{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 412","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 23/9/2024, Seção 1, p. 272.","Id":52399,"Data":"2024-09-19T21:01:00Z","DataTexto":"19/9/2024 18:01","Numero":412.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera o Regulamento anexo à Resolução BCB nº 195, de 3 de março de 2022, que regulamenta o funcionamento do Sistema de Pagamentos Instantâneos – SPI e da Conta Pagamentos Instantâneos – Conta PI no Banco Central do Brasil. ","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO BCB;@195;@2022;#RESOLUÇÃO BCB;@80;@2021;#RESOLUÇÃO CMN;@4952;@2021;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, art. 10, inciso IV.;#Lei nº 10.214/2001, art. 10.;#Lei nº 12.865/2013, arts. 9º, 14 e 15.;#Lei nº 14.185/2021.;#Resolução CMN nº 4.952/2021, art. 9º.;#Cita Resolução BCB nº 80/2021, art. 22.;#Altera, a partir de 7/10/2024, Regulamento anexo Resolução BCB nº 195/2022 - Dá nova redação: art. 17, incisos IV e V; e art. 24-A, caput e incisos I e II e § 1º. Inclui: art. 17, inciso VI; e art. 24-A, inciso II, \"a\" e \"b\".;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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RESOLUÇÃO BCB Nº 412, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

Altera\no Regulamento anexo à Resolução BCB nº 195, de 3 de março de 2022, que\nregulamenta o funcionamento do Sistema de Pagamentos Instantâneos – SPI e da\nConta Pagamentos Instantâneos – Conta PI no Banco Central do Brasil.

A Diretoria Colegiada do Banco Central\ndo Brasil, em sessão realizada em 19 de setembro de 2024, com base no art. 10, caput,\ninciso IV, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, no art. 10 da Lei nº\n10.214, de 27 de março de 2001, nos arts. 9º, 14 e 15 da Lei nº 12.865, de 9 de\noutubro de 2013, na Lei nº 14.185, de 14 de julho de 2021, e no disposto no\nart. 9º da Resolução CMN nº 4.952, de 30 de setembro de 2021,

R E S O L V E :

Art.\n1º  O Regulamento anexo\nà Resolução BCB nº 195, de 3 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da\nUnião de 7 de março de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 17.  ....................................................................................................................

..................................................................................................................................

IV - preparar os seus sistemas para observar o\nprincípio da idempotência, definido no art. 2º, caput, inciso XVII, em\nrelação às mensagens e operações submetidas ao SPI, ou providas por ele, para\nque tratem eventuais solicitações em duplicidade por meio da repetição da\nresposta anterior;

V - observar as demais regulamentações e\npadrões técnicos emanados pelo Banco Central do Brasil, no que lhes couber; e

VI - manter, permanentemente, sistemas capazes\nde processar, de acordo com os tempos máximos estabelecidos no Manual de Tempos\ndo Pix, as ordens de crédito emitidas e recebidas por seus clientes.” (NR)

“Art. 24-A. \nA parcela do saldo existente na Conta PI sujeita à remuneração, de que\ntrata o art. 23-A, é limitada ao que for maior entre:

I - R$600.000.000,00 (seiscentos milhões de\nreais), existentes na Conta PI; ou

II - a soma, em\nreais, dos seguintes valores:

a) 50% (cinquenta por cento) dos recursos\nlíquidos correspondentes aos saldos de moedas eletrônicas alocados no Banco\nCentral do Brasil, em espécie e em títulos públicos federais, para cumprimento\nda exigência de aplicação de que trata o art. 22 da Resolução BCB nº 80, de 25\nde março de 2021; e

b) 20% (vinte por cento) da média aritmética\ndiária do Valor Sujeito a Recolhimento – VSR, apurada no período de cálculo relativo\nao período de movimentação que contém a data do saldo, no caso de participante\nsujeito ao recolhimento, conforme regulamentação vigente sobre as regras do\nrecolhimento compulsório sobre recursos à vista.

§ 1º  O\nvalor do VSR médio utilizado no cálculo do inciso II, alínea “b”, do caput\nconsidera as informações de demonstrativos prestadas pelas instituições até o\nfechamento da grade regular de operações no STR, na data da posição da parcela\ndo saldo a ser remunerado.

.........................................................................................................................”\n(NR)

Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor em 7 de outubro de\n2024.

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GABRIEL\nMURICCA GALÍPOLO
Diretor\nde Política Monetária


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