{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 407","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 5/8/2024, Seção 1, p. 211/212.","Id":52355,"Data":"2024-08-02T14:01:00Z","DataTexto":"2/8/2024 11:01","Numero":407.0,"VersaoNormativo":2.0,"Assunto":"Altera a Resolução BCB nº 80, de 25 de março de 2021, que disciplina a constituição e o funcionamento de instituições de pagamento, estabelece os parâmetros para ingressar com pedidos de autorização de funcionamento por parte dessas instituições e dispõe sobre a prestação de serviços de pagamento por outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. ","NormasVinculadas":"INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@551;@2024;#RESOLUÇÃO CONJUNTA;@14;@2025;#RESOLUÇÃO BCB;@80;@2021;#RESOLUÇÃO;@4282;@2013;#","Referencias":"Lei nº 12.865/2013, arts. 6º, §§ 1º e 4º; e 9º.;#Resolução CMN nº 4.282/2013.;#Altera Resolução BCB nº 80/2021 - Dá nova redação: denominação Capítulo II; art. 4º, parágrafo único, inciso III; denominação Capítulo VII; art. 17, caput, incisos I e II e § 1º; e art. 20. Inclui: art. 4º-A; art. 16, § 4º; art. 17, inciso III e §§ 2º a 4º; art. 22, § 6º-A; e art. 25-A.;#","Atualizacoes":"Resolução Conjunta BCB/CMN nº 14/2025 - Revogação: art. 1º na parte que altera arts. 17 e 20 da Resolução BCB nº 80/2021.;#","Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"

RESOLUÇÃO\nBCB Nº 407, DE 2 DE AGOSTO DE 2024

Altera a Resolução BCB nº 80, de 25 de março de\n2021, que disciplina a constituição e o funcionamento de instituições de\npagamento, estabelece os parâmetros para ingressar com pedidos de autorização\nde funcionamento por parte dessas instituições e dispõe sobre a prestação de\nserviços de pagamento por outras instituições autorizadas a funcionar pelo\nBanco Central do Brasil.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão\nrealizada em 1º de agosto de 2024, com base no disposto nos arts. 6º, §§ 1º e\n4º, e 9º da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e tendo em vista o disposto\nna Resolução nº 4.282, de 4 de novembro de 2013,

R\nE S O L V E :

Art. 1º  A Resolução BCB\nnº 80, de 25 de março de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 29 de\nmarço de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"CAPÍTULO\nII
DAS\nMODALIDADES E DAS ATIVIDADES ESPECIAIS DAS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO" (NR)

"Art. 4º \n.....................................................................................................................

...................................................................................................................................

Parágrafo único. \n.......................................................................................................

...................................................................................................................................

III - o Open Finance." (NR)

"Art. 4º-A  A instituição de pagamento que presta serviço\nde iniciação de transação de pagamento poderá executar, como atividade\nespecial, no âmbito do Open Finance, serviço de iniciação de transação\nde pagamento sem o redirecionamento para outros ambientes ou sistemas\neletrônicos, inclusive de outras instituições, observado o disposto em\nregulamentação específica.

Parágrafo\núnico.  A instituição mencionada no caput\ndeve comunicar ao Banco Central do Brasil, com noventa dias de antecedência,\nsua intenção de iniciar a execução, no âmbito do Open Finance, do serviço\nde iniciação de transação de pagamento sem o redirecionamento para outros\nambientes ou sistemas eletrônicos, inclusive de outras instituições."\n(NR)

"Art.\n16. \n....................................................................................................................

...................................................................................................................................

§ 4º  As\noutras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil que\nprestam serviço de iniciação de transação de pagamento poderão executar a\natividade especial nos termos do art. 4º-A." (NR)

"CAPÍTULO\nVII
DO\nCAPITAL SOCIAL E DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO MÍNIMOS" (NR)

"Art. 17.  A\ninstituição de pagamento autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil\ndeve observar permanentemente limites mínimos de capital social integralizado e\nde patrimônio líquido de:

I - R$2.000.000,00 (dois milhões de reais), para cada\numa das modalidades previstas no art. 3º, caput, incisos I a III;

II - R$1.000.000,00 (um milhão de reais), para a\nmodalidade prevista no art. 3º, caput, inciso IV; e

III - R$2.000.000,00 (dois milhões de reais), para\nexercer a atividade especial de que trata o art. 4º-A.

§ 1º  As instituições de pagamento que participam exclusivamente\nde arranjo de pagamento fechado, prestando serviços nas modalidades previstas\nno art. 3º, caput, incisos I e II, devem observar permanentemente\nlimites mínimos de capital social integralizado e de patrimônio líquido de\nR$3.000.000,00 (três milhões de reais).

§ 2º  O início da\nexecução da atividade especial de que trata o art. 4º-A está condicionado ao\natendimento prévio dos limites mínimos de capital social integralizado e de\npatrimônio líquido requeridos no inciso III do caput.

§ 3º  Os\nrequerimentos dos limites mínimos de patrimônio líquido de que tratam os incisos\nI e II do caput devem ser cumpridos a partir de 1º de janeiro de 2026.

§ 4º  Aplica-se o\ndisposto no § 3º às instituições de pagamento que tenham formalizado pedido de\nautorização para funcionamento no Banco Central do Brasil até 30 de setembro de\n2024." (NR)

Art. 17.  (Revogado pela Resolução Conjunta nº 14, de 3/11/2025.)

"Art. 20.  As\noutras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil,\nadicionalmente aos limites mínimos de capital social integralizado e de\npatrimônio líquido requeridos na regulamentação específica, devem cumprir os\nrequerimentos estabelecidos no art. 17." (NR)

Art. 20.  (Revogado\npela Resolução Conjunta nº 14, de 3/11/2025.)

"Art. 22. \n....................................................................................................................

...................................................................................................................................

§ 6º-A  As\ncondições estabelecidas no § 6º não se aplicam aos títulos públicos federais\nque sejam objeto de operações compromissadas destinadas a cumprir a alocação\nexigida no § 1º.

.........................................................................................................................” (NR)

"Art. 25-A. \nAté a edição de ato normativo específico sobre o assunto pelo Banco\nCentral do Brasil, aplica-se às instituições de pagamento a regulamentação em\nvigor na data de publicação desta resolução que dispõe sobre medidas\nprudenciais preventivas destinadas a assegurar a solidez, a estabilidade e o\nregular funcionamento do Sistema Financeiro Nacional." (NR)

Art. 2º  Esta Resolução\nentra em vigor na data de sua publicação.

OTÁVIO RIBEIRO\nDAMASO
Diretor\nde Regulação​

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