{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 440","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 2/12/2024, Seção 1, p. 276-279.","Id":52469,"Data":"2024-11-28T21:04:00Z","DataTexto":"28/11/2024 18:04","Numero":440.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":" Dispõe sobre o processo de planejamento da recuperação e da resolução de instituições de pagamento e sobre o conteúdo, a elaboração e a remessa do Plano de Recuperação e de Saída Organizada – PRSO. ","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO CMN;@5187;@2024;#RESOLUÇÃO;@4282;@2013;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@573;@2024;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 9º, 10, inciso IX, e 11, inciso VII.;#Lei nº 12.865/2013, arts. 9º e 13.;#Resolução CMN nº 4.282/2013, art. 3º, incisos III e VIII.;#Resolução CMN nº 5.187/2024.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 440\n\n\n\n\n\n\n
\n\n

RESOLUÇÃO BCB Nº 440, DE 28 DE NOVEMBRO DE\n2024

\n\n

Dispõe sobre o processo de planejamento\nda recuperação e da resolução de instituições de pagamento e sobre o conteúdo,\na elaboração e a remessa do Plano de Recuperação e de Saída Organizada – PRSO.

\n\n

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada\nem 28 de novembro de 2024, com base no disposto nos arts. 9º, 10, caput,\ninciso IX, e 11, caput, inciso VII, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro\nde 1964, nos arts. 9º e 13 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e no art.\n3º, caput, incisos III e VIII, da Resolução nº 4.282, de 4 de novembro\nde 2013, e tendo em vista o disposto na Resolução CMN\nnº 5.187, de 28 de novembro de 2024,

\n\n

R E S O L V E :

\n\n

CAPÍTULO\nI
DO\nOBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

\n\n

Art. 1º  Esta Resolução dispõe sobre:

\n\n

I - o processo de planejamento da recuperação e da resolução de\ninstituições de pagamento, com o objetivo de contribuir para a manutenção da\nsolidez, da estabilidade e do regular funcionamento do Sistema Financeiro\nNacional – SFN, do Sistema de Pagamentos Brasileiro – SPB e da economia real; e

\n\n

II - o conteúdo, a elaboração e a remessa do Plano de Recuperação e de\nSaída Organizada – PRSO, de que tratam esta Resolução e a Resolução CMN nº 5.187,\nde 28 de novembro de 2024.

\n\n

CAPÍTULO\nII
DO\nPROCESSO DE PLANEJAMENTO DA RECUPERAÇÃO E DA RESOLUÇÃO DE INSTITUIÇÕES DE\nPAGAMENTO

\n\n

Art. 2º  As instituições de pagamento que desempenhem funções críticas\ndevem, mediante determinação do Banco Central do Brasil:

\n\n

I - implementar, no todo ou em parte, o planejamento da recuperação e\nda resolução para responder a cenários que comprometam sua viabilidade; e

\n\n

II - elaborar e remeter ao Banco Central do Brasil o PRSO.

\n\n

§ 1º  O planejamento da recuperação e da resolução e a elaboração do\nPRSO devem abranger:

\n\n

I - todas as entidades integrantes de um mesmo conglomerado prudencial;\ne

\n\n

II - as entidades que desempenhem linhas de negócios principais,\nserviços essenciais, funções críticas ou serviços críticos, pertencentes ao\ngrupo econômico da instituição alcançada pelo caput.

\n\n

§ 2º  O Banco Central do Brasil:

\n\n

I - dará publicidade, mediante disponibilização no seu sítio\neletrônico, à determinação de que trata o caput; e

\n\n

II - fixará prazo, não inferior a doze meses, para cumprimento da\ndeterminação prevista no caput.

\n\n

Art. 3º  Aplicam-se ao processo de planejamento da recuperação e da\nresolução de instituições de pagamento as definições trazidas pelo art. 4º da Resolução\nCMN nº 5.187, de 28 de novembro de 2024.

\n\n

Seção\nI
Da\nestrutura de suporte ao planejamento da recuperação e da resolução

\n\n

Subseção\nI
Disposições\ngerais

\n\n

Art. 4º  O planejamento da recuperação e da resolução deve ser\nintegrado aos processos de gestão da informação, de gerenciamento de riscos e\nde capital.

\n\n

Parágrafo único.  O planejamento da recuperação e da resolução\npressupõe a existência de:

\n\n

I - sistemas de informações gerenciais alinhados às estratégias e às\nmedidas planejadas; e

\n\n

II - programa de monitoramento.

\n\n

Subseção II
Dos sistemas de informações gerenciais

\n\n

Art. 5º  A instituição deve dispor de sistemas de informações\ngerenciais capazes de prover informações acuradas e tempestivas, em períodos de\nnormalidade operacional e em períodos de crise, inclusive no curso de regime de\nresolução eventualmente decretado, no âmbito do conglomerado prudencial e das\nentidades abrangidas pelo escopo do planejamento da recuperação e da resolução\nque o compõem, que sejam imprescindíveis para implementar de forma adequada as\nestratégias e as medidas previstas no PRSO, incluindo, no mínimo, informações\nnecessárias:

\n\n

I - à avaliação do valor de unidades de negócios e de entidades\nrelevantes, em relação às quais tenha sido definida a estratégia de alienação\nou a transferência parcial de ativos e passivos; e

\n\n

II - à identificação das interconexões operacionais e financeiras\nexistentes entre entidades abrangidas pelo escopo do planejamento da\nrecuperação e da resolução, incluindo interconexões relacionadas com:

\n\n

a) compartilhamento de serviços de suporte, de pessoal e de\ninfraestrutura de apoio; e

\n\n

b) prestação de garantias e exposições decorrentes de transações entre\npartes relacionadas, no Brasil e no exterior.

\n\n

§ 1º  A instituição deve realizar, no âmbito de programação própria ou\nse assim determinar o Banco Central do Brasil, exercícios de simulação para\ntestar a capacidade de produção de dados, em situações de normalidade e de\nestresse, evidenciando os resultados e respectivas ações corretivas.

\n\n

§ 2º  A instituição deve ser capaz de realizar, a partir das\ninformações de que trata o inciso I do caput, a avaliação do valor de\nseus ativos, unidades de negócios e entidades para fins de alienação,\nincorporando, nesse processo, o horizonte de tempo necessário à sua\nconcretização.

\n\n

§ 3º  A instituição deve manter atualizados e à disposição do Banco\nCentral do Brasil:

\n\n

I - inventário dos ativos de tecnologia da informação – TI que destaque\nos principais sistemas informatizados que suportam as funções críticas e os\nserviços críticos desempenhados por entidades abrangidas pelo escopo do\nplanejamento da recuperação e da resolução, identificados com sua descrição,\nseus provedores e seus diferentes perfis de acesso, incluindo os relacionados\ncom os serviços relevantes de processamento e armazenamento de dados e de\ncomputação em nuvem, contratados de terceiros no Brasil ou no exterior;

\n\n

II - relação dos administradores das entidades abrangidas pelo escopo\ndo planejamento da recuperação e da resolução e dos terceiros prestadores de\nserviços críticos, incluindo sua identificação, forma de contato emergencial e\ndescrição de suas funções e responsabilidades;

\n\n

III - dados que suportam a identificação e a avaliação das funções\ncríticas;

\n\n

IV - descrição dos métodos e processos envolvidos na avaliação de ativos,\nunidades de negócios e entidades abrangidas pelo escopo do planejamento da\nrecuperação e da resolução;

\n\n

V - ativos que podem ser oferecidos em garantia para a obtenção de\nfinanciamento de liquidez, seja por meio de linhas de assistência de liquidez\npelo Banco Central do Brasil, seja pelo acesso a outros provedores de liquidez\nno mercado doméstico; e

\n\n

VI - passivos que podem ser reduzidos, extintos ou convertidos em\nações, para fins de absorção de prejuízos ou de recapitalização interna, no\nBrasil e no exterior.

\n\n

§ 4º  A auditoria interna, em sua avaliação sobre a confiabilidade, a\nefetividade e a integridade dos processos e sistemas de informações gerenciais,\ndeve aplicar procedimentos que permitam assegurar que esses sistemas produzam\nas informações de que trata o caput.

\n\n

Subseção\nIII
Do\nprograma de monitoramento

\n\n

Art. 6º  O programa de monitoramento deve compreender, no mínimo,\nindicadores e outras informações quantitativas e qualitativas que:

\n\n

I - permitam o adequado monitoramento dos riscos incorridos pela\ninstituição;

\n\n

II - reflitam a magnitude e a velocidade de mudança da situação\neconômico-financeira e de liquidez da instituição;

\n\n

III - permitam a adoção tempestiva das estratégias de recuperação e de\nresolução;

\n\n

IV - considerem o horizonte necessário para que as estratégias de\nrecuperação e de resolução produzam efeitos; e

\n\n

V - considerem o modelo de negócio, a natureza, a complexidade e o\nperfil de risco da instituição.

\n\n

§ 1º  O programa de monitoramento deve estabelecer níveis críticos para\no conjunto de indicadores mais relevantes, com vistas ao acompanhamento dos\nriscos e à eventual execução das estratégias de recuperação e de resolução.

\n\n

§ 2º  Os indicadores de que trata este artigo devem ser consistentes\ncom as estruturas de gerenciamento de riscos e de capital da instituição.

\n\n

§ 3º  O Banco Central do Brasil poderá estabelecer indicadores e\ninformações que deverão ser objeto de acompanhamento pelo programa de\nmonitoramento, visando à efetividade das ações previstas no PRSO.

\n\n

Seção II
Do processo de planejamento da recuperação e da\nresolução

\n\n

Subseção I
Disposições gerais

\n\n

Art. 7º  O planejamento da recuperação deve ser pautado pela\npreservação da viabilidade da instituição e o da resolução pela continuidade\noperacional de suas funções críticas.

\n\n

Parágrafo único.  O planejamento da recuperação e da resolução\ncompreende:

\n\n

I - a previsão de cenários de estresse;

\n\n

II - a definição de estratégias para enfrentar potenciais situações de\nrecuperação e de resolução; e

\n\n

III - a autoavaliação da capacidade de recuperação e da resolubilidade.

\n\n

Subseção II
Dos cenários de estresse

\n\n

Art. 8º  Os cenários de estresse devem ser abrangentes e contemplar os\neventos que possam ameaçar a continuidade dos negócios e a viabilidade da\ninstituição.

\n\n

Parágrafo único.  Os cenários de estresse devem ser relevantes para\ntestar a adequação dos níveis críticos definidos no programa de monitoramento,\na viabilidade e a eficácia das estratégias de recuperação e de resolução.

\n\n

Art. 9º  O Banco Central do Brasil poderá determinar a realização de\ntestes de estresse que contemplem cenários de estresse alternativos,\nconsiderados relevantes para o processo de planejamento da recuperação e da\nresolução.

\n\n

Subseção\nIII
Das estratégias de recuperação

\n\n

Art. 10.  A instituição deve prever um conjunto abrangente de\nestratégias de recuperação, em resposta a diferentes cenários de estresse, com\nvistas à preservação de sua viabilidade.

\n\n

Parágrafo único.  A definição das estratégias de recuperação deve\nconsiderar a manutenção do fornecimento de serviços, inclusive daqueles\nprestados por terceiros, necessários à continuidade operacional da instituição,\ne a avaliação, no mínimo, das seguintes medidas:

\n\n

I - fortalecimento da situação de capital e de liquidez;

\n\n

II - alienação de ativos;

\n\n

III - refinanciamento de dívidas;

\n\n

IV - reestruturação de passivos;

\n\n

V - acesso a suporte financeiro de entidades integrantes do mesmo grupo\neconômico, se houver;

\n\n

VI - acesso a linhas de assistência financeira de liquidez, se houver,\nindependentemente da natureza da fonte; e

\n\n

VII - mudanças nas estruturas societária ou organizacional, na\nestratégia de atuação ou no modelo de negócio da instituição.

\n\n

Art. 11.  A adoção das estratégias de recuperação, de iniciativa da\ninstituição, deve estar associada ao atingimento de níveis críticos definidos\nno programa de monitoramento e à potencial materialização de situação de\nestresse.

\n\n

Parágrafo único.  A decisão da instituição pela não execução das\nestratégias definidas no PRSO, quando verificada a ocorrência do disposto no caput,\ndeve ser devidamente fundamentada e documentada.

\n\n

Subseção IV
Das\nestratégias de resolução

\n\n

Art. 12.  A instituição deve prever um conjunto abrangente de\nestratégias de resolução, em resposta a diferentes cenários de estresse que\nlevem à resolução, com vistas a garantir a continuidade operacional de suas\nfunções críticas.

\n\n

§ 1º  A definição das estratégias de resolução deve considerar a\navaliação, no mínimo, das seguintes medidas e a sua adoção antes ou no curso de\num regime de resolução:

\n\n

I - capitalização da sociedade;

\n\n

II - transferência do controle acionário;

\n\n

III - transferência de ativos e passivos;

\n\n

IV - reorganização societária, inclusive mediante incorporação, fusão\nou cisão; e

\n\n

V - desapropriação das ações do capital social.

\n\n

§ 2º  A instituição deve avaliar a viabilidade\nde cada estratégia e indicar a preferencial.

\n\n

Subseção\nV
Da\ncontinuidade das funções críticas

\n\n

Art. 13.  De modo a preservar a continuidade das funções críticas\ndesempenhadas por entidades abrangidas pelo escopo do planejamento da\nrecuperação e da resolução, a instituição deve ser capaz de assegurar a\ncontinuidade dos serviços críticos em contexto de materialização dos cenários\nque levem à recuperação ou à resolução.

\n\n

§ 1º  Os acordos de nível de serviço formalizados para a prestação de\nserviços críticos devem prever a continuidade do fornecimento desses serviços\nem contexto de materialização dos cenários que levem à resolução, inclusive\napós evento de decretação de regime de resolução.

\n\n

§ 2º  Os contratos firmados com terceiros prestadores de serviços\ncríticos devem incluir cláusulas específicas que:

\n\n

I - impeçam a rescisão contratual motivada exclusivamente por eventos\nde decretação de regime de resolução; e

\n\n

II - facilitem a transferência do contrato para uma instituição de\ntransição ou para um adquirente definitivo e garantam a continuidade da\nprestação do serviço por prazo não inferior a doze meses.

\n\n

§ 3º  A instituição disporá do prazo de vinte e quatro meses a contar do\nvencimento do prazo fixado pelo Banco Central do Brasil com fundamento no art.\n2º, § 2º, inciso II, para promover a adequação dos acordos de nível de serviço\ne dos contratos nos termos dos §§ 1º e 2º.

\n\n

Art. 14.  A instituição deve manter mecanismos e instrumentos para\npossibilitar que, a qualquer tempo, suas operações que possam resultar em\nliquidação, depósito centralizado ou registro em sistema do mercado financeiro\nou pagamento em arranjo de pagamentos sejam transferidas para uma instituição\nde transição ou para um adquirente definitivo que seja participante do mesmo\nsistema do mercado financeiro ou do mesmo arranjo de pagamentos.

\n\n

Subseção\nVI
Da\nautoavaliação da capacidade de recuperação e da resolubilidade

\n\n

Art. 15.  A instituição deve realizar, de forma contínua, a\nautoavaliação da capacidade de recuperação e da resolubilidade, compreendendo,\nno mínimo, as seguintes dimensões:

\n\n

I - geração de dados e informações;

\n\n

II - financeira, em contexto de materialização dos cenários que levem à\nrecuperação e à resolução;

\n\n

III - continuidade operacional das funções críticas; e

\n\n

IV - separabilidade.

\n\n

Parágrafo único.  A autoavaliação deve identificar eventuais barreiras à\nrecuperação e à resolução e os riscos associados à sua execução, inclusive\nquanto à compatibilidade entre a estrutura organizacional e as ações de\nrecuperação e de resolução.

\n\n

Art. 16.  A instituição deve elaborar Plano de\nAção para Eliminação ou Mitigação das Barreiras e Riscos à Recuperação e à\nResolução e adotar medidas para eliminar ou mitigar as barreiras e os\nriscos identificados em sua autoavaliação da capacidade de recuperação e da\nresolubilidade.

\n\n

Parágrafo único.  O plano e a adoção das medidas mencionados no caput\ndevem constar do PRSO e ter sua execução\nacompanhada pela auditoria interna.

\n\n

Seção\nIII
Da\ngovernança

\n\n

Art. 17.  A diretoria e o conselho de administração, se houver, devem:

\n\n

I - garantir a tempestiva identificação dos responsáveis pela execução\ndas estratégias e das medidas do PRSO;

\n\n

II - ter compreensão abrangente e integrada:

\n\n

a) das linhas de negócios principais e dos serviços essenciais;

\n\n

b) das funções críticas e dos serviços críticos;

\n\n

c) dos indicadores e de outras informações constantes do programa de\nmonitoramento;

\n\n

d) dos cenários de estresse;

\n\n

e) das estratégias de recuperação;

\n\n

f) das estratégias de resolução;

\n\n

g) do processo de autoavaliação da capacidade de recuperação e da\nresolubilidade; e

\n\n

h) das barreiras e dos riscos identificados à recuperação e à\nresolução;

\n\n

III - assegurar a elaboração de estratégias de recuperação factíveis e\neficazes, inclusive as que envolvam outras entidades integrantes do grupo\neconômico;

\n\n

IV - assegurar a elaboração de estratégias de resolução factíveis e\neficazes, inclusive as que envolvam outras entidades integrantes do grupo\neconômico;

\n\n

V - assegurar a efetividade do processo de autoavaliação da capacidade\nde recuperação e da resolubilidade; e

\n\n

VI - assegurar a compatibilização do Plano de Ação para Eliminação ou\nMitigação das Barreiras e Riscos à Recuperação e à Resolução com o planejamento\nestratégico da instituição e sua execução tempestiva.

\n\n

Art. 18.  A diretoria e o conselho de administração, se houver, são\nresponsáveis pela adoção das estratégias previstas no PRSO, exceto das que\nsejam executadas sob regime de resolução.

\n\n

§ 1º  As responsabilidades específicas de cada diretor e membro do\nconselho de administração, se houver, devem ser detalhadas no PRSO.

\n\n

§ 2º  O diretor responsável nos termos do art. 19 deve comunicar\nimediatamente à diretoria e, quando houver, ao conselho de administração e ao\ncomitê de auditoria o atingimento dos níveis críticos estabelecidos para os\nindicadores referidos no art. 6º, § 1º.

\n\n

Art. 19.  As instituições mencionadas no art. 2º, caput, devem\nindicar diretor responsável pelo atendimento dos requisitos estabelecidos nesta\nResolução.

\n\n

Seção\nIV
Do\nPlano de Recuperação e de Saída Organizada

\n\n

Art. 20.  O PRSO, de que trata o art. 2º, caput, inciso II, deve\nabordar:

\n\n

I - o perfil organizacional;

\n\n

II - a estrutura de suporte;

\n\n

III - a governança do processo de recuperação e de resolução;

\n\n

IV - as estratégias de recuperação e de resolução;

\n\n

V - a autoavaliação da capacidade de recuperação e da resolubilidade;

\n\n

VI - o Plano de Ação para Eliminação ou Mitigação das Barreiras e\nRiscos à Recuperação e à Resolução;

\n\n

VII - o plano de comunicação; e

\n\n

VIII - outras informações estabelecidas pelo Banco Central do Brasil.

\n\n

§ 1º  O PRSO deve reportar os resultados dos exercícios de simulação de\nque trata o art. 5º, § 1º.

\n\n

§ 2º  O PRSO deve ser aprovado, previamente ao encaminhamento ao Banco\nCentral do Brasil, pela\ndiretoria e pelo conselho de administração, se houver.

\n\n

Art. 21.  O Banco Central do Brasil poderá determinar à instituição:

\n\n

I - ajustes no conteúdo do PRSO;

\n\n

II - a avaliação por auditor independente do processo de elaboração, de\nrevisão e de aprovação do PRSO;

\n\n

III - a prestação de informações adicionais; e

\n\n

IV - a execução total ou parcial das estratégias previstas no PRSO.

\n\n

§ 1º  A execução das estratégias previstas no PRSO não impede a adoção,\npor determinação do Banco Central do Brasil, de medidas prudenciais preventivas.

\n\n

§ 2º  Os cenários ou estratégias previstas no PRSO não vinculam o Banco\nCentral do Brasil na decretação de regime de resolução.

\n\n

Art. 22.  A descrição sucinta do PRSO deve estar disponível na seção\nespecífica do sítio da instituição na internet que contém as informações\nreferentes à gestão de riscos, conforme definido pelo Banco Central do Brasil\nnos termos da regulamentação em vigor.

\n\n

Parágrafo único.  A localização das informações mencionadas no caput\ndeve ser informada em conjunto com as demonstrações financeiras publicadas.

\n\n

Seção\nV
Das\ncomunicações ao Banco Central do Brasil

\n\n

Art. 23.  Devem ser objeto de comunicação tempestiva ao Banco Central\ndo Brasil:

\n\n

I - o atingimento de nível crítico estabelecido no programa de\nmonitoramento;

\n\n

II - a decisão pela adoção de estratégia de recuperação;

\n\n

III - a decisão fundamentada pela não adoção de qualquer das\nestratégias de recuperação, quando verificada a ocorrência do disposto no\ninciso I; e

\n\n

IV - a perspectiva de situação de inviabilidade.

\n\n

Parágrafo único.  O Banco Central do Brasil poderá fixar prazo\nespecífico para cada modalidade de comunicação prevista no caput.

\n\n

CAPÍTULO III
DO CONTEÚDO, DA ELABORAÇÃO E DA REMESSA DO PLANO DE\nRECUPERAÇÃO E DE SAÍDA ORGANIZADA

\n\n

Seção I
Do conteúdo do Plano de Recuperação e de Saída Organizada

\n\n

Subseção\nI
Da estrutura do Plano de Recuperação e de Saída Organizada

\n\n

Art. 24.  O PRSO deve conter, no mínimo, a descrição detalhada dos\nseguintes itens:

\n\n

I - perfil organizacional;

\n\n

II - estrutura de suporte;

\n\n

III - governança do processo de recuperação e de resolução;

\n\n

IV - estratégias de recuperação e de resolução;

\n\n

V - autoavaliação da capacidade de recuperação e da resolubilidade;

\n\n

VI - Plano de Ação para Eliminação ou Mitigação das Barreiras e Riscos\nà Recuperação e à Resolução; e

\n\n

VII - plano de comunicação.

\n\n

Subseção\nII
Do\nperfil organizacional

\n\n

Art. 25.  O perfil organizacional da instituição deve identificar, no\nmínimo:

\n\n

I - a estrutura do conglomerado prudencial, identificando as entidades\nque desempenham linhas de negócios principais, serviços essenciais, funções\ncríticas ou serviços críticos;

\n\n

II - as entidades que desempenham linhas de negócios principais,\nserviços essenciais, funções críticas ou serviços críticos, pertencentes ao\ngrupo econômico e alheias ao conglomerado prudencial;

\n\n

III - as entidades do conglomerado prudencial consideradas\nsistemicamente importantes pela autoridade de resolução competente em outras\njurisdições;

\n\n

IV - as linhas de negócios principais, apontando, se for o caso,\naquelas que representam função crítica;

\n\n

V - os serviços essenciais, apontando as entidades prestadoras e\nbeneficiárias dos referidos serviços, no Brasil e no exterior;

\n\n

VI - as funções críticas desempenhadas pelas entidades que compõem o\nconglomerado prudencial no Brasil e os critérios utilizados para a sua\nidentificação;

\n\n

VII - os serviços críticos e os serviços compartilhados críticos,\napontando as entidades prestadoras e beneficiárias dos referidos serviços, no\nBrasil e no exterior; e

\n\n

VIII - outras interconexões financeiras e operacionais relevantes à\nrecuperação e à resolução.

\n\n

Subseção\nIII
Da\nestrutura de suporte

\n\n

Art. 26.  A estrutura de suporte ao planejamento da recuperação e da resolução\ndeve abordar, no mínimo:

\n\n

I - descrição dos sistemas de informações gerenciais; e

\n\n

II - descrição do programa de monitoramento, o qual deve prever o\nacompanhamento, no mínimo, de indicadores que:

\n\n

a) demonstrem a real ou potencial deterioração da capacidade da\ninstituição em atender suas necessidades de capital;

\n\n

b) apontem a real ou potencial deterioração da capacidade da\ninstituição em atender suas necessidades de liquidez e de financiamento;

\n\n

c) evidenciem a real ou potencial variação do resultado ou de\nmodificações no padrão das fontes de receitas ou de despesas;

\n\n

d) reflitam a qualidade das operações ativas e concentrações relevantes;

\n\n

e) reflitam a concentração das fontes de captação, o seu nível de\nestabilidade e os seus custos;

\n\n

f) sinalizem atividades ou eventos que possam afetar significativamente\na imagem e a continuidade operacional ou financeira; e

\n\n

g) apontem riscos legais, riscos de contágio e a eficácia dos controles\ninternos.

\n\n

§ 1º  Para o programa de monitoramento de que trata o inciso II do caput,\ndevem ser escolhidos prioritariamente os indicadores e as demais informações\nutilizadas no gerenciamento de riscos e de capital, na forma da regulamentação\nem vigor.

\n\n

§ 2º  O Banco Central do Brasil pode determinar a inclusão de outros\nindicadores e informações no programa de monitoramento, caso considere que sua\nomissão possa prejudicar a efetividade das ações previstas no PRSO.

\n\n

Subseção\nIV
Da\ngovernança do processo de recuperação e de resolução

\n\n

Art. 27.  A descrição da governança do processo de recuperação e de\nresolução deve abordar as estruturas e os processos internos que:

\n\n

I - estejam envolvidos no planejamento da recuperação e da resolução; e

\n\n

II - serão acionados na execução de estratégias de recuperação ou de\nresolução.

\n\n

Subseção\nV
Das\nestratégias de recuperação e de resolução

\n\n

Art. 28.  As estratégias de recuperação e de resolução devem abordar,\nno mínimo:

\n\n

I - descrição dos cenários de estresse relacionados com recuperação e\ncom resolução, contemplando, no mínimo, hipóteses de desvalorização de ativos,\nde redução da capacidade de captação, de deterioração da capacidade de geração\nde resultados ou de deterioração da situação de liquidez, decorrentes de\ninstabilidades de natureza sistêmica ou idiossincrática, de origem nacional ou\nexterna, e de inviabilidade da instituição;

\n\n

II - descrição das estratégias de recuperação, incluindo:

\n\n

a) detalhamento de cada uma das estratégias de recuperação, contendo prazos,\ncritérios, avaliações, acompanhadas de detalhamento dos processos e\nmetodologias utilizados, fontes de recursos e procedimentos para a sua\noperacionalização;

\n\n

b) avaliação fundamentada sobre a viabilidade e análise do impacto\nesperado da adoção de cada estratégia de recuperação individualmente e, quando\nfor o caso, da adoção conjunta de mais de uma estratégia;

\n\n

c) o tempo necessário para que as estratégias de recuperação produzam\nefeitos e os custos e benefícios esperados; e

\n\n

d) identificação das barreiras e riscos à aplicação das estratégias de\nrecuperação; e

\n\n

III - descrição das estratégias de resolução, incluindo:

\n\n

a) detalhamento de cada uma das estratégias de resolução, contendo a\ndefinição do ponto de entrada, se único ou múltiplo, prazos, critérios, avaliações,\nacompanhadas de detalhamento dos processos e metodologias utilizados, fontes de\nrecursos e procedimentos para a sua operacionalização;

\n\n

b) avaliação fundamentada sobre a viabilidade e análise do impacto\nesperado da adoção de cada estratégia de resolução individualmente e, quando\nfor o caso, da adoção conjunta de mais de uma estratégia;

\n\n

c) o tempo necessário para que as estratégias de resolução produzam\nefeitos e os custos e benefícios esperados;

\n\n

d) identificação das barreiras e riscos à aplicação das estratégias de\nresolução; e

\n\n

e) indicação da proposta de estratégia de resolução preferencial.

\n\n

Parágrafo único.  A hipótese de inviabilidade, de que trata o inciso I\ndo caput, deve considerar:

\n\n

I - o cenário de que as instituições financeiras domésticas que atendam\naos critérios previstos na regulamentação específica para enquadramento no\nSegmento 1 – S1 estejam passando por estresse;

\n\n

II - o insucesso da implementação do plano de recuperação; e

\n\n

III - a legislação aplicável, inclusive a decretação de regime de\nresolução.

\n\n

Subseção\nVI
Da\nautoavaliação da capacidade de recuperação e da resolubilidade

\n\n

Art. 29.  A autoavaliação da capacidade de recuperação e da\nresolubilidade deve abordar, no mínimo:

\n\n

I - avaliação da capacidade de geração de dados e informações, de forma\nacurada e tempestiva, necessários à implementação de ações de recuperação e de\nresolução, incluindo aqueles relacionados com os procedimentos de avaliação do\nvalor de unidades de negócios ou entidades relevantes, em relação às quais\ntenha sido definida a estratégia de alienação integral ou transferência de\nativos e passivos;

\n\n

II - avaliação da capacidade financeira em contexto de materialização dos\ncenários que levem à recuperação e à resolução, incluindo:

\n\n

a) avaliação da suficiência e da adequação do posicionamento do capital\ne dos passivos disponíveis dentro do grupo para absorção de perdas e para\nrecapitalização, de forma a cumprir as condições para autorização de\nfuncionamento;

\n\n

b) avaliação da adequação da base legal e contratual que assegure o\nreconhecimento e a efetividade da extinção ou da conversão de instrumentos\nfinanceiros;

\n\n

c) avaliação da adequação dos processos internos que suportarão a\nexecução operacional da extinção ou da conversão de passivos;

\n\n

d) avaliação dos processos e capacidades que permitam aferir as\nnecessidades de liquidez e identificar e mobilizar ativos que possam ser usados\ncomo garantias na obtenção de financiamento de liquidez, apresentando o tempo e\nos procedimentos necessários para mobilizá-los; e

\n\n

e) avaliação sobre a existência de fontes de liquidez intragrupo,\ninclusive transfronteiriça e mecanismos de superação de eventuais barreiras e\nriscos à transferência;

\n\n

III - avaliação da capacidade de preservação da continuidade\noperacional das funções críticas, incluindo:

\n\n

a) continuidade dos serviços críticos, em contexto de materialização dos cenários que levem à recuperação e à resolução;

\n\n

b) continuidade do acesso a Infraestruturas de Mercado Financeiro – IMFs\ne a serviços de pagamento, liquidação e custódia prestados por intermediários,\nmesmo após a decretação de regime de resolução, se for o caso;

\n\n

c) continuidade dos sistemas de informações gerenciais e sua capacidade\nde suportar tempestivamente as necessidades informacionais específicas em\ncontexto de materialização dos cenários que\nlevem à recuperação e à resolução;

\n\n

d) continuidade operacional das carteiras, unidades de negócios ou\nentidades abrangidas pelo escopo do planejamento da recuperação e da resolução,\ntransferidas para terceiros no contexto das estratégias de separação e de\nalienação de ativos;

\n\n

e) a avaliação dos riscos de continuidade operacional, associados a\nfatores como a complexidade da estrutura organizacional, o grau de\nseparabilidade de uma unidade de negócio ou entidade abrangidas pelo escopo do planejamento\nda recuperação e da resolução, entre outros; e

\n\n

f) a avaliação da adequação da base legal e da resiliência contratual\nque assegure a continuidade operacional das funções críticas e dos serviços\ncríticos em situação de recuperação e de resolução;

\n\n

IV - avaliação da separabilidade;

\n\n

V - avaliação da compatibilidade entre a estrutura organizacional e as\nações de recuperação e de resolução; e

\n\n

VI - identificação das barreiras e riscos à capacidade de recuperação e\nà resolubilidade nas dimensões operacional, legal, econômica e outras\nconsideradas pertinentes.

\n\n

§ 1º  A avaliação de que trata o inciso III, alínea “a”, do caput\ndeve verificar a viabilidade de serem mantidos ou substituídos, no mínimo, os\nseguintes modelos de prestação de serviços:

\n\n

I - prestação do serviço crítico realizada por entidade integrante do\nconglomerado prudencial;

\n\n

II - prestação do serviço crítico por entidade integrante do grupo\neconômico, no país ou no exterior, mas não integrante do conglomerado\nprudencial;

\n\n

III - prestação do serviço crítico por fornecedor externo no país; e

\n\n

IV - prestação do serviço crítico por fornecedor externo no exterior.

\n\n

§ 2º  Na avaliação sobre a continuidade da prestação de serviço crítico\npor entidade integrante do conglomerado prudencial ou do grupo econômico, no\npaís ou no exterior, de que tratam os incisos I e II do § 1º, deverão ser\nconsiderados, quando aplicáveis, os seguintes aspectos:

\n\n

I - a existência de acordos de nível de serviço – ANS e a viabilidade\nda manutenção da continuidade da prestação de serviços, nos termos pactuados, em\ncontexto de materialização dos cenários que levem à recuperação e à resolução;\ne

\n\n

II - a existência de adequado mecanismo de estabelecimento de preços\ninternos pela prestação do serviço que sejam transparentes, razoáveis e\ncompatíveis com os preços de mercado.

\n\n

§ 3º  A avaliação de que trata o inciso III, alínea “b”, do caput deve\nconsiderar, no mínimo:

\n\n

I - a existência de condições para o acesso contínuo, pelo conglomerado\nou por eventuais sucessores, a serviços essenciais e a serviços críticos\nprestados por IMFs e intermediários em contexto de materialização dos cenários\nque levem à recuperação e à resolução;

\n\n

II - a existência de potenciais requerimentos financeiros e\noperacionais que IMFs e intermediários possam impor antes ou após a decretação\nde um regime de resolução; e

\n\n

III - a existência de plano de contingência específico, delineando as\nmedidas a serem implementadas para apoiar o acesso contínuo a serviços de IMFs\ne intermediários, a transferência ou o encerramento ordenado das atividades da\ninstituição na IMF e nos intermediários.

\n\n

§ 4º  A resiliência dos contratos a eventos de recuperação e de resolução,\nde que trata o inciso III,\nalínea "f", do caput, será caracterizada pela\nexistência de cláusulas contratuais que estabeleçam, no mínimo, os seguintes\naspectos:

\n\n

I - vedação à rescisão, suspensão ou modificação dos termos e condições\nda prestação do serviço por motivo de decretação de regime de resolução;

\n\n

II - previsão de transferência da prestação dos serviços para um novo\ndestinatário, por decisão do atual contratante do serviço ou por determinação do\nBanco Central do Brasil, em eventos de transferência do controle sobre unidades\nde negócios, de alienação de entidades abrangidas pelo escopo do planejamento\nda recuperação e da resolução ou de decretação de regime de resolução, conforme\no caso;

\n\n

III - previsão de que, no caso de transferência da prestação de serviço\nem decorrência de transferência do controle sobre unidades de negócios, de\nalienação de entidades abrangidas pelo escopo do planejamento da recuperação e\nda resolução ou de decretação de regime de resolução, cabe ao prestador\ncolaborar com a transição ordenada da prestação de serviço para um novo\ndestinatário ou para um novo prestador, garantindo a continuidade do serviço\npelo atual prestador sob os mesmos termos e condições, por um período mínimo de\ndoze meses; e

\n\n

IV - previsão de que, na hipótese de alienação em separado de entidades\nabrangidas pelo escopo do planejamento da recuperação e da resolução e\nbeneficiárias dos serviços prestados, será assegurada a continuidade da\nprestação de serviços à entidade alienada por um período mínimo de doze meses\napós a referida alienação.

\n\n

§ 5º  A estimativa de recursos financeiros necessários para o\ncumprimento das obrigações contratuais relacionadas com a prestação de serviços\ncríticos deve ser incorporada à modelagem das necessidades de financiamento de\nliquidez em contexto de materialização dos cenários que levem à recuperação e à\nresolução, de que trata o inciso\nII, alínea "d", do caput.

\n\n

§ 6º  As avaliações de que trata este artigo devem ser fundamentadas e\nacompanhadas da descrição dos métodos empregados e das evidências que suportam\nas conclusões.

\n\n

Subseção\nVII
Do\nPlano de Ação para Eliminação ou Mitigação das Barreiras e Riscos à Recuperação\ne à Resolubilidade

\n\n

Art. 30.  O Plano de Ação para Eliminação ou Mitigação das Barreiras e\nRiscos à Recuperação e à Resolubilidade deve abordar, no mínimo:

\n\n

I - barreiras e riscos identificados à aplicação das estratégias de recuperação\ne de resolução, de que trata o art. 28, caput, inciso II, alínea “d”, e\ninciso III, alínea “d”;

\n\n

II - barreiras e riscos identificados no processo de autoavaliação da capacidade\nde recuperação e de resolubilidade, de que trata o art. 29, caput,\ninciso VI; e

\n\n

III - ações para eliminar ou mitigar as barreiras e riscos identificados,\napontando graus de prioridade, prazos estimados de conclusão e o diretor\nresponsável por cada ação.

\n\n

Subseção\nVIII
Do\nplano de comunicação

\n\n

Art. 31.  O plano de\ncomunicação deve considerar os aspectos de pertinência, de adequação, de\nconfidencialidade e de tempestividade da comunicação com as partes interessadas\nrelevantes, tendo como objetivos evitar incertezas, transmitir confiança e\ncontribuir para a eficácia das estratégias de recuperação e de resolução da\ninstituição, de forma a mitigar efeitos de contágio.

\n\n

Parágrafo único.  O plano de comunicação deve abordar, no mínimo:

\n\n

I - os eventos com potencial de concretização de riscos à capacidade de\nrecuperação e de resolubilidade;

\n\n

II - as ações de resposta à concretização dos riscos;

\n\n

III - os resultados esperados das ações de resposta;

\n\n

IV - as partes interessadas\nrelevantes, momento e forma da comunicação; e

\n\n

V - a indicação dos responsáveis pela comunicação.

\n\n

Seção II
Da elaboração e da remessa do Plano de Recuperação e\nde Saída Organizada

\n\n

Art. 32.  O PRSO deve ser:

\n\n

I - elaborado conforme modelos estabelecidos pelo Banco Central do\nBrasil;

\n\n

II -  elaborado bienalmente, com data-base em 31 de dezembro;

\n\n

III - remetido ao Banco Central do Brasil até 31 de julho do ano\nsubsequente ao ano da data-base de referência;

\n\n

IV - atualizado, sempre que houver alterações materiais nas condições e\ncircunstâncias relativas ao conteúdo do último PRSO; e

\n\n

V - revisado, quando determinado pelo Banco Central do Brasil.

\n\n

§ 1º  As alterações materiais\nde que trata o inciso IV do caput caracterizam-se por eventos cujas\nconsequências possam ser razoavelmente previstas e resultem em impactos\nsignificativos sobre:

\n\n

I - a capacidade de recuperação ou de resolução da instituição; ou

\n\n

II - a viabilidade das estratégias de recuperação ou de resolução da\ninstituição.

\n\n

§ 2º  As alterações materiais de que trata o inciso IV do caput incluem,\nmas não estão limitadas a:

\n\n

I - mudanças relevantes no contexto macroeconômico, regulatório ou\nconcorrencial;

\n\n

II - modificações na estrutura organizacional ou de capital da\ninstituição;

\n\n

III - identificação de nova função crítica ou linha de negócios\nprincipal; e

\n\n

IV - aumentos ou diminuições significativas nos negócios, operações,\nfinanciamentos ou interconexões.

\n\n

§ 3º  A instituição deve atualizar as partes do PRSO impactadas por\nalterações materiais de que trata o inciso IV do caput e remetê-las ao Banco\nCentral do Brasil.

\n\n

CAPÍTULO\nIV
DISPOSIÇÕES\nFINAIS

\n\n

Art. 33.  O Banco Central do Brasil poderá requisitar, na forma e na\nperiodicidade a ser por ele definida, quaisquer dados e informações de que\ntrata esta Resolução.

\n\n

Art. 34.  A documentação que amparar o atendimento ao disposto nesta\nResolução deve ser mantida à disposição do Banco Central do Brasil pelo prazo\nde cinco anos contados a partir da data da remessa do PRSO.

\n\n

Art. 35.  O Banco Central do Brasil fixará data para entrega do\nprimeiro PRSO.

\n\n

Art. 36.  Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2025.

\n\n

RENATO\nDIAS DE BRITO GOMES                             AILTON DE AQUINO SANTOS
                         Diretor\nde Organização do Sistema                        Diretor de Fiscalização
                         Financeiro e de Resolução

\n\n

OTÁVIO RIBEIRO DAMASO
                         Diretor de Regulação

\n\n​\n\n
\n\n\n\n\n
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