{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 411","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 23/9/2024, Seção 1, p. 271/272.","Id":52398,"Data":"2024-09-19T21:01:00Z","DataTexto":"19/9/2024 18:01","Numero":411.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Dispõe sobre as condições para depósito centralizado de Letra de Crédito do Desenvolvimento – LCD em entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil. ","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO CMN;@5169;@2024;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 9º e 10, inciso IX.;#Lei nº 12.810/2013, art. 22.;#Lei nº 14.937/2024, art. 1º, § 2º.;#Resolução CMN nº 5.169/2024, arts. 5º, 6º e 11.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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RESOLUÇÃO\nBCB Nº 411, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024

Dispõe sobre\nas condições para depósito centralizado de Letra de Crédito do Desenvolvimento –\nLCD em entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil.

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A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão\nrealizada em 19 de setembro de 2024, com base nos arts. 9º e 10, caput, inciso\nIX, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e 22 da Lei nº 12.810, de 15 de\nmaio de 2013, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º, § 2º, da Lei nº 14.937,\nde 26 de julho de 2024, e 5º, 6º e 11 da Resolução CMN nº 5.169, de 22 de\nagosto de 2024,

R E S O L V E :

Art. 1º  Esta Resolução\ndisciplina as condições para depósito centralizado de Letra de Crédito do\nDesenvolvimento – LCD em entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil a\nexercer a atividade de depósito centralizado de ativos financeiros.

Art. 2º  A LCD deve conter,\nno mínimo, as seguintes características e disposições, informadas no registro\nconstitutivo do título no sistema do depositário central:

I - denominação Letra de Crédito do Desenvolvimento;

II - identificação da instituição emissora;

III - identificação do titular;

IV - número de ordem, local e data de emissão;

V - valor nominal;

VI - data de vencimento;

VII - taxa de juros, fixa ou flutuante, admitida a capitalização;

VIII - cláusulas que estabeleçam outras formas de remuneração,\ninclusive baseadas em índices ou taxas de conhecimento público, ou de\natualização monetária, quando houver;

IX - forma e periodicidade de capitalização e, se for o caso, de\natualização monetária;

X - forma,\nperiodicidade e local de pagamento;

XI - descrição da garantia real, quando houver; e

XII - código de identificação da cesta de garantias, caso a LCD\nseja emitida com garantia real.

Art. 3º  Na hipótese de a\nLCD ser emitida com garantia real, o sistema de depósito centralizado em que a\nLCD estiver depositada deve conter, no mínimo, as seguintes informações\nrelativas aos direitos creditórios integrantes da cesta de garantias vinculada\nà LCD:

I - denominação do título;

II - identificação do credor;

III - identificação do devedor;

IV - identificação do custodiante;

V - data de formalização do título;

VI - data de vencimento;

VII - saldo ou valor nominal, na data de vinculação;

VIII - data de vinculação;

IX - taxa de juros e demais bases de remuneração ou de atualização\nmonetária;

X - forma e periodicidade de capitalização e, se for o caso, de\natualização monetária;

XI - modalidade de garantia, quando houver; e

XII - forma e periodicidade de amortização.

§ 1º  Na hipótese de o\ndireito creditório vinculado à LCD ser título representativo de dívidas e\nresponsabilidades classificado como operações de crédito, nos termos da\nlegislação e regulamentação em vigor, o sistema a que se refere o caput\ndeve conter, adicionalmente, as seguintes informações:

I - código do contrato no Sistema de Informações de Créditos – SCR;

II - códigos de modalidade e de submodalidade no SCR;

III - Identificador Padronizado de Operação de Crédito – IPOC; e

IV - código “Ref Bacen” no Sistema de Operações do Crédito Rural e\ndo Proagro – Sicor, quando aplicável.

§ 2º  O formato das\ninformações de que trata o caput deve ser compatível com o formato das\nremetidas ao Sistema de Informações de Créditos, e com as registradas no\nSistema de Operações do Crédito Rural e do Proagro, quando aplicável, ainda que\nessas informações não sejam fornecidas a esses sistemas de forma\nindividualizada.

§ 3º  A instituição emissora\nda LCD deve atualizar as informações de que tratam o caput e o § 1º nas\nhipóteses de inclusão, exclusão e substituição de direitos creditórios\ngarantidores.

Art. 4º  Esta Resolução\nentra em vigor na data de sua publicação.

OTÁVIO RIBEIRO DAMASO
Diretor de Regulação

 

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