{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 409","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 2/9/2024, Seção 1, p. 227/228.","Id":52373,"Data":"2024-08-29T21:04:00Z","DataTexto":"29/8/2024 18:04","Numero":409.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera o Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic, anexo à Resolução BCB nº 55, de 16 de dezembro de 2020, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus no âmbito do programa Tesouro Direto, a participação de fundos garantidores de crédito e a atualização de procedimentos e nomenclaturas. ","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO BCB;@55;@2020;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, art. 11, inciso VII.;#Lei nº 10.214/2001, art. 10.;#Lei nº 12.810/2013, art. 26.;#Altera Regulamento anexo à Resolução BCB nº 55/2020 - Dá nova redação: arts. 4º, incisos I, II e III; 6º, incisos VIII e XVI; 7º, incisos II e III e § 1º, inciso II; 14, § 1º; 15; 1º; 20, caput e § 1º; 22, parágrafo único, incisos I e II; 23, § 2º; 25, § 2º; 50, incisos II e III; 52, incisos II e III, \"b\"; 57, inciso I e parágrafo único, incisos I, II e III; 69, parágrafo único; 70, § 2º; 80, incisos I, II e III; 81, parágrafo único, inciso I; 115, § 3º, incisos I e II; 116, § 3º; 117, §§ 2º e 3º; 119, parágrafo único; 122, § 1º; 123, § 1º. Inclui: arts. 6º, incisos XVII-XXI; 7º, inciso IV; 12; 14, § 2º; 15, § 2º; 20, § 3º; 23, §3º; 50, incisos IV e V; 67, § 3º; 69, parágrafo único, incisos I, II e III; 115, § 3º, inciso III; 116, § 4º; 117, § 5º; 118, § 3º; 120, § 6º; 123, § 2º. Revoga: arts. 4º, inciso IV; 22, parágrafo único, inciso III; 40; 52, inciso IV; 57, inciso I, \"a\" e \"b\", e parágrafo único, inciso IV; 80, inciso IV; 83; 132 e 133.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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\n\n

RESOLUÇÃO\nBCB Nº 409, DE 29 DE AGOSTO DE 2024

\n\n

Altera o Regulamento do\nSistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic, anexo à Resolução\nBCB nº 55, de 16 de dezembro de 2020, para dispor sobre a constituição de\ngravames e ônus no âmbito do programa Tesouro Direto, a participação de fundos\ngarantidores de crédito e a atualização de procedimentos e nomenclaturas.

\n\n

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão\nrealizada em 29 de agosto de 2024, tendo em vista o disposto no art. 11, caput,\ninciso VII, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, no art. 10 da Lei nº\n10.214, de 27 de março de 2001, e no art. 26 da Lei nº 12.810, de 15 de maio de\n2013,

\n\n

R E S O L V E :

\n\n

Art. 1º  O Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de\nCustódia –\nSelic, anexo à Resolução BCB nº 55, de 16 de dezembro de 2020,\npublicada no Diário Oficial da União de 17 de dezembro de 2020 e retificada no\nDiário Oficial da União de 21 de dezembro de 2020, passa a vigorar com as\nseguintes alterações:

\n\n

“Art. 4º  .....................................................................................................................

\n\n

I - Oferta Pública – Ofpub;

\n\n

II - Oferta a Dealers – Ofdealers;\ne

\n\n

III - Lastro de Operações Compromissadas – Lastro.

\n\n

.........................................................................................................................”\n(NR)

\n\n

“Art. 6º  .....................................................................................................................

\n\n

...................................................................................................................................

\n\n

VIII - participante: instituição financeira,\nente governamental, câmara, administrador de plataforma de negociação, fundo\ngarantidor de crédito ou entidade operacionalizadora do Tesouro Direto, que\nefetua ou propicia a realização de operações com títulos de emissão do Tesouro\nNacional e que se submete ao Regulamento do Selic;

\n\n

...................................................................................................................................

\n\n

XVI - órgão regulador: entidade\ngovernamental que tem a responsabilidade de estabelecer normas e\nfiscalizar para que estas sejam cumpridas em sua esfera de competência;

\n\n

XVII - interveniente: terceiro eleito pelas\npartes de um gravame ou ônus sobre títulos de emissão do Tesouro Nacional para\ngerenciar as contas relacionadas ao registro no Selic;

\n\n

XVIII - fundo garantidor de crédito: entidade\nconstituída nos termos do art. 28, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de\nmaio de 2000, que tenha por finalidades proteger depositantes e investidores no\nâmbito do sistema financeiro, incluindo o segmento cooperativista, e contribuir\npara a manutenção da estabilidade e a prevenção de crises no referido sistema;

\n\n

XIX - Tesouro Direto:\nprograma do Tesouro Nacional destinado à compra e venda de títulos públicos\nfederais por pessoas físicas, operacionalizado pela entidade definida no inciso\nXX do caput;

\n\n

XX - entidade\noperacionalizadora do Tesouro Direto: entidade responsável pela\noperacionalização dos sistemas do Tesouro Direto, conforme a regulamentação do\nMinistério da Fazenda; e

\n\n

XXI - participante responsável pelo Tesouro\nDireto: entidade definida no inciso XX do caput, que atua como\ntransmissor de comandos, nos termos do inciso XII do caput, das\noperações realizadas no âmbito do programa.” (NR)

\n\n

“Art. 7º  .....................................................................................................................

\n\n

...................................................................................................................................

\n\n

II - demais instituições\nfinanceiras;

\n\n

III - câmaras, órgãos\nreguladores, administradores de plataforma de negociação e fundos garantidores\nde crédito, a critério do Demab; e

\n\n

IV - entidade\noperacionalizadora do Tesouro Direto.

\n\n

§ 1º  ...........................................................................................................................

\n\n

...................................................................................................................................

\n\n

II - na hipótese de entidade\nmencionada no inciso III ou IV do caput, por representante com poderes\nde gestão.

\n\n

.........................................................................................................................”\n(NR)

\n\n

“Art.\n12.  O participante não liquidante, inclusive\naquele sob regime de administração especial temporária, de intervenção, de\nliquidação extrajudicial ou ordinária, que vier a ficar sem liquidante-padrão\nem razão da decisão referida no art. 11 ou por qualquer outro motivo, deve\nindicar seu novo liquidante-padrão ao Demab, tempestivamente, na forma por este\nestabelecida.

\n\n

.........................................................................................................................”\n(NR)

\n\n

“Art. 14.  ....................................................................................................................

\n\n

§ 1º  ...........................................................................................................................

\n\n

§ 2º  O disposto no art. 12, parágrafo único,\né aplicado:

\n\n

I - na ausência de liquidante-padrão que\ndesempenhe essa função na data da decretação da falência; ou

\n\n

II - na ocorrência de eventos do emissor\nrelativos aos títulos custodiados nas contas do participante ou de seus\nclientes em data anterior à transferência mencionada no caput ou no §\n1º.” (NR)

\n\n

“Art. 15.  ....................................................................................................................

\n\n

...................................................................................................................................

\n\n

V - em caso de cancelamento\nde autorização para funcionamento que impossibilite a manutenção da\ncondição de participante; e

\n\n

...................................................................................................................................

\n\n

§ 1º  O participante que\nvier a perder sua condição de participante no Selic deve sanar eventuais\npendências apontadas pelo Demab e providenciar, quando necessário, a\ntransferência dos títulos de sua propriedade e de propriedade de seus clientes\npara contas de clientes sob outro participante, no prazo de dez dias úteis.

\n\n

§ 2º  O disposto no art. 12, parágrafo único,\né aplicado:

\n\n

I - na ausência da transferência mencionada\nno § 1º; ou

\n\n

II - na ocorrência de eventos do emissor\nrelativos aos títulos custodiados nas contas do participante ou de seus\nclientes em data anterior à transferência mencionada no § 1º.” (NR)

\n\n

“Art. 20.  O acesso ao Selic e aos seus\nmódulos complementares, por meio da rede administrada pela Rede de Telecomunicações\npara o Mercado – RTM,\né controlado pelo Sistema de Autenticação e Controle de Acesso – Logon, cujos procedimentos\nsão descritos no Manual do Usuário do Selic – MUS.

\n\n

§ 1º  A senha inicial que habilita o\nparticipante do Selic ao Logon é fornecida ao administrador responsável\npor assuntos do Selic por correio eletrônico, com uso de certificado digital.

\n\n

...................................................................................................................................

\n\n

§ 3º  O acesso para a comunicação sistema a\nsistema será baseado em credencial concedida ao participante por meio do Logon.”\n(NR)

\n\n

“Art. 22.  ....................................................................................................................

\n\n

Parágrafo único.  .......................................................................................................

\n\n

I - autentica-se perante\nqualquer um dos participantes com uma única senha; e

\n\n

II - atua sempre de\nacordo com as competências definidas pelo participante responsável por seu\ncadastramento.

\n\n

.........................................................................................................................”\n(NR)

\n\n

“Art. 23.  ....................................................................................................................

\n\n

...................................................................................................................................

\n\n

§ 2º  As contas de custódia de clientes são\nexclusivas dos participantes citados no art. 7º, caput, incisos I e IV.

\n\n

§ 3º  As contas de corretagem são exclusivas\ndos participantes citados no art. 7º, caput, inciso I.”\n(NR)

\n\n

“Art. 25.  ....................................................................................................................

\n\n

...................................................................................................................................

\n\n

§ 2º  Os procedimentos de abertura e de\nencerramento das demais contas previstas no art. 23 encontram-se descritos no\nMUS.” (NR)

\n\n

“Art. 50.  ....................................................................................................................

\n\n

...................................................................................................................................

\n\n

II - pelo participante liquidante-padrão,\npara registro e liquidação das operações próprias, de clientes e de\nparticipante não liquidante que lhe tenha dado essa incumbência;

\n\n

III - pelo Demab, para registro e liquidação\ndas operações do Banco Central do Brasil, das operações como administrador do\nSelic e das operações do Tesouro Nacional nos casos em que este lhe tenha conferido\nessa incumbência;

\n\n

IV - pelo Tesouro Nacional, para registro e\nliquidação de suas operações; e

\n\n

V - pelo participante responsável pelo\nTesouro Direto, para registro e liquidação de operações no âmbito do programa.

\n\n

.........................................................................................................................”\n(NR)

\n\n

“Art. 52.  ....................................................................................................................

\n\n

...................................................................................................................................

\n\n

II - no horário estabelecido pelo Demab, os\ncomandos de compra e de venda no dia da liquidação do correspondente termo,\nsegundo a ordem crescente com que foram numeradas as operações no momento do\nregistro dos termos; e

\n\n

III - .............................................................................................................................

\n\n

...................................................................................................................................

\n\n

b) de recompra ou revenda com intermediação,\nos correspondentes comandos dos intermediários.

\n\n

.........................................................................................................................”\n(NR)

\n\n

“Art. 57.  ....................................................................................................................

\n\n

I - os comandos instruídos com dados\ndivergentes, observado o disposto no art. 55, excetuado o comando transmitido\npor quem de direito na revenda ou recompra decorrente do compromisso previsto\nno art. 29, caput, incisos V, VI ou VII;

\n\n

...................................................................................................................................

\n\n

Parágrafo único.  .......................................................................................................

\n\n

I - pelo Tesouro Nacional ou pelo Demab;

\n\n

II - por quem de direito na revenda ou\nrecompra decorrente dos compromissos previstos no art. 29, caput, incisos\nIV, VI ou VII; e

\n\n

III - por quem de direito na operação\nprevista no art. 29, caput, inciso XV.

\n\n

.........................................................................................................................”\n(NR)

\n\n

“Art. 67.  ....................................................................................................................

\n\n

...................................................................................................................................

\n\n

§ 3º  O limite operacional não se aplica ao\ncaso da operação prevista no art. 52, caput, inciso I, alínea “a”.”\n(NR)

\n\n

“Art. 69.  ....................................................................................................................

\n\n

Parágrafo único.  Não se aplica o disposto no\ncaput às operações:

\n\n

I - previstas no art. 29, caput,\ninciso XV;

\n\n

II - de redesconto para\nliquidez no SPI; e

\n\n

III - com contas\nindividualizadas de clientes do Tesouro Direto.” (NR)

\n\n

“Art. 70.  ....................................................................................................................

\n\n

...................................................................................................................................

\n\n

§ 2º  As operações em que um dos comandos é\ntransmitido pelo Tesouro Nacional ou pelo Demab não estão sujeitas ao\ncancelamento após o decurso do prazo de pendência previsto no inciso I do caput,\nsalvo se as operações estiverem conjugadas ou associadas, nos termos dos arts. 74 a 78.”\n(NR)

\n\n

“Art. 80.  ....................................................................................................................

\n\n

I - Ofpub;

\n\n

II - Ofdealers; e

\n\n

III - Lastro.

\n\n

.........................................................................................................................”\n(NR)

\n\n

“Art. 81.  ....................................................................................................................

\n\n

...................................................................................................................................

\n\n

Parágrafo único.  .......................................................................................................

\n\n

I - no Ofpub: as instituições financeiras de\nque tratam o art. 7º, caput, incisos I e II; e

\n\n

.........................................................................................................................”\n(NR)

\n\n

“Art. 115.  ..................................................................................................................

\n\n

...................................................................................................................................

\n\n

§ 3º  ...........................................................................................................................

\n\n

I - pelo próprio\nparticipante, na hipótese prevista no art. 50, caput, inciso I;

\n\n

II - por seu\nliquidante-padrão, na hipótese prevista no art. 50, caput, inciso II; ou

\n\n

III - pelo participante\nresponsável pelo Tesouro Direto, na hipótese prevista no art. 50, caput,\ninciso V.

\n\n

.........................................................................................................................”\n(NR)

\n\n

“Art. 116.  ..................................................................................................................

\n\n

...................................................................................................................................

\n\n

§\n3º  Mediante autorização das partes, os títulos objeto do registro de gravames\ne ônus podem ser custodiados em conta de custódia especial denominada conta de\ngravames e ônus, em nome do garantido ou do usufrutuário, gerenciada pelo\ninterveniente, cadastrada especificamente para essa finalidade.

\n\n

§ 4º  A efetivação de gravames e\nônus se dará exclusivamente na forma universal quando for:

\n\n

I - do tipo usufruto;

\n\n

II- gerenciada por\ninterveniente; ou

\n\n

III - no âmbito do Tesouro\nDireto.” (NR)

\n\n

“Art. 117.  ..................................................................................................................

\n\n

...................................................................................................................................

\n\n

§\n2º  Para o registro dos gravames e ônus realizados de forma universal, são\ndispensadas a inclusão da lista de títulos prevista no inciso I do caput\ne a transferência dos títulos definida nos incisos IV a VII do caput.

\n\n

§\n3º  Na hipótese prevista no § 2º, o registro e a consequente constituição do\ngravame ou do ônus aperfeiçoar-se-ão com a transferência dos títulos da conta\nde livre movimentação do garantidor ou do proprietário, ou, na hipótese\nprevista no art. 116, § 3º, de conta em nome do garantidor ou do proprietário,\npara a conta de gravames e ônus correspondente, na forma do art. 119, momento\nem que se considerará acatado o comando dado ao depositário central.

\n\n

...................................................................................................................................

\n\n

§\n5º  No processo de registro de gravames e ônus sobre títulos do Tesouro Direto,\no participante responsável pelo Tesouro Direto efetuará, concomitantemente, as\netapas previstas nos incisos I e II do caput.” (NR)

\n\n

“Art. 118.  ..................................................................................................................

\n\n

...................................................................................................................................

\n\n

§\n3º  No processo de aditamento ou de retificação no registro de gravames e ônus\nsobre títulos do Tesouro Direto, o participante responsável pelo Tesouro Direto\nefetuará, concomitantemente, as etapas previstas nos incisos I e II do caput.”\n(NR)

\n\n

“Art. 119.  ..................................................................................................................

\n\n

Parágrafo\núnico.  Na hipótese prevista no art. 116, § 3º, a movimentação de títulos\ndeverá ser autorizada pelo interveniente, por meio de comandos, e será entre a\nconta de custódia especial de gravames e ônus e a conta em nome do garantidor\nou do proprietário, a qual poderá ser de livre movimentação ou de custódia\nespecial, denominada interveniente alocação.” (NR)

\n\n

“Art. 120.  ..................................................................................................................

\n\n

...................................................................................................................................

\n\n

§\n6º  Na hipótese de gravames e ônus sobre títulos do Tesouro Direto, a execução\nimplicará operação de venda ao Tesouro Nacional nas condições estabelecidas no\nâmbito daquele programa.” (NR)

\n\n

“Art. 122.  ..................................................................................................................

\n\n

§\n1º  O garantidor não tem acesso à identificação da contraparte da operação\ndefinitiva de compra e venda relativa à execução, salvo no âmbito do Tesouro\nDireto, no qual o Tesouro Nacional é a contraparte.

\n\n

.........................................................................................................................”\n(NR)

\n\n

“Art. 123.  ..................................................................................................................

\n\n

§\n1º  ...........................................................................................................................

\n\n

§\n2º  Os eventos do emissor relativos aos títulos custodiados na conta de\ncustódia normal de gravames e ônus do Tesouro Direto serão creditados na conta\nno STR de titularidade do participante liquidante do participante responsável\npelo Tesouro Direto.” (NR)

\n\n

Art. 2º  Ficam\nrevogados os seguintes dispositivos do Regulamento do Selic, anexo à Resolução\nBCB nº 55, de 16 de dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 17 de\ndezembro de 2020 e retificada no Diário Oficial da União de 21 de dezembro de\n2020:

\n\n

I - o inciso IV do caput do art. 4º;

\n\n

II - o inciso III do parágrafo único do art. 22;

\n\n

III - o art. 40;

\n\n

IV - o inciso IV do caput do art. 52;

\n\n

V - as alíneas “a” e “b” do inciso I do caput do art.\n57;

\n\n

VI - o inciso IV do parágrafo único do art. 57;

\n\n

VII\n- o inciso IV do caput do art. 80;

\n\n

VIII - o art. 83; e

\n\n

IX - os arts. 132 e 133.

\n\n

Art. 3º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua\npublicação.

\n\n

GABRIEL MURICCA\nGALÍPOLO

\n\n

Diretor\nde Política Monetária

\n\n
\n\n\n\n\n
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