{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 428","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 11/11/2024, Seção 1, p. 150.","Id":52447,"Data":"2024-11-07T21:00:00Z","DataTexto":"7/11/2024 18:00","Numero":428.0,"VersaoNormativo":2.0,"Assunto":"Dispõe sobre as datas-limites para remessa de documentos contábeis relativos às datas-bases de janeiro e fevereiro de 2025 ao Banco Central do Brasil pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e a forma de apuração do montante a ser alocado em títulos públicos federais e da base de cálculo e de recolhimento das contribuições das instituições associadas ao Fundo Garantidor de Crédito – FGC e ao Fundo Garantidor do Cooperativismo de Crédito – FGCoop. ","NormasVinculadas":"INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@570;@2024;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@563;@2024;#RESOLUÇÃO BCB;@487;@2025;#RESOLUÇÃO BCB;@380;@2024;#RESOLUÇÃO BCB;@146;@2021;#RESOLUÇÃO BCB;@74;@2021;#RESOLUÇÃO CMN;@4933;@2021;#RESOLUÇÃO CMN;@4911;@2021;#RESOLUÇÃO;@4222;@2013;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, art. 9º.;#Lei nº 4.728/1965, art. 9º-A.;#Lei nº 11.795/2008, arts. 6º e 7º, inciso III.;#Lei nº 12.865/2013, arts. 9º, inciso II, e 15.;#Resolução CMN nº 4.222/2013, arts. 2º-B, § 4º, inciso I, e 6º, inciso II.;#Resolução CMN nº 4.911/2021.;#Resolução CMN nº 4.933/2021, art. 4º, inciso II.;#Cita Resoluções BCB ns. 74/2021 e 146/2021.;#Revoga Resolução BCB nº 380/2024.;#","Atualizacoes":"Resolução BCB nº 487/2025 - Revogação total.;#","Revogado":true,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 428\n\n\n\n\n\n\n
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RESOLUÇÃO\nBCB Nº 428, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2024

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Documento\nnormativo revogado pela Resolução BCB nº 487, de 10/7/2025.

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Dispõe sobre as datas-limites\npara remessa de documentos contábeis relativos às datas-bases de janeiro e\nfevereiro de 2025 ao Banco Central do Brasil pelas\ninstituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo\nBanco Central do Brasil e a forma de apuração do montante a ser alocado em\ntítulos públicos federais e da base de cálculo e de recolhimento das\ncontribuições das instituições associadas ao Fundo Garantidor de Crédito – FGC\ne ao Fundo Garantidor do Cooperativismo de Crédito – FGCoop.

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A\nDiretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 7 de\nnovembro de 2024, com base nos arts. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de\n1964, 9º-A da Lei nº 4.728, de 14 de julh​o de 1965, 6º e 7º, caput,\ninciso III, da Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, 9º, caput, inciso\nII, e 15 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, 2º-B, § 4º, inciso I, e 6º,\ncaput, inciso II, da Resolução nº 4.222, de 23 de maio de 2013, 12 da\nResolução CMN nº 4.911, de 27 de maio de 2021, e 4º, caput, inciso II,\nda Resolução CMN nº 4.933, de 29 de julho de 2021,

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R E S O L V E :

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Art. 1º  Esta Resolução dispõe\nsobre:

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I - as datas-limites\npara remessa de documentos contábeis relativos às datas-bases de janeiro e\nfevereiro de 2025 ao Banco Central do Brasil pelas instituições financeiras e\ndemais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil; e

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II - a forma de apuração do montante a ser alocado em títulos\npúblicos federais – MATPF e a apuração\nda base de cálculo e o recolhimento das contribuições das instituições\nassociadas ao Fundo Garantidor de Crédito – FGC e ao Fundo Garantidor do\nCooperativismo de Crédito – FGCoop com base nos documentos de que trata o art.\n2º.

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Art. 2º  Fica facultado\nàs instituições mencionadas no art. 1º remeter ao\nBanco Central do Brasil, até o dia 31 de março de 2025, os seguintes documentos\ncontábeis de que tratam a Resolução CMN nº 4.911, de 27 de maio de 2021, e a\nResolução BCB nº 146, de 28 de setembro de 2021, relativos às datas-bases de janeiro\ne fevereiro de 2025:

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I - Balancete\nPatrimonial Analítico;

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II -\nBalancete Patrimonial Analítico – Conglomerado Prudencial; e

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III -\nEstatística Bancária.

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Art. 3º  As\ninstituições mencionadas no art. 1º que utilizarem a faculdade prevista no art.\n2º devem atualizar os saldos contábeis utilizados para elaboração dos documentos\nde remessa referentes às datas-bases de janeiro e fevereiro de 2025, relativos\na ativos, passivos e fluxos financeiros do setor público, de que trata a\nResolução BCB nº 74, de 23 de fevereiro de 2021.

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Art. 4º  As instituições mencionadas no art. 1º, caput, inciso II, que utilizarem a faculdade prevista no art. 2º devem:

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I - na\napuração do montante a ser alocado em títulos públicos federais – MATPF,\nutilizar o Valor de Referência Excedente (VR_Excedente)\napurado no último mês para o qual os documentos de que trata o\nart. 2º estavam disponíveis; e

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II -\nrecolher ao FGC e ao FGCoop o mesmo valor apurado e recolhido no último\nmês para o qual os documentos de que trata o art. 2º estavam disponíveis.

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Parágrafo\núnico.  Quando da remessa dos documentos contábeis de que trata o art. 2º relativos às\ndatas-bases de janeiro e fevereiro de 2025, o valor\nda complementação ou da devolução das contribuições ao FGC e ao FGCoop deve ser\natualizado com base na taxa Selic.

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Art. 5º  Fica\nrevogada a Resolução BCB nº 380, de 15 de maio de 2024, publicada no Diário\nOficial da União de 17 de maio de 2024.

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Art. 6º  Esta\nResolução entra em vigor na data de sua publicação.

OTÁVIO RIBEIRO DAMASO                         RENATO\nDIAS DE BRITO GOMES
                        Diretor de Regulação                                  Diretor\nde Organização do Sistema Financeiro e de Resolução

DIOGO ABRY GUILLEN
                        Diretor de Política\nEconômica

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","Voto":"188/2024-BCB"}]}