{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 439","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 2/12/2024, Seção 1, p 276. ","Id":52468,"Data":"2024-11-28T21:03:00Z","DataTexto":"28/11/2024 18:03","Numero":439.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":" Acresce dispositivo ao Regulamento Anexo I à Resolução BCB nº 374, de 27 de março de 2024, que disciplina o funcionamento das Linhas Financeiras de Liquidez – LFL do Banco Central do Brasil. ","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO BCB;@374;@2024;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, art. 10, inciso V.;#Altera, a partir de 2/12/2024, Regulamento Anexo I à Resolução BCB nº 374/2024 - Inclui: art. 32.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"

​RESOLUÇÃO\nBCB Nº 439, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024

Acresce dispositivo ao Regulamento Anexo I à Resolução BCB nº 374, de\n27 de março de 2024, que disciplina o funcionamento das Linhas Financeiras de\nLiquidez – LFL do Banco Central do Brasil.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil,\nem sessão realizada em 28 de novembro de 2024, com base no art. 10, caput,\ninciso V, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964,

R E S O L V E\n:

Art. 1º  O Regulamento\nAnexo I à Resolução BCB nº 374, de 27 de março de 2024, publicada no Diário\nOficial da União de 28 de março de 2024, passa a vigorar com as seguintes\nalterações:

“Art.\n32.  A partir da data-base referente a\njaneiro de 2025 do calendário de envio de informações ao SCR, a data-base\nreferente a dezembro de 2024 será considerada como última data-base disponível\nde informações desse sistema, para as seguintes finalidades:

I - verificação de inelegibilidade de ativos de emissão de\nclientes não encontrados no SCR, de que trata o parágrafo único do art. 29;

II - classificação do emissor de ativos quanto à diversificação de\nentidades avaliadoras de risco de crédito, de que trata o art. 30; e

III - apuração da classificação de risco de crédito de emissores\nque forem pessoa jurídica, de que trata o art. 31.” (NR)

Art. 2º  Esta\nResolução entra em vigor em 2 de dezembro de 2024.


                         GABRIEL MURICCA GALÍPOLO                AILTON\nDE AQUINO SANTOS

                         Diretor de Política Monetária                Diretor\nde Fiscalização


  RODRIGO ALVES TEIXEIRA
                          ​Diretor\nde Administração​


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