{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 44","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 25/11/2020, Seção 1, p. 106.","Id":51229,"Data":"2020-11-24T21:02:00Z","DataTexto":"24/11/2020 18:02","Numero":44.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Estabelece procedimentos para a execução pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil das medidas determinadas pela Lei nº 13.810, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados.","NormasVinculadas":"INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@262;@2022;#CIRCULAR;@3942;@2019;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@739;@2026;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, art. 9º.;#Lei nº 9.613/1998, art. 9º.;#Lei nº 11.795/2008, art. 7º.;#Lei nº 12.865/2013, arts. 9º e 15.;#Lei nº 13.810/2019.;#Decreto nº 9.825/2019, art. 21, parágrafo único.;#Cita Lei nº 9.613/1998, art. 11, inciso II.;#Revoga, a partir de 4/1/2021, Circular BCB nº 3.942/2019.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 44\n\n\n\n\n\n\n
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RESOLUÇÃO\nBCB Nº 44, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020

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Estabelece procedimentos para a execução pelas\ninstituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil das medidas\ndeterminadas pela Lei nº 13.810, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre o\ncumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das\nNações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e\njurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou\nacusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados.

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A Diretoria Colegiada do Banco Central\ndo Brasil, em sessão realizada em 24 de novembro de 2020,\ncom base nos arts. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, 9º da Lei nº\n9.613, de 3 de março de 1998, 7º da Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, 9º\ne 15 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, 25 da Lei nº 13.810, de 8 de\nmarço de 2019, e 21, parágrafo único, do Decreto nº 9.825, de 5 de junho de\n2019,

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R E S O L V E :

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Art. 1º  As instituições\nautorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil devem cumprir\nimediatamente as medidas estabelecidas nas resoluções do Conselho de Segurança das\nNações Unidas e as designações de seus comitês de sanções que determinem a\nindisponibilidade de ativos de titularidade, direta ou indireta, de pessoas\nnaturais, de pessoas jurídicas ou de entidades, nos termos da Lei nº 13.810, de\n8 de março de 2019.

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§ 1º  O disposto no caput\ndeve ser observado sem prejuízo do dever de cumprir determinações judiciais\nde indisponibilidade previstas na referida Lei.

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§ 2º  A\nindisponibilidade de que trata o caput refere-se à proibição de\ntransferir, converter, trasladar, disponibilizar ativos ou deles dispor, direta\nou indiretamente, conforme o previsto no art. 2º, inciso II, devendo sua\nadministração, guarda ou custódia seguir o disposto no art. 31, § 2º, todos da\nLei nº 13.810, de 2019.

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Art. 2º  As instituições\nmencionadas no art. 1º devem monitorar as determinações de indisponibilidade\nreferidas no art. 1º, bem como eventuais informações a serem observadas para o\nseu atendimento, visando ao seu cumprimento imediato, independentemente da\ncomunicação do Banco Central do Brasil mencionada no art. 10, inciso I, da Lei\nnº 13.810, de 2019.

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Art. 3º  A comunicação\ndo Banco Central do Brasil referida no art. 2º será realizada por meio do\nsistema BC Correio.

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Parágrafo único.  Recebida\na comunicação do Banco Central do Brasil referida no caput, caberá às\ninstituições de que trata o art. 1º verificar se já foram adotadas de imediato\nas providências correspondentes e adotá-las, caso necessário.

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Art. 4º  As instituições\nde que trata o art. 1º devem comunicar imediatamente a indisponibilidade de\nativos e as tentativas de sua transferência relacionadas às pessoas naturais,\nàs pessoas jurídicas ou às entidades sancionadas por resolução do Conselho de\nSegurança das Nações Unidas ou por designações de seus comitês de sanções, nos\ntermos do art. 11 da Lei nº 13.810, de 2019, ao:

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I - Banco Central do\nBrasil, por meio do sistema BC Correio;

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II - Ministério da\nJustiça e Segurança Pública; e

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III - Conselho de\nControle de Atividades Financeiras (Coaf), na forma utilizada para efetivar as\ncomunicações previstas no art. 11, inciso II, da Lei nº 9.613, de 3 de março de\n1998.

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Art. 5º  As instituições\nde que trata o art. 1º devem comunicar ao Ministério da Justiça e Segurança\nPública, sem demora, os casos em que deixar de dar cumprimento imediato às medidas\nestabelecidas nas resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas e nas designações\nde seus comitês de sanções, nos termos dos arts. 6º a 11 da Lei nº 13.810, de\n2019, informando as razões para tanto.

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Art. 6º  As instituições\nmencionadas no art. 1º devem adequar seus sistemas de controles internos com o\nobjetivo de assegurar o cumprimento do disposto na Lei nº 13.810, de 2019, e nesta\nResolução.

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Art. 7º  O disposto\nnesta Resolução aplica-se às relações de negócio mantidas pelas instituições de\nque trata o art. 1º e às que venham a ser iniciadas posteriormente com\nquaisquer clientes alcançados pelas determinações de indisponibilidade.

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Art. 8º  Fica revogada a\nCircular nº 3.942, de 21 de maio de 2019.

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Art. 9º  Esta Resolução entra em vigor em 4 de\njaneiro de 2021.

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Otávio Ribeiro Damaso
Diretor de Regulação

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","Voto":"332/2020-BCB"}]}