{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 427","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 18/10/2024, Seção 1, p. 209-212.","Id":52427,"Data":"2024-10-16T21:02:00Z","DataTexto":"16/10/2024 18:02","Numero":427.0,"VersaoNormativo":2.0,"Assunto":"Divulga o Regimento Interno do Conselho de Controle de Atividades Financeiras – Coaf. ","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO BCB;@558;@2026;#RESOLUÇÃO BCB;@534;@2025;#RESOLUÇÃO BCB;@453;@2025;#RESOLUÇÃO BCB;@375;@2024;#","Referencias":"Lei nº 13.974/2020.;#Voto 178/2024-BCB.;#Cita Leis ns. 8.112/1990, 8.429/1992 e 9.613/1998.;#Altera Resolução BCB nº 375/2024 - Revoga: art. 4º.;#","Atualizacoes":"Resolução BCB nº 558/2026 - Alteração do anexo - Nova redação: art. 9º, inciso II; art. 10; art. 12, § 1º; art. 15, caput; art. 16, § 5º; art. 20, inciso XVIII, \"b\" e \"c\"; art. 24, caput; art. 26, inciso VII; art. 28, incisos I a V; art. 30, caput e §§ 1º e 2º. Inclusão: art. 12, §§ 2º e 3º; art. 15, § 1º, incisos VI e VII; art. 20, inciso XVIII, \"b\", 1, 2 e 3; art. 21, inciso V; art. 23, inciso V e parágrafo único; art. 29, incisos I, \"h\", e II, \"d\"; capítulo VII; art. 29-A; art. 30, § 3º. Revogação: art. 27, inciso VI; art. 30, §§ 1º, incisos I a XIX, e 2º, incisos I a IX.;#","Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nMicrosoft Word - Parecer Jurídico 904_2024_BCB_PGBC (2).docx\n\n\n\n\n\n\n
\n\n

RESOLUÇÃO BCB Nº 427, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

\n\n

Divulga o Regimento\nInterno do Conselho de Controle de Atividades Financeiras – Coaf.

\n\n

A Diretoria Colegiada\ndo Banco Central do Brasil, no exercício da competência que lhe confere o art.\n5º da Lei nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020, tendo em vista o disposto no Voto\n178/2024–BCB, de 16 de outubro de 2024,

\n\n

R E S O L V E :

\n\n

Art. 1º  Fica\ndivulgado o Regimento Interno do Conselho de Controle de Atividades Financeiras\n– Coaf, na forma do anexo a esta Resolução.

\n\n

Art. 2º  Fica\nrevogado o art. 4º da Resolução BCB nº 375, de 3 de abril de 2024, publicada no\nDiário Oficial da União de 5 de abril de 2024.

\n\n

Art. 3º  Esta\nResolução entra em vigor na data de sua publicação.

\n\n

OTÁVIO RIBEIRO DAMASO

\n\n

Presidente do Banco Central do Brasil substituto

\n\n
\n\n\n

 

\n\n

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES\nFINANCEIRAS – COAF, ANEXO À RESOLUÇÃO BCB Nº 427, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

\n\n

TÍTULO I

\n\n

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

\n\n

Art. 1º  Este\nRegimento Interno disciplina:

\n\n

I - a natureza, a\nfinalidade, o funcionamento e a organização do Conselho de Controle de\nAtividades Financeiras – Coaf;

\n\n

II - as competências\nde seus componentes organizacionais; e

\n\n

III - as atribuições\ndos agentes que o integram.

\n\n

TÍTULO II

\n\n

DA NATUREZA, FINALIDADE E FUNCIONAMENTO

\n\n

CAPÍTULO I

\n\n

DA NATUREZA E FINALIDADE

\n\n

Art. 2º  O Coaf,\nvinculado administrativamente ao Banco Central do Brasil e dotado de autonomia\ntécnica e operacional, é a unidade de inteligência financeira do país,\nresponsável por atuar como autoridade central do sistema brasileiro de\nprevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e da\nproliferação de armas de destruição em massa – PLD/FTP, especialmente no\nrecebimento, análise e disseminação de informações de inteligência financeira.

\n\n

Art. 3º  O Coaf tem\npor finalidade:

\n\n

I - produzir e gerir\ninformações de inteligência financeira para fins de PLD/FTP;

\n\n

II - receber,\nexaminar, identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas e\ncomunicá-las às autoridades competentes, na forma da lei, quando concluir pela\nexistência de crimes, fundados indícios de sua prática, ou de qualquer outro\nilícito;

\n\n

III - regular e\nfiscalizar o cumprimento dos deveres previstos nos arts. 10 e 11 da Lei nº\n9.613, de 3 de março de 1998, em relação às pessoas diretamente sujeitas a sua\nsupervisão, na forma do art. 14, § 1º, da referida Lei;

\n\n

IV - aplicar sanções\nadministrativas de sua competência;

\n\n

V - promover a\ninterlocução institucional com órgãos e entidades nacionais, estrangeiros ou\ninternacionais que tenham conexão com suas atividades;

\n\n

VI - celebrar acordos\nde cooperação técnica, convênios e parcerias com entes públicos e privados, com\nvistas à execução das atribuições previstas na Lei nº 9.613, de 3 de março de\n1998, e na Lei nº 13.974, de 7 de janeiro de 2020;

\n\n

VII - coordenar e\nacompanhar, em articulação com entes públicos e entidades privadas, os\nprocessos de avaliação mútua e a implementação de recomendações e orientações\nde organismos internacionais relacionados a PLD/FTP; e

\n\n

VIII - coordenar e\nacompanhar, em articulação com entes públicos e entidades privadas, o processo\nde Avaliação Nacional de Riscos de Lavagem de Dinheiro, Financiamento do\nTerrorismo e Financiamento da Proliferação de Armas de Destruição em Massa – ANR.

\n\n

Parágrafo único.  Ao\ndesempenhar suas competências visando às finalidades indicadas no caput,\no Coaf, conforme seus objetivos e prioridades estratégicas, bem como seus\nrecursos e capacidades operacionais, observará abordagem baseada em risco.

\n\n

CAPÍTULO II

\n\n

DA PRODUÇÃO E GESTÃO DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA

\n\n

Art. 4º  A produção e\ngestão de inteligência financeira para fins de PLD/FTP será realizada pelo Coaf\ncom base no recebimento e análise de:

\n\n

I - comunicações\nprevistas no art. 11, caput, inciso II, da Lei nº 9.613, de 3 de março de\n1998, e em legislação correlata, oriundas de pessoas obrigadas por lei;

\n\n

II - comunicações de\nautoridades competentes, inclusive unidades de inteligência financeira – UIF de\noutras jurisdições; e

\n\n

III - denúncias e\ninformações do público em geral.

\n\n

Art. 5º  A\ndisseminação da produção da inteligência financeira pelo Coaf se dará por meio\ndo envio de Relatórios de Inteligência Financeira – RIF quando se concluir pela\nexistência de crimes previstos na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, de\nfundados indícios de sua prática, ou de qualquer outro ilícito.

\n\n

§ 1º  Os RIF serão\ndisseminados às autoridades competentes, exclusivamente por meio eletrônico\ngerido pelo Coaf, na forma prevista no art. 15 da Lei nº 9.613, de 3 de março de\n1998, para a instauração dos procedimentos cabíveis.

\n\n

§ 2º  A disseminação\nde RIF para UIF de outras jurisdições será realizada pela Rede Segura de Egmont\nou, na presença de circunstâncias técnico-operacionais que inviabilizem seu\nuso, por outros meios de transmissão considerados admissíveis.

\n\n

§ 3º  O Coaf poderá\nadotar formas distintas de disseminação, a exemplo da divulgação de estudos\nestratégicos, em relação a hipóteses diversas das referidas no caput.

\n\n

CAPÍTULO III

\n\n

DA COOPERAÇÃO E TROCA DE INFORMAÇÕES

\n\n

Art. 6º  O Coaf\npromoverá interlocução com os órgãos e entidades cujos servidores compõem o seu\nPlenário, com as autoridades competentes e com os demais reguladores e\nfiscalizadores das pessoas de que trata o art. 9º da Lei nº 9.613, de 3 de\nmarço de 1998, com vistas à cooperação e troca de informações no desempenho de\nsuas competências e atribuições.

\n\n

§ 1º  O intercâmbio\nde informações sigilosas entre o Coaf e os órgãos e entidades referidos no caput\nimplica transferência de responsabilidade pela preservação do sigilo e\nobservará estritamente as hipóteses previstas em lei.

\n\n

§ 2º  O Coaf poderá\nestabelecer mecanismos de compatibilização de sistemas informatizados, a fim de\nfacilitar o intercâmbio eletrônico de informações com os órgãos e entidades\nreferidos no caput que disponham de ambiente apto a preservar a\nsegurança e o sigilo devido.

\n\n

Art. 7º  O Coaf\npoderá compartilhar informações com autoridades de outros países e de\norganismos internacionais, com base na reciprocidade ou em acordos, observada\nas disposições legais pertinentes.

\n\n

Parágrafo único.  Recebida\ninformação de autoridade de outro país, o Coaf analisará sua adequação e o\ncabimento da realização de correlato compartilhamento com outros órgãos ou\nentidades.

\n\n

CAPÍTULO IV

\n\n

DAS AÇÕES DE SUPERVISÃO

\n\n

Art. 8º  O Coaf\nverificará o cumprimento dos deveres atribuídos às pessoas obrigadas por lei\nmediante as seguintes ações de supervisão:

\n\n

I - quanto às pessoas\ndiretamente sujeitas à supervisão do Coaf, na forma do art. 14, § 1º, da Lei nº\n9.613, de 3 de março de 1998:

\n\n

a) regulação do\ncumprimento dos deveres de que trata o caput, expedindo instruções e\nestabelecendo forma, condições e disciplina a serem observadas;

\n\n

b) fiscalização do\ncumprimento dos deveres de que trata o caput, inclusive quanto à\nobservância das instruções, forma, condições e disciplina referidas na alínea\n“a”; e

\n\n

c) aplicação das\nsanções previstas no art. 12 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, mediante\nprocesso administrativo sancionador disciplinado na forma do art. 6º da Lei nº\n13.974, de 7 de janeiro de 2020; e

\n\n

II - quanto aos\ndemais atores do sistema brasileiro de PLD/FTP:

\n\n

a) coordenação e\nproposição de mecanismos de cooperação e de troca de informações que viabilizem\nações rápidas e eficientes de PLD/FTP; e

\n\n

b) promoção da\ninterlocução institucional com órgãos e entidades nacionais, estrangeiros e\ninternacionais que tenham conexão com suas atividades, inclusive fiscalizadores\nou reguladores das pessoas obrigadas de que trata o caput.

\n\n

Art. 9º  A\nfiscalização do Coaf, no desempenho de suas competências de supervisão,\nabrangerá trabalhos voltados a orientar, promover e aferir o cumprimento dos\ndeveres atribuídos pela Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a pessoas\ndiretamente sujeitas à supervisão do Coaf, inclusive mediante ações de:

\n\n

I - requisição de\ninformações para o diagnóstico de segmentos supervisionados pelo Coaf, com\nvistas ao aprimoramento da efetividade da supervisão; e

\n\n

II -\nestímulo à cultura de observância dos deveres atinentes ao mecanismo de\ncontrole disciplinado no Capítulo V da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e\nda correlata regulamentação expedida pelo Coaf.

\n\n

II - estímulo à\ncultura de observância dos deveres atinentes ao mecanismo de controle\ndisciplinados nos Capítulos V ao VII da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e\nda correlata regulamentação expedida pelo Coaf. (Redação dada pela Resolução BCB nº 558, de 23/4/2026.)

\n\n

Art. 10.  Concluídos\nos trabalhos de fiscalização, as propostas de arquivamento ou de instauração de\nprocesso administrativo sancionador que deles resultarem serão submetidas à\nautoridade competente no âmbito da Diretoria de Supervisão, observados os\nobjetivos da ação fiscalizadora e as decisões administrativas do Plenário do\nCoaf.

\n\n

Art. 10.  Concluídos\nos trabalhos de fiscalização, as propostas de encaminhamento que deles\nresultarem serão submetidas à autoridade competente no âmbito da Diretoria de\nSupervisão, observados os objetivos da ação fiscalizadora e as decisões\nadministrativas do Plenário do Coaf. (Redação dada pela Resolução BCB nº 558, de 23/4/2026.)

\n\n

TÍTULO III

\n\n

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

\n\n

Art. 11.  O Coaf tem\na seguinte estrutura organizacional:

\n\n

I - Presidência;

\n\n

II - Plenário; e

\n\n

III - Quadro Técnico.

\n\n

TÍTULO IV

\n\n

DO PLENÁRIO

\n\n

CAPÍTULO I

\n\n

DA COMPOSIÇÃO E DAS REUNIÕES

\n\n

Art. 12.  O Plenário\né composto pelo Presidente do Coaf e por doze conselheiros, todos escolhidos e\nnomeados pelo Presidente do Banco Central do Brasil entre servidores ocupantes\nde cargo efetivo, com reputação ilibada e reconhecidos conhecimentos em matéria\nde prevenção e combate à lavagem de dinheiro.

\n\n

Parágrafo\núnico.  Os membros do Plenário devem ser escolhidos entre os integrantes dos\nquadros de pessoal dos seguintes órgãos e entidades:

\n\n

I - Banco\nCentral do Brasil;

\n\n

II -\nComissão de Valores Mobiliários;

\n\n

III -\nSuperintendência de Seguros Privados;

\n\n

IV -\nProcuradoria-Geral da Fazenda Nacional;

\n\n

V -\nSecretaria Especial da Receita Federal do Brasil;

\n\n

VI -\nAgência Brasileira de Inteligência;

\n\n

VII -\nMinistério das Relações Exteriores;

\n\n

VIII -\nMinistério da Justiça e Segurança Pública;

\n\n

IX -\nPolícia Federal;

\n\n

X -\nSuperintendência Nacional de Previdência Complementar;

\n\n

XI -\nControladoria-Geral da União; e

\n\n

XII -\nAdvocacia-Geral da União.

\n\n

§ 1º  Os membros do\nPlenário devem ser escolhidos entre os integrantes dos quadros de pessoal dos\nseguintes órgãos e entidades: (Transformado em § 1º pela Resolução BCB nº 558, de\n23/4/2026.)

\n\n

I - Banco Central do\nBrasil;

\n\n

II - Comissão de\nValores Mobiliários;

\n\n

III -\nSuperintendência de Seguros Privados;

\n\n

IV -\nProcuradoria-Geral da Fazenda Nacional;

\n\n

V - Secretaria\nEspecial da Receita Federal do Brasil;

\n\n

VI - Agência\nBrasileira de Inteligência;

\n\n

VII - Ministério das\nRelações Exteriores;

\n\n

VIII - Ministério da\nJustiça e Segurança Pública;

\n\n

IX - Polícia Federal;

\n\n

X - Superintendência\nNacional de Previdência Complementar;

\n\n

XI -\nControladoria-Geral da União; e

\n\n

XII - Advocacia-Geral\nda União.

\n\n

§ 2º  Cada órgão ou\nentidade referido no § 1º indicará um membro titular e um suplente, cabendo a\neste substituir o titular somente em suas ausências e impedimentos, sem\nacréscimo ao número de membros do Plenário. (Incluído pela Resolução BCB nº 558, de 23/4/2026.)

\n\n

§ 3º  Os suplentes\ndos conselheiros e do Presidente do Coaf também serão escolhidos e nomeados\nconforme os critérios definidos no caput. (Incluído pela Resolução BCB nº 558, de 23/4/2026.)

\n\n

Art. 13.  O cargo de\nPresidente do Coaf é de dedicação exclusiva, não se admitindo acumulação, salvo\nas permitidas pela legislação.

\n\n

Art. 14.  O conselheiro\natuará no Plenário do Coaf sem prejuízo das atribuições do cargo que ocupa na\ninstituição de origem.

\n\n

Art.\n15.  O mandato de cada conselheiro será\nde três anos, a contar da data do ato que lhe atribuiu a condição de membro do\nPlenário, permitidas reconduções.

Art. 15.  O mandato de cada conselheiro titular será de\ntrês anos, a contar da data do ato que lhe atribuiu a condição de membro do\nPlenário, permitida uma recondução por igual período. (Redação dada pela\nResolução BCB nº 558, de 23/4/2026.)​

\n\n

§ 1º  A perda do\nmandato de conselheiro ocorrerá nas seguintes hipóteses:

\n\n

I - incapacidade\ncivil absoluta;

\n\n

II - condenação\ncriminal em sentença transitada em julgado;

\n\n

III - improbidade\nadministrativa reconhecida por sentença judicial transitada em julgado ou decisão\nfinal em processo administrativo disciplinar, de conformidade com o disposto na\nLei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e na Lei nº 8.429, de 2 de junho de\n1992;

\n\n

IV - infração ao\ndisposto no art. 31 deste Regimento Interno; e

\n\n

V - renúncia.

VI - retenção injustificada de\nprocessos ou procrastinação da prática de atos processuais, além dos prazos\nlegais ou regimentais; e (Incluído pela Resolução\nBCB nº 558, de 23/4/2026.)

VII - descumprimento, por dois\nanos civis, consecutivos ou não, das metas de produtividade determinadas pelo\nPresidente. (Incluído pela Resolução\nBCB nº 558, de 23/4/2026.)​

§ 2º  Perderá o\nmandato automaticamente o conselheiro que, em seu curso, faltar\ninjustificadamente a:

\n\n

I - três sessões do\nPlenário de julgamento consecutivas;

\n\n

II - três sessões do\nPlenário administrativas consecutivas; ou

\n\n

III - dez sessões do\nPlenário intercaladas, de julgamento ou administrativas.

\n\n

§ 3º  Concluído o\nperíodo de mandato do conselheiro, este se estenderá automaticamente, em\ncaráter excepcional, até que seja editado ato de recondução ou que seja\ndesignado o seu sucessor.

\n\n

Art. 16.  Haverá\nsessões do Plenário administrativas e de julgamento, realizadas de forma\nordinária, conforme calendário definido pelo Presidente, e de forma\nextraordinária, mediante sua convocação.

\n\n

§ 1º  As sessões\nterão duração previamente estabelecida pelo Presidente, com possibilidade de\nprorrogação, a seu critério.

\n\n

§ 2º  A abertura das\nsessões do Plenário e a realização de votações em seu âmbito exigem quórum\nmínimo de participantes, incluindo necessariamente o Presidente, equivalente à\nmaioria absoluta dos membros que integrem o colegiado no momento da sessão.

\n\n

§ 3º  As deliberações\ndo Plenário serão aprovadas pela maioria dos membros participantes da sessão\ncorrespondente.

\n\n

§ 4º  A participação\nem sessões do Plenário poderá dar-se presencialmente ou por videoconferência,\nteleconferência ou outro meio eletrônico considerado adequado pelo Presidente,\nsem prejuízo de eventual regramento complementar do Regulamento do Processo\nAdministrativo Sancionador, no caso de sessões de julgamento.

\n\n

§ 5º  Nas\nausências e impedimentos do Presidente, ou em qualquer circunstância que\ninviabilize sua atuação, ainda que temporariamente, sessões do Plenário e\nprovidências correlatas poderão, a seu critério, ser conduzidas pelo conselheiro\ncom maior tempo ininterrupto de mandato que estiver presente, o qual assumirá\nas atribuições presidenciais previstas neste Capítulo, no tocante estritamente\na essa condução.

\n\n

§ 5º  Nas ausências e\nimpedimentos do Presidente, ou em qualquer circunstância que inviabilize sua\natuação, ainda que temporariamente, as sessões do Plenário e as providências\ncorrelatas serão conduzidas pelo seu suplente, que assumirá as atribuições presidenciais\nprevistas neste Capítulo, no tocante estritamente a essa condução. (Redação dada pela Resolução BCB nº 558, de 23/4/2026.)

\n\n

§ 6º  O\nProcurador-Geral do Banco Central poderá designar procurador do Banco Central\ndo Brasil com conhecimentos especializados nas matérias de competência do Coaf\npara atuar nas sessões do Plenário, sem direito a voto, zelando pela fiel\nobservância das leis, dos decretos, dos regulamentos e demais normativos.

\n\n

Art. 17.  Somente\npoderão participar das sessões de julgamento as partes interessadas e seus\nrepresentantes e pessoas autorizadas pelo Presidente ou pelo Plenário.

\n\n

Art. 18.  Para\nregistro das deliberações do Plenário, caberá:

\n\n

I - quando relativas\na processo administrativo sancionador proferidas em sessão de julgamento,\nlavratura de decisão assinada pelo Presidente e pelo conselheiro relator; e

\n\n

II - quando adotadas\nem sessão administrativa, lavratura de ata assinada pelo Presidente e pelo\nSecretário-Executivo ou adoção de forma simplificada de memória de reunião.

\n\n

§ 1º  Haverá registro\nde todas as sessões, com indicação dos conselheiros presentes e cômputo dos\nvotos proferidos, bem como referência a eventuais declarações de impedimento ou\nsuspeição.

\n\n

§ 2º  Constará no\nregistro referido no § 1º informação sobre manifestações, eventos e incidentes\nrelevantes, bem como a identificação do procurador do Banco Central do Brasil\nque participar da sessão.

\n\n

CAPÍTULO II

\n\n

DAS COMPETÊNCIAS

\n\n

Art. 19.  Compete ao\nPlenário, sem prejuízo das atribuições dos seus membros, dos dirigentes e\nintegrantes do Quadro Técnico e das competências dos demais componentes\norganizacionais:

\n\n

I - deliberar sobre\nnormas gerais da regulação de competência do Coaf, especialmente em relação a:

\n\n

a) deveres atribuídos\npela Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a pessoas diretamente sujeitas à\nsupervisão do Coaf; e

\n\n

b) parâmetros a serem\nconsiderados, inclusive em termos de priorização, para instauração e condução\nde Processos Administrativos Sancionadores, bem como para a aplicação das\nsanções previstas no art. 12 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998,\nrespeitados os critérios estabelecidos na legislação;

\n\n

II - conduzir o\nprocesso e realizar o julgamento para aplicação das sanções administrativas\nprevistas no art. 12 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, às pessoas\ndiretamente sujeitas à supervisão do Coaf;

\n\n

III - decidir sobre\norientações e diretrizes estratégicas de atuação do Coaf propostas pelo\nPresidente e acompanhar o seu cumprimento, mediante relato dos dirigentes na\nprimeira sessão administrativa realizada a cada ano;

\n\n

IV - manifestar-se,\npor solicitação do Presidente, sobre:

\n\n

a) propostas de\nacordos internacionais, em matéria de competência do Coaf, ouvindo, quando for\no caso, os demais órgãos ou entidades públicas envolvidas com a matéria;

\n\n

b) propostas de\nacordos de cooperação técnica, convênios e parcerias com entes públicos ou\nprivados, com vistas à execução das competências e atribuições legais do Coaf;\ne

\n\n

c) incidentes\nprocessuais não expressamente disciplinados no âmbito do Regulamento do\nProcesso Administrativo Sancionador do Coaf;

\n\n

V - convidar\nespecialistas em matéria relacionada à competência do Coaf, com atuação no\nsetor público ou privado, com o intuito de contribuir para o aperfeiçoamento de\nsuas atividades e de seus processos, notadamente de gestão e inovação\ntecnológica, observada pelo convidado a preservação do sigilo de informações de\ncaráter reservado às quais tenha acesso; e

\n\n

VI - autorizar a\ncelebração de acordos, contratos e convênios cujo valor seja superior a\nR$20.000.000,00 (vinte milhões de reais).

\n\n

CAPÍTULO III

\n\n

DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE

\n\n

Art. 20.  São\natribuições do Presidente:

\n\n

I - convocar sessões\ne reuniões do Plenário e estabelecer a organização da pauta;

\n\n

II - presidir, com\ndireito a voto, inclusive o de qualidade, as sessões e reuniões do Plenário;

\n\n

III - dar\npublicidade, executar e fazer executar as decisões do Plenário;

\n\n

IV - designar perito\npara auxiliar nas atividades do Plenário, quando a matéria reclamar\nconhecimentos técnicos específicos;

\n\n

V - convidar\nrepresentante de órgãos ou entidades públicas ou privadas para participar das\nreuniões do Plenário, sem direito a voto, observada pelo convidado a reserva\ndas informações de caráter sigiloso;

\n\n

VI - decidir sobre\nincidentes processuais não expressamente disciplinados no âmbito do Regulamento\ndo Processo Administrativo Sancionador, com prévia manifestação do Plenário\nquando entender pertinente;

\n\n

VII - deliberar ad\nreferendum do Plenário sobre questões de competência do colegiado, nas\nhipóteses de urgência e de relevante interesse;

\n\n

VIII - presidir, com\ndireito a voto, inclusive o de qualidade, as reuniões do Comitê de Gestão e\nGovernança – CGG instituído pelo Plenário, para tratar de matérias relacionadas\nà gestão do Coaf e a sua política de governança, na forma da legislação de\nregência;

\n\n

IX - expedir os atos\nnecessários à execução e ao aperfeiçoamento das atividades do Coaf, inclusive\nos de caráter normativo;

\n\n

X - exercer\norientação e supervisão geral das atividades do Coaf;

\n\n

XI - representar o\nCoaf perante autoridades e instituições, públicas ou privadas, nacionais,\nestrangeiras ou internacionais;

\n\n

XII - zelar, em\narticulação com os demais dirigentes do Coaf:

\n\n

a) pelo intercâmbio\nde informações de inteligência financeira;

\n\n

b) pela articulação e\ncooperação institucional com autoridades competentes, inclusive de outros\npaíses e de organismos internacionais, em matérias relacionadas a PLD/FTP;

\n\n

c) pela implementação\ne pelo acompanhamento das políticas do Coaf, notadamente de governança, de\nintegridade, de segurança da informação e de gestão de riscos institucionais; e

\n\n

d) pela proteção e\nprevenção de danos à imagem institucional do Coaf;

\n\n

XIII - celebrar\ncontratos, acordos de cooperação técnica, convênios, parcerias ou quaisquer\najustes em que o Coaf figure como parte, com prévia manifestação do Plenário,\nquando entender pertinente ou quando incidir o disposto no art. 19, caput,\ninciso VI;

\n\n

XIV - autorizar a\ncelebração de acordos, contratos e convênios cujo valor seja igual ou inferior\na R$20.000.000,00 (vinte milhões de reais);

\n\n

XV - determinar a\nadoção das diligências necessárias para apuração de responsabilidade dos\nservidores e demais pessoas que possam ter contribuído para o descumprimento do\ndisposto no art. 31 e adotar as providências de encaminhamento de informações e\nde comunicação nele previstas;

\n\n

XVI - prolatar as\ndecisões necessárias à instauração, condução e julgamento de procedimentos\ncorrecionais para apuração de infrações funcionais relacionadas à atuação de\ndirigentes e integrantes do Quadro Técnico no Coaf, na forma da legislação\naplicável;

\n\n

XVII - definir as\nmatérias a serem apreciadas pelo Plenário para fixação de orientações e\ndiretrizes estratégicas de atuação do Coaf;

\n\n

XVIII - escolher e,\nconforme o caso, nomear, designar, requisitar ou solicitar a cessão para o\ndesempenho das seguintes atribuições, observadas as exigências de qualificação\nprofissional e formação acadêmica previstas em ato do Poder Executivo Federal:

\n\n

a)\nSecretário-Executivo;

\n\n

b) Diretor\nde Inteligência Financeira;

\n\n

b) Diretores: (Redação dada pela Resolução BCB nº 558, de 23/4/2026.)

\n\n

1. de Inteligência\nFinanceira; (Incluído pela Resolução BCB nº 558, de 23/4/2026.)

\n\n

2. de Supervisão; e (Incluído pela Resolução BCB nº 558, de 23/4/2026.)

\n\n

3. de Articulação\nInstitucional e Cooperação Internacional; (Incluído pela Resolução BCB nº 558, de 23/4/2026.)

\n\n

c) Diretor\nde Supervisão;

\n\n

c) representantes do\nCoaf para atuação nas unidades descentralizadas; (Redação dada pela Resolução BCB nº 558, de 23/4/2026.)

\n\n

d) demais integrantes\ndo Quadro Técnico; e

\n\n

e) quando cabível,\nsubstitutos dos ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança, bem\ncomo seu próprio substituto, sem prejuízo do disposto no art. 16;

\n\n

XIX - instituir\nórgãos colegiados no âmbito do Coaf, inclusive Comissão de Ética, designando\nseus membros e, entre eles, seu presidente; e

\n\n

XX - designar\nresponsáveis por exercer, no Coaf, atividades relativas aos Sistemas de\nCorreição e de Ouvidoria do Poder Executivo Federal, bem como seus substitutos,\nrespeitada a legislação pertinente.

\n\n

Parágrafo único.  Na\nausência da designação de responsável pelas atividades relativas ao Sistema de\nCorreição do Poder Executivo Federal, na forma do inciso XX do caput, ou\nda criação de instância interna para atuação correcional, nos termos do art.\n30, § 2º, as competências correcionais no âmbito do Coaf observarão o disposto\nno Regimento Interno do Banco Central do Brasil.

\n\n

CAPÍTULO IV

\n\n

DAS ATRIBUIÇÕES DOS CONSELHEIROS

\n\n

Art. 21.  São\natribuições dos conselheiros:

\n\n

I - proferir voto em\nprocessos e manifestar posicionamento em relação a questões submetidas ao\nPlenário;

\n\n

II - proferir, nos\nprocessos sob sua relatoria, despachos e decisões monocráticas nas hipóteses\nnormativamente autorizadas;

\n\n

III - propor ao\nPresidente a inclusão de matérias na pauta de sessões ou reuniões do Plenário;

\n\n

IV - cumprir outras\ntarefas que lhes sejam atribuídas pelo Plenário ou pelo Presidente na forma\ndeste Regimento Interno ou do Regulamento do Processo Administrativo\nSancionador; e

\n\n

V - conduzir\nprocessos que tramitem sob o rito sumário e realizar o julgamento para\naplicação das sanções administrativas previstas no art. 12 da Lei nº 9.613, de\n3 de março de 1998, ad referendum do Plenário e na forma disciplinada no\nRegulamento do Processo Administrativo Sancionador do Coaf. (Incluído pela Resolução BCB nº 558, de 23/4/2026.)

\n\n

Parágrafo único.  O\nexercício das competências de conselheiro será considerado prestação de serviço\npúblico relevante não remunerada.

\n\n

TÍTULO V

\n\n

DO QUADRO TÉCNICO

\n\n

CAPÍTULO I

\n\n

DA COMPOSIÇÃO

\n\n

Art. 22.  O Quadro\nTécnico é integrado por:

\n\n

I - servidores,\nmilitares e empregados públicos cedidos ou requisitados; e

\n\n

II - ocupantes de\ncargos em comissão e funções de confiança.

\n\n

Parágrafo único.  O\ndisposto no caput não prejudica a cooperação profissional ao amparo de\nacordos de cooperação técnica com entes públicos ou entidades privadas ou da\nvinculação administrativa de que trata o art. 2º da Lei nº 13.974, de 7 de\njaneiro de 2020, preservados os regimes funcionais e de sigilo aplicáveis.

\n\n

Art. 23.  O Quadro\nTécnico compreende:

\n\n

I - o Gabinete do\nCoaf – Gabin;

\n\n

II - a\nSecretaria-Executiva – Secre;

\n\n

III - a Diretoria de\nInteligência Financeira – Difin;

\n\n

IV - a Diretoria de\nSupervisão – Disup; e

\n\n

V - Diretoria de\nArticulação Institucional e Cooperação Internacional – Daint. (Incluído pela Resolução BCB nº 558, de 23/4/2026.)

\n\n

Parágrafo único.  As\nunidades descentralizadas, previstas no art. 30, e as unidades vinculadas\ndiretamente à Presidência também integram o Quadro Técnico. (Incluído pela Resolução BCB nº 558, de 23/4/2026.)

\n\n

CAPÍTULO II

\n\n

DAS ATRIBUIÇÕES COMUNS

\n\n

Art. 24.  São\natribuições comuns dos titulares da Secre, da Difin e da Disup, a serem\nexercidas individualmente ou em conjunto, no âmbito do CGG, observadas as\ncorrespondentes políticas e regras de governança:

\n\n

Art. 24.  São\natribuições comuns dos titulares da Secre, da Difin, da Disup e da Daint, a\nserem exercidas individualmente ou em conjunto, observadas as correspondentes\npolíticas e regras de governança: (Redação dada pela Resolução BCB nº 558, de 23/4/2026.)

\n\n

I - orientar e\nsupervisionar as atividades de competência dos componentes organizacionais que\nlhes sejam subordinados;

\n\n

II - exercer as\ncompetências do componente organizacional de que é titular pessoalmente ou, a\nseu critério, mediante distribuição de atividades entre os componentes\norganizacionais que lhes sejam subordinados e os agentes que os integram;

\n\n

III - propor ou\nestabelecer, quando dispuser de atribuição para tanto, atos formais de caráter\nnormativo, bem como atos não normativos, de cunho orientativo ou\ntécnico-operacional, para dispor sobre matérias relacionadas às suas\natribuições ou áreas de atuação;

\n\n

IV - supervisionar\nrequisições ou solicitações de dados e informações para o desempenho de\natividades relacionadas às suas atribuições ou áreas de atuação;

\n\n

V - assessorar o\nPresidente nas matérias relacionadas às suas áreas de atuação;

\n\n

VI - acompanhar as\nsessões do Plenário quando envolverem matérias relacionadas às suas áreas de\natuação;

\n\n

VII - colaborar com o\nPresidente na formulação e avaliação de diretrizes de atuação do Coaf, bem como\nestabelecer prioridades de ação e verificar o cumprimento de metas decorrentes\nno âmbito dos componentes organizacionais que lhes são subordinados;

\n\n

VIII - promover, de\nacordo com as diretrizes estabelecidas pelo Presidente e com as políticas e\nregras de governança do Coaf:

\n\n

a) articulação com\nautoridades e instituições, públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou\ninternacionais, em matéria de PLD/FTP;

\n\n

b) integridade,\nconformidade, controle interno e gestão de riscos e segurança institucional;

\n\n

c) proteção e\nprevenção de danos à imagem institucional; e

\n\n

d) representação\ninstitucional perante poderes públicos e autoridades, nacionais, estrangeiras\nou internacionais; e

\n\n

IX - exercer outras\natribuições que lhes forem cometidas pelo Presidente.

\n\n

Art. 25.  São\natribuições comuns dos titulares de Coordenações-Gerais e de titulares de\ncargos ou funções de mesmo nível, além das previstas no art. 24, caput,\nincisos I a III e VII:

\n\n

I - assessorar os\ndirigentes e orientar o atendimento a consultas sobre matérias relacionadas às\nsuas respectivas áreas de atuação;

\n\n

II - acompanhar as\nsessões ou reuniões do Plenário e do CGG quando convocados por dirigente;

\n\n

III - efetivar\nrequisições ou solicitações de dados e informações para o desempenho de\natividades relacionadas às suas atribuições ou áreas de atuação;

\n\n

IV - propor a\ncelebração e acompanhar a execução de contratos, acordos de cooperação técnica,\nconvênios, parcerias ou quaisquer ajustes relacionados às suas respectivas\náreas de atuação;

\n\n

V - analisar demandas\nde informação relacionadas à sua área de atuação e providenciar o quanto\nnecessário para sua resposta; e

\n\n

VI - exercer outras\natribuições que lhes forem cometidas pelo dirigente a que se vinculem.

\n\n

Parágrafo único.  O\ndisposto no caput aplica-se também aos titulares de componentes\norganizacionais equivalentes a Coordenações-Gerais, como tais definidos por ato\ndo Presidente, independentemente do nível do cargo ou função que se atribua ao\nseu titular.

\n\n

CAPÍTULO III

\n\n

DO GABINETE DO COAF – GABIN

\n\n

Art. 26.  Ao Gabin\ncompete assessorar o Presidente e os demais dirigentes do Coaf no cumprimento\nde suas atribuições e gerir e executar atividades relacionadas a:

\n\n

I - matérias de cunho\ntécnico ou administrativo que lhe sejam atribuídas;

\n\n

II - documentação e\ncorrespondência, no âmbito do Gabin;

\n\n

III - agenda diária\ndos dirigentes do Coaf;

\n\n

IV - comunicação\ninterna e externa e divulgação institucional;

\n\n

V - participação do\nCoaf em eventos de interesse institucional;

\n\n

VI - tramitação,\nexame e elaboração de proposições normativas sobre matérias de interesse do\nCoaf; e

\n\n

VII -\ncoordenação do atendimento a demandas de acesso à informação.

\n\n

VII - coordenação do\natendimento a demandas de acesso à informação, atendimento ao público,\nouvidoria e cerimonial. (Redação dada pela Resolução BCB nº 558, de 23/4/2026.)

\n\n

CAPÍTULO IV

\n\n

DA SECRETARIA-EXECUTIVA – SECRE

\n\n

Art. 27.  À Secre\ncompete conduzir atividades relacionadas a:

\n\n

I - gestão\nestratégica e organizacional e desenvolvimento institucional;

\n\n

II - gestão\nadministrativa e documental;

\n\n

III - tecnologia e\ngestão da informação;

\n\n

IV - inovação,\nprospecção e desenvolvimento de soluções tecnológicas;

\n\n

V - implementação de\npolíticas de segurança institucional;

\n\n

VI - atendimento ao público\ne ouvidoria;

\n\n

VI - (Revogado pela Resolução BCB nº 558, de 23/4/2026.)

\n\n

VII - secretaria dos\ntrabalhos do Plenário e de seus membros nas deliberações relacionadas a\norientações e diretrizes estratégicas, bem como de comissões e colegiados\ninternos; e

\n\n

VIII - avaliação de\npropostas de mecanismos de cooperação e de troca de informações entre os órgãos\ncompetentes, nos termos do art. 14, § 2º, da Lei nº 9.613, de 3 de março de\n1998, em articulação com os demais dirigentes.

\n\n

CAPÍTULO V

\n\n

DA DIRETORIA DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA – DIFIN

\n\n

Art. 28.  À Difin\ncompete conduzir atividades relacionadas a:

\n\n

I -\nrecebimento e tratamento ou análise de elementos de inteligência financeira;

\n\n

I - recebimento,\ntratamento, análise, produção e disseminação de inteligência financeira; (Redação dada pela Resolução BCB nº 558, de 23/4/2026.)

\n\n

II -\nprodução e disseminação de inteligência financeira;

\n\n

II - criação de\nsoluções de tratamento ou análise de dados e informações necessários à produção\nde inteligência financeira; (Redação dada pela Resolução BCB nº 558, de 23/4/2026.)

\n\n

III -\ngestão de mecanismos e soluções de tratamento ou análise de dados e informações\nnecessários à produção de inteligência financeira;

\n\n

III - mecanismos de\ncooperação, compartilhamento e intercâmbio de informações, no país e no\nexterior, que viabilizem ações rápidas e eficientes em matérias relacionadas a\nPLD/FTP; (Redação dada pela Resolução BCB nº 558, de 23/4/2026.)

\n\n

IV -\nmecanismos de cooperação, compartilhamento e intercâmbio de informações, no país\ne no exterior, que viabilizem ações rápidas e eficientes em matérias\nrelacionadas a PLD/FTP; e

\n\n

IV - desenvolvimento\nde produtos e serviços de inteligência financeira, notadamente de caráter\nestratégico, para aprimoramento da atuação de integrantes do sistema de\nPLD/FTP; e (Redação dada pela Resolução BCB nº 558, de 23/4/2026.)

\n\n

V -\ndesenvolvimento de produtos e serviços de inteligência financeira, notadamente\nde caráter estratégico, para aprimoramento da atuação de integrantes do sistema\nde PLD/FTP.

\n\n

V - articulação com\nsupervisores, sujeitos obrigados e autoridades competentes para o aprimoramento\ndas comunicações e da qualidade das informações utilizadas na produção de\ninteligência financeira. (Redação dada pela Resolução BCB nº 558, de 23/4/2026.)

\n\n

CAPÍTULO VI

\n\n

DA DIRETORIA DE SUPERVISÃO – DISUP

\n\n

Art. 29.  À Disup\ncompete:

\n\n

I - conduzir\natividades relacionadas a:

\n\n

a) avaliação contínua\nda adequação e proposição de aperfeiçoamentos, para deliberação do Plenário, da\nregulamentação dos deveres de PLD/FTP das pessoas diretamente sujeitas à\nsupervisão do Coaf na forma do art. 14, § 1º, da Lei nº 9.613, de 3 de março de\n1998;

\n\n

b) fiscalização do\ncumprimento dos deveres de PLD/FTP pelas pessoas diretamente sujeitas à\nsupervisão do Coaf na forma do art. 14, § 1º, da Lei nº 9.613, de 3 de março de\n1998;

\n\n

c) secretaria dos\ntrabalhos do Plenário e acompanhamento e assessoramento de seus membros na\ncondução e julgamento de processos administrativos sancionadores;

\n\n

d) interlocução com\nsegmentos de pessoas obrigadas de que trata o art. 9º da Lei nº 9.613, de 3 de\nmarço de 1998, seus integrantes e entidades representativas, bem como seus\nfiscalizadores ou reguladores e demais autoridades competentes, com vistas à\nadoção de medidas relacionadas à supervisão de PLD/FTP;

\n\n

e) requisição de\ninformações e documentos às pessoas obrigadas relacionadas no art. 9º da Lei nº\n9.613, de 3 de março de 1998;

\n\n

f) comunicação\nprocessual a pessoas físicas e jurídicas no âmbito dos processos\nadministrativos sancionadores;

\n\n

g) publicação de atos\ne decisões, quando entender cabível, no âmbito de processos administrativos\nsancionadores; e

\n\n

h) fomentação da\ncultura de observância das obrigações e deveres de PLD/FTP pelas pessoas\nsujeitas à supervisão do Coaf, mediante ações de orientação, comunicação e\nincentivo à adoção de boas práticas; e (Incluída pela Resolução BCB nº 558, de 23/4/2026.)

\n\n

II - decidir:

\n\n

a) pelo arquivamento\nde averiguações e outros trabalhos de fiscalização e pela instauração de\nprocesso administrativo sancionador;

\n\n

b) sobre a concessão\nde dilação de prazo no âmbito de processos administrativos sancionadores, sem\nprejuízo de hipóteses de competência do relator;

\n\n

c) sobre pedidos de\nparcelamento do pagamento de débitos decorrentes de processos administrativos\nsancionadores, quando cabível conforme a regulamentação editada pelo Banco Central\ndo Brasil sobre a matéria; e

\n\n

d) pela adoção dos\nencaminhamentos propostos como resultado de averiguações e outros trabalhos de\nfiscalização. (Incluída pela Resolução BCB nº 558, de 23/4/2026.)

\n\n

CAPÍTULO VII

DA DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL E COOPERAÇÃO\nINTERNACIONAL – DAINT

(Capítulo VII incluído\npela Resolução BCB nº 558, de 23/4/2026.)​

\n\n

Art. 29-A.  À Daint\ncompete conduzir as atividades relacionadas a: (Incluído pela Resolução BCB nº 558, de 23/4/2026.)

\n\n

I - coordenação da\natuação do Coaf em organismos, redes e foros internacionais, bem como gestão da\ncooperação internacional bilateral e multilateral, inclusive a negociação e a\nimplementação de acordos e iniciativas de cooperação técnica; (Incluído pela Resolução BCB nº 558, de 23/4/2026.)

\n\n

II - acompanhamento e\nmonitoramento dos compromissos internacionais assumidos pelo país em matéria de\nPLD/FTP, incluindo processos de avaliação internacional e respectivas ações de\nseguimento; (Incluído pela Resolução BCB nº 558, de 23/4/2026.)

\n\n

III - condução da\nAvaliação Nacional de Riscos de Lavagem de Dinheiro, Financiamento do\nTerrorismo e Financiamento da Proliferação de Armas de Destruição em Massa –\nANR e coordenação da participação do Coaf no Grupo de Trabalho de Avaliação\nNacional de Riscos – GTANR; (Incluído pela Resolução BCB nº 558, de 23/4/2026.)

\n\n

IV - articulação de\nposições institucionais do Coaf em temas internacionais e promoção da\nintegração entre as agendas nacional e internacional em matéria de PLD/FTP; (Incluído pela Resolução BCB nº 558, de 23/4/2026.)

\n\n

V - promoção da\narticulação interinstitucional com órgãos e entidades nacionais e\ninternacionais, inclusive no âmbito do Conselho, para acompanhamento da\nefetividade do sistema de PLD/FTP e preparação para avaliações internacionais; (Incluído pela Resolução BCB nº 558, de 23/4/2026.)

\n\n

VI - apoio à\ngovernança e à implementação de políticas nacionais de PLD/FTP; (Incluído pela Resolução BCB nº 558, de 23/4/2026.)

\n\n

VII - assessoramento\nda Presidência e das demais unidades do Coaf na definição de posicionamentos\nestratégicos e na análise de temas internacionais relevantes; e (Incluído pela Resolução BCB nº 558, de 23/4/2026.)

\n\n

VIII - produção e\nsistematização de informações e análises sobre tendências, riscos e padrões\ninternacionais em matéria de PLD/FTP, com vistas a subsidiar a tomada de\ndecisão. (Incluído pela Resolução BCB nº 558, de 23/4/2026.)

\n\n

TÍTULO VI

\n\n

DAS DEMAIS INSTÂNCIAS INTERNAS

\n\n

Art. 30.  As\ncompetências e atribuições de instâncias internas, bem como de seus\nintegrantes, não disciplinadas especificamente neste Regimento Interno,\ninclusive órgãos colegiados e outras instâncias congêneres criadas no âmbito do\nCoaf, poderão ser definidas por ato do Presidente.

\n\n

Art. 30.  As\ncompetências e atribuições de instâncias internas, bem como de seus\nintegrantes, não disciplinadas especificamente neste Regimento Interno,\ninclusive órgãos colegiados, unidades descentralizadas e outras instâncias\ncongêneres criadas no âmbito do Coaf, poderão ser definidas por ato do\nPresidente. (Redação dada pela Resolução BCB nº 558, de 23/4/2026.)

\n\n

§ 1º  Será\ncriada na forma do caput Comissão de Ética do Coaf, órgão colegiado\ncujas competências abrangerão as seguintes:

\n\n

§ 1º  Será instituída\nComissão de Ética do Coaf, disciplinada em regulamento próprio, aprovado por\nato do Presidente, observado o disposto no Código de Ética Profissional do\nServidor Público Civil do Poder Executivo Federal e nas normas da Comissão de\nÉtica Pública, cabendo-lhe atuar na promoção da ética e na apuração de condutas\nna esfera ética. (Redação dada pela Resolução BCB nº 558, de 23/4/2026.)

\n\n

I -\npromover a adoção e a aplicação das normas do Código de Ética Profissional do\nServidor Público Civil do Poder Executivo Federal;

\n\n

I - (Revogado pela Resolução BCB nº 558, de 23/4/2026.)

\n\n

II -\nsubsidiar os integrantes do Coaf na tomada de decisão concernente a atos que\npossam implicar descumprimento das normas do Código de Ética Profissional do\nServidor Público Civil do Poder Executivo Federal;

\n\n

II - (Revogado pela Resolução BCB nº 558, de 23/4/2026.)

\n\n

III -\nformular consulta à Comissão de Ética Pública sobre questões relacionadas a\nnormas e condutas éticas;

\n\n

III - (Revogado pela Resolução BCB nº 558, de 23/4/2026.)

\n\n

IV -\ndirimir dúvidas a respeito da aplicação aos servidores do quadro de pessoal do\nCoaf de normas de conduta e deliberar sobre os casos omissos, observadas as\norientações da Comissão de Ética Pública;

\n\n

IV - (Revogado pela Resolução BCB nº 558, de 23/4/2026.)

\n\n

V -\norientar o integrante do Coaf sobre ética no trato das pessoas e da coisa\npública;

\n\n

V - (Revogado pela Resolução BCB nº 558, de 23/4/2026.)

\n\n

VI -\npromover a disseminação de valores, princípios e normas relacionados à conduta\nética no Coaf;

\n\n

VI - (Revogado pela Resolução BCB nº 558, de 23/4/2026.)

\n\n

VII -\ninstaurar, de ofício ou em razão de denúncia ou de representação, procedimento\nsobre ato, fato ou conduta que denotem indícios de transgressão a princípio ou\nnorma ética;

\n\n

VII - (Revogado pela Resolução BCB nº 558, de 23/4/2026.)

\n\n

VIII -\nreceber comunicações, representações ou denúncias sobre questões éticas e\nproceder à apuração;

\n\n

VIII - (Revogado pela Resolução BCB nº 558, de 23/4/2026.)

\n\n

IX -\naplicar ao integrante do Coaf medida de censura, mediante decisão fundamentada,\ngarantidos o contraditório e a ampla defesa, e encaminhar cópia do ato ao órgão\nde recursos humanos competente e à Comissão de Ética Pública, podendo também:

\n\n

IX - (Revogado pela Resolução BCB nº 558, de 23/4/2026.)

\n\n

a)\nrecomendar ao Presidente do Coaf, quando for o caso, a dispensa do cargo ou da\nfunção comissionada;

\n\n

a) (Revogada pela Resolução BCB nº 558, de 23/4/2026.)

\n\n

b)\nencaminhar, quando cabível, expediente à instância correcional pertinente, para\nexame de eventual transgressão de natureza disciplinar;

\n\n

b) (Revogada pela Resolução BCB nº 558, de 23/4/2026.)

\n\n

c)\ncomunicar a aplicação da medida, quando cabível, à entidade de classe em que o\nintegrante do Coaf esteja inscrito em razão de exercício profissional; e

\n\n

c) (Revogada pela Resolução BCB nº 558, de 23/4/2026.)

\n\n

d) adotar\noutras medidas para prevenir ou sanar desvios éticos, e celebrar, se for o\ncaso, Acordo de Conduta Pessoal e Profissional – ACPP;

\n\n

d) (Revogada pela Resolução BCB nº 558, de 23/4/2026.)

\n\n

X -\nsupervisionar a observância do Código de Conduta da Alta Administração Federal\ne comunicar à Comissão de Ética Pública situações que possam configurar\ndescumprimento de suas normas;

\n\n

X - (Revogado pela Resolução BCB nº 558, de 23/4/2026.)

\n\n

XI -\napresentar à Comissão de Ética Pública sugestões de aprimoramento do Código de\nÉtica Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e do\nCódigo de Conduta da Alta Administração Federal;

\n\n

XI - (Revogado pela Resolução BCB nº 558, de 23/4/2026.)

\n\n

XII -\neditar seu Regimento e analisar a necessidade de sua atualização a cada quatro\nanos, no mínimo;

\n\n

XII - (Revogado pela Resolução BCB nº 558, de 23/4/2026.)

\n\n

XIII -\ndirimir dúvidas na interpretação do seu Regimento e resolver os casos omissos\ndecorrentes da sua aplicação;

\n\n

XIII - (Revogado pela Resolução BCB nº 558, de 23/4/2026.)

\n\n

XIV -\nrecomendar, acompanhar e avaliar o desenvolvimento de ações voltadas à promoção\nda ética no âmbito do Coaf;

\n\n

XIV - (Revogado pela Resolução BCB nº 558, de 23/4/2026.)

\n\n

XV -\nrepresentar o Coaf na Rede de Ética do Poder Executivo Federal;

\n\n

XV - (Revogado pela Resolução BCB nº 558, de 23/4/2026.)

\n\n

XVI -\nconvocar integrante do Coaf ou convidar outras pessoas a prestar informação no\ncurso de procedimento de apuração de possível desvio ético;

\n\n

XVI - (Revogado pela Resolução BCB nº 558, de 23/4/2026.)

\n\n

XVII -\nsolicitar parecer de especialista e requisitar aos envolvidos, aos agentes\npúblicos e aos órgãos e entidades de outros entes da federação ou de outros\nPoderes da República informações e documentos necessários à instrução de\nprocedimentos de apuração de possível desvio ético;

\n\n

XVII - (Revogado pela Resolução BCB nº 558, de 23/4/2026.)

\n\n

XVIII -\nelaborar e executar o programa de trabalho de gestão da ética; e

\n\n

XVIII - (Revogado pela Resolução BCB nº 558, de 23/4/2026.)

\n\n

XIX -\ndesignar integrantes do Coaf para contribuir nas ações voltadas à promoção da\nética em seu âmbito.

\n\n

XIX - (Revogado pela Resolução BCB nº 558, de 23/4/2026.)

\n\n

§ 2º  Na\nhipótese de que seja criada na forma do caput instância interna especificamente\nincumbida de atividades relacionadas ao Sistema de Correição do Poder Executivo\nFederal, suas competências abrangerão as seguintes:

\n\n

§ 2º  Será instituída\na Ouvidoria do Coaf, em conformidade com o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro\nde 2018, diretamente subordinada à Presidência do Coaf. (Redação dada pela Resolução BCB nº 558, de 23/4/2026.)

\n\n

I - exercer\nas atividades de unidade do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal,\nvinculada administrativamente ao Banco Central do Brasil e tecnicamente à\nControladoria-Geral da União;

\n\n

I - (Revogado pela Resolução BCB nº 558, de 23/4/2026.)

\n\n

II -\nreceber representações e denúncias relacionadas à atuação de conselheiros e de\nintegrantes do Quadro Técnico do Coaf e realizar juízo de sua admissibilidade;

\n\n

II - (Revogado pela Resolução BCB nº 558, de 23/4/2026.)

\n\n

III -\ninstaurar, conduzir, propor ou promover outro encaminhamento pertinente,\nconforme o regime de competência aplicável, de ofício ou em razão de\nrepresentações e denúncias, a instauração de procedimentos e processos\ncorrecionais para apurar responsabilidade de conselheiros, por atos\nrelacionados ao exercício do mandato, e de integrantes do Quadro Técnico do\nCoaf;

\n\n

III - (Revogado pela Resolução BCB nº 558, de 23/4/2026.)

\n\n

IV -\nencaminhar à Controladoria-Geral da União ou ao Presidente do Banco Central do Brasil,\nconforme o regime de competência aplicável, as representações e denúncias\nrelativas a atos do Presidente do Coaf;

\n\n

IV - (Revogado pela Resolução BCB nº 558, de 23/4/2026.)

\n\n

V -\nreceber, para análise dos aspectos correcionais e de regularidade processual,\nbem como para encaminhamentos pertinentes, a conclusão das apurações de\ninfração disciplinar imputada a conselheiros ou integrantes do Quadro Técnico\ndo Coaf;

\n\n

V - (Revogado pela Resolução BCB nº 558, de 23/4/2026.)

\n\n

VI -\nencaminhar a autoridade policial ou do Ministério Público cópia dos autos,\nquando o fato de que trata a sindicância ou o processo administrativo\ndisciplinar também constituir infração penal;

\n\n

VI - (Revogado pela Resolução BCB nº 558, de 23/4/2026.)

\n\n

VII -\ndeterminar ou propor o afastamento, conforme o regime de competência aplicável,\nde conselheiros e de integrantes do Quadro Técnico do Coaf, como medida\ncautelar, a fim de que não venham a influir na apuração da irregularidade;

\n\n

VII - (Revogado pela Resolução BCB nº 558, de 23/4/2026.)

\n\n

VIII -\napoiar a identificação de riscos e vulnerabilidades à integridade, bem como seu\ntratamento, notadamente por meio de ações de disseminação, capacitação,\norientação e treinamento sobre normas de integridade, regras de conduta e\ndisciplina; e

\n\n

VIII - (Revogado pela Resolução BCB nº 558, de 23/4/2026.)

\n\n

IX -\nassistir a Presidência em assuntos correcionais.

\n\n

IX - (Revogado pela Resolução BCB nº 558, de 23/4/2026.)

\n\n

§ 3º  Poderá ser criada a\nunidade de controle interno, no âmbito do Coaf, vinculada diretamente à\nPresidência do Coaf, devendo ser observado, no que couber, o Decreto nº 3.591,\nde 6 de setembro de 2000. (Incluído pela Resolução BCB nº 558, de 23/4/2026.)

\n\n

TÍTULO VII

\n\n

DAS VEDAÇÕES

\n\n

Art. 31.  Ao\nPresidente, aos conselheiros e aos integrantes do Quadro Técnico é vedado:

\n\n

I - participar, na\nforma de controlador, administrador, gerente preposto ou mandatário, de pessoas\njurídicas com atividades relacionadas no caput e no parágrafo único do\nart. 9º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998;

\n\n

II - emitir parecer\nsobre matéria de sua especialização, fora de suas atribuições funcionais, ainda\nque em tese, ou atuar como consultor das pessoas jurídicas a que se refere o\ninciso I do caput;

\n\n

III - manifestar, em\nqualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento no\nCoaf; e

\n\n

IV - fornecer ou\ndivulgar informações conhecidas ou obtidas em decorrência do exercício de suas\nfunções a pessoas que não disponham de autorização legal ou judicial para\nacessá-las.

\n\n

§ 1º  À infração\ndecorrente do descumprimento do inciso IV do caput aplica-se o disposto\nno art. 10 da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001.

\n\n

§ 2º  O Presidente do\nCoaf, diante de hipótese de descumprimento do disposto no caput, deverá\nadotar as diligências necessárias para apuração de responsabilidade dos\nservidores e demais pessoas que possam ter contribuído para o fato e\nencaminhará relatório circunstanciado à autoridade policial ou ao Ministério\nPúblico para adoção das medidas cabíveis.

\n\n

§ 3º  As providências\nprevistas no § 2º deverão ser adotadas pelo Presidente do Banco Central do\nBrasil caso haja indícios de autoria ou de participação do Presidente do Coaf.

\n\n

TÍTULO VIII

\n\n

DA ATUAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DO BANCO CENTRAL – PGBC

\n\n

Art. 32.  Compete à Procuradoria-Geral\ndo Banco Central – PGBC, sem prejuízo de outras competências previstas em\nlegislação específica e de sua atuação como órgão jurídico do Banco Central do Brasil:

\n\n

I - exercer a\nrepresentação judicial e extrajudicial do Coaf e, observada a legislação\naplicável, a de seus dirigentes e servidores e de outros agentes, quanto a atos\npraticados no exercício de suas atribuições funcionais;

\n\n

II - desempenhar as\natividades de consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito do Coaf,\ninclusive participando das sessões do Plenário, na forma do art. 16, § 6º;

\n\n

III - apurar a\nliquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades\ndo Coaf, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou\njudicial;

\n\n

IV - assistir os\ndirigentes do Coaf no controle da legalidade dos atos a serem por eles\npraticados ou já efetivados;

\n\n

V - fixar a\ninterpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos\nnormativos, no âmbito do Coaf; e

\n\n

VI - requisitar, no\nâmbito do Coaf, os elementos de fato e de direito necessários à atuação dos\nmembros da Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil.

\n\n

TÍTULO IX

\n\n

DA VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO BANCO CENTRAL DO BRASIL

\n\n

Art. 33.  Para a\nrealização de atividades de caráter administrativo voltadas a viabilizar o\ndesempenho das suas competências e atribuições, o Coaf recorrerá, conforme o\nnecessário e sem prejuízo da sua autonomia técnica e operacional, ao apoio e\nsuporte direto ou indireto do Banco Central do Brasil, observada a vinculação\nadministrativa de que trata o art. 2º da Lei nº 13.974, de 7 de janeiro de\n2020, especialmente quanto a:

\n\n

I - assessoria para\nassuntos parlamentares;

\n\n

II - controle\ninterno;

\n\n

III - prestação de\ncontas;

\n\n

IV - ouvidoria;

\n\n

V - tratamento de\ndemandas de acesso à informação;

\n\n

VI - contabilidade e\ngestão orçamentária e financeira;

\n\n

VII - gestão\nestratégica, organizacional e de pessoas;

\n\n

VIII - logística,\nmanutenção de infraestrutura e gestão patrimonial;

\n\n

IX - gestão\ndocumental;

\n\n

X - segurança;

\n\n

XI - tecnologia da\ninformação e da comunicação e segurança cibernética;

\n\n

XII - inovação,\nprospecção e desenvolvimento de soluções tecnológicas;

\n\n

XIII - atendimento ao\ncidadão;

\n\n

XIV - comunicação\ninstitucional;

\n\n

XV - controle e\ncobrança de créditos; e

\n\n

XVI - integridade.

\n\n

§ 1º  No desempenho\nde suas competências relacionadas às matérias referidas no caput, caberá\naos componentes organizacionais do Coaf, quando necessário, articular-se com as\ncompetentes unidades do Banco Central do Brasil, recorrendo ao apoio e suporte\nprevistos neste artigo.

\n\n

§ 2º  Enquanto não\nestruturada unidade de auditoria interna específica do Coaf, as atividades de\nauditoria em seu âmbito observarão o disposto no Regimento Interno do Banco Central\ndo Brasil.

\n\n

§ 3º  A vinculação\nadministrativa de que trata este artigo não alcança ou prejudica as dotações\norçamentárias especificamente destinadas ao Coaf nem outras fontes de apoio\ninstitucional com que possa contar.

\n\n

TÍTULO X

\n\n

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

\n\n

Art. 34.  A estrutura\nregimental e o quadro demonstrativo de cargos e funções do Coaf são objeto de\ndefinição por ato próprio específico aprovado pela Diretoria Colegiada do Banco\nCentral do Brasil.

\n\n

Art. 35.  Poderão ser\naprovados em resolução do Plenário do Coaf, entre outras, normas e\nprocedimentos complementares referentes a seu funcionamento e à ordem dos seus\ntrabalhos, respeitadas as disposições deste Regimento Interno.

\n\n
\n\n\n\n\n
","Voto":"178/2024-BCB"}]}