{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 413","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 23/9/2024, Seção 1, p. 272.","Id":52400,"Data":"2024-09-19T21:02:00Z","DataTexto":"19/9/2024 18:02","Numero":413.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera a Circular nº 3.870, de 19 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o fornecimento de informações relativas a operações de crédito ao Sistema de Informações de Créditos – SCR.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO CMN;@5037;@2022;#CIRCULAR;@3870;@2017;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@530;@2024;#","Referencias":"Lei nº4.595/1964, arts. 10, inciso IX, e 37.;#Lei nº 4.728/1965, art. 9º.;#Lei nº 4.864/1965, art. 20, § 2º.;#Lei nº 6.099/1974, art. 7º.;#Lei nº 12.865/2013, art. 9º, incisos II e VIII.;#Lei nº 13.097/2015, arts. 106 e 107.;#Lei Complementar nº 130/2009, art. 1º, § 1º.;#Resolução CMN nº 5.037/2022.;#Altera Circular nº 3.870/2017 - Inclui: art. 2º-A; art. 5º, parágrafo único; e art. 19-A.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"

RESOLUÇÃO BCB Nº 413, DE 19\nDE SETEMBRO DE 2024

Altera a Circular nº 3.870, de 19 de dezembro\nde 2017, que dispõe sobre o fornecimento de informações relativas a operações\nde crédito ao Sistema de Informações de Créditos – SCR.

A\nDiretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 19 de\nsetembro de 2024, com base nos arts. 10, caput, inciso IX, e 37 da Lei\nnº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, no art. 9º-A da Lei nº 4.728, de 14 de\njulho de 1965, no art. 20, § 2º, da Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965, no\nart. 7º da Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, no art. 1º, § 1º, da Lei\nComplementar nº 130, de 17 de abril de 2009, no art. 9º, caput, incisos\nII e VIII, da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, nos arts. 106 e 107 da\nLei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e tendo em vista o disposto na\nResolução CMN nº 5.037, de 29 de setembro de 2022,

R E S O\nL V E :

Art.\n1º  A Circular nº 3.870, de 19 de\ndezembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 21 de dezembro de\n2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º-A \nAs instituições mencionadas nos arts. 1º e 2º devem apurar:

I - mensalmente, tendo como data-base o último\ndia de cada mês, as informações a serem fornecidas ao SCR de que trata o art.\n1º, caput, incisos I e II; e

II - diariamente:

a) as informações a serem fornecidas ao SCR de\nque trata o art. 1º, caput, incisos I e II, relativas aos seguintes\neventos que impliquem alteração do saldo devedor de operação de crédito:

1. concessões de operações de crédito;

2. pagamentos parciais de operações de crédito;

3. liquidações de operações de crédito;

4. renegociações que impliquem redução ou\naumento do saldo devedor da operação de crédito; e

5. renegociações que impliquem liquidação de\noperações de crédito em andamento; e

b) as informações a serem fornecidas ao SCR de\nque trata o art. 1º, § 1º.” (NR)

“Art. 5º\n......................................................................................................................

Parágrafo único.  As informações a serem fornecidas ao SCR de\nque trata o caput devem ser apuradas anualmente, tendo como data-base o\núltimo dia de dezembro.” (NR)

“Art. 19-A. \nA apuração e o envio das informações na forma estabelecida no art. 2º-A,\ncaput, inciso II, alínea “a”, devem ter início a partir de 1º de\nnovembro de 2025.” (NR)

Art.\n2º  Esta Resolução entra em vigor na data\nde sua publicação.

AILTON DE AQUINO SANTOS

Diretor de Fiscalização


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