{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 400","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 5/7/2024, Seção 1, p. 151-153.","Id":52327,"Data":"2024-07-04T13:32:00Z","DataTexto":"4/7/2024 10:32","Numero":400.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Dispõe sobre as diretrizes para o estabelecimento da Estrutura de Governança do Open Finance.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO CONJUNTA;@1;@2020;#CIRCULAR;@4032;@2020;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@485;@2024;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@720;@2026;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 9º; 10, caput, incisos VI e IX; e 11caput, inciso VII.;#Lei nº 12.865/2013, art. 15.;#Resolução Conjunta BCB/CMN nº 1/2020, arts. 3º e 44.;#Cita Comunicado BCB nº 35.922/2020.;#Revoga, a partir de 2/1/2025, Circular BCB nº 4.032/2020.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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RESOLUÇÃO\nBCB Nº 400, DE 4 DE JULHO DE 2024

\n\n

Dispõe sobre as diretrizes para o\nestabelecimento da Estrutura de Governança do Open Finance.

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A Diretoria Colegiada do\nBanco Central do Brasil, em sessão realizada em 20 de junho de 2024, com base no\ndisposto nos arts. 9º, 10, caput, incisos VI e IX, e 11, caput, inciso\nVII, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, 15 da Lei nº 12.865, de 9 de\noutubro de 2013, e tendo em vista o disposto nos arts. 44, § 1º, 51, caput, inciso XI, da Resolução Conjunta\nnº 1, de 4 de maio de 2020,

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R E S O L V\nE :

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CAPÍTULO I
DA FINALIDADE

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Art. 1º  Esta Resolução dispõe\nsobre as diretrizes para o estabelecimento da Estrutura de Governança do Open Finance,\nde que trata o art. 44, § 1º, da Resolução Conjunta nº 1, de 4 de maio de 2020.

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§ 1º  O início de\nfuncionamento da Estrutura de Governança do Open Finance deve ocorrer até 2 de janeiro de 2025.

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§ 2º  A documentação\nrelativa à formalização da Estrutura de Governança do Open Finance, seu estatuto\nou contrato social e suas políticas, de que trata esta Resolução, devem ficar à\ndisposição do Banco\nCentral do Brasil.

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CAPÍTULO II
DOS ASPECTOS GERAIS DA ESTRUTURA DE\nGOVERNANÇA

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Seção I
Da documentação da Estrutura de\nGovernança do Open Finance

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Art. 2º  A Estrutura de Governança do Open\nFinance deve elaborar estatuto ou contrato social e normas internas, como regimento\ninterno, políticas, códigos e demais documentos necessários para o seu adequado\nfuncionamento, alinhados com as melhores práticas em governança e gestão, com\nos objetivos do Open Finance, conforme disposto no art. 3º da Resolução\nConjunta nº 1, de 4 de maio de 2020, e com as\nfinalidades previstas no art. 44, § 1º, da referida resolução conjunta.

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Parágrafo único.  A Estrutura de\nGovernança do Open Finance deve manter política de transparência ativa,\ndivulgando ao público de forma acessível e gratuita os documentos de que trata\no caput, à exceção daqueles que não sejam de interesse público ou que\npossuam caráter sigiloso.

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Art. 3º  A Estrutura de Governança do Open\nFinance deve promover auditoria periódica de sua atuação.

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§ 1º  A atividade de auditoria de que\ntrata o caput deve dispor das condições necessárias para a avaliação\nindependente, autônoma e imparcial da qualidade e da efetividade dos serviços e\ndos sistemas necessários ao cumprimento da convenção de que trata o art. 44 da\nResolução Conjunta nº 1, de 4 de maio de\n2020.

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§ 2º  O Banco Central do Brasil poderá:

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I - definir o escopo ou determinar\nalterações no plano de trabalho da auditoria de que trata o caput; e

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II - determinar a revisão dos\nresultados da referida auditoria, caso entenda que as condições previstas no §\n1º não foram atendidas.

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Seção II
Da composição da Estrutura de\nGovernança do Open Finance

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Art. 4º  A Estrutura de Governança do Open\nFinance deve ser composta por, no mínimo, as seguintes instâncias:

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I - órgão de governança;

\n\n

II - órgão de direção superior; e

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III - diretoria.

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Parágrafo único.  Em sua tomada de\ndecisões, as instâncias de que trata o caput devem garantir:

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I - a representatividade e a\npluralidade de instituições e segmentos participantes;

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II - o acesso não discriminatório das\ninstituições participantes;

\n\n

III - a mitigação de conflitos de\ninteresse; e

\n\n

IV - a sustentabilidade do Open\nFinance.

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CAPÍTULO III
DO ÓRGÃO DE GOVERNANÇA

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Seção I
Das atribuições do órgão de governança

\n\n

Art. 5º  A competência do órgão de\ngovernança, exercida por meios que assegurem a participação e o voto de todos\nos participantes da Estrutura de Governança do Open Finance, deve\nabranger os seguintes temas, sem prejuízo de outros exigidos pela legislação ou\ndefinidos pelos participantes:

\n\n

I - exame e aprovação das contas, demonstrações financeiras e relatórios\nda administração;

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II - alteração do estatuto ou contrato\nsocial; e

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III - destituição dos membros da\ndiretoria, referidos no art. 13, e do órgão de direção superior referidos no\nart. 8º, caput, inciso I.

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§ 1º  O estatuto ou contrato social da\nEstrutura de Governança do Open Finance deverá prever que as alterações\nem seu teor tenham quórum de aprovação de 4/5 (quatro quintos) do total de\nvotos possíveis, apurado nos termos do art. 6º, à exceção das alterações\ndecorrentes de imposição legal ou regulamentar, que poderão ser aprovadas por\nmaioria simples.

\n\n

§ 2º  A definição de temas a serem\nobjeto de deliberação no órgão de governança deve respeitar as atribuições dos\ndemais órgãos que compõem a Estrutura de Governança do Open Finance.

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Seção II
Da participação no órgão de governança

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Art. 6º  A quantidade de votos a que\ncada instituição terá direito nas deliberações do órgão de governança deverá\nser proporcional à sua participação no custeio da Estrutura de Governança do Open\nFinance, conforme parâmetros fixados e atualizados pelo Banco Central do\nBrasil.

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Parágrafo único.  A quantidade de\nvotos mencionada no caput fica limitada ao equivalente a 3% (três por cento)\ndo custeio da Estrutura de Governança do Open Finance.

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CAPÍTULO IV
DO ÓRGÃO DE DIREÇÃO SUPERIOR

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Seção I
Das atribuições do órgão de direção superior

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Art. 7º  A competência do órgão de\ndireção superior deve abranger, no mínimo:

\n\n

I - deliberação sobre matérias\npropostas pela diretoria, excetuadas aquelas de competência do órgão de\ngovernança;

\n\n

II - exame e submissão ao órgão de\ngovernança de propostas de alteração do estatuto ou contrato social da\nEstrutura de Governança do Open Finance;

\n\n

III - aprovação do orçamento anual e de\neventuais alterações no decorrer do exercício social;

\n\n

IV - eleição dos membros da diretoria\ne proposta de sua destituição ao órgão de governança;

\n\n

V - definição das atribuições e\nalçadas dos membros da diretoria, observado o disposto no art. 11;

\n\n

VI - eleição e destituição dos seus membros\nindependentes;

\n\n

VII - definição de comitês técnicos,\nsubordinados à diretoria, fixando sua competência e composição;

\n\n

VIII - aprovação de propostas sobre\npadrões tecnológicos, procedimentos operacionais, expansão, revisão ou mudança\nde escopo de dados e de serviços e prazos de implementação; e

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IX - encaminhamento ao Banco Central\ndo Brasil de todos os documentos aprovados pelo órgão de governança ou pelo\nórgão de direção superior que impactem ou possam impactar o Open Finance\nou seus participantes.

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§ 1º  O estatuto ou contrato social da\nEstrutura de Governança do Open Finance deve prever que as propostas\naprovadas na forma do inciso VIII do caput terão sua eficácia condicionada\nà aprovação do Banco Central do Brasil.

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§ 2º  O Banco Central do Brasil deverá\nser comunicado da não aprovação de propostas relativas aos assuntos previstos\nnos incisos II, III e VIII do caput.

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§ 3º  Na composição dos comitês\ntécnicos de que trata o inciso VII do caput deve ser possibilitada a\nparticipação de representantes de instituições participantes do Open Finance\nou de outras pessoas naturais ou jurídicas cujo objeto de atuação tem relação\ndireta com os temas em discussão, sem prejuízo de eventual fixação de limite\nquantitativo de membros, visando assegurar o desempenho adequado de suas\natividades.

\n\n

Seção II
Da composição do órgão de direção superior

\n\n

Art. 8º  O órgão de direção superior\nda Estrutura de Governança do Open Finance deverá ser composto por dez membros\ncom direito a voto, sendo:

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I - oito representantes de categorias indicados\npor entidades representativas das instituições participantes do Open Finance,\nconforme composição definida abaixo:

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a) Segmento 1 – S1 e Segmento 2 – S2;

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b) Segmento 3 – S3, Segmento 4 – S4 e Segmento\n5 – S5, à exceção das cooperativas de crédito, das instituições de pagamento,\ndas sociedades de crédito direto – SCD e das sociedades de empréstimo entre\npessoas – SEP;

\n\n

c) cooperativas de crédito;

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d) instituições de pagamento\ncredenciadoras enquadradas no S1 ou S2 ou controladas por instituições\nenquadradas no S1 ou S2;

\n\n

e) instituições de pagamento\ncredenciadoras que não estão enquadradas no S1 ou S2;

\n\n

f) instituições de pagamento\niniciadoras de transação de pagamento;

\n\n

g) instituições de pagamento\ndetentoras de conta; e

\n\n

h) SCD e SEP; e

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II - dois membros independentes.

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§ 1º  O estatuto ou contrato social da\nEstrutura de Governança do Open Finance deverá prever, como requisitos\nde elegibilidade para integrar o órgão de direção superior, no mínimo:

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I - não estar impedido por lei\nespecial, nem condenado por crime falimentar, de sonegação fiscal, de\nprevaricação, de corrupção ativa ou passiva, de concussão, de peculato, contra\na economia popular, a fé pública, a propriedade ou o Sistema Financeiro Nacional,\nou condenado a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos\npúblicos; e

\n\n

II - não estar declarado inabilitado\nou suspenso para o exercício de cargos de conselheiro fiscal, de conselheiro de\nadministração, de diretor ou de sócio-administrador em instituição financeira,\ninstituição de pagamento, demais instituições autorizadas a funcionar pelo\nBanco Central do Brasil, entidades de previdência complementar, sociedades\nseguradoras, sociedades de capitalização, companhias abertas ou entidades sujeitas\nà supervisão da Comissão de Valores Mobiliários.

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§ 2º  O Banco Central do Brasil\ndivulgará a relação das entidades representativas das instituições\nparticipantes do Open Finance, de que trata o inciso I do caput,\ncom base nos seguintes critérios e após contribuições das instituições\nparticipantes:

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I - resultado\nda eleição para indicação de membros do Conselho Deliberativo da estrutura\ninicial responsável pela governança do Open Finance, na forma do art. 8º\ndo Regulamento anexo à Circular nº 4.032, de 23 de junho de 2020, e do\nComunicado nº 35.922, de 10 de julho de 2020;

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II - frequência de participação,\ndiversidade e pertinência dos posicionamentos dos representantes indicados\npelas associações no Conselho Deliberativo e nos Grupos Técnicos da estrutura\ninicial responsável pela governança do Open Finance; e

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III - surgimento de novas categorias\nde instituições participantes do Open Finance, que requerem\nrepresentatividade na Estrutura de Governança.

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Art. 9º  A eleição dos membros\nindependentes do órgão de direção superior deve ocorrer mediante procedimento\nque assegure a aferição da capacidade dos candidatos para atender, no mínimo,\naos seguintes requisitos de elegibilidade para o cargo:

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I - formação acadêmica compatível com\na função, com experiência comprovada nas áreas financeira e de tecnologia da\ninformação, bem como conhecimento da regulamentação do Open Finance e a\nestrutura do Sistema Financeiro Nacional;

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II - ausência de vínculo com\ninstituição participante do Open Finance ou com entidade representativa\nresponsável por indicar os membros de que trata o art. 8º, caput, inciso\nI, nos doze meses que antecederem sua indicação; e

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III - atendimento aos requisitos\nprevistos no art. 8º, § 1º.

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§ 1º  As seguintes situações devem ser\nconsideradas vínculos impeditivos da elegibilidade de que trata o inciso II do caput:

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I - ser administrador ou controlador de\ninstituição participante do Open Finance, de sua controladora direta ou\nindireta, ou de controlada ou sociedade submetida a controle comum direto ou\nindireto;

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II - ser administrador ou pessoa\nautorizada a exercer cargo em órgão estatutário ou contratual de instituição\nparticipante do Open Finance ou de entidade representativa responsável\npor indicar os membros de que trata o art. 8º, caput, inciso I;

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III - possuir participação qualificada no capital de instituição\nparticipante do Open Finance,\nnos termos da regulamentação que disciplina os processos de autorização\nrelacionados ao funcionamento das instituições financeiras e demais\ninstituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil;

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IV - manter relação empregatícia ou\ndecorrente de contrato de prestação de serviços profissionais permanentes com\ninstituição participante do Open Finance ou com entidade representativa responsável\npor indicar os membros de que trata o art. 8º, caput, inciso I; e

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V - ser cônjuge, companheiro ou\nparente até o segundo grau de pessoas enquadradas nos incisos I a IV.

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§ 2º  Os membros independentes do\nórgão de direção superior devem desempenhar suas atividades em favor da\ncompetição, da inovação, da segurança e privacidade de dados, bem como da\nproteção do consumidor, com equilíbrio entre o interesse público e os\ninteresses privados.

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Art. 10.  O estatuto ou contrato social\nda Estrutura de Governança deve prever que a destituição do membro independente:

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I - ocorra mediante processo que assegure\no contraditório e a ampla defesa; e

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II - seja limitada a situações\nespecíficas, entre outras, o descumprimento de regras internas, posicionamentos\ncontrários aos objetivos previstos no art. 9º, § 2º, e perda superveniente das\ncondições para o exercício do cargo.

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Seção III
Das deliberações do órgão de direção superior

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Art. 11.  As decisões do órgão de\ndireção superior deverão ser tomadas por maioria simples de votos dos membros presentes,\ndesconsideradas eventuais abstenções.

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Parágrafo único.  Para fins do\ndisposto no caput, deve-se observar que:

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I - o membro de que trata o art. 8º,\ncaput, inciso I, alínea “a”, tem direito a dois votos; e

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II - os demais membros de que trata o\nart. 8º têm direito a um voto cada.

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CAPÍTULO V
DA DIRETORIA

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Seção I
Das atribuições da diretoria

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Art. 12.  A competência da diretoria\ndeve abranger, no mínimo:

\n\n

I - administrar, gerir e dirigir a\nEstrutura de Governança do Open Finance;

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II - submeter ao órgão de direção\nsuperior a proposta de orçamento anual e eventuais alterações no decorrer do\nexercício social;

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III - promover o relacionamento da\nEstrutura de Governança do Open Finance com as autoridades competentes,\ncom os órgãos de imprensa e com outras partes interessadas nas atividades da\nEstrutura de Governança do Open Finance;

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IV - realizar o acompanhamento e o\nmonitoramento do desempenho das instituições participantes do Open Finance\ne dos serviços prestados pela Estrutura de Governança do Open Finance;

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V - definir normas internas necessárias\npara o funcionamento da Estrutura de Governança do Open Finance,\nobservadas as atribuições dos demais órgãos, conforme o disposto nos arts. 5º e\n7º;

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VI - planejar, coordenar e desenvolver\nações de comunicação interna da Estrutura de Governança do Open Finance\ne com instituições participantes do Open Finance;

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VII - elaborar e submeter ao órgão de\ndireção superior propostas sobre padrões tecnológicos, procedimentos\noperacionais, expansão, revisão ou mudança de escopo de dados e de serviços e\nprazos de implementação;

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VIII - coordenar e operacionalizar os\ncomitês técnicos, promovendo a articulação de atividades relacionadas à atuação\ndos diversos comitês constituídos conforme o art. 7º, caput, inciso VII;

\n\n

IX - gerir e coordenar o processo de\natendimento a demandas de responsabilidade da Estrutura de Governança do Open\nFinance; e

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X - gerir a contratação e a prestação\nde atividades de consultoria e de assessoramento jurídicos e de representação\njudicial e extrajudicial no âmbito da Estrutura de Governança do Open\nFinance.

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Parágrafo único.  Para efeito do\ndisposto no caput, deve ser assegurado que a diretoria e seus membros:

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I - possuam autonomia técnica e\noperacional para o exercício de suas atribuições;

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II - atuem em favor da competição, da\ninovação, da segurança e da privacidade de dados e da proteção do consumidor,\ncom equilíbrio entre o interesse público e os interesses privados; e

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III - zelem pela observância das\nmelhores práticas de gestão de pessoas e cultura organizacional, de tecnologia\nda informação, de proteção de dados pessoais e de gerenciamento de riscos nas\natividades da Estrutura de Governança do Open Finance, com observância\nda legislação e regulamentação vigentes.

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Seção II
Da composição da diretoria

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Art. 13.  A diretoria da Estrutura de\nGovernança do Open Finance deverá ser composta por diretores designados\npelo órgão de direção superior, observada a previsão de:

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I - um diretor presidente; e

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II - demais diretores, que terão suas\natribuições definidas pelo órgão de direção superior.

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Parágrafo único.  O estatuto ou\ncontrato social da Estrutura de Governança do Open Finance deve prever\nque os diretores designados de acordo com o caput atendam, no mínimo, aos seguintes\nrequisitos:

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I - residir no Brasil;

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II - possuir reputação ilibada,\nobservados os critérios de que trata o art. 8º, § 1º; e

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III - possuir qualificação compatível\ncom as atribuições definidas.

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CAPÍTULO VI
DOS CUSTOS DE MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA\nDE GOVERNANÇA

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Art. 14.  O custeio das atividades de\nmanutenção da Estrutura de Governança do Open Finance pelas instituições\nparticipantes do Open Finance, especificadas na regulamentação vigente, deverá\nser definido conforme os seguintes critérios:

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I - contribuição por porte das instituições\nparticipantes; e

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II - vedação ao pagamento em\nduplicidade.

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Parágrafo único.  No caso das\ninstituições participantes do Open Finance integrantes de conglomerado\nprudencial ou de sistema cooperativo, a definição de que trata o inciso I\ndo caput, deve ser para o\nrespectivo conglomerado prudencial ou sistema cooperativo.

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Art. 15.  Fica revogada a Circular nº\n4.032, de 23 de junho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 24 de junho de 2020.

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Art. 16.  Esta Resolução entra em\nvigor:

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I - em 2 de janeiro de 2025, quanto ao\nart. 15; e

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II - na data de sua publicação, quanto\naos demais dispositivos.

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OTÁVIO RIBEIRO DAMASO
Diretor de Regulação

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","Voto":"96/2024-BCB"}]}