financeiro e de Resolução
\n

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ANEXO\nÀ RESOLUÇÃO BCB Nº 472, DE 8 DE MAIO DE 2025

\n\n

Quadro\nI – Limites máximos para os valores das tarifas de interoperabilidade a serem\ncobradas pelos eventos padronizados de interoperabilidade, conforme as\nrespectivas formas de cobrança dispostas no art. 3º.

\n\n
\n\n\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n
\n

Valores\n expressos em R$

\n 		\n

Início da vigência

\n
\n

Eventos\n padronizados de interoperabilidade

\n 		\n

1º de julho\n de 2025

\n 		\n

1º de julho\n de 2026

\n 		\n

1º de julho\n de 2027

\n 		\n

1º de julho\n de 2028

\n 		\n

1º de julho\n de 2029

\n
\n

Agenda\n (batch ou online)

\n 		\n

0,037295

\n 		\n

0,030055

\n 		\n

0,022815

\n 		\n

0,015575

\n 		\n

0,008335

\n
\n

Efeito\n de contrato

\n 		\n

0,004190

\n 		\n

0,003562

\n 		\n

0,002935

\n 		\n

0,002307

\n 		\n

0,001680

\n
\n

Atualização\n de contrato

\n 		\n

0,000034

\n 		\n

0,000028

\n 		\n

0,000022

\n 		\n

0,000015

\n 		\n

0,000009

\n
\n\n
\n\n

 

\n\n
\n\n\n\n\n
","Voto":"51/2025-BCB"}]}