{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 441","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 6/12/2024, Seção 1, p. 164.","Id":52478,"Data":"2024-12-04T21:00:00Z","DataTexto":"4/12/2024 18:00","Numero":441.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":" Altera a Resolução BCB nº 102, de 7 de junho de 2021, para incluir, para efeito dessa Resolução, a letra de crédito do desenvolvimento – LCD como instrumento financeiro representativo de crédito objeto de garantia do Fundo Garantidor de Créditos – FGC. ","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO BCB;@102;@2021;#RESOLUÇÃO;@4222;@2013;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, art. 9º.;#Lei nº 12.810/2013, arts. 22 e 28.;#Resolução CMN nº 4.222/2013.;#Altera Resolução BCB nº 102/2021 - Dá nova redação: art. 9º, inciso II, \"b\"; e Tabela I do Anexo.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 441\n\n\n\n\n\n\n
\n\n

RESOLUÇÃO\nBCB Nº 441, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024

\n\n

Altera a Resolução BCB nº 102,\nde 7 de junho de 2021, para incluir, para efeito dessa\nResolução, a letra de crédito do desenvolvimento – LCD como instrumento\nfinanceiro representativo de crédito objeto de garantia do Fundo Garantidor de\nCréditos – FGC.

\n\n

A Diretoria Colegiada\ndo Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 4 de dezembro de 2024, com\nbase no art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, nos arts. 22 e 28\nda Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, e tendo em vista as disposições da\nResolução nº 4.222, de 23 de maio de 2013,

\n\n

R E S O L V E :

\n\n

Art. 1º  A Resolução BCB\nnº 102, de 7 de junho de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 9 de\njunho de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

\n\n

“Art. 9º  .....................................................................................................................

\n\n

...................................................................................................................................

\n\n

II\n- ..............................................................................................................................

\n\n

...................................................................................................................................

\n\n

b) os\nsaldos, de até o limite de R$5.000,00 (cinco mil reais) por cliente, dos\ninstrumentos previstos nos itens III, V, VI, VII, VIII, X e XII da Tabela I do\nAnexo a esta Resolução; e

\n\n

..................................................................................................................​​” (NR)

\n\n

Art. 2º  A Tabela I\ndo Anexo à Resolução BCB nº 102, de 7 de junho de 2021, publicada no Diário\nOficial da União de 9 de junho de 2021, passa a vigorar na forma da tabela que\nconsta no Anexo a esta Resolução.

\n\n

Art. 3º  Esta Resolução entra em vigor na\ndata de sua publicação.

\n\n

RENATO\nDIAS DE BRITO GOMES               AILTON AQUINO DOS SANTOS

\n\n

Diretor de\nOrganização do Sistema          Diretor de Fiscalização

\n\n

Financeiro e de Resolução

\n\n​
\n\n\n

 

\n\n

ANEXO À RESOLUÇÃO BCB\nNº 441, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024

\n\n\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n
\n

Tabela\n I - Tipo de instrumento financeiro representativo do crédito objeto de garantia\n do FGC

\n
\n

Nº

\n 		\n

Descrição

\n
\n

I

\n 		\n

Depósitos\n à vista

\n
\n

II

\n 		\n

Depósitos\n de poupança

\n
\n

III

\n 		\n

Depósitos\n a prazo sem garantia especial

\n
\n

IV

\n 		\n

Depósitos\n a prazo com garantia especial

\n
\n

V

\n 		\n

Letras\n de Câmbio

\n
\n

VI

\n 		\n

Letras\n Hipotecárias

\n
\n

VII

\n 		\n

Letras\n de Crédito do Agronegócio

\n
\n

VIII

\n 		\n

Letras\n de Crédito Imobiliário

\n
\n

IX

\n 		\n

Depósitos\n não movimentáveis por cheque

\n
\n

X

\n 		\n

Operações\n compromissadas tendo como objeto títulos de emissão de empresa ligada

\n
\n

XI

\n 		\n

Depósitos mantidos\n em contas inativas

\n
\n

XII

\n 		\n

Letras de Crédito\n do Desenvolvimento

\n
\n\n

 

\n\n
\n\n\n\n\n
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