{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 403","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 23/7/2024, Seção 1, p. 82/83.","Id":52336,"Data":"2024-07-22T12:02:00Z","DataTexto":"22/7/2024 09:02","Numero":403.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera a Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que institui o arranjo de pagamentos Pix e aprova o seu regulamento, e o regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que disciplina o funcionamento do arranjo de pagamentos Pix. ","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO BCB;@81;@2021;#RESOLUÇÃO BCB;@80;@2021;#RESOLUÇÃO BCB;@1;@2020;#RESOLUÇÃO;@4282;@2013;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, art. 10, inciso IV.;#Lei nº 10.214/2001, art. 10. ;#Lei nº 12.865/2013, arts. 6º, 7º, 9º, 10, 14 e 15.;#Resolução CMN nº 4.282/2013.;#Comunicados BCB ns. 32.927/2018 e 34.085/2019.;#Cita Lei nº 13.810/2019.;#Cita Resolução BCB nº 80/2021.;#Cita Resolução BCB nº 81/2021, art. 17.;#Altera Resolução BCB nº 1/2020 - Dá nova redação: art. 3º, § 3º, incisos I e II, e § 5º, inciso I, “a”, “b” e “d”. Revoga: art. 3º, § 3º, incisos III e IV. Altera regulamento anexo à Resolução BCB nº 1/2020 - Dá nova redação: art. 3º, inciso XXVII, “c”; art. 6º, caput; art. 11-C, caput; art. 15-C, § 3º, inciso II; art. 23, incisos III e IV e § 3º, inciso I; art. 31, caput e inciso III; art. 41-D, § 1º; art. 48, § 2º; art. 54-A; art. 59, inciso VI; art. 60, § 1º, incisos II e III; art. 90-A, incisos I e II; art. 91-B, caput e §§ 1º, 2º, 4º e 5º; art. 97, caput; e art. 98, caput. Inclui: art. 3º, inciso XXVIII; art. 6º, §§ 2º e 3º; art. 23, inciso V e §§ 5º e 6º; art. 30, § 3º; art. 31, inciso IV e parágrafo único; art. 41-B, § 3º; art. 41-D, §§ 2º e 3º; art. 56, § 2º; art. 60, §§ 1º, incisos V e VI, e 2º; art. 91-B, §§ 1º, inciso III, 6º e 7º; art. 97, incisos I, II, III e IV; art. 98, parágrafo único; e art. 98-B. Revoga: art. 41-I, inciso II.;#Altera Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1/2020, produzindo efeitos a partir de 1º/11/2024 - Dá nova redação: art. 89, incisos II e III. Inclui: art. 89, incisos IV e V e §§ 1º a 9º.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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RESOLUÇÃO\nBCB Nº 403, DE 22 DE JULHO DE 2024

Altera a Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020,\nque institui o arranjo de pagamentos Pix e aprova o seu regulamento, e o regulamento\nanexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que disciplina o\nfuncionamento do arranjo de pagamentos Pix.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em\n17 de julho de 2024, com base no art. 10, caput, inciso IV, da Lei nº 4.595, de 31\nde dezembro de 1964, no art. 10 da Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, nos\narts. 6º, 7º, 9º, 10, 14 e 15 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, na\nResolução nº 4.282, de 4 de novembro de 2013, no Comunicado nº 32.927, de 21 de\ndezembro de 2018, e no Comunicado nº 34.085, de 28 de agosto de 2019,

R E S O L V E :

Art. 1º \nA Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, publicada no Diário\nOficial da União de 13 de agosto de 2020, passa a vigorar com as seguintes\nalterações:

“Art. 3º \n.....................................................................................................................

..................................................................................................................................

§ 3º  ...........................................................................................................................

I - das demais instituições\nfinanceiras e instituições de pagamento; e

II - da Secretaria do Tesouro\nNacional, na condição de ente governamental.

..................................................................................................................................

§ 5º \n...........................................................................................................................

I -\n...............................................................................................................................

a) estrutura de gerenciamento\nde riscos operacional e de liquidez, conforme disposto na regulação vigente;

b) política de segurança\ncibernética, plano de ação e de resposta a incidentes, contratação de serviços\nde processamento e armazenamento de dados e de computação em nuvem, conforme\ndisposto na regulação vigente;

..................................................................................................................................

d) procedimentos para a\nexecução das medidas determinadas pela Lei nº 13.810, de 8 de março de 2019,\nque dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho\nde Segurança das Nações Unidas, incluindo a indisponibilidade de ativos de pessoas\nnaturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas\ninvestigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele\ncorrelacionados, conforme disposto na regulação vigente; e

.........................................................................................................................”\n(NR)

Art. 2º \nO regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, publicada\nno Diário Oficial da União de 13 de agosto de 2020, passa a vigorar com as\nseguintes alterações:

“Art. 3º  .....................................................................................................................

..................................................................................................................................

XXVII -\n........................................................................................................................

..................................................................................................................................

c) correspondente no país, nos\ntermos da regulamentação específica emanada do Conselho Monetário Nacional no\nexercício de suas atribuições legais;

XXVIII - dispositivo de acesso:\ndispositivo eletrônico utilizado pelo usuário final para acessar as\nfuncionalidades do Pix, podendo ser telefone celular, computador, computador\nportátil ou qualquer outro dispositivo pessoal aceito pelo participante;

.........................................................................................................................”\n(NR)

“Art. 6º  Os participantes do Pix que ofertem contas\ntransacionais a usuários finais pessoas naturais devem disponibilizar a\niniciação de uma transação Pix por meio do aplicativo principal do\nparticipante, em termos de quantidade de usuários, que tenha utilização\noferecida a pessoas naturais e que seja acessível por meio de telefone celular.

§ 1º  ...........................................................................................................................

..................................................................................................................................

§ 2º  Admite-se a disponibilização da iniciação de\numa transação Pix para usuários finais pessoas naturais por meio de outro\naplicativo fornecido pelo participante, caso em que o participante não é\nobrigado a ofertar a disponibilização da iniciação de uma transação Pix por\nmeio do seu aplicativo principal para esses usuários finais.

§ 3º  A quantidade de usuários que podem ter acesso\nà iniciação de uma transação Pix por meio de aplicativo diferente do aplicativo\nprincipal, de que trata o § 2º, deve ser inferior à quantidade de usuários que\ntêm acesso à iniciação de uma transação Pix por meio do aplicativo principal.”\n(NR)

“Art. 11-C.  A oferta do Pix Cobrança pelos participantes\ndo Pix é facultativa, ressalvada a obrigação de que trata o art. 6º, § 1º,\ninciso II.

.........................................................................................................................”\n(NR)

“Art. 15-C. \n................................................................................................................

..................................................................................................................................

§ 3º \n...........................................................................................................................

..................................................................................................................................

II - o participante que possa\nprestar serviço de iniciação de transação de pagamento, nos termos da Resolução\nBCB nº 80, de 25 de março de 2021.” (NR)

“Art. 23. \n....................................................................................................................

..................................................................................................................................

III - liquidante especial;

IV - iniciador; e

V - instituição usuária.

..................................................................................................................................

§ 3º \n...........................................................................................................................

I - no âmbito do Pix, tenha\ncomo objetivo exclusivo prestar serviço de liquidação para outros\nparticipantes, não ofertando envio ou recebimento de um Pix a usuários finais,\nressalvado o disposto no § 5º;

..................................................................................................................................

§ 5º  O participante liquidante especial pode\nprestar serviço de iniciação de transação de pagamento, desde que atenda aos\nrequisitos estabelecidos na Resolução BCB nº 80, de 25 de março de 2021.

§ 6º  Pode atuar como instituição usuária a\ninstituição financeira ou a instituição de pagamento autorizada a funcionar\npelo Banco Central do Brasil que tenha como objetivo exclusivo, no âmbito do\nPix, realizar transações para pagamentos ou recebimentos decorrentes,\nexclusivamente, de obrigações e de direitos próprios.” (NR)

“Art. 30. \n....................................................................................................................

..................................................................................................................................

§ 3º  O Banco Central do Brasil poderá, a seu\ncritério, autorizar o desligamento efetivo do participante em prazo inferior\nàquele disposto no caput.” (NR)

"Art. 31.  Além da exclusão de participante decorrente\nda aplicação de penalidade, conforme disposto no Capítulo XIX, fica excluído do\nPix o participante que:

..................................................................................................................................

III - tiver seu contrato com o\nparticipante responsável rescindido, sem que tenha havido substituição dentro\ndo prazo de notificação previsto no art. 29; ou

IV - tiver\nsolicitação de autorização para funcionamento indeferida pelo Banco Central do\nBrasil, quando não couber mais recurso.

Parágrafo único.  O Banco Central do Brasil excluirá o\nparticipante assim que finalizado o prazo para cessação de serviços de\npagamentos previsto no art. 17 da Resolução BCB nº 81, de 25 de março de 2021,\nnos casos dispostos no inciso IV do caput.” (NR)

“Art. 41-B.  ................................................................................................................

..................................................................................................................................

§ 3º  Não são considerados como falha operacional,\npara fins de devolução, os casos em que a transação Pix foi devidamente\niniciada pelo usuário pagador e o valor indicado na iniciação da transação foi\ncorretamente creditado na conta transacional do usuário recebedor.” (NR)

“Art. 41-D. \n................................................................................................................

..................................................................................................................................

§ 1º  O bloqueio de que trata o inciso II do caput\ndeve ser mantido observando-se os prazos previstos no Manual Operacional do\nDICT.

§ 2º  Caso a conta transacional do usuário\nrecebedor da transação Pix com fundada suspeita de fraude não tenha sido\nencerrada, o participante deverá realizar múltiplos bloqueios ou devoluções\nparciais do valor correspondente ao saldo nela disponível, sempre que recursos\nforem nela creditados e:

I - a solicitação de devolução\ntiver sido rejeitada por ausência de saldo na conta transacional; ou

II - a devolução ocorrer em\nvalor inferior ao da transação original.

§ 3º  Os múltiplos bloqueios ou devoluções parciais\nde que trata o § 2º devem ser realizados até que se alcance:

I - o valor total da transação\nobjeto da solicitação de devolução; ou

II - noventa dias, contados a\npartir da data da transação original.” (NR)

“Art. 48. \n....................................................................................................................

..................................................................................................................................

§ 2º  O acesso indireto ao DICT pelo participante\nprovedor de conta transacional ou instituição usuária deve ser realizado por\nmeio de um participante do Pix com acesso direto ao DICT, devendo incluir, no\nmínimo, a realização de ordens de registro, de exclusão, de portabilidade, de\nreivindicação de posse, de verificação de sincronismo e de consulta.

.........................................................................................................................”\n(NR)

“Art. 54-A.  Os participantes iniciadores com acesso\ndireto ao DICT têm acesso somente às funcionalidades previstas no art. 54, caput,\nincisos VII, IX e XI.” (NR)

“Art. 56. \n....................................................................................................................

§ 1º  ...........................................................................................................................

§ 2º  O participante do Pix pode rejeitar pedido de\nregistro de chave Pix em caso de chave ou de usuário com alguma notificação de\ninfração armazenada no DICT, nos termos do art. 78-G, devendo comunicar o\nmotivo da rejeição ao usuário.” (NR)

"Art. 59.  ....................................................................................................................

..................................................................................................................................

VI - nome completo do usuário\nfinal pessoa natural, podendo, a critério do usuário final, ser o nome civil,\nconforme registrado no CPF, ou o nome social, caso esteja registrado no CPF;

.........................................................................................................................”\n(NR)

“Art. 60. \n....................................................................................................................

§ 1º  ...........................................................................................................................

..................................................................................................................................

II - suspeita, tentativa ou\nefetivação de uso fraudulento da chave Pix;

III - identificação da\nnecessidade de ajuste após processo de verificação de sincronismo de chaves,\nconforme disposto na Subseção VI desta Seção;

..................................................................................................................................

V - ausência de correspondência\nentre os dados vinculados à chave Pix e as informações contidas no CPF, no caso\nde chave vinculada a pessoa natural, ou no CNPJ, no caso de chave vinculada a\npessoa jurídica, conforme registro mantido pela Receita Federal; ou

VI - inatividade, conforme\nregistro mantido pela Receita Federal, do CPF ou do CNPJ vinculado à chave.

§ 2º  O disposto no inciso V do § 1º não se aplica\naos casos em que a informação do nome completo do usuário final pessoa natural\nvinculada à chave Pix seja nome social, caso esteja registrado no CPF.” (NR)

“Art. 89. \n....................................................................................................................

..................................................................................................................................

II - dos procedimentos de\niniciação do Pix;

III- do processo de abertura de\ncontas transacionais;

IV - dos processos de registro,\nde exclusão, de alteração, de portabilidade e de reivindicação de posse de\nchaves Pix; e

V - da entrada e da saída de\nrecursos nas contas transacionais por meio de transações Pix.

§ 1º  Os participantes devem adotar, no mínimo, os\nseguintes mecanismos para garantir a segurança da entrada e da saída de\nrecursos nas contas transacionais por meio de transações Pix:

I - utilizar solução de\ngerenciamento de risco de fraude que contemple ao menos as informações de\nsegurança armazenadas no DICT e que seja capaz de identificar transações Pix\natípicas ou não compatíveis com o perfil do cliente para:

a) utilizar o limite máximo\ndiferenciado de tempo para autorizar uma transação com suspeita de fraude,\nconforme previsto no Manual de Tempos do Pix;

b) rejeitar uma transação por\nfundada suspeita de fraude, conforme previsto nos arts. 38 e 39 deste regulamento;\ne

c) bloquear cautelarmente\nrecursos oriundos de uma transação Pix, conforme previsto no art. 39-B deste regulamento;\ne

II - disponibilizar, em canal\neletrônico em que uma transação Pix possa ser iniciada, de acesso amplo aos\nclientes, informações sobre os cuidados que os clientes devem ter para evitar\nfraudes.

§ 2º  Transações Pix não podem ser iniciadas nem\nrecebidas por conta mantida por usuário suspeito de fraude, incluindo terceiros\nque recebam recursos de transações Pix com suspeita de fraude.

§ 3º  Os participantes devem manter base de dados\nque contenha informações de segurança de seus clientes, atualizadas pelo menos\numa vez a cada seis meses por meio de consulta às informações de segurança\narmazenadas no DICT.

§ 4º  A documentação da solução de gerenciamento de\nrisco de fraude de que trata o inciso I do § 1º deve ficar à disposição do\nBanco Central do Brasil.

§ 5º  A identificação de usuários fraudadores de que\ntrata o § 2º deve incluir as informações de segurança armazenadas no DICT,\ndevendo o participante considerar a existência de marcações de fraude contra o\nusuário.

§ 6º  Os participantes devem garantir que os\nprocessos dispostos no inciso IV do caput e que a iniciação de uma\ntransação Pix sejam requisitados por seus clientes pessoa natural apenas por\nmeio de dispositivo de acesso previamente cadastrado pelo respectivo cliente,\nressalvado o disposto nos §§ 7º e 8º.

§ 7º  Os participantes podem permitir a iniciação\nde transações Pix por meio de dispositivo de acesso não cadastrado, em valor a\nser definido em documento específico divulgado pelo Banco Central do Brasil.

§ 8º  O disposto no § 6º aplica-se apenas aos\ndispositivos de acesso que nunca tenham sido utilizados para iniciar uma\ntransação Pix.

§ 9º  As diretrizes para cadastramento de\ndispositivo de acesso estarão dispostas em documento específico divulgado pelo\nBanco Central do Brasil.” (NR)

“Art. 90-A.  ................................................................................................................

I - ao terceiro detentor de\nconta de depósito à vista, de conta de depósito de poupança ou de conta de\npagamento pré-paga, a iniciação ou o recebimento de transações Pix por meio de\nalguma dessas contas que seja provida pelo próprio terceiro ao usuário final;\nou

II - ao terceiro não detentor\nde conta de depósito à vista, de conta de depósito de poupança ou de conta de\npagamento pré-paga, a iniciação de transações Pix por meio da conta\ntransacional provida pelo participante.” (NR)

“Art. 91-B.  O Banco Central do Brasil poderá, a qualquer\ntempo, notificar os participantes do Pix sobre ocorrências de descumprimento\ndeste regulamento.

§ 1º  A notificação de que trata o caput\ncontemplará a ocorrência caracterizadora de descumprimento ao Regulamento do\nPix e, sempre que necessário, as determinações do Banco Central do Brasil e os\nrespectivos prazos de cumprimento, podendo incluir a necessidade de:

I - implementar medidas\ncorretivas para evitar a reincidência do descumprimento;

II - adotar medidas\nemergenciais para mitigar o risco de dano ao Pix ou a seus usuários; e

III - adotar ou cessar\ndeterminada prática.

§ 2º  Na hipótese de que trata o inciso I do § 1º,\no participante terá o prazo de até cinco dias úteis do recebimento da\nnotificação para submeter ao Banco Central do Brasil plano de ação com a\nrelação das medidas corretivas propostas e os respectivos prazos de conclusão.

..................................................................................................................................

§ 4º  O Banco Central do Brasil poderá determinar\nque o participante envie evidências documentais que atestem o integral\natendimento à notificação de que trata o § 1º.

§ 5º  O Banco Central do Brasil poderá, a seu\ncritério, conceder a dilação de prazos determinados na notificação, mediante\nsolicitação justificada enviada pelo participante antes do vencimento dos\nrespectivos prazos.

§ 6º  O participante notificado sobre a ocorrência\nde descumprimento deste regulamento poderá submeter ao Banco Central do Brasil,\nno prazo de até cinco dias úteis do recebimento da respectiva notificação,\nevidências documentais que comprovem que:

I - não houve descumprimento ao\nRegulamento do Pix; ou

II - a instituição não teve\nculpa pela ocorrência objeto da notificação.

§ 7º  O participante será informado sempre que\nincidir a isenção da multa de que trata o art. 93-A.” (NR)

“Art. 97.  Não se aplica à Secretaria do Tesouro Nacional\no disposto:

I - no Capítulo V, Seção III, Subseção\nIII;

II - no Capítulo XIII, Seção\nIII, Subseções IV, V, VI, VIII e XI, Seção V e Seção VI;

III - nos Capítulos XIV, XV,\nXVI, XVII, XVIII e XIX; e

IV - no art. 39-B.

………………………………………………………………………………………………………….…………” (NR)

“Art. 98.  Não se aplica o disposto nos Capítulos V, XI\ne XIV aos participantes que atuarem exclusivamente na modalidade liquidante\nespecial, de que trata o art. 23, caput, inciso III, e que não prestem\nserviço de iniciação de transação de pagamento.

Parágrafo único.  Não se aplica o disposto no Capítulo XI aos\nparticipantes que atuarem exclusivamente na modalidade liquidante especial e\nque prestem serviço de iniciação de transação de pagamento.” (NR)

“Art. 98-B.  Não se aplica o disposto nos Capítulos XIV e\nXV e no art. 89 aos participantes que sejam instituições usuárias, de que trata\no art. 23, caput, inciso V.” (NR)

Art. 3º \nFicam revogados:

I - o art. 3º, § 3º, incisos III e IV, da\nResolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, publicada no Diário Oficial\nda União de 13 de agosto de 2020; e

II - o art. 41-I, caput, inciso II, do regulamento\nanexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, publicada no Diário Oficial da União de\n13 de agosto de 2020.

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Art. 4º  Esta Resolução entra em\nvigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

I - a partir de 1º de novembro de 2024, para os dispositivos que alteram\no art. 89 do regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020; e

II - imediatos, para os demais dispositivos.

RENATO DIAS DE BRITO GOMES

Diretor\nde Organização do Sistema Financeiro e de Resolução

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