{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 429","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 12/11/2024, Seção 1, p. 108.","Id":52450,"Data":"2024-11-11T12:01:00Z","DataTexto":"11/11/2024 09:01","Numero":429.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera a Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que institui o arranjo de pagamentos Pix, e seu regulamento anexo, que disciplina o funcionamento do arranjo de pagamentos Pix, para dispor que apenas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil podem ser participantes do Pix; para estabelecer prazos para que participantes do Pix ou em processo de adesão, que não possuam autorização para funcionamento, solicitem autorização; para estabelecer requisitos de capital social e de patrimônio líquido para participação no Pix; e para estabelecer novas obrigações para os participantes sem autorização para funcionamento e para os participantes responsáveis por essas instituições. ","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO BCB;@208;@2022;#RESOLUÇÃO BCB;@179;@2022;#RESOLUÇÃO BCB;@81;@2021;#RESOLUÇÃO BCB;@80;@2021;#RESOLUÇÃO BCB;@1;@2020;#RESOLUÇÃO;@4282;@2013;#CIRCULAR;@3870;@2017;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, art. 10, inciso IV.;#Lei nº 10.214/2001, art. 10.;#Lei nº 12.865/2013, arts. 6º, 7º, 9º, 10, 14 e 15.;#Resolução CMN nº 4.282/2013.;#Comunicados ns. 32.927/2018 e 34.085/2019.;#Cita Lei nº 13.810/2019.;#Cita Resoluções BCB ns. 80/2021, 81/2021 e 179/2022.;#Cita Resolução BCB nº 208/2022, art. 2º, incisos I e III.;#Cita Circular BCB nº 3.870/2017, art. 2º.;#Altera Resolução BCB nº 1/2020 - Dá nova redação: art. 3º, §§ 3º, inciso I, 4º, 5º, incisos I, \"d\", e II. Inclui: art. 3º, §§ 5º, inciso I, \"g\", 8º, 9º e 10; e art. 3º-A. Revoga: art. 3º, §§ 6º e 7º. Altera regulamento anexo à Resolução BCB nº 1/2020 - Dá nova redação: art. 3º, inciso XIII; art. 24, § 1º; art. 27, incisos II e III; art. 31, incisos IV e V e parágrafo único; art. 89, § 2º; e art. 95-A, § 4º. Inclui: art. 24, § 4º; art. 27, inciso IV; art. 31, incisos VI e VII e parágrafo único, incisos I, II e III; e art. 95-A, § 4º, incisos I e II.;#Altera Resolução BCB nº 1/2020, produzindo efeitos a partir de 1º/7/2025 - Dá nova redação: art. 3º, § 5º, inciso I, \"e\". Inclui: art. 3º, § 5º, incisos I, \"f\", e III.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 429\n\n\n\n\n\n\n
\n\n

RESOLUÇÃO\nBCB Nº 429, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

\n\n

Altera a Resolução\nBCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que institui o arranjo de pagamentos Pix, e seu\nregulamento anexo, que disciplina o funcionamento do arranjo de pagamentos Pix,\npara dispor que apenas instituições autorizadas a\nfuncionar pelo Banco Central do Brasil podem ser participantes do Pix; para\nestabelecer prazos para que participantes do Pix ou em processo de adesão, que\nnão possuam autorização para funcionamento, solicitem autorização; para\nestabelecer requisitos de capital social e de patrimônio líquido para\nparticipação no Pix; e para estabelecer novas obrigações para os participantes\nsem autorização para funcionamento e para os participantes responsáveis por\nessas instituições.

\n\n

A\nDiretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 7 de novembro de 2024, com base no art.\n10, caput, inciso IV, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, no\nart. 10 da Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, nos arts. 6º, 7º, 9º, 10, 14\ne 15 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, na Resolução nº 4.282, de 4 de\nnovembro de 2013, no Comunicado nº 32.927, de 21 de dezembro de 2018, e no\nComunicado nº 34.085, de 28 de agosto de 2019,

\n\n

R\nE S O L V E :

\n\n

Art. 1º  A Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, publicada\nno Diário Oficial da União de 13 de agosto de 2020, passa a vigorar com as\nseguintes alterações:

\n\n

“Art. 3º \n.....................................................................................................................

\n\n

..................................................................................................................................

\n\n

§ 3º \n...........................................................................................................................

\n\n

I - das demais instituições financeiras e instituições de\npagamento autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, ressalvadas as\ninstituições de pagamento referidas no § 9º; e

\n\n

..................................................................................................................................

\n\n

§ 4º  As instituições de pagamento que se enquadrem no disposto no\n§ 9º são consideradas integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro – SPB a\npartir do momento em que apresentarem pedido de adesão ao Pix.

\n\n

§ 5º  Aplicam-se às instituições de pagamento que se enquadrem no\ndisposto no § 9º, até que sejam autorizadas a funcionar pelo Banco Central do\nBrasil:

\n\n

I -\n...............................................................................................................................

\n\n

..................................................................................................................................

\n\n

d) procedimentos para a execução das medidas determinadas pela Lei\nnº 13.810, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre o cumprimento de sanções\nimpostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluindo a\nindisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a\ndesignação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu\nfinanciamento ou de atos a ele correlacionados, conforme disposto na regulação\nvigente;

\n\n

e) observação da regulação contábil e de auditoria aplicável às\ninstituições de pagamento autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil,\nconsubstanciada no Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco\nCentral do Brasil – Cosif, inclusive no que se refere à elaboração, à remessa\nde documentos contábeis para o Banco Central do Brasil e à divulgação de\ndemonstrações financeiras;

\n\n

f) envio\nde informações relativas a clientes e representantes legais ou convencionais de\nclientes ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional – CCS, conforme\ndisposto na Resolução BCB nº 179, de 19 de janeiro de 2022; e

\n\n

g) outras\nmatérias que o Banco Central do Brasil vier a indicar;

\n\n

II - supervisão proporcional baseada no risco; e

\n\n

III - a obrigatoriedade de envio:

\n\n

a) dos Saldos Contábeis Diários, nos termos do art. 2º, caput,\nincisos I e III, da Resolução BCB nº 208, de 22 de março de 2022; e

\n\n

b) das informações relativas às\noperações de crédito, nos termos do art. 2º da Circular nº 3.870, de 19 de\ndezembro de 2017.

\n\n

..................................................................................................................................

\n\n

§ 8º  A partir de 1º de janeiro de 2025, somente instituições\nfinanceiras e instituições de pagamento autorizadas a funcionar pelo Banco\nCentral do Brasil podem apresentar pedido de adesão ao Pix.

\n\n

§ 9º  As instituições de\npagamento não autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e que sejam participantes\ndo Pix, que estejam em processo de adesão ao Pix ou que apresentarem pleito de adesão\nao Pix até 31 de dezembro de 2024 deverão, como condição para participação no\nPix, solicitar autorização para funcionamento ao Banco Central do Brasil, nos\ntermos das Resoluções BCB ns. 80 e 81, ambas de 25 de março de 2021, conforme\nos seguintes casos e prazos, devendo ser observado o que vier primeiro:

\n\n

I - caso\natinjam os valores de movimentação financeira dispostos no art. 10 da Resolução\nBCB nº 80, de 25 de março de 2021, devem seguir os prazos previstos nesse art.\n10; ou

\n\n

II -\nindependentemente do volume de suas movimentações financeiras, devem seguir os\nseguintes prazos:

\n\n

a) até 31\nde março de 2025, para as instituições de pagamento que aderiram ao Pix até 31\nde dezembro de 2022;

\n\n

b) entre\n1º de abril de 2025 e 31 de dezembro de 2025, para as instituições de pagamento\nque aderiram ao Pix entre 1º de janeiro de 2023 e 30 de junho de 2024; e

\n\n

c) entre\n1º de janeiro de 2026 e 31 de dezembro de 2026, para as demais instituições de\npagamento que sejam participantes do Pix ou estejam em processo de adesão ao\nPix.

\n\n

§ 10.  As\ninformações relativas às operações de crédito de que trata o inciso III, alínea\n“b”, do § 5º, que deverão ser apuradas pelas instituições de pagamento que se\nenquadrem no disposto no § 9º, serão definidas em documento específico\ndivulgado pelo Banco Central do Brasil.” (NR)

\n\n

“Art.\n3º-A  Para fins de participação no Pix na modalidade de provedor de conta\ntransacional, as instituições, exceto cooperativas de crédito, deverão, a\npartir de 1º de janeiro de 2026, observar permanentemente limites mínimos de\ncapital social integralizado e de patrimônio líquido de R$5.000.000,00 (cinco\nmilhões de reais).” (NR)

\n\n

Art. 2º  O regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto\nde 2020, publicada no Diário Oficial da União de 13 de agosto de 2020, passa a\nvigorar com as seguintes alterações:

\n\n

“Art. 3º \n.....................................................................................................................

\n\n

..................................................................................................................................

\n\n

XIII - participante contratante: instituição de pagamento de que\ntrata o art. 3º, § 9º, da Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que contrata\nos serviços do participante responsável;

\n\n

.........................................................................................................................”\n(NR)

\n\n

“Art.\n24. \n....................................................................................................................

\n\n

..................................................................................................................................

\n\n

§ 1º  As instituições de pagamento de que trata o art. 3º, § 9º,\nda Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, deverão:

\n\n

..................................................................................................................................

\n\n

§ 4º  O\ndisposto no inciso II do § 1º deve ser observado até 1º de janeiro de 2026,\nmomento em que as instituições de pagamento de que trata o art. 3º, § 9º, da\nResolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, deverão observar o disposto no\nart. 3º-A da referida resolução.” (NR)

\n\n

“Art.\n27. \n....................................................................................................................

\n\n

..................................................................................................................................

\n\n

II - verificar o cumprimento, pelo participante contratante, da\nregulação mínima de que trata o art. 3º, § 5º, inciso I, da Resolução BCB nº 1,\nde 12 de agosto de 2020, sem prejuízo da supervisão a cargo do Banco Central do\nBrasil;

\n\n

III - prestar serviço de liquidação, nos termos do Regulamento do\nSPI; e

\n\n

IV - comunicar ao Banco Central do Brasil indícios da ocorrência,\nem relação ao participante contratante, de:

\n\n

a)\nqualquer das hipóteses de exclusão previstas no art. 31; e

\n\n

b)\ndescumprimento das disposições deste Regulamento sobre os requisitos de\nparticipação constantes das Seções I e II deste Capítulo.

\n\n

.........................................................................................................................”\n(NR)

\n\n

“Art.\n31. \n....................................................................................................................

\n\n

..................................................................................................................................

\n\n

IV -\ntiver solicitação de autorização para funcionamento indeferida ou arquivada\npelo Banco Central do Brasil, quando não couber mais recurso;

\n\n

V - tiver\nsua autorização para funcionamento cassada ou cancelada, de ofício, pelo Banco\nCentral do Brasil;

\n\n

VI - não observar\no limite mínimo de capital social de que trata o art. 3º-A da Resolução BCB nº\n1, de 12 de agosto de 2020; ou

\n\n

VII - não\nsolicitar autorização para funcionamento ao Banco Central do Brasil conforme os\nprazos previstos no art. 3º, § 9º, da Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de\n2020, e no art. 10 da Resolução BCB nº 80, de 25 de março de 2021.

\n\n

Parágrafo único.  A exclusão de que trata o caput será\nrealizada:

\n\n

I - ao término do prazo para\ncessação de serviços de pagamentos previsto no art. 17 da Resolução BCB nº 81,\nde 25 de março de 2021, nos casos dispostos no inciso IV do caput;

\n\n

II - ao término do prazo concedido\npelo Banco Central do Brasil para comprovar o atendimento do disposto no\ninciso VI do caput; e

\n\n

III -\nimediatamente, para os demais casos.” (NR)

\n\n

“Art.\n89. \n....................................................................................................................

\n\n

..................................................................................................................................

\n\n

§ 2º  O\nparticipante que aceitar uma notificação de infração, nos termos do Capítulo\nXIII, Seção III, Subseção IX, não pode permitir que a conta de seu cliente\nenvolvida na notificação inicie ou receba transações Pix, salvo para a\nrealização de transações referentes a devoluções, de que trata o Capítulo XI.

\n\n

.........................................................................................................................”\n(NR)

\n\n

“Art.\n95-A. \n................................................................................................................

\n\n

..................................................................................................................................

\n\n

§ 4º  A\nsuspensão cautelar poderá ser aplicada:

\n\n

I - a um\núnico componente do Pix, caso a conduta geradora da suspensão esteja colocando\nem risco apenas aspectos relacionados a esse componente; e

\n\n

II - ao\nparticipante que não observar o patrimônio líquido mínimo, ao término do prazo\nconcedido pelo Banco Central do Brasil para comprovar o atendimento do disposto\nno art. 3º-A da Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020.” (NR)

\n\n

Art. 3º  Fica revogado o art. 3º, §§ 6º e 7º, da Resolução BCB nº\n1, de 12 de agosto de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 13 de\nagosto de 2020.

\n\n

Art. 4º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,\nproduzindo efeitos:

\n\n

I - a partir de 1º de julho de 2025, para os dispositivos que\nalteram o art. 3º, § 5º, inciso I, alíneas “e” e “f”, e o art. 3º, § 5º, inciso\nIII, da Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020; e

\n\n

II - imediatos, para os demais dispositivos.

\n\n

RENATO\nDIAS DE BRITO GOMES

\n\n

Diretor\nde Organização do Sistema Financeiro e de Resolução

\n\n
\n\n\n\n\n
","Voto":"184/2024-BCB","DataAssinatura":null,"DataAssinaturaTexto":""}]}