{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 425","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 18/10/2024, Seção 1, p. 212.","Id":52425,"Data":"2024-10-16T21:00:00Z","DataTexto":"16/10/2024 18:00","Numero":425.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera o regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que disciplina o funcionamento do arranjo de pagamentos Pix, para ajustar dispositivos relacionados aos processos de adesão, de saída ordenada e de exclusão do arranjo, e adequar, a bem da clareza, a redação de dispositivos relativos ao bloqueio de contas, notificações de infração, rejeição de transação e oferta de Pix Agendado. ","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO BCB;@1;@2020;#RESOLUÇÃO;@4282;@2013;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, art. 10, inciso IV.;#Lei nº 10.214/2001, art. 10.;#Lei nº 12.865/2013, arts. 6º, 7º, 9º, 10, 14 e 15.;#Resolução CMN nº 4.282/2013.;#Comunicados ns. 32.927/2018 e 34.085/2019.;#Altera regulamento anexo à Resolução BCB nº 1/2020 - Dá nova redação: art. 10, caput e incisos I e II; art. 11-U, incisos II, IV e V, \"f\"; art. 25, caput; art. 30, § 1º; art. 31, incisos III e IV; art. 39, inciso IV; art. 78-G, parágrafo único; e art. 101, § 2º. Inclui: art. 11-U, incisos II, \"a\", \"b\" e \"c\", e VI; art. 25-A; art. 30, §§ 4º e 5º; e art. 31, inciso V. Revoga: art. 10, parágrafo único; art. 11-S, § 4º; e art. 25, §§ 1º, 2º e 3º. ;#Altera regulamento anexo à Resolução BCB nº 1/2020, produzindo efeitos a partir de 1º/11/2024 - Dá nova redação: art. 89, § 2º. Inclui: art. 89, § 10. Revoga: art. 89, § 5º. ;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"

RESOLUÇÃO BCB Nº 425, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

Altera o regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12\nde agosto de 2020, que disciplina o funcionamento do arranjo de pagamentos Pix,\npara ajustar dispositivos relacionados aos processos de\nadesão, de saída ordenada e de exclusão do arranjo, e adequar, a bem da\nclareza, a redação de dispositivos relativos ao bloqueio de contas,\nnotificações de infração, rejeição de transação e oferta de Pix Agendado.

A Diretoria Colegiada do Banco Central\ndo Brasil, em sessão realizada em 16 de outubro de 2024, com base no art. 10, caput,\ninciso IV, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, no art. 10 da Lei nº\n10.214, de 27 de março de 2001, nos arts. 6º, 7º, 9º, 10, 14 e 15 da Lei nº\n12.865, de 9 de outubro de 2013, na Resolução nº 4.282, de 4 de novembro de\n2013, no Comunicado nº 32.927, de 21 de dezembro de 2018, e no Comunicado nº\n34.085, de 28 de agosto de 2019,

R E S O L V E :

Art. 1º  O regulamento anexo à\nResolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, publicada no Diário Oficial da\nUnião de 13 de agosto de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 10.  Os participantes do Pix que ofertem contas\ntransacionais a usuários finais pessoas naturais devem:

I - disponibilizar a\npossibilidade de agendamento de uma transação ou de transações recorrentes; e

II - observar, no mínimo,\nas funcionalidades definidas no manual de Requisitos Mínimos para a Experiência\ndo Usuário.

.........................................................................................................................”\n(NR)

“Art. 11-U. \n................................................................................................................

..................................................................................................................................

II - as regras relativas a\ntentativas posteriores de envio da ordem de pagamento referente ao Pix\nAutomático, nos casos em que a ordem não é enviada por:

a) não haver recursos\nsuficientes na conta transacional do usuário pagador;

b) não haver limite\ntransacional disponível; ou

c) falha operacional;

..................................................................................................................................

IV - os\nprocedimentos que devem ser observados pelos participantes envolvidos em uma\ntransação referente ao Pix Automático para envio da instrução de pagamento e da\nordem de pagamento, incluindo aspectos relacionados ao seu agendamento;

V -\n..............................................................................................................................

..................................................................................................................................

f) a data prevista para o\nprimeiro pagamento; e

VI - as regras relativas à\nrealização de novas tentativas de pagamento da cobrança, por meio do envio de\nnovas instruções de pagamento pelo prestador de serviços de pagamento do\nusuário recebedor, caso a ordem de pagamento não seja enviada para liquidação\nno dia previsto na instrução original.” (NR)

“Art. 25.  Além da adesão aos termos deste Regulamento,\npara participar do Pix, a instituição deve obter aprovação do Banco Central do\nBrasil quanto ao cumprimento dos requisitos do processo de adesão ao Pix.

.........................................................................................................................”\n(NR)

“Art. 25-A.  O processo de adesão ao Pix, de que trata o\nart. 25, compreende as etapas:

I - pré-cadastral;

II - cadastral;

III - homologatória; e

IV - de operação restrita.

§ 1º  A etapa pré-cadastral consiste em organização\nem fila de atendimento de todos os pleitos de adesão protocolados no Banco\nCentral do Brasil.

§ 2º  A etapa cadastral compreende o envio de\ninformações relativas à identificação da instituição, à modalidade de\nparticipação pretendida no Pix, à modalidade de participação pretendida no SPI,\nà opção pela forma de acesso ao DICT, entre outras estabelecidas pelo Banco\nCentral do Brasil, a seu critério.

§ 3º  A etapa homologatória compreende testes e\nprocedimentos de comprovação de capacidade técnica, tecnológica e operacional.

§ 4º  A etapa de operação restrita corresponde à\noferta do Pix para um número limitado de clientes durante o período inicial de\nparticipação de instituição na modalidade de provedor de conta transacional.

§ 5º  O detalhamento dos requisitos, dos\nprocedimentos, dos formulários e dos prazos relativos ao processo de adesão e a\nsuas etapas estará estabelecido em documento específico divulgado pelo Banco\nCentral do Brasil.

§ 6º  Podem ser dispensadas do cumprimento da etapa\nde operação restrita as cooperativas singulares de crédito, filiadas à\ncooperativa central de crédito, que estejam solicitando adesão ao Pix e que\ntenham como liquidante no SPI entidade do sistema cooperativo organizado de\ndois ou três níveis que seja participante do Pix.

§ 7º  As instituições em etapa de operação restrita\nestarão ativas em ambiente de produção do Pix e, portanto, sujeitas às mesmas\nobrigações reservadas às instituições em operação plena, ressalvada a\ndisponibilização do Pix para um número limitado de usuários.” (NR)

“Art. 30. \n....................................................................................................................

§ 1º  Instituições com participação obrigatória no\nPix poderão solicitar desligamento voluntário apenas nos casos em que enviarem\ncomunicação ao Banco Central do Brasil, por meio do Protocolo Digital do Banco\nCentral do Brasil, informando a intenção de encerrar sua atividade de emissão\nde moeda eletrônica ou de captação de recursos à vista.

..................................................................................................................................

§ 4º  A comunicação de que trata o § 1º:

I - deve conter, no mínimo,\nas seguintes informações:

a) data prevista para o\nencerramento da atividade; e

b) plano e cronograma para\nencerramento das contas transacionais detidas; e

II - deve ser feita\nsimultaneamente ao pedido de saída ordenada, conforme documento específico\npublicado pelo Banco Central do Brasil.

§ 5º  As instituições participantes do Pix que\ntenham obtido deferimento de pedido de saída ordenada ficam dispensadas:

I - do desenvolvimento de novas\nfuncionalidades e de novos produtos cuja data de implantação seja posterior à\nnotificação de desligamento ao Banco Central do Brasil; e

II - da realização de\ntestes homologatórios relativos às novas funcionalidades e aos novos produtos.”\n(NR)

“Art. 31. \n....................................................................................................................

..................................................................................................................................

III - tiver seu contrato\ncom o participante responsável rescindido, sem que tenha havido substituição\ndentro do prazo de notificação previsto no art. 29;

IV - tiver solicitação de\nautorização para funcionamento indeferida ou arquivada pelo Banco Central do\nBrasil, quando não couber mais recurso; ou

V - tiver sua autorização\npara funcionamento cassada ou cancelada, de ofício, pelo Banco Central do\nBrasil.

.........................................................................................................................”\n(NR)

“Art. 39. \n....................................................................................................................

..................................................................................................................................

IV - houver inconsistência\nentre a ordem de pagamento enviada pelo prestador de serviços de pagamento do\nusuário pagador e os parâmetros atribuídos à cobrança que a originou em uma\ntransação referente ao Pix Automático, exceto quando a transação for iniciada\npor meio de serviço de iniciação de transação de pagamento.” (NR)

“Art. 78-G. \n................................................................................................................

Parágrafo único.  As notificações de infração que forem aceitas\npelo participante gerarão, no DICT, marcação como suspeita de fraude das chaves\nPix e dos números de inscrição no CPF ou no CNPJ do usuário recebedor.” (NR)

“Art. 89. \n....................................................................................................................

..................................................................................................................................

§ 2º  Salvo para a realização de transações\nreferentes a devoluções, de que trata o Capítulo XI, transações Pix não podem\nser iniciadas nem recebidas por conta envolvida em transação com notificação de\ninfração aceita, nos termos do Capítulo XIII, Seção III, Subseção IX.

..................................................................................................................................

§ 10.  A vedação de que trata o § 2º deve ser\navaliada pelo participante em caso de reclamação do cliente, devendo a\nrestrição de movimentação ser suspensa caso o participante entenda que a\nnotificação de infração aceita deva ser cancelada.” (NR)

“Art. 101. \n..................................................................................................................

..................................................................................................................................

§ 2º  Após o prazo estabelecido no caput, o\naplicativo a ser disponibilizado pelo participante aos usuários finais deverá\nter sido aprovado no processo de homologação quanto à verificação de aderência\ndas soluções desenvolvidas para os usuários finais.” (NR)

Art. 2º  Ficam revogados os\nseguintes dispositivos do regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de\nagosto de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 13 de agosto de 2020:

I - o art. 10, parágrafo único;

II - o art. 11-S, § 4º;

III - o art. 25, §§ 1º, 2º e 3º; e

IV - o art. 89, § 5º.

Art. 3º  Esta Resolução entra em\nvigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

I - a partir de 1º de novembro de 2024, para os dispositivos que alteram\no art. 89 do regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020,\npublicada no Diário Oficial da União de 13 de agosto de 2020; e

II - imediatos, para os demais dispositivos.

RENATO\nDIAS DE BRITO GOMES

Diretor de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução


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