{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 401","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 19/7/2024, Seção 1, p. 80.","Id":52334,"Data":"2024-07-17T21:01:00Z","DataTexto":"17/7/2024 18:01","Numero":401.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera a Resolução BCB nº 277, de 31 de dezembro de 2022, que regulamenta a Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, para elevar limites de instituições para a realização de operações de câmbio. ","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO BCB;@277;@2022;#RESOLUÇÃO CMN;@5042;@2022;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, art. 9º.;#Lei nº 14.286/2021.;#Resolução CMN nº 5.042/2022.;#Altera, a partir de 2/9/2024, Resolução BCB nº 277/2022 - Dá nova redação: art. 29, inciso II, \"a\".;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n

RESOLUÇÃO BCB Nº 401, DE 17 DE JULHO DE 2024

Altera a Resolução BCB nº 277, de 31 de dezembro de\n2022, que regulamenta a Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, para elevar\nlimites de instituições para a realização de operações de câmbio.

A\nDiretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 17 de julho\nde 2024, com base no art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, nos\narts. 2º, 3º, 5º, caput, inciso I, e 18 da Lei nº 14.286, de 29 de\ndezembro de 2021, e tendo em vista a Resolução CMN nº 5.042, de\n25 de novembro de 2022,

R E S O L V E :

Art. 1º  A Resolução BCB nº 277, de 31 de dezembro de\n2022, publicada no Diário Oficial da União de 31 de dezembro de 2022, passa a\nvigorar com as seguintes alterações:

“Art.\n29.  ....................................................................................................................

..................................................................................................................................

II - ..............................................................................................................................

a) operações de câmbio com clientes para\nliquidação pronta de até US$500.000,00 (quinhentos mil dólares dos Estados Unidos)\nou o seu equivalente em outras moedas, não sendo permitidas transferências\nreferentes a negociação de instrumentos financeiros derivativos no exterior; e

.........................................................................................................................” (NR)

Art. 2º \nEsta Resolução entra em vigor em 2 de setembro de 2024.

Diogo Abry Guillen

Diretor\nde Regulação substituto

","Voto":"116/2024-BCB"}]}