{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 410","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 13/9/2024, Seção 1, p. 102.","Id":52391,"Data":"2024-09-11T21:00:00Z","DataTexto":"11/9/2024 18:00","Numero":410.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera a Resolução BCB nº 278, de 31 de dezembro de 2022, que regulamenta a Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, em relação ao capital estrangeiro no país, nas operações de crédito externo e de investimento estrangeiro direto, bem como a prestação de informações ao Banco Central do Brasil. ","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO BCB;@278;@2022;#","Referencias":"Lei nº 14.286/2021.;#Altera, a partir de 1º/10/2024, Resolução BCB nº 278/2022 - Dá nova redação: art. 2º, inciso XVII, e art. 36, incisos I e VI. Inclui: art. 2º, incisos XIX, XX, XXI e XXII, e art. 18, § 2º. Revoga: art. 2º, incisos XIII, XIV e XVIII, e art. 36, incisos III, V, VII e VIII.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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RESOLUÇÃO BCB Nº 410, DE 11 DE\nSETEMBRO DE 2024

Altera\na Resolução BCB nº 278, de 31 de dezembro de 2022, que regulamenta a Lei nº\n14.286, de 29 de dezembro de 2021, em relação ao capital estrangeiro no país,\nnas operações de crédito externo e de investimento estrangeiro direto, bem como\na prestação de informações ao Banco Central do Brasil.

A Diretoria\nColegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 11 de setembro de\n2024, com base nos arts. 1º, 5º, caput, incisos VIII e IX e § 4º, 8º,\n9º, 10, 11 e 18 da Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021,

R E S O L V E\n:

Art. 1º  A Resolução BCB nº 278, de 31 de dezembro de\n2022, publicada no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 2022,\npassa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º  .....................................................................................................................

..................................................................................................................................

XVII -\nconversão: operação pela qual direitos e créditos passíveis de gerar\ntransferências financeiras para o exterior, assim como bens pertencentes a não\nresidentes, convertem-se em investimento estrangeiro direto ou crédito externo\nnos termos desta Resolução;

..................................................................................................................................

XIX -\nalienação a residente: transferência de participação societária em sociedade\nbrasileira de investidor não residente para investidor residente;

XX -\naquisição de residente: transferência de participação societária em sociedade\nbrasileira de investidor residente para investidor não residente;

XXI -\ninativação do código SCE-IED: fim do vínculo do par receptor-investidor por\nextinção do investimento; e

XXII -\nencerramento de receptora: liquidação, cisão total, fusão ou incorporação da\nsociedade brasileira receptora do investimento.” (NR)

“Art. 18.  ....................................................................................................................

..................................................................................................................................

§\n1º  ...........................................................................................................................

§ 2º  O responsável pela prestação de informações\nou o responsável legal deve registrar a inativação do código SCE-IED e o\nencerramento da receptora nas situações cabíveis.” (NR)

“Art. 36.\n ....................................................................................................................

I - capitalização\npor meio de ativos tangíveis, intangíveis ou por meio de ativos virtuais;

..................................................................................................................................

VI -\ndistribuição de lucros e de dividendos, pagamento de juros sobre capital\npróprio, aquisição de residentes, alienação a residentes, restituição de\ncapital e acervo líquido resultante de liquidação, capitalização de lucros, de\ndividendos e de juros sobre capital próprio e outras capitalizações, quando não\nrealizados na forma do art. 35.

.........................................................................................................................”\n(NR)

Art. 2º  Ficam revogados os seguintes dispositivos da\nResolução BCB nº 278, de 31 de dezembro de 2022,\npublicada no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 2022:

I - o art. 2º, caput,\nincisos XIII, XIV e XVIII; e

II - o art. 36, caput,\nincisos III, V, VII e VIII.

Art. 3º  Esta Resolução entra em vigor em 1º de outubro\nde 2024.

OTÁVIO RIBEIRO DAMASO
Diretor de Regulação

 

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