{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 402","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 23/7/2024, Seção 1, p. 80/81.","Id":52335,"Data":"2024-07-22T12:01:00Z","DataTexto":"22/7/2024 09:01","Numero":402.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera o regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que disciplina o funcionamento do arranjo de pagamentos Pix e aprova o seu regulamento, para instituir as regras de funcionamento do Pix Automático e realizar ajustes em dispositivos relacionados ao Pix Agendado.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO CONJUNTA;@1;@2020;#RESOLUÇÃO BCB;@360;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@32;@2020;#RESOLUÇÃO BCB;@1;@2020;#RESOLUÇÃO;@4282;@2013;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, art. 10, inciso IV.;#Lei nº 10.214/2001, art. 10.;#Lei nº 12.865/2013, arts. 6º, 7º, 9º, 10, 14 e 15.;#Resolução CMN nº 4.282/2013.;#Comunicados BCB ns. 32.927/2018 e 34.085/2019.;#Cita Lei nº 13.810/2019.;#Cita Resolução Conjunta BCB/CMN nº 1/2020.;#Cita Resolução BCB nº 32/2020.;#Altera regulamento anexo à Resolução BCB nº 1/2020 - Dá nova redação: art. 3º, inciso XXIV; art. 6º, § 1º, inciso I; art. 10, incisos I e II; art. 11-D, parágrafo único; art. 12, incisos III e IV; art. 15, caput e parágrafo único; art. 15-B, § 2º; art. 15-C, §§ 1º, incisos I e II, e 2º; art. 32, incisos VII e VIII; art. 38, incisos V e VI; art. 39, incisos II e III; art. 41-B, caput; art. 41-C, inciso II; art. 78-I, caput; art. 86, parágrafo único, inciso VIII; art. 87-B, inciso II, \"a\" e \"b\", item 2; e art. 96. Inclui: art. 3º, incisos XXIX e XXX; art. 7º, § 4º; art. 9º, §§ 4º, 5º e 6º; art. 10, parágrafo único; Capítulo V, Seção II, Subseção IV, arts. 11-Q, 11-R, 11-S, 11-T, 11-U e 11-V; art. 12, inciso V; art. 15-B, § 2º, incisos I e II; art. 32, inciso IX e § 2º, incisos I e II; art. 38, inciso VII; art. 39, inciso IV; art. 41-A, §§ 1º e 2º, incisos I e II; art. 41-B, incisos I, II e III, \"a\", \"b\" e \"c\"; art. 41-C, inciso II, \"a\", \"b\" e \"c\"; art. 78-I, incisos I, II e III, \"a\", \"b\" e \"c\"; art. 86, parágrafo único, inciso IX; art. 87-B, inciso II, \"c\"; e Capítulo XXII, Seção X, art. 120. Revoga: art. 10, inciso III.;#Revoga Resolução BCB nº 360/2023.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
\n\n

RESOLUÇÃO\nBCB Nº 402, DE 22 DE JULHO DE 2024

\n\n

Altera o regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto\nde 2020, que disciplina o funcionamento do arranjo de pagamentos Pix e aprova o seu regulamento, para instituir as regras de\nfuncionamento do Pix Automático e realizar ajustes em dispositivos relacionados\nao Pix Agendado.

\n\n

A\nDiretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 17 de julho de 2024, com base no art.\n10, caput, inciso IV, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, no\nart. 10 da Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, nos arts. 6º, 7º, 9º, 10, 14\ne 15 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, na Resolução nº 4.282, de 4 de\nnovembro de 2013, no Comunicado nº 32.927, de 21 de dezembro de 2018, e no\nComunicado nº 34.085, de 28 de agosto de 2019,

\n\n

R\nE S O L V E :

\n\n

Art. 1º  O regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto\nde 2020, publicada no Diário Oficial da União de 13 de agosto de 2020, passa a\nvigorar com as seguintes alterações:

\n\n

“Art. 3º \n.....................................................................................................................

\n\n

..................................................................................................................................

\n\n

XXIV -\nserviço de iniciação de transação de pagamento: serviço que possibilita a\niniciação de uma transação de pagamento, ordenado pelo usuário final,\nrelativamente a uma conta de depósitos ou de pagamento pré-paga, comandada por\ninstituição não detentora da conta à instituição que a detém;

\n\n

..................................................................................................................................

\n\n

XXIX -\ninstrução de pagamento: informações enviadas pelo usuário recebedor, por meio\nde seu prestador de serviços de pagamento, que pode ser um provedor de conta\ntransacional ou um prestador de serviço de iniciação de transação de pagamento,\npara que o prestador de serviços de pagamento do usuário pagador possa iniciar\numa transação relativa ao produto Pix Automático; e

\n\n

XXX -\njornada de autorização: conjunto específico de rotinas procedimentais\nrelacionadas à experiência do usuário pagador no processo de concessão da\nautorização no âmbito do produto Pix Automático.

\n\n

.........................................................................................................................”\n(NR)

\n\n

“Art. 6º \n.....................................................................................................................

\n\n

§ 1º  ...........................................................................................................................

\n\n

I - a\niniciação de uma transação Pix na forma prevista no art. 12, caput, incisos\nI, II, III e V, aos usuários pagadores;

\n\n

.........................................................................................................................”\n(NR)

\n\n

“Art. 7º \n.....................................................................................................................

\n\n

..................................................................................................................................

\n\n

§ 4º  Em\nrelação à oferta de iniciação de transações referentes ao produto Pix\nAutomático, os participantes de que trata o caput devem\nseguir o disposto no art. 11-S.” (NR)

\n\n

“Art. 9º \n.....................................................................................................................

\n\n

..................................................................................................................................

\n\n

§ 4º  O participante prestador de serviços de pagamento do usuário\npagador deve realizar novas tentativas de iniciação de uma transação de Pix\nAgendado, caso a tentativa original não tenha sido autorizada, observados os\ncasos descritos e os procedimentos detalhados em documento específico que será\ndivulgado pelo Banco Central do Brasil.

\n\n

§ 5º  O participante prestador de serviços de pagamento do usuário\npagador deve, previamente ao envio para liquidação de uma ordem de pagamento de\num Pix Agendado, consultar o DICT para obter as informações da conta\ntransacional do usuário recebedor vinculadas à chave Pix desse usuário, caso o\nusuário pagador tenha iniciado o Pix Agendado por meio do mecanismo disposto no\nart. 12, caput, inciso I.

\n\n

§ 6º  Na\nconsulta de que trata o § 5º, caso a chave Pix não esteja registrada no DICT ou\ncaso o DICT retorne informações que não correspondam ao usuário recebedor\nidentificado no momento da iniciação do Pix Agendado pelo usuário pagador, o\nparticipante prestador de serviços de pagamento do usuário pagador deve\nrejeitar a transação e comunicar a rejeição para seu cliente.” (NR)

\n\n

“Art.\n10.  ....................................................................................................................

\n\n

I - o\nlimite de data futura para o agendamento; e

\n\n

II - a\nforma e as condições para agendamentos recorrentes.

\n\n

Parágrafo\núnico.  Os participantes do Pix que ofertem contas transacionais a usuários\nfinais pessoas naturais devem:

\n\n

I -\ndisponibilizar os agendamentos recorrentes de que trata o inciso II do caput;\ne

\n\n

II -\nobservar, no mínimo, as funcionalidades definidas no manual de Requisitos\nMínimos para a Experiência do Usuário.” (NR)

\n\n

“Art.\n11-D.  ................................................................................................................

\n\n

Parágrafo\núnico.  Na hipótese do Pix Cobrança relacionado a pagamentos com vencimento, os\nparticipantes do Pix provedores de contas transacionais devem permitir ao\nusuário pagador o agendamento de um Pix para determinada data futura, observado\no disposto no art. 9º deste regulamento.” (NR)

\n\n

“Subseção\nIV

\n\n

Do Pix\nAutomático

\n\n

Art.\n11-Q.  O Pix Automático consiste no serviço de pagamento em que o participante\nprestador de serviços de pagamento do usuário pagador inicia um Pix a partir da\nconta transacional desse usuário, em razão do recebimento periódico de\ninstruções de pagamento do participante prestador de serviços de pagamento do\nusuário recebedor, observada a necessidade de autorização prévia e específica do\nusuário pagador para execução desse serviço.

\n\n

§ 1º  A\nautorização de que trata o caput:

\n\n

I - deve\nser concedida pelo usuário pagador ao seu prestador de serviço de pagamento uma\núnica vez, previamente ao envio da primeira instrução de pagamento, sem a\nnecessidade de autenticação desse usuário a cada transação;

\n\n

II -\ncorresponde à etapa de consentimento de que trata a Resolução Conjunta nº 1, de\n4 de maio de 2020, no caso em que o prestador de serviços de pagamento do\nusuário recebedor esteja prestando serviço de iniciação de transação de\npagamento;

\n\n

III -\nimplica a concessão de permissão para que o usuário recebedor envie,\nperiodicamente, as correspondentes instruções de pagamento;

\n\n

IV - pode\nser cancelada ou, naquilo que for admitido, alterada unilateralmente pelo\nusuário pagador a qualquer momento;

\n\n

V - deve\nser cancelada pelo prestador de serviços de pagamento do usuário pagador, caso\no usuário recebedor solicite o cancelamento da correspondente permissão para envio\nde instruções de pagamento no âmbito do Pix Automático;

\n\n

VI - deve\nter finalidade específica, podendo contemplar o pagamento pelo fornecimento de múltiplos\nprodutos ou serviços prestados pelo usuário recebedor, desde que a cobrança\nseja feita de forma única;

\n\n

VII -\npode ser concedida por meio da adoção das seguintes jornadas:

\n\n

a) o\nusuário pagador escolhe o Pix Automático como forma de pagamento por meio de\nrelação direta com o usuário recebedor, sem usar componentes ou infraestruturas\ndo Pix, e concede autorização ao seu prestador de serviços de pagamento após\nenvio, pelo prestador de serviços de pagamento do usuário recebedor, das\ninformações da permissão solicitada;

\n\n

b) o\nusuário pagador lê um QR Code contendo as informações da permissão solicitada e concede a\nautorização;

\n\n

c) o\nusuário pagador lê um QR Code contendo as informações da permissão solicitada e as informações\nrelativas ao pagamento imediato da primeira cobrança e concede a autorização ao\nmesmo tempo em que inicia o pagamento imediato; ou

\n\n

d) o\nusuário pagador aceita uma proposta após realizar um pagamento por meio de um QR Code contendo\nas informações do pagamento e da permissão solicitada e concede a autorização;

\n\n

VIII -\npode ser concedida em conformidade com as regras dispostas no arcabouço\nnormativo do Open Finance; e

\n\n

IX - deve\nobservar os parâmetros estabelecidos pelo Banco Central do Brasil, nos termos\ndo art. 11-U, caput, inciso V.

\n\n

§ 2º  O\nparticipante prestador de serviços de pagamento do usuário recebedor pode ser\num provedor de conta transacional ou um participante que possa prestar serviço\nde iniciação de transação de pagamento.

\n\n

§ 3º  As jornadas\npara a concessão da autorização, de que trata o inciso VII, alíneas “a” a “d”, do\n§ 1º, e para o cancelamento e a alteração da autorização, de que trata o inciso\nIV do § 1º, serão detalhadas no Manual de Fluxos do Processo de Efetivação do\nPix e no manual de Requisitos Mínimos para a Experiência do Usuário.” (NR)

\n\n

“Art.\n11-R.  A adoção de qualquer jornada prevista no art. 11-Q, § 1º, relacionada à\nexperiência do usuário pagador, para a concessão, o cancelamento ou a alteração\nde autorização do Pix Automático, não dispensa os participantes do Pix envolvidos\nna execução desse serviço de pagamento de observarem todas as demais regras\nprevistas neste regulamento, nos manuais que a ele se integram e nas instruções\nnormativas que orientam sua aplicação.” (NR)

\n\n

“Art.\n11-S.  Todos os participantes provedores de conta transacional devem\ndisponibilizar o Pix Automático para seus clientes, nos casos em que estejam\natuando como prestadores de serviço ao usuário pagador.

\n\n

§ 1º  Os\nparticipantes do Pix que ofertem contas transacionais a usuários finais pessoas\njurídicas, nos casos em que estejam atuando como prestadores de serviço ao\nusuário pagador, podem requerer ao Banco Central do Brasil a dispensa de\ndisponibilização do Pix Automático para esses clientes.

\n\n

§ 2º  A\nforma de requerer a dispensa de que trata o § 1º será divulgada em documento\nespecífico pelo Banco Central do Brasil.

\n\n

§ 3º  As jornadas\nadotadas para a concessão da autorização previstas no art. 11-Q, § 1º, inciso VII,\nalíneas “a” a “d”, devem ser disponibilizadas pelo participante de que trata o caput para\ntodos os usuários pagadores.

\n\n

§ 4º  A jornada\nadotada para a concessão da autorização prevista no art. 11-Q, § 1º, inciso VII,\nalínea “e”, deve ser disponibilizada de acordo com as regras dispostas no\narcabouço normativo do Open Finance.” (NR)

\n\n

“Art.\n11-T.  A oferta de Pix Automático para usuário recebedor é facultativa.

\n\n

§ 1º  O\nPix Automático pode ser ofertado apenas para usuário recebedor pessoa jurídica\ncujo número de inscrição no CNPJ esteja ativo.

\n\n

§ 2º  A\ntroca de informações entre o participante provedor de conta transacional e o\nusuário recebedor deve ser feita por meio:

\n\n

I - da\nAPI Pix; ou

\n\n

II - de\narquivo padronizado.

\n\n

§ 3º  O\nparticipante provedor de conta transacional do Pix, caso oferte Pix Automático\npara usuário recebedor, deve ofertar pelo menos uma das formas de troca de\ninformações com o usuário recebedor previstas no § 2º.

\n\n

§ 4º  As\nregras e as sistemáticas operacionais para a troca de informações entre o\nusuário recebedor e o participante do Pix que for detentor de sua conta\ntransacional estarão descritas no Manual de Padrões para Iniciação do Pix.

\n\n

§ 5º  As\nregras e as sistemáticas operacionais para a troca de informações entre o\nusuário recebedor e o participante do Pix que estiver prestando serviço de\niniciação de transação de pagamento estarão dispostas no arcabouço normativo do\nOpen Finance.

\n\n

§ 6º  O\nprestador de serviços de pagamento do usuário recebedor que detenha a sua conta\npode escolher quais, entre as jornadas previstas no art. 11-Q, § 1º,\nrelacionadas à experiência do usuário pagador para a concessão de autorização\ndo Pix Automático, serão por ele ofertadas.” (NR)

\n\n

“Art.\n11-U.  Os procedimentos operacionais relativos ao Pix Automático serão\ndetalhados no Manual de Fluxos do Processo de Efetivação do Pix, no manual de\nRequisitos Mínimos para a Experiência do Usuário e em documento específico que\nserá divulgado pelo Banco Central do Brasil, que disporá, pelo menos, sobre:

\n\n

I - os\ncasos em que uma instrução de pagamento do Pix Automático pode ser rejeitada\npelo prestador de serviços de pagamento do usuário pagador;

\n\n

II - as\nregras relativas a tentativas posteriores de envio da ordem de pagamento\nrelativa a um Pix Automático, nos casos de rejeição da transação por não haver\nrecursos suficientes na conta transacional do usuário pagador;

\n\n

III - as\nregras relativas aos dias e aos prazos de envio e de liquidação da ordem de\npagamento referente ao Pix Automático;

\n\n

IV - os\nprocedimentos que devem ser observados pelos participantes envolvidos em uma\ntransação referente ao Pix Automático para envio da instrução de pagamento e da\nordem de pagamento, incluindo aspectos relacionados ao seu agendamento; e

\n\n

V - os\nparâmetros da autorização concedida pelo usuário pagador ao seu prestador de\nserviços de pagamento, que contemplam, no mínimo:

\n\n

a) a\nidentificação do usuário recebedor ao qual foi concedida permissão para envio\nde instruções de pagamento no âmbito do Pix Automático;

\n\n

b) o\nvalor máximo autorizado para débito na conta transacional do usuário pagador\npara cada transação, a critério do usuário pagador, respeitado o piso para o\nvalor máximo a ser autorizado, que pode ser definido pelo usuário recebedor;

\n\n

c) a\npossibilidade de uso de crédito pré-aprovado, nos casos em que o saldo\ndisponível na conta transacional do usuário pagador seja inferior ao valor da\ntransação do produto Pix Automático;

\n\n

d) o\nprazo de vigência, quando houver;

\n\n

e) a\nperiodicidade dos pagamentos; e

\n\n

f) a data\nprevista para o primeiro pagamento.” (NR)

\n\n

“Art. 11-V.  A\ndisponibilização do Pix Automático pelo participante, por qualquer meio\nprevisto neste regulamento, implica a aceitação incondicional das obrigações, das\nresponsabilidades e dos procedimentos previstos no Mecanismo Especial de\nDevolução, de que trata o Capítulo XI, Seção II, inclusive no que se refere à necessidade\nde devolução do Pix para o usuário pagador por meio de recursos próprios,\nindependentemente de existirem recursos suficientes na conta transacional do\nusuário recebedor para posterior ressarcimento.” (NR)

\n\n

“Art.\n12.  ....................................................................................................................

\n\n

..................................................................................................................................

\n\n

III - QR Code\nestático;

\n\n

IV -\nserviço de iniciação de transação de pagamento, nos casos em que o participante\npossua todas as informações do usuário recebedor; e

\n\n

V -\nenvio, para o prestador de serviços de pagamento do usuário pagador, pelo prestador\nde serviços de pagamento do usuário recebedor, de instruções de pagamento\nreferentes ao produto Pix Automático.” (NR)

\n\n

“Art. 15.\n As regras e as sistemáticas operacionais para geração e uso de QR Codes estão\ndescritas no Manual de Padrões para Iniciação do Pix.

\n\n

Parágrafo\núnico.  Aplicam-se ao participante iniciador exclusivamente as regras e as\nsistemáticas operacionais para o uso de QR Codes para\niniciação de um Pix e, no que couber, para autorização do Pix Automático.” (NR)

\n\n

“Art.\n15-B.  ................................................................................................................

\n\n

..................................................................................................................................

\n\n

§ 2º  O\ndisposto no caput não se aplica aos casos em que:

\n\n

I - a\noferta de funcionalidades previstas na API Pix seja disponibilizada diretamente\npor outros meios em que não há automatização da interação do usuário final com\no participante do Pix que lhe presta serviço de pagamento; ou

\n\n

II - o\nparticipante disponibilize ao usuário recebedor a troca de informações por meio\nde arquivo padronizado em transações referentes ao Pix Automático.” (NR)

\n\n

“Art.\n15-C.  ................................................................................................................

\n\n

§ 1º  ...........................................................................................................................

\n\n

I - no\nart. 5º, § 1º, nas transações iniciadas pelos procedimentos previstos no art.\n5º, caput, inciso I, e no art. 5º, caput, inciso II, para o\nmecanismo previsto no art. 12, caput, inciso V; e

\n\n

II - no\nart. 5º, § 1º, acrescida da informação relativa à chave Pix do usuário\nrecebedor, nas transações iniciadas pelos procedimentos previstos no art. 5º, caput,\ninciso II, para os mecanismos previstos no art. 12, caput, incisos I,\nII, III e IV.

\n\n

§ 2º  Os\nrequisitos técnicos e os procedimentos operacionais necessários para que o\nparticipante inicie um Pix por meio de serviço de iniciação de transação de\npagamento devem seguir o disposto na Resolução BCB nº 32, de 29 outubro de\n2020, e nos atos normativos que a complementam,\ninclusive no que se refere à iniciação de uma transação referente ao Pix\nAutomático.

\n\n

.........................................................................................................................”\n(NR)

\n\n

“Art.\n32.  ....................................................................................................................

\n\n

..................................................................................................................................

\n\n

VII - utilizar as informações vinculadas às chaves Pix para fins\nde segurança do Pix, de que trata o art. 59, §§ 1º e 2º, como um dos fatores a\nserem considerados para fins de autorização e de rejeição de transações no\nâmbito do Pix;

\n\n

VIII -\ncomunicar aos titulares de contas transacionais providas pelo participante que\nsejam pessoas naturais a ocorrência de incidente de segurança com dados\npessoais envolvendo banco de dados relacionado a componente ou a infraestrutura\ndo Pix, mesmo que o participante provedor da conta não seja o responsável pelo\nincidente e ainda que o incidente de segurança não possa acarretar risco ou\ndano relevante aos titulares, nos termos definidos pelo Banco Central do Brasil\nem documento específico; e

\n\n

IX - possuir mecanismos de monitoramento e de ação contra usuários\nrecebedores que enviem instruções de pagamento indevidas no âmbito do produto\nPix Automático ou que enviem ofertas excessivas requisitando autorização para\ninclusão de transações no Pix Automático.

\n\n

§ 1º  ...........................................................................................................................

\n\n

§ 2º \nPara os fins do disposto no inciso IX do caput, considera-se excessivo o\nenvio de oferta requisitando autorização para inclusão de transações no Pix\nAutomático:

\n\n

I - para pessoa física ou jurídica que não tenha qualquer tipo de relacionamento\nativo com o usuário recebedor, seja como o usuário de produtos ou serviços fornecidos\nou como devedor indicado em fatura ou outro documento de cobrança; ou

\n\n

II - para\no mesmo usuário pagador que não tenha autorizado uma oferta anterior\nrequisitando autorização para inclusão de transações no Pix Automático relativa\nà idêntica proposta para o fornecimento de produto ou serviço enviada há pelo\nmenos trinta dias corridos.” (NR)

\n\n

“Art.\n38.  ....................................................................................................................

\n\n

..................................................................................................................................

\n\n

V - envolver movimentação de recursos oriundos de usuários\npagadores sancionados por resoluções do Conselho de Segurança das Nações\nUnidas, na forma prevista na Lei nº 13.810, de 8 de março de 2019, e conforme\ndisciplina própria editada pelo Banco Central do Brasil;

\n\n

VI - houver inconsistência entre a transação e os parâmetros\natribuídos às transações com finalidade de saque ou de troco, inclusive no que\nse refere aos limites de valor estabelecidos pelo Banco Central do Brasil em\ndocumento específico, à natureza jurídica do usuário recebedor e aos\nparticipantes que podem iniciar transações com essas finalidades; ou

\n\n

VII - houver inconsistência entre as instruções de pagamento\nenviadas pelo prestador de serviços de pagamento do usuário recebedor e os\nparâmetros da autorização concedida pelo usuário pagador, em uma transação\nreferente ao produto Pix Automático.

\n\n

.........................................................................................................................”\n(NR)

\n\n

“Art.\n39.  ....................................................................................................................

\n\n

..................................................................................................................................

\n\n

II - houver problemas na\nidentificação do usuário recebedor;

\n\n

III - o agente de saque, nas transações com finalidade de saque ou\nde troco, não tiver sido habilitado para viabilizar a facilitação de serviço de\nsaque, nos termos definidos pelo Banco Central do Brasil em documento\nespecífico; ou

\n\n

IV - houver inconsistência entre a ordem de pagamento enviada pelo\nprestador de serviços de pagamento do usuário pagador e os parâmetros\natribuídos à cobrança que a originou em uma transação referente ao Pix\nAutomático.” (NR)

\n\n

“Art. 41-A.  ................................................................................................................

\n\n

..................................................................................................................................

\n\n

§ 1º  O disposto no inciso I do caput não se aplica aos\ncasos previstos no art. 41-B, caput, inciso III.

\n\n

§ 2º  Nos\ncasos previstos no art. 41-B, caput, inciso III, o prestador de serviços\nde pagamento do usuário pagador:

\n\n

I - deve\ndevolver os recursos totais para o usuário pagador, usando recursos próprios,\nem prazo a ser definido pelo Banco Central do Brasil em documento específico; e

\n\n

II - pode\nsolicitar a devolução dos valores para o participante prestador de serviços de\npagamento do usuário recebedor por meio da funcionalidade do DICT disposta no\nCapítulo XIII, Seção III, Subseção X, que deverão ser devolvidos apenas se\nexistirem recursos suficientes na conta transacional do usuário recebedor.”\n(NR)

\n\n

“Art.\n41-B.  O Mecanismo Especial de Devolução é o conjunto de regras e de\nprocedimentos operacionais destinado a viabilizar a devolução de um Pix nos\ncasos em que:

\n\n

I -\nexista fundada suspeita do uso do arranjo para a prática de fraude;

\n\n

II - se\nverifique falha operacional no sistema de tecnologia da informação de qualquer\ndos participantes envolvidos na transação, ressalvado o disposto no inciso III;\nou

\n\n

III - o\nparticipante prestador de serviços de pagamento do usuário pagador haja autorizado\na iniciação de uma transação referente ao produto Pix Automático:

\n\n

a) quando\nhouver inconsistência entre as instruções de pagamento enviadas pelo prestador\nde serviços de pagamento do usuário recebedor e os parâmetros da autorização\nconcedida pelo usuário pagador;

\n\n

b) quando\nnão houver uma autorização vigente concedida pelo usuário pagador; ou

\n\n

c) indevidamente,\npor falha operacional do prestador de serviços de pagamento – PSP do pagador.

\n\n

.........................................................................................................................”\n(NR)

\n\n

“Art.\n41-C.  ................................................................................................................

\n\n

..................................................................................................................................

\n\n

II - por solicitação do participante prestador de serviço de\npagamento do usuário pagador, por meio do DICT, nos casos em que:

\n\n

a) o\nprestador de serviço de pagamento solicitante identifique conduta supostamente\nfraudulenta ou receba uma reclamação do usuário pagador;

\n\n

b) tenha\nocorrido falha operacional nos sistemas do prestador de serviço de pagamento do\nusuário pagador; ou

\n\n

c) sejam configuradas\nas hipóteses previstas no art. 41-B, caput, inciso III.

\n\n

.........................................................................................................................”\n(NR)

\n\n

“Art. 78-I.  A solicitação de devolução pode ser realizada pelo\nparticipante prestador de serviço de pagamento do usuário pagador, por\niniciativa própria ou a pedido do usuário, nos termos do Capítulo XI, Seção II,\nnos casos em que:

\n\n

I -\nexista fundada suspeita do uso do arranjo para a prática de fraude;

\n\n

II - se\nverifique falha operacional em seu sistema de tecnologia da informação,\nressalvado o disposto no inciso III; ou

\n\n

III - o\nparticipante prestador de serviços de pagamento do usuário pagador haja autorizado\na iniciação de uma transação referente ao produto Pix Automático:

\n\n

a) quando\nhouver inconsistência entre as instruções de pagamento enviadas pelo prestador\nde serviços de pagamento do usuário recebedor e os parâmetros da autorização\nconcedida pelo usuário pagador;

\n\n

b) quando\nnão houver uma autorização vigente concedida pelo usuário pagador; ou

\n\n

c) indevidamente,\npor falha operacional do PSP do pagador.” (NR)

\n\n

“Art.\n86.  ....................................................................................................................

\n\n

..................................................................................................................................

\n\n

Parágrafo\núnico.  .......................................................................................................

\n\n

..................................................................................................................................

\n\n

VIII - reivindicação de posse de chave Pix no DICT; e

\n\n

IX - funcionalidades relacionadas ao Pix Automático e ao Pix\nAgendado.” (NR)

\n\n

“Art.\n87-B.  ................................................................................................................

\n\n

..................................................................................................................................

\n\n

II -\n..............................................................................................................................

\n\n

a) o usuário pagador for pessoa natural;

\n\n

b) o usuário pagador\npessoa jurídica iniciar a transação por meio de:

\n\n

..................................................................................................................................

\n\n

2. QR Code estático, dinâmico ou outra forma de iniciação associada ao Pix\nCobrança; ou

\n\n

c) se\ntratar de uma transação referente ao Pix Automático.” (NR)

\n\n

“Art. 96.  Ficam vedadas a cobrança de tarifas ou outras formas de\nremuneração, de forma direta ou indireta, entre participantes prestadores de\nserviço de pagamento do usuário recebedor e participantes prestadores de\nserviço de pagamento do usuário pagador, inclusive em relação a transações\nrelacionadas ao produto Pix Automático.” (NR)

\n\n

“Seção X

\n\n

Da disponibilização do Pix Automático

\n\n

Art. 120.\n Nas hipóteses em que a oferta do Pix Automático aos usuários finais não seja\nfacultativa, nos termos previstos no Capítulo V, Seção II, Subseção IV, deste regulamento,\no participante fica sujeito à aplicação de multa por dia de atraso, nos casos\nem que, até o dia 16 de junho de 2025, por qualquer motivo:

\n\n

I - não\nobtenha a aprovação do Banco Central do Brasil na etapa de homologação do Pix\nAutomático, nos termos do art. 114 deste regulamento; ou

\n\n

II - não\ndisponibilize efetivamente a iniciação desse produto aos seus clientes, após\naprovação do Banco Central do Brasil na etapa de homologação.

\n\n

§ 1º  A\ncontagem dos dias de atraso, para os efeitos de que trata o caput,\ncessará na data em que a iniciação do Pix Automático for disponibilizada, após\naprovação do Banco Central do Brasil na etapa de homologação.

\n\n

§ 2º  A\nmulta prevista no caput terá sua incidência limitada a sessenta dias.”\n(NR)

\n\n

Art. 2º  Os participantes do Pix deverão disponibilizar,\nobservadas as disposições do regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de\nagosto de 2020:

\n\n

I - a iniciação das transações de pagamento relacionadas ao\nproduto Pix Automático e suas demais funcionalidades a partir de 16 de junho de\n2025; e

\n\n

II - o agendamento recorrente de transações de pagamento\nrelacionadas ao produto Pix Agendado a partir de 28 de outubro de 2024.

\n\n

Art. 3º  Ficam revogados:

\n\n

I - o art. 10, caput, inciso III, do regulamento anexo à\nResolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, publicada no Diário Oficial da\nUnião de 13 de agosto de 2020; e

\n\n

II - a Resolução BCB nº 360, de 7 de dezembro de 2023, publicada\nno Diário Oficial da União de 11 de dezembro de 2023.

\n\n

Art. 4º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

\n\n

RENATO\nDIAS DE BRITO GOMES

\n\n

Diretor\nde Organização do Sistema Financeiro e de Resolução

\n\n
\n\n\n\n\n
","Voto":"113/2024-BCB","DataAssinatura":null,"DataAssinaturaTexto":""}]}