{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 444","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 16/12/2024, Seção 1, p. 226.","Id":52484,"Data":"2024-12-12T21:01:00Z","DataTexto":"12/12/2024 18:01","Numero":444.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera a Resolução BCB nº 234, de 27 de julho de 2022, que dispõe sobre a constituição e o funcionamento das administradoras de consórcio. ","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO BCB;@234;@2022;#","Referencias":"Lei nº 11.795/2008, arts. 6º e 7º, inciso III.;#Altera Resolução BCB nº 234/2022 - Inclusão: art. 8º, parágrafo único.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"

​​RESOLUÇÃO BCB Nº 444, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024

Altera a Resolução BCB nº 234,\nde 27 de julho de 2022, que dispõe sobre a constituição e o funcionamento das\nadministradoras de consórcio.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em\nsessão realizada em 12 de dezembro de 2024, com base nos arts. 6º e 7 º, caput,\ninciso III, da Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008,

R E S O L V E\n:

Art. 1º  A Resolução BCB nº 234, de 27 de julho de\n2022, publicada no Diário Oficial da União de 29 de julho de 2022, passa a\nvigorar com as seguintes alterações:

“Art. 8º\n .....................................................................................................................

...................................................................................................................................

Parágrafo único.  Para fins de cálculo do limite de alava​ncagem de\nque trata o inciso I do caput:

I - do valor correspondente ao saldo\ndas operações passivas deve ser subtraído, até 31 de dezembro de 2027, o\nvalor relativo às receitas com taxa de administração recebida de forma antecipada\nnos termos da regulamentação, reconhecidas contabilmente no passivo da\nadministradora, observados os seguintes percentuais e cronograma:

a) 100% (cem por cento) do saldo das respectivas\nreceitas até 31 de dezembro de 2025;

b) 60% (sessenta por cento) do saldo das respectivas\nreceitas entre 1º de janeiro de 2026 e 31 de dezembro de 2026; e

c) 30% (trinta por cento) do saldo das respectivas\nreceitas entre 1º de janeiro de 2027 e 31 de dezembro de 2027; e

II - do valor correspondente ao Patrimônio Líquido\nAjustado deve ser subtraído, a partir de 1º de janeiro de 2026, o valor\nrelativo às eventuais participações da administradora de consórcio detidas no\ncapital de outras empresas.” (NR)

Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua\npublicação.

OTÁVIO RIBEIRO DAMASO
Diretor de Regulação

","Voto":"222/2024-BCB"}]}