{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 456","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 27/2/2025, Seção 1, p. 182/183.","Id":52537,"Data":"2025-02-25T21:00:00Z","DataTexto":"25/2/2025 18:00","Numero":456.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera a Resolução BCB nº 264, de 25 de novembro de 2022, a Resolução BCB nº 308, de 28 de março de 2023, e a Resolução BCB nº 339, de 24 de agosto de 2023, para prever a não sujeição à aprovação, pelo Banco Central do Brasil, do conteúdo dos manuais técnicos operacionais das respectivas convenções e para incluir, na Resolução BCB nº 308, de 28 de março de 2023, a obrigatoriedade de as convenentes submeterem os manuais técnicos operacionais à certificação por empresa de auditoria independente. ","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO BCB;@339;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@308;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@264;@2022;#","Referencias":"Lei nº 12.810/2013.;#Altera Resolução BCB nº 264/2022 - Dá nova redação: art. 18, §§ 8º, 9º e 10; art. 19, inciso I e § 1º; art. 23, §§ 6º, 7º, 8º e 9º. Inclui: art. 18, § 9º, incisos I e II.;#Altera Resolução BCB nº 308/2023 - Dá nova redação: art. 12, caput e § 7º; art. 14, §§ 4º, 5º e 6º; art. 15, inciso II e § 2º. Inclui: art. 14, §§ 7º, 8º e 9º; art. 15, §§ 2º, incisos I e II, 3º, 4º e 5º.;#Altera Resolução BCB nº 339/2023 - Dá nova redação: art. 30, §§ 9º e 10; art. 33, §§ 3º, 4º e 5º; art. 34, § 3º. Inclui: art. 30, § 10, incisos I e II; art. 33, §§ 6º, 7º e 8º.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 456\n\n\n\n\n\n\n
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RESOLUÇÃO BCB Nº 456, DE 25\nde FEVEREIRO de 2025

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Altera a Resolução BCB\nnº 264, de 25 de novembro de 2022, a Resolução BCB nº 308, de 28 de março de\n2023, e a Resolução BCB nº 339, de 24 de agosto de 2023, para prever a não sujeição\nà aprovação, pelo Banco Central do Brasil, do conteúdo dos manuais técnicos\noperacionais das respectivas convenções e para incluir, na Resolução BCB nº\n308, de 28 de março de 2023, a obrigatoriedade de as convenentes submeterem os\nmanuais técnicos operacionais à certificação por empresa de auditoria\nindependente.\n

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                      A Diretoria\nColegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 25 de fevereiro de\n2​​025, tendo em vista o\ndisposto na Lei nº 12.810, de 15 de maio de\n2013,

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​R E S O L V E :

Art. 1º   A Resolução\nBCB nº 264, de 25 de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 28\nde novembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

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“Art. 18.  ....................................................................................................................

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..................................................................................................................................

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§ 8º  Os manuais técnicos operacionais\nmencionados no inciso VIII do caput devem incluir a\ndescrição:

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..................................................................................................................................

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§ 9º  Os\nmanuais técnicos operacionais mencionados no inciso VIII do caput,\napós aprovados pelas signatárias da convenção, observado o disposto no art. 23,\n§ 7º, e encaminhados ao Banco Central do Brasil:

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I -\nintegram a convenção, sendo de observância obrigatória por todas as entidades\nque exercerem as atividades de registro de recebíveis de arranjo de pagamento;\ne

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II - não\nestão sujeitos à aprovação pelo Banco Central do Brasil, o qual, no entanto, poderá\ndeterminar às convenentes, a qualquer tempo, ajustes nos seus conteúdos.

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§\n10.   Havendo conflito entre o disposto nos manuais técnicos operacionais\nmencionados no inciso VIII do caput e no conteúdo do texto\nprincipal da convenção, prevalece o disposto no texto principal da convenção.” (NR)

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“Art. 19.\n ....................................................................................................................

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I -\nversões vigentes e históricas da convenção e dos manuais técnicos operacionais\nde que trata o art. 18, caput, inciso VIII;

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..................................................................................................................................

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§ 1º  Os manuais\ntécnicos operacionais, as informações e os documentos de que tratam os incisos\nI a III do caput devem:

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.........................................................................................................................”\n(NR)

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“Art. 23.\n ....................................................................................................................

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..................................................................................................................................

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§ 6º  O Banco Central\ndo Brasil poderá determinar às convenentes, a qualquer tempo, ajustes no\ninstrumento da convenção.

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§ 7º   Os\nprocessos de elaboração e de alteração da convenção e dos respectivos manuais\ntécnicos operacionais devem observar os seguintes quóruns para fins de tomada\nde decisão sobre seu conteúdo:

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..............................................................................................................................

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§ 8º   As\ninstituições signatárias deverão apresentar, por ocasião da submissão da\nconvenção e de suas respectivas alterações à aprovação do Banco Central do\nBrasil, ou da comunicação de alterações à autarquia, os seguintes documentos:

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..............................................................................................................................

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§ 9º  As\nconvenções e respectivas alterações submetidas à aprovação do Banco Central do\nBrasil, ou a ele comunicadas, sem a observância do disposto no art. 18 e no\nart. 23, serão devolvidas sem análise de mérito, hipótese em que o Banco\nCentral do Brasil fixará prazo de até noventa dias para resolução das\npendências identificadas, sem prejuízo de eventual aplicação das medidas\ncoercitivas e sancionatórias previstas na legislação.” (NR)

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Art. 2º   A Resolução BCB nº 308, de 28\nde março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 30 de março de 2023, passa\na vigorar com as seguintes alterações:

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“Art. 12.   O exercício das\natividades de registro e de depósito centralizado de recebíveis imobiliários\ndeve observar o disposto em normas de autorregulação formalizadas em convenção\ne nos respectivos manuais técnicos operacionais pelas entidades registradoras e\ndepositários centrais.

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..................................................................................................................................

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§ 7º  Os processos de elaboração e de\nalteração da convenção submetida à aprovação do Banco Central do Brasil, ou a\nele comunicada, e dos respectivos manuais técnicos operacionais devem observar\nos seguintes quóruns para fins de tomada de decisão sobre seus conteúdos:

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.........................................................................................................................”\n(NR)

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“Art. 14.  ....................................................................................................................

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..................................................................................................................................

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§ 4º  O Banco Central do Brasil poderá\ndeterminar às convenentes, a qualquer tempo, ajustes na convenção.

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§ 5º  As convenções e respectivas\nalterações submetidas à aprovação do Banco Central do Brasil, ou a ele\ncomunicadas, sem a observância do disposto no art. 12, § 7º, e no art. 13 serão\ndevolvidas sem análise de mérito, hipótese em que o Banco Central do Brasil\nfixará prazo de até noventa dias para resolução das pendências identificadas,\nsem prejuízo de eventual aplicação das medidas coercitivas e sancionatórias\nprevistas na legislação. 

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§ 6º  As instituições signatárias deverão\napresentar, por ocasião da submissão da convenção e de suas respectivas\nalterações à aprovação do Banco Central do Brasil, ou a ele comunicadas, os\nseguintes documentos:

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..................................................................................................................................

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§ 7º  A entrega dos manuais técnicos\noperacionais ao Banco Central do Brasil, prevista no art. 15, caput,\ninciso II, e de suas alterações posteriores deve incluir os documentos de que\ntrata o § 6º.

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§ 8º  Os manuais técnicos operacionais,\nmencionados no art. 13, caput, inciso X, e suas alterações posteriores\nentregues ao Banco Central do Brasil sem a observância do disposto no § 6º e no\nart. 12, § 7º, não integrarão a convenção para os efeitos desta Resolução.

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§ 9º  Poderá ser concedido prazo adicional\nde até trinta dias para uma nova entrega dos manuais técnicos operacionais, sem\nprejuízo de o Banco Central do Brasil aplicar eventuais medidas coercitivas e\nsancionatórias previstas na legislação.” (NR)

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“Art. 15.  ....................................................................................................................

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..................................................................................................................................

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II - os manuais\ntécnicos operacionais de interoperabilidade a que se refere o art. 13, caput,\ninciso X, após aprovados pelas signatárias da convenção e certificados por\nempresa certificadora, observado o disposto no § 3º e no art. 12, § 7º.

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..................................................................................................................................

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§ 2º  Os manuais\ntécnicos operacionais entregues ao Banco Central do Brasil na forma prevista no\ninciso II do caput:

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I - integram a\nconvenção, sendo de observância obrigatória por todas as entidades que\nexercerem as atividades de registro e de depósito centralizado de recebíveis\nimobiliários; e

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II - não estão\nsujeitos à aprovação pelo Banco Central do Brasil, que, no entanto, poderá\ndeterminar às convenentes, a qualquer tempo, ajustes nos seus conteúdos.

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§ 3º  A certificação\nde que trata o inciso II do caput deverá ser emitida por empresa de\nauditoria independente registrada na Comissão de Valores Mobiliários, com\ncapacidade técnica, administrativa e operacional compatível para avaliação dos\naspectos previstos no § 5º, com base nos seguintes critérios:

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I - existência de\nestrutura operacional e administrativa compatível com a atividade a ser\ndesempenhada;

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II - comprovação de\nconhecimentos técnicos relativos à análise dos manuais técnicos operacionais; e

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III - designação de\nresponsável técnico com autonomia para desempenhar as atividades de\ncertificação.

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§ 4º  O Banco Central\ndo Brasil poderá determinar a substituição da empresa de auditoria independente\ncontratada pelas signatárias se detectar, a qualquer tempo, que a empresa não\natende aos requisitos do § 3º ou às normas e aos procedimentos de auditoria estabelecidos\npela Comissão de Valores Mobiliários ou pelo Conselho Federal de Contabilidade\na ela aplicáveis.

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§ 5º  A certificação\nde que trata o inciso II do caput deverá avaliar, entre outros aspectos\njulgados relevantes pelas signatárias:

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I - a conformidade\ndos manuais às disposições legais e regulamentares e à convenção;

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II - a consistência\ninterna e entre os manuais;

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III - a efetividade\ndos procedimentos definidos nos manuais para atender todas as funcionalidades\nnecessárias ao desempenho dos negócios relacionados aos recebíveis\nimobiliários; e

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IV - a inexistência de regras e de\nprocedimentos que possam comprometer a livre concorrência entre as signatárias\ne seus participantes.” (NR)

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Art. 3º   A Resolução BCB nº 339, de 24\nde agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 25 de agosto de\n2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

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“Art. 30.\n ....................................................................................................................

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..................................................................................................................................

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§ 9º  Os manuais técnicos operacionais\nmencionados no inciso IX do § 1º, após aprovados pelas signatárias da\nconvenção, observado o disposto no art. 33, § 3º, deverão ser entregues ao\nBanco Central do Brasil em até cento e vinte dias após o ato de aprovação da\nconvenção, devendo necessariamente incluir a descrição:

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..................................................................................................................................

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§ 10.   Os manuais técnicos\noperacionais entregues ao Banco Central do Brasil:

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I - integram a\nconvenção, sendo de observância obrigatória por todas as entidades que\nexercerem as atividades de escrituração, de registro e de depósito centralizado\nde duplicatas escriturais; e

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II - não estão\nsujeitos à aprovação pelo Banco Central do Brasil, que, no entanto, poderá\ndeterminar às convenentes, a qualquer tempo, ajustes nos seus conteúdos.

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.........................................................................................................................”\n(NR)

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“Art.\n33.  ....................................................................................................................

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..................................................................................................................................

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§ 3º   Os processos de elaboração e\nde alteração da convenção submetida à aprovação do Banco Central do Brasil, ou\na ele comunicada, e dos respectivos manuais técnicos operacionais devem\nobservar os seguintes quóruns para fins de tomada de decisão sobre seu conteúdo:

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..................................................................................................................................

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§ 4º  As convenções e respectivas\nalterações submetidas à aprovação do Banco Central do Brasil, ou a ele\ncomunicadas, sem a observância do disposto no § 3º e no art. 30, serão\ndevolvidas sem análise de mérito, hipótese em que o Banco Central do Brasil\nfixará prazo de até noventa dias para resolução das pendências identificadas,\nsem prejuízo de eventual aplicação das medidas coercitivas e sancionatórias\nprevistas na legislação.

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§ 5º  As instituições signatárias deverão\napresentar, por ocasião da submissão da convenção e de suas respectivas\nalterações à aprovação do Banco Central do Brasil, ou a ele comunicadas, os\nseguintes documentos:

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..................................................................................................................................

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§ 6º  A entrega dos manuais técnicos\noperacionais ao Banco Central do Brasil, prevista no art. 30, § 9º, inclusive\nas alterações posteriores desses manuais, deve incluir os documentos de que\ntrata o § 5º.

\n\n

§ 7º  Os manuais técnicos operacionais e\nsuas alterações posteriores entregues ao Banco Central do Brasil sem a\nobservância do disposto no § 6º e no art. 33, § 3º, não integrarão a convenção\npara os efeitos desta Resolução.

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§ 8º  Poderá ser concedido prazo adicional\nde até trinta dias para uma nova entrega dos manuais técnicos operacionais, sem\nprejuízo de o Banco Central do Brasil aplicar eventuais medidas coercitivas e\nsancionatórias previstas na legislação.” (NR)

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“Art. 34.  ....................................................................................................................

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..................................................................................................................................

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§ 3º  O Banco Central do Brasil poderá\ndeterminar às convenentes, a qualquer tempo, ajustes no instrumento da\nconvenção.” (NR)

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​Art. 4º   Esta Resolução entra em vigor na data de sua\npublicação.

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RENATO DIAS DE BRITO\nGOMES               GILNEU FRANCISCO ASTOLFI VIVAN

\n\n

Diretor de\nOrganização do Sistema          Diretor de Regulação

\n\n

Financeiro e de\nResolução

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