{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 432","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 18/11/2024, Seção 1, p. 132/133.","Id":52453,"Data":"2024-11-13T21:01:00Z","DataTexto":"13/11/2024 18:01","Numero":432.0,"VersaoNormativo":2.0,"Assunto":"Dispõe sobre a política de remuneração de administradores das sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, das sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários, das sociedades corretoras de câmbio, das administradoras de consórcio e das instituições de pagamento autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. ","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO BCB;@552;@2026;#RESOLUÇÃO BCB;@93;@2021;#RESOLUÇÃO BCB;@65;@2021;#","Referencias":"Lei nº 4.728/1965, art. 9º-A, inciso I.;#Lei nº 11.795/2008, arts. 6º e 7º, inciso III.;#Lei nº 12.865/2013, arts. 9º, incisos II e IX, \"b\", e 15.;#Cita Lei nº 6.404/1976, art. 152, § 1º.;#Altera, a partir de 1º/1/2025, Resolução BCB nº 65/2021 - Revoga: art. 8º.;#Altera, a partir de 1º/1/2025, Resolução BCB nº 93/2021 - Dá nova redação: art. 14, inciso IV. Revoga: art. 9º.;#","Atualizacoes":"Resolução BCB nº 552/2026 - Nova redação: ementa e art. 1º.;#","Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"

RESOLUÇÃO BCB Nº 432,\nDE 13 DE NOVEMBRO DE 2024

Dispõe sobre a política de remuneração de\nadministradores das sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, das\nsociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários, das sociedades\ncorretoras de câmbio, das administradoras de consórcio e das instituições de\npagamento autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Dispõe sobre a política de\nremuneração de administradores das sociedades corretoras de títulos e valores\nmobiliários, das sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários,\ndas sociedades corretoras de câmbio, das administradoras de consórcio, das\ninstituições de pagamento e das sociedades prestadoras de serviços de ativos\nvirtuais autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. (Redação\ndada pela Resolução BCB nº 552, de 3/3/2026.)

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em\nsessão realizada em 13 de novembro de 2024, com base nos arts. 9º-A, caput,\ninciso I, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, 6º e 7º, caput, inciso\nIII, da Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, 9º, caput, incisos II e\nIX, alínea “b”, e 15 da Lei nº 12.865, 9 de outubro de 2013,

R\nE S O L V E :

CAPÍTULO\nI
DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 1º  Esta Resolução dispõe\nsobre a política de remuneração de administradores das sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, das sociedades\ndistribuidoras de títulos e valores mobiliários, das sociedades corretoras de\ncâmbio, das administradoras de consórcio e das\ninstituições de pagamento autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Art.\n1º  Esta Resolução dispõe sobre a\npolítica de remuneração de administradores das sociedades corretoras de títulos\ne valores mobiliários, das sociedades distribuidoras de títulos e valores\nmobiliários, das sociedades corretoras de câmbio, das administradoras de\nconsórcio, das instituições de pagamento e das sociedades prestadoras de\nserviços de ativos virtuais autorizadas a funcionar pelo Banco Central do\nBrasil. (Redação\ndada pela Resolução BCB nº 552, de 3/3/2026.)

CAPÍTULO\nII
DEFINIÇÕES

Art.\n2º  Para fins do disposto nesta Resolução,\nconsideram-se:

I\n- administradores:

a)\nos diretores e os membros do conselho de administração das sociedades anônimas;\ne

b)\nos administradores das sociedades limitadas;

II\n- lucro recorrente realizado: o lucro líquido contábil do período ajustado\npelos resultados não realizados e livre dos efeitos de eventos não recorrentes\ncontroláveis pela instituição; e

III\n- remuneração: o pagamento efetuado em espécie, ações, instrumentos baseados em\nações e outros ativos, em retribuição ao trabalho prestado à instituição por\nadministradores, compreendendo remuneração fixa, representada por salários,\nhonorários e comissões, e remuneração variável, constituída por bônus,\nparticipação nos lucros na forma do art. 152, § 1º, da Lei nº 6.404, de 15 de\ndezembro de 1976, e outros incentivos associados ao desempenho.

CAPÍTULO III
DA POLÍTICA DE REMUNERAÇÃO

Seção I
Dos critérios gerais

Art. 3º  As instituições mencionadas no art. 1º devem\nimplementar e manter política de remuneração de administradores compatível com\na natureza, o porte, a complexidade, a estrutura, o perfil de risco e o modelo\nde negócio da instituição, de forma a não incentivar comportamentos que elevem\na exposição ao risco acima dos níveis considerados prudentes nas estratégias de\ncurto, médio e longo prazos adotadas pela instituição.

Parágrafo\núnico.  A política de remuneração de\nadministradores de que trata o caput deve ser implementada com base em\ncritérios transparentes que impeçam qualquer forma de discriminação, em\nparticular as baseadas em sexo, orientação sexual, identidade de gênero, etnia,\nraça, cor, idade ou religião, entre outras.

Art. 4º  A remuneração dos administradores das áreas de\ncontrole interno e de gestão de riscos, dos responsáveis pelas atividades\nrelacionadas à função de conformidade e dos membros da equipe de auditoria\ninterna deve ser:

I -\nadequada para atrair profissionais qualificados e experientes; e

II -\ndeterminada independentemente do desempenho das áreas de negócios, de forma a\nnão gerar conflitos de interesse.

Parágrafo\núnico.  As medidas do desempenho dos\nadministradores das áreas de controle interno e de gestão de riscos, dos\nresponsáveis pelas atividades relacionadas à função de conformidade e dos\nmembros da equipe de auditoria interna devem ser baseadas na realização dos\nobjetivos de suas próprias funções e não no desempenho das unidades por eles\ncontroladas ou avaliadas.

Art.\n5º  A política de remuneração deve ser\naprovada pelo conselho de administração.

Art.\n6º  O conselho de administração é\nresponsável pela política de remuneração de administradores, devendo\nsupervisionar o planejamento, a operacionalização, o controle e a revisão da\nreferida política.

Seção II
Da remuneração variável

Art.\n7º  O pagamento a título de remuneração\nvariável a administradores pode ser efetuado em espécie, ações, instrumentos\nbaseados em ações ou outros ativos, de forma proporcional ao nível de\nresponsabilidade e à atividade do administrador.

Art.\n8º  As instituições mencionadas no art.\n1º que efetuarem pagamentos a título de remuneração variável devem implementar\na política de remuneração de modo que a proporção entre a remuneração fixa e a\nremuneração variável seja equilibrada.

Parágrafo\núnico.  A proporção de que trata o caput\ndeve ser definida de forma a possibilitar a redução, inclusive integral, da\nparcela da remuneração variável.

Art.\n9º  As instituições mencionadas no art.\n1º que efetuarem pagamentos a título de remuneração variável a seus\nadministradores devem considerar, no mínimo, os seguintes fatores:

I\n- na definição do montante global e da alocação da remuneração:

a)\nos riscos correntes e os potenciais, conforme definidos na regulamentação\nvigente;

b)\no resultado geral da instituição, em particular o lucro recorrente realizado;

c)\no desempenho da instituição como um todo;

d)\na capacidade de geração de fluxos de caixa da instituição;

e)\no ambiente econômico em que a instituição está inserida e suas tendências; e

f)\nas bases financeiras sustentáveis de longo prazo e os ajustes nos pagamentos\nfuturos em função dos riscos assumidos, das oscilações do custo do capital e\ndas projeções de liquidez; e

II\n- no pagamento de remuneração variável a cada administrador:

a)\no seu desempenho individual;

b)\no desempenho da unidade de negócios na qual atua;

c)\no desempenho da instituição como um todo; e

d)\na relação entre os desempenhos mencionados nas alíneas “a”, “b” e “c” e os\nriscos assumidos.

Parágrafo\núnico.  Para aplicação do disposto no caput,\no desempenho do fator considerado deve compreender métricas\neconômico-financeiras e de natureza qualitativa.

Art.\n10.  No mínimo 50% (cinquenta por cento)\nda remuneração variável deve ser paga em ações, instrumentos baseados em ações\nou outros ativos compatíveis com a criação de valor a longo prazo e com o\nhorizonte de tempo do risco.

§\n1º  Para as instituições que não possuam\nações negociadas no mercado e que não emitam instrumentos baseados em ações, os\npagamentos de que trata o caput devem tomar como base a variação\nocorrida no valor contábil de seu patrimônio líquido, livre dos efeitos das\ntransações realizadas com os proprietários.

§\n2º  Para fins do disposto no caput,\na instituição deve avaliar as ações, os instrumentos baseados em ações ou os outros\nativos utilizados para pagamento da remuneração variável a valor justo.

§\n3º  O disposto neste artigo não se aplica\naos administradores cuja remuneração variável seja inferior a 10% (dez por\ncento) de sua remuneração total.

Art.\n11.  No mínimo 40% (quarenta por cento)\nda remuneração variável deve ser diferida para pagamento futuro, devendo esse\npercentual ser crescente de acordo com o nível de responsabilidade do\nadministrador.

§\n1º  O período de diferimento deve ser de,\nno mínimo, três anos, e estabelecido em função dos riscos e da atividade do\nadministrador.

§\n2º  Os pagamentos devem ser efetuados de\nforma escalonada em parcelas proporcionais ao período de diferimento.

§\n3º  No caso de redução significativa do\nlucro recorrente realizado ou de ocorrência de resultado negativo da\ninstituição ou da unidade de negócios durante o período de diferimento, as\nparcelas diferidas ainda não pagas devem ser revertidas proporcionalmente à\nredução no resultado.

§\n4º  O disposto neste artigo não se aplica\naos administradores cuja remuneração variável seja inferior a 10% (dez por\ncento) de sua remuneração total.

Art.\n12.  As instituições mencionadas no art.\n1º registradas como companhias abertas devem tomar as medidas necessárias de\nforma a assegurar que os administradores alcançados por esta Resolução não\nutilizem mecanismos de proteção ou de compensação pessoal com o objetivo de\nmitigar os riscos embutidos na sua remuneração variável.

Seção III
Dos pagamentos extraordinários

Art.\n13.  Os contratos com cláusulas de\npagamentos excedentes aos previstos na legislação vigente, vinculados ao\ndesligamento de administradores, devem ser compatíveis com a criação de valor e\ncom a gestão de risco de longo prazo.

Parágrafo\núnico.  Os pagamentos de que trata o caput\ndevem estar relacionados com o desempenho obtido ao longo do tempo.

Art.\n14.  A garantia de pagamento de um valor\nmínimo de bônus ou de outros incentivos a administradores somente pode ocorrer\nem caráter excepcional, por ocasião da contratação ou transferência de\nadministradores para outra área, cidade ou empresa do mesmo conglomerado,\nlimitada ao primeiro ano após o fato que der origem à garantia.

CAPÍTULO IV
DO COMITÊ DE REMUNERAÇÃO

Seção I
Da obrigatoriedade

Art.\n15.  Devem constituir órgão estatutário\ndenominado “comitê de remuneração” as instituições mencionadas no art. 1º que:

I\n- sejam registradas como companhia aberta;

II\n- sejam líderes de conglomerado prudencial enquadrado no Segmento 1 – S1, no\nSegmento 2 – S2 ou no Segmento 3 – S3, conforme regulamentação específica; ou

III\n- atendam aos critérios previstos na regulamentação específica para\nenquadramento no S1, no S2 ou no S3.

§\n1º  O disposto no caput aplica-se\ntambém:

I\n- às instituições mencionadas no art. 1º não registradas como companhia aberta\nque sejam líderes de conglomerado prudencial integrado por instituição\nregistrada como companhia aberta que não tenha comitê de remuneração\nconstituído nos termos desta Resolução; e

II\n- às instituições de pagamento líderes de conglomerado prudencial Tipo 2 que\ntenham ativo total, apurado de acordo com os critérios e procedimentos\nconsubstanciados no Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco\nCentral do Brasil – Cosif, superior a 0,1% (um décimo por cento) do Produto\nInterno Bruto do Brasil.

§ 2º  O comitê de remuneração das instituições mencionadas\nno caput e no § 1º é responsável pelo cumprimento das atribuições e das\nresponsabilidades previstas nesta Resolução, relativamente às demais\ninstituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil integrantes\ndo conglomerado prudencial.

§ 3º  A responsabilidade mencionada no § 2º não se\naplica às instituições do conglomerado prudencial que, voluntariamente ou por\nforça de disposições legais, regulamentares, estatutárias ou contratuais,\nconstituam comitê de remuneração na forma do disposto nesta Resolução.

§\n4º  Ficam dispensadas da constituição de comitê\nde remuneração próprio as instituições mencionadas no caput integrantes\nde conglomerado prudencial cuja instituição líder constitua comitê de remuneração\nnos termos desta Resolução.

§\n5º  As instituições mencionadas no caput\ne no § 1º devem ter o comitê de remuneração em pleno funcionamento até o dia 31\nde março do exercício seguinte àquele em que se enquadrarem nos critérios que\nimpliquem a obrigatoriedade de constituição daquele órgão estatutário.

§\n6º  Para fins do disposto no inciso II do\n§ 1º, o Produto Interno Bruto do Brasil corresponde ao Produto Interno Bruto\napurado a preços de mercado e valores correntes divulgado pelo Instituto\nBrasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, acumulado para o período de\nquatro trimestres consecutivos com término nas datas-bases de 30 de junho e 31\nde dezembro, apurados em até noventa dias após a data-base a que se referem,\nvedada revisão posterior.

Seção II
Da composição e do mandato

Art.\n16.  O comitê de remuneração deve:

I\n- ser composto por, no mínimo, três integrantes;

II\n- ter na sua composição pelo menos um membro não administrador; e

III\n- ter na sua composição integrantes com as qualificações e a experiência\nnecessárias ao exercício de julgamento competente e independente sobre a\npolítica de remuneração de administradores da instituição, inclusive sobre as\nrepercussões dessa política na gestão de riscos.

Art.\n17.  O mandato dos integrantes do comitê\nde remuneração deve ser de até dez anos.

§\n1º  O mandato inferior a dez anos pode\nser prorrogado até o limite previsto no caput.

§\n2º  Cumprido o prazo máximo previsto no caput,\no integrante do comitê de remuneração somente pode voltar a integrar tal órgão\nna mesma instituição após decorridos, no mínimo, três anos do final do seu\nmandato anterior.

Seção III
Das atribuições

Art.\n18.  Constituem atribuições do comitê de remuneração,\nalém de outras estabelecidas no estatuto ou no contrato social da instituição:

I\n- propor ao conselho de administração:

a)\na política de remuneração de administradores da instituição, dispondo sobre as\ndiversas formas de remuneração fixa e variável, além de benefícios e programas\nespeciais de recrutamento e desligamento; e

b)\no montante da remuneração global dos administradores a ser submetido à\nassembleia geral, na forma da legislação vigente;

II\n- supervisionar a implementação e a operacionalização da política de\nremuneração de administradores da instituição;

III\n- revisar anualmente a política de remuneração de administradores da\ninstituição, recomendando ao conselho de administração a sua correção ou\naprimoramento;

IV\n- avaliar cenários futuros, internos e externos, e seus possíveis impactos\nsobre a política de remuneração de administradores;

V\n- analisar a política de remuneração de administradores da instituição em\nrelação às práticas de mercado, com vistas a identificar discrepâncias\nsignificativas em relação a empresas congêneres, propondo os ajustes\nnecessários; e

VI\n- zelar para que a política de remuneração de administradores esteja\npermanentemente compatível com a política de gestão de riscos, com as metas e a\nsituação financeira atual e esperada da instituição e com o disposto nesta Resolução.

Art.\n19.  O comitê de remuneração deve\ntrabalhar conjuntamente com o comitê de riscos da instituição ou, na sua\nausência, com o diretor responsável pela atividade de gerenciamento de riscos,\nconforme regulamentação específica, na avaliação dos incentivos criados pela\npolítica de remuneração de administradores.

Seção IV
Do relatório do comitê de remuneração

Art.\n20.  O comitê de remuneração deve\nelaborar, com periodicidade anual, no prazo de até noventa dias, relativamente\nà data-base de 31 de dezembro, documento denominado “relatório do comitê de remuneração”,\ncontendo, no mínimo, as seguintes informações:

I\n- descrição da composição e das atribuições do comitê de remuneração;

II\n- atividades exercidas no âmbito de suas atribuições no período;

III\n- descrição do processo de decisão adotado para estabelecer a política de\nremuneração de administradores;

IV\n- principais características da política de remuneração de administradores,\nabrangendo os critérios utilizados para a mensuração do desempenho e o\najustamento ao risco, a relação entre remuneração e desempenho, a política de\ndiferimento da remuneração e os parâmetros usados para determinar o percentual\nde remuneração em espécie e o de outras formas de remuneração;

V\n- descrição das modificações na política de remuneração de administradores realizadas\nno período e suas implicações sobre o perfil de risco da instituição e sobre o\ncomportamento dos administradores quanto à assunção de riscos; e

VI\n- informações quantitativas consolidadas sobre a estrutura de remuneração dos\nadministradores, indicando:

a)\no montante de remuneração do ano, separado em remuneração fixa e variável, e o\nnúmero de beneficiários;

b)\no montante de benefícios concedidos e o número de beneficiários;

c)\no montante e a forma de remuneração variável, separada em remuneração em\nespécie, ações, instrumentos baseados em ações e outros;

d)\no montante de remuneração que foi diferida para pagamento no ano, separada em\nremuneração paga e remuneração reduzida em função de ajustes do desempenho da\ninstituição;

e)\no montante de pagamentos referentes ao recrutamento de novos administradores e\no número de beneficiários;

f)\no montante de pagamentos referentes a desligamentos realizados durante o ano, o\nnúmero de beneficiários e o maior pagamento efetuado a uma só pessoa;

g)\nos percentuais de remuneração fixa, variável e de benefícios concedidos,\ncalculados em relação ao lucro do período; e

h)\nos percentuais de remuneração fixa, variável e de benefícios concedidos,\ncalculados em relação ao patrimônio líquido.

Parágrafo\núnico.  O documento mencionado no caput\ndeverá apresentar as informações definidas neste artigo para cada uma das\ninstituições sob responsabilidade do respectivo comitê de remuneração.

Seção V
Da extinção

Art.\n21.  As instituições mencionadas no art.\n15 somente poderão extinguir o comitê de remuneração quando:

I\n- a instituição deixar de apresentar as condições contidas no art. 15; e

II\n- o comitê de remuneração cumprir suas atribuições relativamente aos exercícios\nem que foi exigido o seu funcionamento.

Parágrafo\núnico.  O Banco Central do Brasil poderá\ndeterminar a reconstituição do comitê de remuneração em situações excepcionais,\ndesde que devidamente justificadas.

Seção VI
Disposições gerais

Art. 22.  As instituições mencionadas no art. 1º devem\ngarantir condições adequadas para o funcionamento do comitê de remuneração.

Art.\n23.  O número de integrantes, os\ncritérios de nomeação, de destituição e de remuneração, o tempo de mandato e as\natribuições do comitê de remuneração devem constar do estatuto ou contrato\nsocial da instituição.

Art.\n24.  O comitê de remuneração deve\nreportar-se diretamente ao conselho de administração.

Parágrafo\núnico.  Compete ao conselho de\nadministração da instituição assegurar que os membros do comitê de remuneração\ncumpram os requisitos exigidos por esta Resolução.

CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art.\n25.  As instituições mencionadas no art.\n1º que não estejam obrigadas a constituir comitê de remuneração devem elaborar\nrelatório anual, no prazo de até noventa dias, relativamente à data-base de 31\nde dezembro, contendo, no mínimo, as informações indicadas no art. 20, caput,\nincisos III e IV.

Art.\n26.  Para as instituições mencionadas no\nart. 1º que não possuam comitê de remuneração, as atribuições previstas nesta\nResolução devem ser imputadas ao conselho de administração.

Art.\n27.  Para as instituições mencionadas no\nart. 1º que não possuam conselho de administração, as atribuições e as\ncompetências previstas nesta Resolução devem ser imputadas à diretoria da\ninstituição.

Art.\n28.  As responsabilidades, atribuições e\ncompetências do conselho de administração, do comitê de remuneração e da\ndiretoria da instituição definidas nesta Resolução não podem ser delegadas.

Art.\n29.  As instituições mencionadas no art.\n1º devem manter os relatórios de que trata esta Resolução à disposição do Banco\nCentral do Brasil pelo prazo mínimo de cinco anos.

Art.\n30.  O Banco Central do Brasil poderá:

I\n- solicitar, a qualquer tempo, informações adicionais às previstas nos\nrelatórios de que trata esta Resolução;

II\n- solicitar, a qualquer tempo, que as instituições mencionadas no art. 1º\ndemonstrem que os incentivos proporcionados no âmbito de seu sistema de\nremuneração de administradores consideram adequadamente os aspectos de gestão\nde riscos, adequação de capital e de liquidez; e

III\n- determinar as medidas necessárias para compensar qualquer risco adicional\nresultante da inadequação da política de remuneração de administradores\nimplementada pela instituição, inclusive a revisão da referida política ou a\nampliação do requerimento de capital.

CAPÍTULO\nVI
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art.\n31.  As instituições mencionadas no art.\n1º que, na data de vigência desta Resolução, não estavam obrigadas a\nimplementar a política de remuneração de administradores devem realizar os\nprocedimentos necessários ao cumprimento do disposto nesta Resolução até 31 de\ndezembro de 2025.

Parágrafo\núnico.  A política de remuneração\naprovada na forma do caput deve ser aplicada a partir do exercício\nsocial de 2026.

Art.\n32.  As instituições mencionadas no art.\n15 que, na data de vigência desta Resolução, não estavam obrigadas a constituir\ncomitê de remuneração devem tê-lo em pleno funcionamento até 31 de dezembro de\n2025.

Art.\n33.  As instituições mencionadas no art.\n1º com comitê de remuneração já constituído devem realizar as adaptações no\nestatuto necessárias para o funcionamento na forma prevista nesta Resolução até\n1º de julho de 2025.

Art.\n34.  As instituições mencionadas no art.\n1º que, na data anterior à do início de vigência desta Resolução, não estavam\nobrigadas a implementar a política de remuneração de administradores devem\naplicar o disposto nos arts. 10 e 11 desta Resolução de forma escalonada,\nconforme o seguinte cronograma:

I\n- 50% (cinquenta por cento) dos limites, a partir de 1º de janeiro de 2026;

II\n- 75% (setenta e cinco por cento) dos limites, a partir de 1º de janeiro de 2027;\ne

III\n- 100% (cem por cento) dos limites, a partir de 1º de janeiro de 2028.

Art.\n35.  A Resolução BCB nº 93, de 6 de\nmaio de 2021, publicada no Diário Oficial da\nUnião em 10 de maio de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 14.  ....................................................................................................................

IV - os atributos e as vedações aplicáveis aos membros da\nequipe de auditoria, conforme definido na Seção III do Capítulo II desta\nResolução;

.........................................................................................................................”\n(NR)

Art.\n36.  Ficam revogados:

I\n- o art. 8º da Resolução BCB nº 65, de 26 de janeiro de 2021, publicada no\nDiário Oficial da União de 28 de janeiro de 2021; e

II\n- o art. 9º da Resolução BCB nº 93, de 6 de maio de 2021, publicada no Diário\nOficial da União de 10 de maio de 2021.

Art. 37.  Esta Resolução entra em vigor em 1º de\njaneiro de 2025.

OTÁVIO\nRIBEIRO DAMASO
Diretor de\nRegulação

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