{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 443","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 16/12/2024, Seção 1, p. 224-226.","Id":52483,"Data":"2024-12-12T21:00:00Z","DataTexto":"12/12/2024 18:00","Numero":443.0,"VersaoNormativo":3.0,"Assunto":"Disciplina o arranjo de pagamento do boleto, as espécies do instrumento boleto, sua emissão e formas de apresentação, bem como a forma de liquidação das transferências de fundos a ele associadas. ","NormasVinculadas":"INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@611;@2025;#RESOLUÇÃO BCB;@515;@2025;#RESOLUÇÃO BCB;@467;@2025;#RESOLUÇÃO BCB;@150;@2021;#RESOLUÇÃO CMN;@4952;@2021;#RESOLUÇÃO;@4557;@2017;#CIRCULAR;@3956;@2019;#CIRCULAR;@3656;@2013;#CIRCULAR;@3598;@2012;#RESOLUÇÃO BCB;@587;@2026;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 9º e 11, inciso VI.;#Lei nº 10.214/2001, art. 10.;#Lei nº 12.865/2013, art. 9º.;#Resolução CMN nº 4.557/2017.;#Resolução CMN nº 4.952/2021, arts. 4º e 12.;#Resolução BCB nº 150/2021.;#Revoga, a partir de 3/2/2025, Circulares BCB ns. 3.598/2012, 3.656/2013 e 3.956/2019.;#","Atualizacoes":"Resolução BCB nº 467/2025 - Nova redação: art. 20, §§ 3º e 4º. Inclusão: art. 21, §§ 1º a 7º.;#Resolução BCB nº 515/2025 - Nova redação: art. 5º, § 2º; art. 12, caput e § 1º, inciso I; e art. 13, caput. Inclusão: art. 5º, § 1º-A; art. 12, § 3º; art. 12-A; art. 13, incisos I, II e III; art. 20, inciso V-A; e art. 24-A.;#","Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"

RESOLUÇÃO BCB Nº 443, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024

Disciplina\no arranjo de pagamento do boleto, as espécies do instrumento boleto, sua\nemissão e formas de apresentação, bem como a forma de liquidação das\ntransferências de fundos a ele associadas.

A\nDiretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 12 de dezembro\nde 2024, com base nos arts. 9º e 11, caput, inciso VI, da Lei nº 4.595,\nde 31 de dezembro de 1964, no art. 10 da Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001,\ne no art. 9º da Lei nº 12.865, de 9 de\noutubro de 2013, e tendo em vista o disposto nos arts. 4º e 12 da Resolução\nCMN nº 4.952, de 30 de setembro de 2021, na Resolução nº 4.557, de 23 de\nfevereiro de 2017, e na Resolução BCB nº 150, de 6 de outubro de 2021,

R\nE S O L V E :

CAPÍTULO I
DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art.\n1º  Esta Resolução disciplina o arranjo\nde pagamento do boleto, as espécies do instrumento boleto, sua emissão e formas\nde apresentação, bem como a forma de liquidação das transferências de fundos a\nele associadas.

CAPÍTULO II
DO ARRANJO DE PAGAMENTO DO BOLETO

Art.\n2º  Podem participar do arranjo de\npagamento do boleto as instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central\ndo Brasil:

I\n- ofertantes de contas de depósitos ou contas de pagamento pré-pagas, na\ncondição de emissoras, destinatárias e recebedoras do instrumento de pagamento\nboleto; e

II\n- não ofertantes de contas de depósitos ou contas de pagamento pré-pagas, na\ncondição de instituição destinatária ou recebedora dos boletos de cobrança em\nque figurem como beneficiárias.

Art.\n3º  Para fins do disposto nesta Resolução,\nconsidera-se:

I\n- beneficiário:

a)\ncredor original ou titular do direito cuja obrigação é objeto de cobrança\nmencionada no art. 4º, caput, inciso I;

b)\nofertante dos produtos e serviços e proponente do contrato ou da associação mencionados\nno art. 4º, caput, inciso II; e

c)\ntitular da conta de depósito ou da conta de pagamento pré-paga beneficiária do\ndepósito ou do aporte mencionado no art. 4º, caput, inciso III;

II\n- terceiro habilitador: pessoa jurídica que celebra contrato com instituição\nemissora para, em nome dessa, habilitar beneficiários de boletos de pagamento,\nnos termos do art. 14;

III\n- titular de direito: titular fiduciário ou efetivo do ativo financeiro\nvinculado ao boleto de cobrança dinâmico, referido no art. 5º, caput,\ninciso I, alínea “b”;

IV\n- pagador:

a)\ndevedor da obrigação objeto de cobrança mencionada no art. 4º, caput,\ninciso I;

b)\naceitante dos produtos e serviços, da proposta de contrato ou da proposta para\nassociação mencionados no art. 4º, caput, inciso II; e

c)\ntitular da conta de depósito ou da conta de pagamento pré-paga beneficiária do\ndepósito ou do aporte mencionado no art. 4º, caput, inciso III;

V - instituição emissora: instituição autorizada a funcionar\npelo Banco Central do Brasil que emite boleto de pagamento a pedido do\nbeneficiário;

VI\n- instituição recebedora: instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central\ndo Brasil que:

a)\nrecebe os fundos do pagador, nos termos das informações constantes no boleto; e

b)\né devedora da instituição destinatária no processo de liquidação das transações\ndo arranjo de pagamento do boleto;

VII\n- instituição destinatária: instituição autorizada a funcionar pelo Banco\nCentral do Brasil, credora da instituição recebedora e devedora do beneficiário\nno processo de liquidação das transações do arranjo de pagamento do boleto; e

VIII\n- base centralizada: repositório de informações relativas aos boletos em geral,\nutilizada para registro e consultas pertinentes aos boletos emitidos.

§\n1º  A instituição destinatária é a mesma\nque a instituição emissora no caso do boleto de cobrança comum, boleto de\nproposta e boleto de depósito e aporte.

§\n2º  A base centralizada referida no\ninciso VIII do caput é estrutura integrante do arranjo do boleto.

CAPÍTULO III
DO INSTRUMENTO DE PAGAMENTO BOLETO

Art.\n4º  O boleto é o instrumento de pagamento\npadronizado por meio do qual são apresentadas informações sobre:

I\n- a obrigação objeto de cobrança, de forma a viabilizar o seu pagamento;

II\n- a oferta de produtos e serviços, a proposta de contrato ou a proposta para\nassociação, previamente levados ao conhecimento do potencial pagador, cujo\naceite se dá pelo pagamento do boleto; e

III\n- o depósito ou o aporte de recursos em conta de depósito ou conta de pagamento\npré-paga de titularidade do pagador.

Parágrafo\núnico.  A obrigação de que trata o inciso\nI do caput pode ser\nrepresentada por ativo financeiro objeto de escrituração, de registro ou de\ndepósito centralizado em sistemas de escrituração ou do mercado financeiro\nautorizados pelo Banco Central do Brasil.

Art.\n5º  O boleto pode ser emitido em uma das\nseguintes espécies:

I\n- boleto de cobrança: utilizado para a cobrança e o pagamento de dívidas\ndecorrentes de obrigações de qualquer natureza, podendo ser emitido nas\nseguintes modalidades:

a)\ncomum: não permite alterar a instituição destinatária nem o beneficiário, que\npermanece sendo o credor original; e

b)\ndinâmico: permite alterar a instituição destinatária, assim como o beneficiário,\nque passa a ser o titular de direitos;

II\n- boleto de proposta: utilizado para possibilitar o pagamento decorrente de\neventual aceitação da oferta de produtos ou serviços e da proposta de contrato\ncivil ou de associação; e

III\n- boleto de depósito e aporte: destina-se ao depósito ou aporte de recursos em\nconta de depósitos ou conta de pagamento pré-paga.

§\n1º  As alterações de que trata o inciso I,\nalínea “b”, do caput estão\ncondicionadas à:

I\n- vinculação do boleto de cobrança dinâmico a ativo financeiro objeto de\nescrituração, de registro ou de depósito centralizado em sistemas de\nescrituração ou do mercado financeiro autorizados pelo Banco Central do Brasil;\ne

II\n- instrução, pelos sistemas mencionados no inciso I, de alteração do beneficiário\nou da instituição destinatária em virtude de negociações do ativo financeiro\nvinculado.

§\n1º-A  O Banco Central do Brasil poderá\ndefinir, conforme o ativo financeiro vinculado, a faculdade de o boleto de\ncobrança comum ser convertido em boleto dinâmico. (Incluído\npela Resolução BCB nº 515, de 21/10/2025.)

§ 2º  É facultada a conversão\nde boleto de cobrança comum em dinâmico, desde que:

§\n2º  Nos casos em que a conversão de que\ntrata o § 1º-A for aplicável, devem ser observados os seguintes requisitos: (Redação\ndada pela Resolução BCB nº 515, de 21/10/2025.)

I - ocorra sem a necessidade de troca física de boleto ou de mudança\nem seu código de identificação; e

I\n- a conversão deve ocorrer sem a necessidade de troca física de boleto ou de\nmudança em seu código de identificação; e (Redação\ndada pela Resolução BCB nº 515, de 21/10/2025.)

II - a instituição emissora identifique, previamente à conversão, por\nmeio de consulta ao correspondente escriturador, entidade registradora ou\ndepositário central, a existência do ativo financeiro objeto de escrituração,\nregistro ou depósito ao qual o boleto convertido deverá ser necessariamente\nvinculado.

II\n- a instituição emissora deve identificar, previamente à conversão, por meio de\nconsulta ao correspondente escriturador, entidade registradora ou depositário\ncentral, a existência do ativo financeiro objeto de escrituração, registro ou\ndepósito ao qual o boleto convertido deverá ser necessariamente vinculado. (Redação\ndada pela Resolução BCB nº 515, de 21/10/2025.)

CAPÍTULO IV
DA EMISSÃO E DA APRESENTAÇÃO DO BOLETO

Seção I
Disposições aplicadas a todos os boletos

Art.\n6º  O boleto deverá ser emitido de acordo\ncom o modelo estabelecido pela convenção de que trata o Capítulo VI e poderá\nser apresentado ao pagador por meio físico ou eletrônico.

§\n1º  A instituição emissora do boleto deverá\nobter a concordância do pagador para apresentação de boleto por meio eletrônico.

§\n2º  A apresentação do boleto pode ser\nrealizada de forma a possibilitar o seu pagamento por intermédio de outro\narranjo de pagamento autorizado ou operado pelo Banco Central do Brasil, nos\ntermos da convenção de que trata o Capítulo VI, observada a legislação, a\nregulamentação e os regulamentos aplicados aos arranjos de pagamento\nenvolvidos.

Art.\n7º  O boleto deve conter, no mínimo, as\nseguintes informações:

I\n- nome e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no\nCadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ do pagador;

II\n- identificação da instituição emissora e do terceiro habilitador, quando for o\ncaso;

III\n- nome, ender​eço e número de inscrição no CPF ou no\nCNPJ do beneficiário, inclusive de beneficiários habilitados por terceiros,\nnos termos do art. 14;

IV\n- o valor do pagamento e a data de vencimento; e

V\n- as condições de desconto que estejam eventualmente previstas na obrigação\nsubjacente em caso de pagamento antecipado.

Parágrafo\núnico.  No caso de boleto de cobrança dinâmico,\nquando vinculado a ativo financeiro, as condições referidas no inciso V do\ncaput deverão estar em concordância com aquelas constantes do sistema de\nescrituração, de registro ou de depósito centralizado em que o ativo se\nencontre escriturado, registrado ou depositado.

Seção II
Do boleto de proposta

Art.\n8º  A emissão e a apresentação do boleto\nde proposta estão condicionadas à manifestação prévia do pagador quanto à\nintenção de recebê-lo.

Art.\n9º  O modelo de boleto de proposta deverá\nter leiaute e informações que assegurem ao pagador identificar, com clareza,\nprecisão e objetividade, que:

I\n- o boleto refere-se à oferta de um produto ou serviço, à proposta de contrato\ncivil ou ao convite para associação, apresentados previamente ao pagador pelo\nbeneficiário;

II\n- o pagamento do boleto é facultativo e que o não pagamento não dará causa a\nprotestos, a cobranças judiciais ou extrajudiciais ou à inclusão do nome do\npagador em cadastros de restrição ao crédito;

III\n- o pagador tem o direito de obter, previamente ao pagamento do boleto, todas\nas informações relacionadas ao produto ou ao serviço ofertado e ao conteúdo do\ncontrato que disciplina os direitos e obrigações entre o pagador e o\nbeneficiário; e

IV\n- o pagamento do boleto significa a aceitação da correspondente obrigação, e a\ndata de vencimento significa, para todos os efeitos legais, o termo final do\nprazo para sua aceitação.

Seção III
Do boleto de cobrança dinâmico

Art.\n10.  O boleto de cobrança dinâmico,\nquando vinculado a ativo financeiro, deve conter as seguintes informações,\nadicionais às definidas no art. 7º:

I\n- identificação do escriturador onde o ativo financeiro vinculado ao boleto se\nencontra escriturado ou, na inexistência de escrituração, do sistema de\nregistro ou de depósito centralizado onde o ativo financeiro vinculado se encontra\nregistrado ou depositado;

II\n- identificação do tipo de ativo financeiro vinculado ao boleto;

III\n- número único de identificação do ativo financeiro vinculado ao boleto;

IV\n- identificação da instituição destinatária; e

V\n- nome, endereço e número de inscrição no CPF ou no CNPJ do titular de direitos.

Parágrafo\núnico.  As informações referidas nos\nincisos I a V do caput\ndevem ser atualizadas e apresentadas de forma eletrônica ao pagador por meio de\naplicativo ou sítio da internet da instituição recebedora.

Art.\n11.  A instituição emissora, quando da\nemissão de boletos de cobrança, deve emiti-los somente na modalidade "dinâmico"\nna hipótese de ter o beneficiário relação contratual com escriturador, entidade\nregistradora ou depositário central para escrituração, registro ou depósito de\nativo financeiro representativo de dívida em cobrança da qual seja credor\noriginal o próprio beneficiário.

§\n1º  As instituições emissoras deverão consultar\nos escrituradores, as entidades registradoras ou os depositários centrais quanto\nà existência da relação contratual de que trata o caput.

§\n2º  É vedado às instituições emissoras:

I\n- adotar tratamento discriminatório ou diferenciado em relação a escriturador, entidade\nregistradora ou depositário central contratados, inclusive no que tange a\ntarifas para emissão do boleto de que trata o caput;

II\n- diferenciar a tarifa cobrada para emissão do boleto de cobrança dinâmico, em\nrelação ao boleto de cobrança comum, até que ocorra a vinculação de ativo\nfinanceiro ao boleto de cobrança dinâmico; e

III\n- condicionar a emissão do boleto de que trata o caput à negociação do ativo financeiro vinculado ao boleto somente\ncom a própria instituição emissora.

Art. 12.  As informações relativas\naos boletos de cobrança dinâmicos deverão ser disponibilizadas eletronicamente\npelas instituições emissoras aos sistemas de escrituração, de registro ou de\ndepósito centralizado com os quais o beneficiário, credor original, possua\nrelação contratual, para fins de:

Art.\n12.  As informações relativas aos boletos\nde cobrança dinâmicos deverão ser compartilhadas eletronicamente entre as\ninstituições emissoras e os escrituradores, entidades registradoras ou\ndepositários centrais com os quais o beneficiário, credor original, possua\nrelação contratual, para fins de: (Redação\ndada pela Resolução BCB nº 515, de 21/10/2025.)

I\n- ciência quanto à emissão do boleto; e

II\n- vinculação do boleto a ativo financeiro, quando couber.

§ 1º  A disponibilização das\ninformações de que trata o caput deve ser feita:

§\n1º  O compartilhamento das informações de\nque trata o caput deve ser realizado: (Redação\ndada pela Resolução BCB nº 515, de 21/10/2025.)

I - de forma centralizada, por meio da instituição operadora do\nsistema de liquidação referido no art. 17;

I\n- de forma centralizada, entre a instituição operadora do sistema de liquidação\nreferido no art. 17 e a plataforma compartilhada instituída pelos\nescrituradores, entidades registradoras ou depositários centrais. (Redação\ndada pela Resolução BCB nº 515, de 21/10/2025.)

II - de forma isonômica em relação ao escriturador,\nregistrador ou depositário central destinatário das informações;

III - dentro do prazo máximo após a emissão do boleto, conforme\ndefinido na convenção de que trata o art. 20;

IV - de modo a contemplar qualquer alteração no boleto\nemitido, inclusive a sua baixa; e

V - de modo a contemplar o retorno, às instituições\nemissoras, das informações relativas a alterações no boleto de cobrança\ndinâmico em virtude de sua vinculação a ativo financeiro.

§ 2º  A convenção de\nque trata o Capítulo VI deve especificar as responsabilidades da instituição\nemissora e do sistema de escrituração, de registro ou de depósito na\natualização das informações do boleto de cobrança dinâmico, quando este estiver\nvinculado a ativo financeiro.

§\n3º  O conteúdo informacional do boleto de\ncobrança dinâmico disponibilizado aos sistemas de escrituração, registro ou\ndepósito centralizado deve conter todos os dados disponibilizados aos\nparticipantes do arranjo do boleto, inclusive as atualizações decorrentes de\neventos relacionados ao ciclo de vida do boleto, independentemente de o boleto\nestar ou não vinculado a ativo financeiro. (Incluído\npela Resolução BCB nº 515, de 21/10/2025.)

Art.\n12-A.  O funcionamento do boleto de\ncobrança dinâmico, para cada tipo de ativo financeiro, deve ser estruturado com\nbase nas seguintes diretrizes: (Incluído pela Resolução BCB nº 515, de 21/10/2025.)

I - a instituição\noperadora do sistema de liquidação do arranjo do boleto deve garantir o\ncumprimento do disposto no art. 11, inclusive informar, à instituição emissora,\neventual erro no registro de boletos de cobrança comuns na base centralizada,\nsempre que a emissão desses boletos estiver em desacordo com o previsto no art.\n11; (Incluído pela Resolução BCB nº 515, de 21/10/2025.)

II - os\nprazos, as condições e os acordos de nível de serviço para a troca de\ninformações entre a instituição operadora do sistema de liquidação do arranjo\ndo boleto e a plataforma compartilhada instituída pelos escrituradores,\nentidades registradoras ou depositários centrais de ativos financeiros devem\nser, no mínimo, equivalentes aos definidos na convenção do arranjo do boleto,\ncomo parâmetros para o funcionamento desse arranjo; (Incluído pela Resolução BCB nº 515, de 21/10/2025.)

III - o fluxo\nde informações entre a instituição operadora do sistema de liquidação do\narranjo do boleto e a plataforma compartilhada instituída pelos escrituradores,\nentidades registradoras ou depositários centrais deve ser bilateral, por\niniciativa de ambas as partes, permitindo tanto o envio quanto o recebimento de\ninformações e de dados necessários ao funcionamento seguro e eficiente do\nboleto de cobrança dinâmico; (Incluído pela Resolução BCB nº 515, de 21/10/2025.)

IV - todos os\nregulamentos, manuais e outros documentos operacionais associados ao\nfuncionamento do arranjo do boleto, inclusive os relacionados à base\ncentralizada, devem ser mantidos atualizados e disponíveis aos sistemas de\nescrituração, registro ou depósito centralizado de ativos financeiros elegíveis\npara uso do boleto de cobrança dinâmico, desde o início do desenvolvimento da\nconexão entre o arranjo e a plataforma compartilhada instituída pelos\nescrituradores, entidades registradoras ou depositários centrais e tais\nsistemas; (Incluído pela Resolução BCB nº 515, de 21/10/2025.)

V - o sistema\nde liquidação do arranjo do boleto deve conter registros que permitam rastrear\nos eventos relacionados ao vínculo do boleto de cobrança dinâmico ao ativo\nfinanceiro; e (Incluído pela Resolução BCB nº 515, de 21/10/2025.)

VI - a\ninstituição operadora do sistema de liquidação do arranjo do boleto que também\nprestar serviços como escriturador, entidade registradora ou depositário\ncentral de ativos financeiros passíveis de vinculação por meio do boleto de\ncobrança dinâmico deverá, na prestação desses serviços, observar a mesma\nsistemática para troca de informações com o sistema de liquidação do arranjo do\nboleto utilizada pelos demais escrituradores, entidades registradoras ou depositários\ncentrais desses ativos. (Incluído pela Resolução BCB nº 515, de 21/10/2025.)

Art. 13.  O Banco Central do\nBrasil editará instrução normativa elencando os tipos de ativos financeiros\npassíveis de vinculação a boletos de cobrança dinâmicos.

Art.\n13.  Instrução normativa do Banco Central\ndo Brasil especificará: (Redação\ndada pela Resolução BCB nº 515, de 21/10/2025.)

I - os tipos\nde ativos financeiros passíveis de vinculação a boletos de cobrança dinâmicos; (Incluído pela Resolução BCB nº 515, de 21/10/2025.)

II - os\ncronogramas relativos à implementação do boleto de cobrança dinâmico, para cada\nativo financeiro; e (Incluído pela Resolução BCB nº 515, de 21/10/2025.)

III\n- as regras e os requisitos mínimos aplicáveis aos ciclos de testes e ao\nprocesso de homologação relativos à implementação do boleto de cobrança\ndinâmico, conforme o tipo de ativo financeiro, a serem conduzidos pelos\nparticipantes do arranjo e pelas entidades signatárias das convenções ou dos\nacordos operacionais específicos referentes a cada ativo financeiro elegível. (Incluído\npela Resolução BCB nº 515, de 21/10/2025.)

Seção IV
Da contratação de terceiros para habilitação de beneficiários

Art.\n14.  A instituição emissora, no caso da\ncelebração de contrato com terceiro para habilitação de beneficiários a\nutilizar boletos de pagamento, deve certificar-se de que o contratado:

I\n- atenda aos requisitos técnicos, operacionais, de segurança cibernética e de\nreputação exigidos pela regulamentação; e

II\n- desempenhe suas atividades em conformidade com as políticas de risco\nestabelecidas pela instituição emissora, inclusive no que diz respeito à\nregulação pertinente à prevenção da utilização do sistema financeiro para a\nprática dos crimes de lavagem de dinheiro e de financiamento ao terrorismo, bem\ncomo à indisponibilidade de ativos e à designação nacional de pessoas investigadas\nou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele\ncorrelacionados.

Parágrafo\núnico.  O contrato referido no caput deve prever o acesso da\ninstituição emissora a documentos e informações necessários à identificação do beneficiário\nhabilitado.

CAPÍTULO V
DA LIQUIDAÇÃO

Art.\n15.  As instituições participantes do\narranjo de pagamento do boleto podem participar diretamente da liquidação das\nobrigações relativas aos boletos, caso também participem dos sistemas de\nliquidação mencionados nos arts. 16 e 17.

Parágrafo\núnico.  As instituições participantes do\narranjo de pagamento do boleto que não participem dos sistemas de liquidação mencionados\nnos arts. 16 e 17 podem contratar instituição para representá-las nesses\nsistemas.

Art.\n16.  As obrigações oriundas de transações\nde pagamento de boletos de cobrança comuns, de boletos de proposta e de boletos\nde depósito e aporte devem ser liquidadas da seguinte forma:

I\n- boletos de valor igual ou superior ao Valor de Referência\n– VR-Boleto: os valores recebidos em pagamento e as informações correspondentes\ndevem ser transferidos no mesmo dia do seu recebimento, um a um ou por valores\nagregados, diretamente pela instituição recebedora à instituição destinatária,\npor meio do Sistema de Transferência de Reservas – STR, utilizando mensagem\nespecífica do Catálogo de Serviços do Sistema Financeiro Nacional; e

II\n- boletos de valor inferior ao VR-Boleto: os valores recebidos em pagamento\npodem ser liquidados com compensação multilateral por meio de sistema de\nliquidação autorizado pelo Banco Central do Brasil ou de acordo com o\nprocedimento de liquidação previsto no inciso I, a critério da instituição recebedora.

§\n1º  Na liquidação dos boletos mencionados\nno inciso I do caput, a correspondente transferência de crédito deve ser\nencaminhada ao sistema de liquidação para ser liquidada em, no máximo, sessenta\nminutos a partir do momento em que o pagador realizar o pagamento.

§\n2º  Em relação a cada transferência de\ncrédito, a instituição recebedora pode deixar de observar, pelo tempo\nestritamente necessário, o prazo previsto no § 1º para adoção das providências\nlegais e regulamentares relativas à apuração de indícios de irregularidade,\nincluindo a adoção das medidas cabíveis decorrentes.

§\n3º  Na liquidação com compensação\nmultilateral dos boletos mencionados no inciso II do caput, a comunicação dos pagamentos recebidos, feita pela\ninstituição recebedora à instituição destinatária, e, quando for o caso, a\ncomunicação da respectiva devolução de pagamentos, feita pela instituição\ndestinatária à instituição recebedora, devem ser efetuadas de acordo com os\nprocedimentos e horários definidos no regulamento do sistema de liquidação no\nqual as obrigações vinculadas vierem a ser liquidadas.

Art.\n17.  As obrigações oriundas de transações\nde recebimento de boletos de cobrança dinâmicos devem ser liquidadas via compensação\nmultilateral por meio de sistema de liquidação autorizado pelo Banco Central do\nBrasil.

§\n1º  O fluxo de liquidação deve prever, no\ncaso de vinculação do boleto de cobrança dinâmico a ativo financeiro:

I - a captura, com o escriturador do ativo financeiro\nvinculado ou, no caso de ativo não escriturado, com o sistema de registro ou de\ndepósito centralizado onde se encontre registrado ou depositado esse ativo, das\ninformações sobre a instituição destinatária, o beneficiário e a conta de\ndepósito ou de pagamento destinatária dos recursos, necessárias à liquidação do\nboleto; e

II - o envio da informação sobre a liquidação do boleto, ou\nsobre qualquer outro evento a ele associado, ao escriturador do ativo\nfinanceiro vinculado ou, no caso de ativo não escriturado, ao sistema de\nregistro ou de depósito centralizado onde se encontre registrado ou depositado o\nativo.

§\n2º  É vedada a cobrança de tarifas do\nescriturador e do sistema de registro ou de depósito centralizado para a realização\ndas atividades mencionadas nos incisos I e II do § 1º.

Art.\n18.  Os acertos de diferença entre as\ninstituições destinatária e recebedora, bem como as devoluções de recursos da\ninstituição destinatária para a recebedora, devem ser efetuados por intermédio\ndo sistema utilizado na liquidação da obrigação original, observados os\nprocedimentos e horários definidos no regulamento do sistema.

§\n1º  Nas situações em que a detecção do\nproblema que motiva a devolução ou acerto de diferença é passível de\nautomatização, tanto a devolução quanto os acertos de diferença deverão ser realizados\naté o dia útil seguinte ao da correspondente liquidação.

§\n2º  As transferências de que trata o caput, quando realizadas por meio\ndo STR, deverão ocorrer até as doze horas, utilizando-se de mensagem específica\ndo Catálogo de Serviços do Sistema Financeiro Nacional.

Art.\n19.  O VR-Boleto é fixado em R$250.000,00\n(duzentos e cinquenta mil reais).

CAPÍTULO VI
DA CONVENÇÃO

Art.\n20.  As instituições participantes do\narranjo do boleto devem convencionar entre si, por meio de suas associações\nrepresentativas em nível nacional, para observância de todos os participantes\ndo arranjo de pagamento do boleto, sobre os seguintes temas:

I\n- os padrões das espécies e das modalidades do instrumento de pagamento;

II\n- os procedimentos operacionais;

III\n- os horários de transmissão de dados;

IV\n- os direitos e as obrigações dos participantes;

V\n- os procedimentos e os prazos para a realização das devoluções e dos acertos\nde diferença;

V-A\n- a oferta de serviços e funcionalidades viabilizada pela utilização de dados e\ninformações obtidos por meio da prestação do serviço de liquidação ou da\noperação da base centralizada; (Incluído\npela Resolução BCB nº 515, de 21/10/2025.)

VI\n- o modelo tarifário e de reembolso aplicável especificamente ao arranjo do\nboleto, incluindo as tarifas relativas à utilização da base centralizada e à recuperação\nde custos de originação; e

VII\n- outros aspectos necessários ao cumprimento do disposto na legislação e na\nregulamentação vigentes.

§\n1º  As instituições autorizadas a\nfuncionar pelo Banco Central do Brasil que não estejam representadas pelas\nassociações convenentes devem aceitar os termos da convenção de que trata o caput para participarem do arranjo\nde pagamento do boleto.

§\n2º  A definição dos aspectos mencionados\nno caput, quando envolver\no boleto de cobrança dinâmico, em particular no que tange à troca de\ninformações com sistemas de escrituração, de registro ou de depósito\ncentralizado, deverá contar com a participação das entidades signatárias das\nconvenções ou acordos operacionais específicos relativos aos respectivos ativos\nfinanceiros.

§ 3º  As modificações na\nconvenção de que trata o caput\ndevem ser submetidas à aprovação do Banco Central do Brasil.

§ 3º  As modificações na\nconvenção de que trata o caput, aprovadas pela maioria simples dos votos\nda estrutura responsável pela governança da convenção, devem ser submetidas à\naprovação do Banco Central do Brasil. (Redação\ndada pela Resolução BCB nº 467, de 30/4/2025.)

§ 4º  As alterações na\nconvenção decorrentes desta Resolução devem ser submetidas à aprovação do Banco\nCentral do Brasil em até noventa dias a contar da data de entrada em vigor\ndesta Resolução.

§ 4º  As alterações na\nconvenção de que trata o caput decorrentes desta Resolução devem ser\nsubmetidas à aprovação do Banco Central do Brasil em até cento e cinquenta dias,\na contar da data de entrada em vigor desta Resolução. (Redação\ndada pela Resolução BCB nº 467, de 30/4/2025.)

Art. 21. As instituições particip​antes do arranjo do boleto devem\nestabelecer estrutura responsável pela governança da convenção de que trata o\nart. 20, constituída de forma a garantir:

I - a plena representatividade e a\npluralidade de instituições participantes do arranjo do boleto, com a livre\nescolha por parte das instituições, individualmente, de sua associação\nrepresentativa;

II - o acesso e o tratamento não\ndiscriminatórios em relação às entidades participantes e aos serviços e às\ninfraestruturas necessárias ao funcionamento do arranjo do boleto;

III - a mitigação de conflitos de\ninteresse; e

IV - a adoção de modelo\ntarifário e de reembolso de quaisquer custos que observe os aspectos de\nisonomia, transparência e fundamentação econômica.

§ 1º  A definição das associações que terão assento\nna estrutura responsável pela governança da convenção, bem como o número de\nvotos que cada uma terá, deve ser estabelecida considerando a participação\nrelativa de cada associação representativa das instituições participantes do\narranjo do boleto, tendo como base a soma da quantidade anual de boletos\nemitidos ou recebidos pelas instituições componentes da associação específica. (Incluído pela Resolução BCB nº 467,\nde 30/4/2025.)

§ 2º  A definição de que trata o § 1º será: (Incluído pela Resolução BCB nº 467,\nde 30/4/2025.)

I - inicialmente estabelecida com\nbase na quantidade de boletos emitidos ou recebidos no ano civil de 2024; e (Incluído pela Resolução BCB nº 467,\nde 30/4/2025.)

II - revisada a cada encerramento\nde mandato das associações na estrutura responsável pela governança da\nconvenção, com base na quantidade de boletos emitidos ou recebidos no ano civil\nanterior ao da deliberação. (Incluído pela Resolução BCB nº 467,\nde 30/4/2025.)

§ 3º  O número de votos que uma única associação\npoderá deter está limitado a 50% (cinquenta por cento) do total, ainda que sua\nparticipação relativa no arranjo de pagamento do boleto seja superior a esse\npercentual. (Incluído pela Resolução BCB nº 467,\nde 30/4/2025.)

§ 4º  A associação que possua, entre os associados,\ninstituição que responda individualmente por mais de 90% (noventa por cento) da\nquantidade agregada anual de boletos emitidos ou recebidos por seus associados\nnão participará da estrutura de governança de que trata o caput. (Incluído pela Resolução BCB nº 467,\nde 30/4/2025.)

§ 5º  É facultado o compartilhamento de assento com\nvoto por mais de uma associação representativa das instituições participantes\ndo arranjo do boleto, observadas as regras acordadas entre as associações para\no exercício do voto. (Incluído pela Resolução BCB nº 467,\nde 30/4/2025.)

§ 6º  O Banco Central do Brasil divulgará: (Incluído pela Resolução BCB nº 467,\nde 30/4/2025.)

I - o percentual mínimo de\nrepresentatividade utilizado na definição das associações que terão voto na\nestrutura responsável pela governança da convenção do boleto; (Incluído pela Resolução BCB nº 467,\nde 30/4/2025.)

II - as associações\nrepresentativas integrantes dessa estrutura; e (Incluído pela Resolução BCB nº 467,\nde 30/4/2025.)

III - a quantidade de votos de\ncada uma delas. (Incluído pela Resolução BCB nº 467,\nde 30/4/2025.)

§ 7º  A estrutura de governança de que trata o caput\ndeve estabelecer regras sobre sua organização e funcionamento, inclusive sobre\no mandato das associações representativas que a compõem, a forma de reunião e\nde representação, entre outros aspectos. (Incluído pela Resolução BCB nº 467,\nde 30/4/2025.)

CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art.\n22.  Os direitos e as obrigações\nrelacionados ao boleto decorrem, no que couber:

I\n- das relações contratualmente estabelecidas entre a instituição emissora e o\nbeneficiário, inclusive no que diz respeito ao momento do crédito na conta do\nbeneficiário;

II\n- das relações estabelecidas entre a instituição recebedora e a instituição\ndestinatária, em razão das disposições desta Resolução e, no que com esta não\ncolidirem, em virtude do teor da convenção e do regulamento do sistema por meio\ndo qual as obrigações resultantes sejam liquidadas; e

III\n- das relações contratualmente estabelecidas entre a instituição emissora e os\nterceiros habilitadores, em virtude do teor do contrato firmado entre as\npartes, inclusive no que diz respeito ao momento do crédito na conta do\nterceiro habilitador e à definição das informações que devem ser fornecidas à\ninstituição emissora para o cumprimento das suas obrigações legais e\nregulamentares.

Parágrafo\núnico.  O contrato de que trata o inciso\nI do caput, quando possibilitar a emissão de boletos de proposta, deverá\nconter cláusula disciplinando a obrigação do beneficiário em obter a\nmanifestação prévia de que trata o art. 8º.

Art.\n23.  O disposto nesta Resolução,\nreferente ao boleto de cobrança dinâmico, deverá ser observado, para cada tipo\nde ativo financeiro, a partir de cento e oitenta dias após a aprovação pelo\nBanco Central do Brasil do primeiro sistema de escrituração, de registro ou de\ndepósito centralizado do respectivo tipo de ativo financeiro.

Art.\n24.  A estrutura de gerenciamento de\nriscos das instituições emissoras deve prever a adoção de procedimentos que\nassegurem:

I\n- o uso adequado das espécies de boleto, inclusive no caso da celebração do\ncontrato referido no art. 14;

II\n- a higidez da obrigação em cobrança; e

III\n- o monitoramento das informações necessárias ao cumprimento de obrigações\nlegais e regulamentares, inclusive no caso da celebração do contrato referido\nno art. 14.

Art.\n24-A.  A oferta de serviços e\nfuncionalidades viabilizada, direta ou indiretamente, pelos dados e informações\ndos usuários finais do arranjo do boleto, obtidos por meio da prestação do\nserviço de liquidação ou da operação da base centralizada, deve ser realizada\nde forma isonômica e não discriminatória. (Incluído\npela Resolução BCB nº 515, de 21/10/2025.)

CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art.\n25.  Ficam revogadas:

I\n- a Circular nº 3.598, de 6 de junho de 2012, publicada no Diário Oficial da\nUnião de 8 de junho de 2012;

II\n- a Circular nº 3.656, de 2 de abril de 2013, publicada no Diário Oficial da\nUnião de 3 de abril de 2013; e

III\n- a Circular nº 3.956, de 1º de agosto de 2019, publicada no Diário Oficial da\nUnião de 5 de agosto de 2019.

Art.\n26.  Esta Resolução entra em vigor em 3 de\nfevereiro de 2025.

Otávio\nRibeiro Damaso

Diretor de Regulação


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