{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 42","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 23/11/2020, Seção 1, p. 28.","Id":51225,"Data":"2020-11-19T21:00:00Z","DataTexto":"19/11/2020 18:00","Numero":42.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera o Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que disciplina o funcionamento do arranjo de pagamentos Pix.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO BCB;@1;@2020;#RESOLUÇÃO;@4282;@2013;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, art. 10, inciso IV.;#Lei nº 10.214/2001, art. 10.;#Lei nº 12.865/2013, arts. 6º, 7º, 9º, 10, 14 e 15.;#Resolução CMN nº 4.282/2013.;#Comunicados BCB ns. 32.927/2018 e 34.085/2019.;#Altera Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1/2020 - Dá nova redação: art. 3º, inciso VI, “c” e “d”; e art. 4º-A, inciso I. Inclui: art. 3º, inciso VI, “e”; art. 112, parágrafo único; e Seção VI do Capítulo XXII.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 42\n\n\n\n\n\n\n
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RESOLUÇÃO\nBCB Nº 42, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020

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Altera o Regulamento anexo à Resolução\nBCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que disciplina o funcionamento do arranjo de\npagamentos Pix.

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A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em\nsessão realizada em 18 de novembro de 2020, com base no art. 10, inciso IV, da\nLei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, no art. 10 da Lei nº 10.214, de 27 de\nmarço de 2001, nos arts. 6º, 7º, 9º, 10, 14 e 15 da Lei nº 12.865, de 9 de\noutubro de 2013, na Resolução nº 4.282, de 4 de novembro de 2013, e tendo em\nvista o disposto no Comunicado nº 32.927, de 21 de dezembro de 2018, e no\nComunicado nº 34.085, de 28 de agosto de 2019,

R E S O L V E :

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Art. 1º  O Regulamento anexo à Resolução BCB nº\n1, de 12 de agosto de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

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“Art. 3º  ............................................................................................................

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.........................................................................................................................

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VI - conta transacional:

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.........................................................................................................................

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c) conta PI da instituição financeira\nou instituição de pagamento, caso seja participante direto no SPI, para\npagamentos ou recebimentos decorrentes, exclusivamente, de obrigações e de\ndireitos próprios;

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d) conta de depósito ou conta de\npagamento pré-paga da instituição financeira ou instituição de pagamento, caso\nseja participante indireto no SPI, para pagamentos ou recebimentos decorrentes,\nexclusivamente, de obrigações e de direitos próprios; ou

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e) conta contábil mantida na Caixa\nEconômica Federal em nome de unidades lotéricas para movimentação dos valores\ncorrespondentes aos serviços permissionados, desde que utilizada apenas para\nreceber recursos;

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................................................................................................................”\n(NR)

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“Art. 4º-A  ........................................................................................................

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I - conta transacional, de que trata o\nart. 3º, inciso VI, alíneas “b” e “e”; ou

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................................................................................................................”\n(NR)

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“Art. 112.  ........................................................................................................

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Parágrafo\núnico.  O disposto no caput não se aplica à hipótese de que trata o inciso\nII do art. 110.” (NR)

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“Seção VI

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Da isenção da penalidade de multa prevista no\ninciso I do art. 93

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Art. 113.  Ficam isentas\nda multa prevista no inciso I do art. 93 as condutas que, em tese, ensejariam a\naplicação dessa penalidade, desde que:

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I - sejam praticadas no\nperíodo compreendido entre 3 de novembro de 2020 e 15 de maio de 2021;

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II - haja a cessação da prática, em prazo a ser estabelecido pelo Banco\nCentral do Brasil em instrução normativa, comprovada de forma inequívoca pelo\nparticipante; e

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III - seja adotada, por iniciativa do participante, medida\nalternativa, envolvendo, no mínimo, o saneamento da irregularidade, a\nimplementação de medidas que evitem a sua reincidência e a reparação de\neventuais danos.

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§ 1º  Não se aplica o\ndisposto no caput nas hipóteses em que o participante incorrer, de forma\nreiterada, na prática da infração.

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§ 2º  O disposto neste\nartigo não afasta a possibilidade de aplicação das demais penalidades previstas\nneste Regulamento.” (NR)

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Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor na\ndata de sua publicação.

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João Manoel Pinho de Mello

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Diretor\nde Organização do Sistema Financeiro e de Resolução

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","Voto":"325/2020-BCB"}]}