{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 467","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 6/5/2025, Seção 1, p. 129.","Id":52577,"Data":"2025-04-30T21:04:00Z","DataTexto":"30/4/2025 18:04","Numero":467.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera a Resolução BCB nº 443, de 12 de dezembro de 2024, que disciplina o arranjo de pagamento do boleto, as espécies do instrumento boleto, sua emissão e formas de apresentação, bem como a forma de liquidação das transferências de fundos a ele associadas.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO BCB;@443;@2024;#RESOLUÇÃO BCB;@150;@2021;#RESOLUÇÃO CMN;@4952;@2021;#RESOLUÇÃO;@4557;@2017;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 9º e 11, inciso VI.;#Lei nº 10.214/2001, art. 10.;#Lei nº 12.865/2013, art. 9º.;#Resolução CMN nº 4.557/2017.;#Resolução CMN nº 4.952/2021, arts. 4º e 12.;#Resolução BCB nº 150/2021.;#Altera Resolução BCB nº 443/2024 - Dá nova redação: art. 20, §§ 3º e 4º. Inclui: art. 21, §§ 1º a 7º.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 467\n\n\n\n\n\n\n
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RESOLUÇÃO\nBCB Nº 467, DE 30 DE ABRIL DE 2025

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Altera a Resolução BCB nº 443, de 12\nde dezembro de 2024, que disciplina o arranjo de pagamento do boleto, as\nespécies do instrumento boleto, sua emissão e formas de apresentação, bem como\na forma de liquidação das transferências de fundos a ele associadas.

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A Diretoria Colegiada do Banco Central\ndo Brasil, em sessão realizada em 30 de abril de 2025, com base nos arts. 9º e\n11, caput, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, no\nart. 10 da Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, e no art. 9º da Lei nº\n12.865, de 9 de outubro de 2013, e tendo em vista o disposto nos arts. 4º e 12 da\nResolução CMN nº 4.952, de 30 de setembro de 2021, na Resolução nº 4.557, de 23\nde fevereiro de 2017, e na Resolução BCB nº 150, de 6 de outubro de 2021,

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R E S O L V E :

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Art. 1º  A Resolução BCB nº 443, de 12\nde dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 16 de dezembro de\n2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

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“Art. 20.  ..................................................................................................................................

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§ 3º  As modificações na convenção de\nque trata o caput, aprovadas pela maioria simples dos votos da estrutura\nresponsável pela governança da convenção, devem ser submetidas à aprovação do\nBanco Central do Brasil.

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§ 4º  As alterações na convenção de\nque trata o caput decorrentes desta Resolução devem ser submetidas à\naprovação do Banco Central do Brasil em até cento e cinquenta dias, a contar da\ndata de entrada em vigor desta Resolução.” (NR)

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“Art. 21.  ..................................................................................................................................

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.................................................................................................................................................

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§ 1º  A definição das associações que\nterão assento na estrutura responsável pela governança da convenção, bem como o\nnúmero de votos que cada uma terá, deve ser estabelecida considerando a\nparticipação relativa de cada associação representativa das instituições\nparticipantes do arranjo do boleto, tendo como base a soma da quantidade anual\nde boletos emitidos ou recebidos pelas instituições componentes da associação\nespecífica.

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§ 2º  A definição de que trata o § 1º\nserá:

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I - inicialmente estabelecida com base\nna quantidade de boletos emitidos ou recebidos no ano civil de 2024; e

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II - revisada a cada encerramento de\nmandato das associações na estrutura responsável pela governança da convenção,\ncom base na quantidade de boletos emitidos ou recebidos no ano civil anterior\nao da deliberação.

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§ 3º  O número de votos que uma única\nassociação poderá deter está limitado a 50% (cinquenta por cento) do total,\nainda que sua participação relativa no arranjo de pagamento do boleto seja\nsuperior a esse percentual.

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§ 4º  A associação que possua, entre\nos associados, instituição que responda individualmente por mais de 90% (noventa\npor cento) da quantidade agregada anual de boletos emitidos ou recebidos por\nseus associados não participará da estrutura de governança de que trata o caput.

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§ 5º  É facultado o compartilhamento\nde assento com voto por mais de uma associação representativa das instituições\nparticipantes do arranjo do boleto, observadas as regras acordadas entre as\nassociações para o exercício do voto.

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§ 6º  O Banco Central do Brasil\ndivulgará:

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I - o percentual mínimo de\nrepresentatividade utilizado na definição das associações que terão voto na\nestrutura responsável pela governança da convenção do boleto;

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II - as associações representativas\nintegrantes dessa estrutura; e

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III - a quantidade de votos de cada\numa delas.

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§ 7º  A estrutura de governança de que\ntrata o caput deve estabelecer regras sobre sua organização e\nfuncionamento, inclusive sobre o mandato das associações representativas que a\ncompõem, a forma de reunião e de representação, entre outros aspectos.” (NR)

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Art. 2º  O Banco Central do Brasil\ndivulgará o modelo de custeio da estrutura de governança de que trata o art.\n21, caput, da Resolução BCB nº 443, de 12 de dezembro de 2024, a ser definido\nno âmbito da convenção pelas associações representativas que a compõem.

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Art. 3º  Esta Resolução entra em vigor\nna data de sua publicação.

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GILNEU\nFRANCISCO ASTOLFI VIVAN

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Diretor\nde Regulação

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","Voto":"44/2025-BCB"}]}