{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 396","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 1/7/2024, Seção 1, p. 321-326.","Id":52308,"Data":"2024-06-27T21:01:00Z","DataTexto":"27/6/2024 18:01","Numero":396.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Divulga alterações no Regimento Interno do Banco Central do Brasil. ","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO BCB;@340;@2023;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, art. 10, caput, inciso XIV.;#Voto 105/2024–BCB.;#Altera anexo à Resolução BCB nº 340/2023 - Dá nova redação: art. 11, inciso III, “a”, “b”, “o” e “p”, inciso V, “d”, “f”, “g” e “t”, item 5, e incisos X, XII, XIII; art. 12, inciso VI, inciso IX, “a” e “c”, inciso XXIII, “b”, e inciso XXIV; art. 14, inciso III, “e” e “f”, item 2, inciso VII, inciso VIII, “a”, item 2, “c”, “e” e “f”; art. 16, incisos IV, VI, VIII e IX, “b”; art. 17, inciso II, “i” e “j”, inciso V, “o”, “p” e “r”, e inciso XIV; art. 18, inciso II, “b” e “c”, e incisos IV e V, “f”; art. 19, incisos IV, VIII, “a”, “g”, item 2, e “h”, item 2, inciso X, “c” e “d”, inciso XIII, “d”, e inciso XIV, “a” e “b”; art. 21, incisos II, “c”, IV e X; art. 26, inciso VIII; art. 27, incisos IV, “a”, e XXI, “d”; art. 35, inciso II, “a” e “b”; art. 42, incisos III e IV, “c”; art. 44, inciso I, “a, “b” e “c”; art. 45, inciso III; art. 51, incisos I, II, III, V, VI, VIII e IX; art. 52; art. 53, incisos I, II, “b”, III, IV, IX e X; art. 54, incisos I e II; art. 58, inciso I, “a” e “b”, e incisos V e VI, “b”; art. 59, incisos IV e V, “a” e “b”; art. 60, incisos IV e V, “b”; art. 62, incisos II, VIII, X, “j”, XII, “a”, e XIII; art. 63, inciso II, “j”; art. 65, incisos II, III, “a”, item 1, IV, “a”, item 2, e VII, “b”; art. 66, inciso II; art. 69, inciso VI; art. 72, incisos II, “a”, e III; art. 74, incisos I, “e”, e II, “d”; art. 77, inciso I, “b”, item 2; art. 83, incisos IV e V, “h”; art. 84, caput; art. 85, incisos III e IV; art. 88, caput e incisos I e II; art. 89, incisos II, “a”, III, “a”, e V; art. 90, incisos I e II; art. 91, incisos I, “a”, II e III; art. 92, incisos II, “a”, III, “a”, e V, “a”, “b” e “c”; art. 93, incisos I, “a”, e II; art. 94, incisos IX, “g”, X e XI; art. 95, incisos IV, “a” e “b”, e V, “a” e “b”; art. 97, inciso I, “j” e “k”; art. 98, inciso I, “c”, “d”, itens 16 e 17, “j”, “m”, itens 1 e 2, “o”, “p”, itens 1 e 2, “s” e “t”; art. 99, inciso I, “a”, item 2, e inciso III; art. 103, inciso II; art. 105, incisos IV e V; art. 106, incisos I e II; art. 108, incisos I e II, “b”; art. 109, incisos III e IV; art. 110, inciso VII; art. 112, incisos II, “b” e “c”, III, “a”, “b” e “c”, IV, “b”, “d” e “e”, e VI; art. 113, incisos I, VI, “a”, “b”, “c”, itens 1 e 2, VII, “b”; art. 114, inciso II, “b”; art. 115, incisos VIII, “d”, e IX; art. 116, incisos II, III, V, VII e VIII, “b”, item 2; art. 117, inciso I, “e” e “f”; art. 119, incisos I, “a”, III, “a” e “b”, e IX, “d” e “e”; art. 122, inciso I; art. 124, inciso VI; art. 128, inciso I, “c”; art. 129, inciso I, “a”; art. 130, incisos I, “a” e “b”, III, “a”, “b”, “c”, “d”, IV e V; art. 131, inciso IV; art. 135, incisos V e VI; art. 136, incisos III, “b” e “e”, item 8, e VIII, “b”; art. 139, incisos II, “a”, “b” e “c”, e IV, “c”, item 7, “d”; e art. 140, inciso VI, “a”. Inclui: art. 11, inciso III, “q”, inciso V, “v” e “w”, inciso X, “a” e “b”, inciso XIII, “a” e “b”, e inciso XIV; art. 12, inciso XXV; art. 14, inciso VIII, “g”; art. 16, inciso IV, “a” e “b”, inciso VI, “a” e “b”, e inciso X; art. 17, inciso II, “k”, e inciso XIV, “d” e “e”; art. 18, inciso II, “d”; art. 19, inciso VIII, “i”, inciso X, “e”, e incisos XIV, “c”, e XV; art. 27, inciso XXI, “f” e “g”; art. 35, inciso II, “c” e “d”; art. 42, inciso V; art. 44, inciso I, “d”; art. 53, inciso XI; art. 58, incisos I, “c”, e VII; art. 59, inciso VI; art. 60, inciso VI; art. 62, incisos VIII, “a” e “b”, e XIV; art. 63, inciso II, “l” e “m”; art. 83, incisos VI, VII e VIII; art. 84, incisos III e IV; art. 85, inciso V; art. 88, inciso I, “a” e “b”; art. 91, inciso IV; art. 94, incisos IX, “i” e “j”, XI, “a” e “b”, e XII; art. 95, incisos IV, “c”, e V, “c” e “d”; art. 97, inciso I, “l”; art. 98, inciso I, “d”, item 18, “m”, item 3, e “u”; art. 99, inciso I, “b”, item 4; art. 105, incisos VI e VII; art. 106, incisos III e IV; art. 108, inciso III; art. 109, inciso V; art. 110, inciso VII, “a” e “b”; art. 112, inciso III, “d”; art. 113, incisos VI, “d” e “e”, e VIII; art. 115, incisos IX, “a” e “b”, e X; art. 116, inciso X; art. 117, inciso I, “g”; art. 119, incisos III, “c”, e IX, “f”; art. 124, inciso VI, “a” e “b”; art. 134, §§ 1º, 2º e 3º; art. 135, inciso VII; art. 139, inciso IV, “e”; e art. 145-A. Revoga: art. 11, inciso VIII, \"c\"; art. 14, incisos II, \"a\", III, \"g\", VIII, \"b\", item 1, e X, \"a\"; art. 17, inciso XIV, \"a\", \"b\" e \"c\"; art. 18, inciso VI; art. 19, inciso VIII, \"e\"; art. 20, inciso III, “a”; art. 25, inciso I, \"e\"; art. 50; art. 53, inciso II, \"a\"; art. 58, inciso II; art. 62, incisos X, \"b\"; e XII, \"c\" e \"d\"; art. 73, inciso II, \"b\"; art. 74, inciso I, \"f\"; art. 82, inciso V; art. 83, inciso V, \"b\"; art. 84, incisos I e II; art. 89, inciso V, \"a\" e \"b\"; art. 90, inciso I, \"a\" e \"b\"; art. 92, inciso V, \"a\", itens 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9; art. 93, inciso I, \"a\", itens 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9; art. 97, inciso IV, \"a\"; art. 99, incisos I, \"b\", item 3, e IV; art. 113, inciso V; art. 114, inciso II, \"a\"; art. 114, inciso III; art. 124, inciso IV, \"a\"; art. 134, parágrafo único; art. 135, inciso VI, \"a\" e \"b\"; e art. 139, inciso IV, \"b\", item 2.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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RESOLUÇÃO BCB Nº 396, DE 27 DE JUNHO DE 2024

Divulga\nalterações no Regimento Interno do Banco Central do Brasil.

A Diretoria Colegiada do Banco Central\ndo Brasil, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 143 do Regimento\nInterno, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, e no art. 10,\ncaput, inciso XIV, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e tendo\nem vista o disposto no Voto 105/2024–BCB, de 27 de junho de 2024,

R E S O L V E :

Art. 1º  O Regimento Interno do Banco Central do\nBrasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, publicada no\nDiário Oficial da União de 25 de setembro de 2023, passa a vigorar com as\nseguintes alterações:

"Art. 11.  ....................................................................................................................

..................................................................................................................................

III - .............................................................................................................................

a) regulamentos e outros atos normativos\nrelativos a matérias de competência do Banco Central do Brasil, exceto aquelas\nde competência de outros colegiados;

b) regulamentações diversas e manuais de uso\ninterno e externo, exceto aqueles de competência das unidades e de outros colegiados;

..................................................................................................................................

o) normas específicas de contabilidade,\nauditoria e estatística a serem observadas pelas instituições e pelas empresas\nmencionadas nos itens 2 e 3 da alínea "n" deste inciso;

p) a previsão para a inflação futura, a ser\npublicada no Relatório de Inflação; e

q) convenções entre entidades registradoras e\nentre depositários centrais de ativos financeiros e respectivas alterações nos\ncasos previstos em regulamentação específica;

..................................................................................................................................

V - ..............................................................................................................................

..................................................................................................................................

d) a fase 1, de análise da proposta, e\neventual dispensa da fase 2, de análise da implementação da proposta,\nreferentes à autorização para funcionamento de sistema de liquidação, incluindo\nseu regulamento;

..................................................................................................................................

f) a fase 1, de análise da proposta, e\neventual dispensa da fase 2, de análise da implementação da proposta,\nreferentes ao cancelamento a pedido da autorização para funcionamento de\nsistema de liquidação;

g) o cancelamento de ofício da autorização\npara funcionamento de sistema de liquidação;

..................................................................................................................................

t) ...............................................................................................................................

..................................................................................................................................

5. CESB;

..................................................................................................................................

v) a decretação de inadimplência de\ninstituição financeira no âmbito das operações das Linhas Financeiras de\nLiquidez; e

w) a concessão e a alteração de limites para a\nrealização de operações das Linhas Financeiras de Liquidez que exijam\nautorização específica;

..................................................................................................................................

X - definir:

a) em reunião do Comef, as estratégias e as\ndiretrizes para preservar a estabilidade financeira e mitigar o risco\nsistêmico; e

b) as orientações estratégicas para o ciclo do\nplanejamento estratégico institucional;

..................................................................................................................................

XII - avaliar, no mínimo anualmente, o\ndesempenho do Auditor-Chefe;

XIII - deliberar:

a) em reunião do GRC, sobre matérias definidas\nno art. 139, caput, inciso III; e

b) em reunião do Coad, sobre matérias\ndefinidas no art. 139, caput, inciso IV; e

XIV - designar comissão específica, sob a\ncoordenação do Diretor de Fiscalização, para gerir ativos garantidores, em caso\nde decretação de inadimplência de participante no âmbito das operações das\nLinhas Financeiras de Liquidez." (NR)

"Art. 12.  ....................................................................................................................

..................................................................................................................................

VI - convocar e coordenar as reuniões da\nDiretoria Colegiada, da Comissão Técnica da Moeda e do Crédito – Comoc e do\nGRC;

..................................................................................................................................

IX - .............................................................................................................................

a) processo administrativo disciplinar, quando\nresultar em aplicação de penalidades de suspensão acima de trinta dias,\ndemissão, cassação de aposentadoria ou de disponibilidade e destituição de\nfunção comissionada, a servidor no posto efetivo ou no exercício de função\ncomissionada igual ou inferior a FDE-1 ou equivalente;

..................................................................................................................................

c) processo administrativo de\nresponsabilização e aplicar penalidade; e

..................................................................................................................................

XXIII - .........................................................................................................................

..................................................................................................................................

b) representante da área para participar do\nComitê de Segurança do Banco Central do Brasil – Coseg;

XXIV - classificar, reclassificar e\ndesclassificar documento ou informação de qualquer natureza nos graus\nultrassecreto, secreto e reservado; e

XXV - convocar e presidir as reuniões do Copom\ne do Comef e, ao final, encaminhar a votação." (NR)

"Art. 14.  ....................................................................................................................

..................................................................................................................................

III - .............................................................................................................................

..................................................................................................................................

e) a programação anual de produção de cédulas\ne moedas e submeter a proposta à Diretoria Colegiada; e

f) ...............................................................................................................................

..................................................................................................................................

2. para as doações, à União, de imóveis não\nvinculados às atividades operacionais do Banco Central do Brasil;

..................................................................................................................................

VII - designar os membros das comissões de\ncontratação e os agentes públicos de contratação, indicados pelo Chefe do\nDemap;

VIII - ...........................................................................................................................

a) ...............................................................................................................................

..................................................................................................................................

2. a cessão ou disponibilizar a requisição de\nservidores do Banco Central do Brasil, no âmbito do Poder Executivo Federal, e\ndeliberar nos demais casos cuja autorização seja de competência do órgão\ncentral do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – Sipec;

..................................................................................................................................

c) submeter ao Coad:

..................................................................................................................................

e) designar e dispensar os Gerentes\nAdministrativos Regionais e os seus substitutos;

f) aprovar proposta de realização de concurso\npúblico para provimento de cargos das carreiras do Banco Central do Brasil a\nser submetida às autoridades competentes; e

g) estabelecer o quantitativo de vagas dos\ncargos das carreiras do Banco Central do Brasil que se destinam à reversão de\naposentadoria;

........................................................................................................................."\n(NR)

"Art. 16.  ....................................................................................................................

..................................................................................................................................

IV - submeter à Diretoria Colegiada:

a) propostas de decretação de regime de\nresolução, inclusive quando motivadas por fatos identificados no âmbito de\natuação da supervisão de conduta, observado o disposto no art. 21, caput,\ninciso VIII; e

b) em conjunto com o Diretor de Política\nMonetária:

1. a concessão e a alteração de limites para a\nrealização de operações das Linhas Financeiras de Liquidez que exijam\nautorização específica; e

2. a decretação de inadimplência de\ninstituição financeira no âmbito das operações das Linhas Financeiras de\nLiquidez;

..................................................................................................................................

VI - coordenar:

a) a elaboração do Relatório de Estabilidade Financeira;\ne

b) os trabalhos de comissão específica\ndesignada pela Diretoria Colegiada para gerir os ativos garantidores de\ninstituição financeira decretada inadimplente no âmbito das Linhas Financeiras\nde Liquidez;

..................................................................................................................................

VIII - divulgar, em conjunto com o Diretor de\nRegulação, as decisões tomadas pelo Comef relativas ao valor do ACCPBrasil;

IX - .............................................................................................................................

..................................................................................................................................

b) que julgar impugnação de multa cominatória\nrelacionada a medidas prudenciais preventivas; e

X - determinar exceções na distribuição de\nentidades atribuídas pelos arts. 82, 88 e 91 deste Regimento Interno à\nsupervisão prudencial do Degef, Desup e Desuc." (NR)

"Art. 17.  ....................................................................................................................

..................................................................................................................................

II - ..............................................................................................................................

..................................................................................................................................

i) diretrizes relacionadas ao tratamento de\ncondutas anticoncorrenciais;

j) decisão de ato de concentração cuja análise\nindicar que a operação acarreta impactos relevantes para a concorrência no\nsistema financeiro; e

k) decisão sobre pleito de aprovação de\nconvenções entre entidades registradoras e entre depositários centrais de\nativos financeiros e respectivas alterações, nos casos previstos em\nregulamentação específica;

..................................................................................................................................

V - ..............................................................................................................................

..................................................................................................................................

o) a fase 1, de análise da proposta, e\neventual dispensa da fase 2, de análise da implementação da proposta,\nreferentes a alterações nos sistemas do mercado financeiro – SMF e em seus\nregulamentos que representem risco relevante à sua segurança e eficiência, ou à\nsolidez e ao normal funcionamento do Sistema de Pagamentos Brasileiro ou do\nSistema Financeiro Nacional, não relacionadas à sistemática de liquidação ou\naos mecanismos e procedimentos de administração e contenção dos riscos de\ncrédito e liquidez de sistema de liquidação;

p) a fase 1, de análise da proposta, e\neventual dispensa da fase 2, de análise da implementação da proposta,\nreferentes à autorização para o exercício da atividade de registro ou de\ndepósito centralizado de ativos financeiros;

..................................................................................................................................

r) cancelamento de ofício da autorização para\no exercício da atividade de registro ou de depósito centralizado de ativos\nfinanceiros;

..................................................................................................................................

XIV - em conjunto com o Diretor de Política\nMonetária:

..................................................................................................................................

d) submeter à Diretoria Colegiada proposta de\ndecisão sobre:

1. a fase 1, de análise da proposta, e\neventual dispensa da fase 2, de análise da implementação da proposta,\nreferentes à autorização para funcionamento de sistema de liquidação, incluindo\nseu regulamento;

2. a fase 1, de análise da proposta, e\neventual dispensa da fase 2, de análise da implementação da proposta,\nreferentes ao cancelamento a pedido de autorização para funcionamento de\nsistema de liquidação; e

3. o cancelamento de ofício da autorização\npara funcionamento de sistema de liquidação; e

e) decidir sobre a fase 1, de análise da\nproposta, e eventual dispensa da fase 2, de análise da implementação da\nproposta, referentes a alterações nos sistemas de liquidação e em seus\nregulamentos que representem risco relevante à sua segurança e eficiência, ou à\nsolidez e ao normal funcionamento do Sistema de Pagamentos Brasileiro ou do\nSistema Financeiro Nacional, relacionadas simultaneamente com o disposto no\ninciso V, alínea “o”, do caput e no art. 19, caput, inciso VIII,\nalínea “a”." (NR)

"Art. 18.  ....................................................................................................................

..................................................................................................................................

II - ..............................................................................................................................

..................................................................................................................................

b) a elaboração do Relatório de Inflação, das\natas das reuniões do Copom e dos comunicados das decisões do Copom;

c) os estudos e o desenvolvimento dos modelos\nnecessários ao regime de metas para a inflação; e

d) a elaboração do Relatório de Economia\nBancária, com o auxílio do Depep, e aprovar os temas, a estrutura e o texto\npara publicação;

..................................................................................................................................

IV - acompanhar a execução da política\nmonetária, bem como conduzir estudos nessa área com vistas à competente\ndeliberação e ao estabelecimento de normas sobre a matéria; e

V - ..............................................................................................................................

..................................................................................................................................

f) a gestão das informações relativas a\ncapitais internacionais.

........................................................................................................................."\n(NR)

"Art. 19. \n....................................................................................................................

..................................................................................................................................

IV - organizar as reuniões do Copom e\ndivulgar, por meio de comunicado, as decisões tomadas pelo comitê;

..................................................................................................................................

VIII - ...........................................................................................................................

a) a fase 1, de análise da proposta, e\neventual dispensa da fase 2, de análise da implementação da proposta,\nreferentes a alterações nos sistemas de liquidação e em seus regulamentos que\nrepresentem risco relevante à sua segurança e eficiência, ou à solidez e ao\nnormal funcionamento do Sistema de Pagamentos Brasileiro ou do Sistema\nFinanceiro Nacional, relacionadas exclusivamente à sistemática de liquidação ou\naos mecanismos e procedimentos de administração e contenção dos riscos de\ncrédito e liquidez;

..................................................................................................................................

g) ...............................................................................................................................

..................................................................................................................................

2. horário de fechamento do STR: prorrogações\nsuperiores a duas horas;

h) ...............................................................................................................................

..................................................................................................................................

2. julgarem impugnação de multa cominatória\nrelacionada a medidas preventivas; e

i) a inclusão ou retirada de pessoas em lista\nde exclusão de emissores de ativos financeiros e valores mobiliários passíveis\nde serem aceitos como garantia no âmbito das Linhas Financeiras de Liquidez;

..................................................................................................................................

X - ..............................................................................................................................

..................................................................................................................................

c) o enquadramento, como sistemicamente\nimportantes, de sistemas de liquidação de câmaras e de prestadores de serviços\nde compensação e de liquidação;

d) mudanças relevantes no funcionamento de\nsistemas operados pelas câmaras e pelos prestadores de serviços de compensação\ne de liquidação, relacionadas à concepção dos modelos de liquidação e de\nadministração de riscos de crédito e de liquidez; e

e) em conjunto com o Diretor de Fiscalização:

1. a decretação de inadimplência de\ninstituição financeira no âmbito das operações das Linhas Financeiras de\nLiquidez; e

2. a concessão e a alteração de limites para a\nrealização de operações de empréstimos realizados pelo Banco Central do Brasil\nem moeda nacional que exijam autorização específica;

..................................................................................................................................

XIII - ...........................................................................................................................

..................................................................................................................................

d) submeter à Diretoria Colegiada\navaliações sobre o funcionamento e a operacionalização do Arranjo Contingente\nde Reservas dos BRICS e propostas de parâmetros para o exercício dos votos no\nseu Comitê Permanente e de solicitações de suporte financeiro por parte do\nBrasil;

XIV - ...........................................................................................................................

a) a fase 1, de análise da proposta, e\neventual dispensa da fase 2, de análise da implementação da proposta,\nreferentes à autorização para funcionamento de sistema de liquidação, incluindo\nseu regulamento;

b) a fase 1, de análise da proposta, e\neventual dispensa da fase 2, de análise da implementação da proposta,\nreferentes ao cancelamento a pedido de autorização para funcionamento de\nsistema de liquidação; e

c) o cancelamento de ofício da autorização\npara funcionamento de sistemas de liquidação; e

XV - em conjunto com o Diretor de Organização\ndo Sistema Financeiro e de Resolução, decidir sobre a fase 1, de análise da\nproposta, e eventual dispensa da fase 2, de análise da implementação da\nproposta, referentes a alterações nos sistemas de liquidação e em seus\nregulamentos que representem risco relevante à sua segurança e eficiência, ou à\nsolidez e ao normal funcionamento do Sistema de Pagamentos Brasileiro ou do\nSistema Financeiro Nacional, relacionadas simultaneamente com o disposto no\ninciso VIII, alínea “a”, do caput e no art. 17, caput, inciso V,\nalínea “o”." (NR)

"Art. 21.  ....................................................................................................................

..................................................................................................................................

II - ..............................................................................................................................

..................................................................................................................................

c) à promoção da cidadania financeira da\npopulação, compreendendo aspectos de inclusão financeira, de educação\nfinanceira – incluindo a supervisão de medidas de educação financeira das\ninstituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo\nBanco Central do Brasil –, de proteção aos clientes e usuários de produtos e\nserviços financeiros e de gestão do patrimônio histórico, artístico e\nnumismático sob a guarda do Banco Central do Brasil, com foco na estabilidade\ndo sistema financeiro e no bem-estar financeiro do cidadão; e

..................................................................................................................................

IV - representar o Banco Central do Brasil ou\ndesignar representante deste em comitês nacionais e internacionais e seus\ngrupos e subgrupos, em assuntos relacionados à cidadania financeira, à\nsupervisão de conduta e à auditoria de observância de instituições financeiras;

..................................................................................................................................

X - coordenar o estabelecimento de estratégias\ne diretrizes para a atuação do Banco Central do Brasil quanto à prevenção e\ncombate à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e ao\nfinanciamento da proliferação de armas de destruição em massa – PLD/FTP e\nquanto à proteção aos clientes e usuários de produtos e serviços\nfinanceiros." (NR)

"Art. 26.  ....................................................................................................................

..................................................................................................................................

VIII - dispor, para os efeitos do art. 27, caput,\nincisos XXI a XXIII, sobre os atos de gestão de pessoal dos membros da Carreira\nde Procurador do Banco Central do Brasil." (NR)

"Art. 27. \n....................................................................................................................

..................................................................................................................................

IV - .............................................................................................................................

a) da Diretoria Colegiada, do Copom, na\nprimeira sessão, do Comef, do GRC, do Conselho Monetário Nacional, da Comoc e\ndo Coad, sem direito a voto; e

..................................................................................................................................

XXI - ...........................................................................................................................

..................................................................................................................................

d) interrupção, de ofício, da licença para\ntratamento de interesses particulares;

..................................................................................................................................

f) localização, nos departamentos da PGBC, de\nProcuradores recém-admitidos, dos que retornam do quadro especial ou\nsuplementar e dos que retornam à atividade em decorrência de reversão,\nrecondução ou reintegração; e

g) remanejamento de Procuradores entre os\ndepartamentos da PGBC;

........................................................................................................................."\n(NR)

"Art. 35. \n....................................................................................................................

..................................................................................................................................

II - ..............................................................................................................................

a) a articulação de atividades relacionadas à\natuação de áreas diversas, inclusive aquelas que se prestam a atender demandas\ndo Financial Sector Assessment Program – FSAP;

b) o processo de planejamento estratégico\ninstitucional e a respectiva gestão do plano estratégico institucional;

c) as boas práticas de gerenciamento de\nprojetos e programas corporativos no Banco Central do Brasil; e

d) o aprimoramento da governança corporativa e\no acompanhamento do resultado institucional da autarquia, de acordo com\ndiretrizes estabelecidas pelo GRC;

........................................................................................................................."\n(NR)

"Art. 42. \n....................................................................................................................

..................................................................................................................................

III - assessorar o secretário do GRC;

IV - .............................................................................................................................

..................................................................................................................................

c) as ações de assessoramento administrativo\ndas reuniões do Comef; e

V - atuar como editor do Conselho Editorial do\nManual de Elaboração de Documentos – CE/MED e designar o responsável por\nsecretariar as reuniões do Conselho Editorial." (NR)

"Art. 44. \n....................................................................................................................

I - ...............................................................................................................................

a) o processo de planejamento estratégico\ninstitucional e a gestão de seu respectivo plano estratégico;

b) o acompanhamento do resultado\ninstitucional, com base em indicadores de gestão, e o aprimoramento da\ngovernança corporativa do Banco Central do Brasil, de acordo com diretrizes\nestabelecidas pelo GRC;

c) a articulação interna de atividades\nrelacionadas a temas transversais; e

d) o processo de gerenciamento de projetos e\nprogramas corporativos;

........................................................................................................................."\n(NR)

"Art. 45. \n....................................................................................................................

..................................................................................................................................

III - propor a execução dos ciclos de\nplanejamento estratégico institucional do Banco Central do Brasil;

........................................................................................................................."\n(NR)

"Art. 51. \n....................................................................................................................

I - exercer as atividades de órgão setorial do\nSistema de Correição do Poder Executivo Federal;

II - analisar representações e denúncias\nrelacionadas à atuação dos servidores da Carreira de Especialista do Banco\nCentral do Brasil e instaurar ou propor a instauração, quando for o caso, de\nprocedimento de natureza investigativa para avaliar o cabimento da instauração\nde processo disciplinar acusatório;

III - instaurar ou propor a instauração, de\nofício ou a partir de representações e denúncias, de processo disciplinar\nacusatório para apurar responsabilidade de servidores da Carreira de\nEspecialista do Banco Central do Brasil;

..................................................................................................................................

V - instaurar ou propor a instauração de\nprocedimento de sindicância patrimonial por requisição da Controladoria-Geral\nda União ou em decorrência da existência de indícios de enriquecimento ilícito\npor servidor da Carreira de Especialista do Banco Central do Brasil;

VI - encaminhar comunicação ao Ministério\nPúblico, quando o fato de que trata o procedimento correcional também\nconstituir infração capitulada como crime;

..................................................................................................................................

VIII - gerir o processo de tomada de contas\nespecial para apurar responsabilidade de servidor da Carreira de Especialista\ndo Banco Central do Brasil; e

IX - prover secretariado à CEBCB." (NR)

"Art. 52.  O Corregedor-Geral será nomeado para mandato\nde dois anos, podendo ser reconduzido pelo mesmo período, não excedendo o\nlimite de seis anos." (NR)

"Art. 53. \n....................................................................................................................

I - instaurar e decidir procedimento de\nnatureza investigativa, sindicância acusatória, processo administrativo\ndisciplinar e sindicância patrimonial, bem como designar os membros das\nrespectivas comissões, quando o fato apurado envolver servidor da Carreira de\nEspecialista do Banco Central do Brasil, no posto efetivo ou no exercício de\nfunção comissionada igual ou inferior a FDE-1 ou equivalente, ressalvada a\ncompetência de que trata o art. 12, caput, inciso IX, alínea “a”;

II - ..............................................................................................................................

..................................................................................................................................

b) proposta de aplicação das penalidades de\nsuspensão acima de trinta dias, de destituição de função comissionada, de\ndemissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade a servidores da\nCarreira de Especialista do Banco Central do Brasil, no posto efetivo ou em\nexercício de função comissionada igual ou inferior a FDE-1 ou equivalente;

III - encaminhar às autoridades competentes as\ndenúncias relativas a atos de servidores no exercício de função comissionada\nsuperior a FDE-1 ou equivalente;

IV -\naplicar a servidor da Carreira de Especialista do Banco Central do Brasil, no\nposto efetivo ou em exercício de função comissionada igual ou inferior a FDE-1\nou equivalente, penalidade de advertência ou de suspensão de até trinta dias,\nou determinar o arquivamento de processos de natureza disciplinar;

\n\n\n\n

..................................................................................................................................

IX - recomendar o aperfeiçoamento de atos normativos\nou de procedimentos de outras unidades do Banco Central do Brasil, com vistas a\nfortalecer os mecanismos de controle e prevenção de irregularidades e preservar\nos padrões de legalidade e moralidade dos atos praticados no âmbito do Banco\nCentral do Brasil;

X - instaurar processo de tomada de contas\nespecial para apurar responsabilidade de servidor da Carreira de Especialista\ndo Banco Central do Brasil, bem como designar os membros da comissão apuradora;\ne

XI - celebrar Termo de Ajustamento de Conduta\npara resolução consensual de conflito no caso de infração disciplinar de menor\npotencial ofensivo, quando envolver servidor da Carreira de Especialista do\nBanco Central do Brasil, no posto efetivo ou em exercício de função\ncomissionada igual ou inferior a FDE-1 ou equivalente." (NR)

"Art. 54. \n....................................................................................................................

I - instaurar procedimento de natureza\ninvestigativa relacionado à atuação de servidor da Carreira de Especialista do\nBanco Central do Brasil, no posto efetivo ou em exercício de função\ncomissionada igual ou inferior a FDE-1 ou equivalente;

II - coordenar e supervisionar as atividades\ntécnicas e administrativas de competência da Corregedoria-Geral; e

........................................................................................................................."\n(NR)

"Art. 58. \n....................................................................................................................

I - ...............................................................................................................................

a) a contabilidade do Banco Central do Brasil\ne dos fundos e programas por ele administrados;

b) a execução financeira, contemplando os\npagamentos e recebimentos em moeda local; e

c) o orçamento organizacional do Banco Central\ndo Brasil e o orçamento de receitas e encargos das operações de autoridade\nmonetária;

..................................................................................................................................

V - realizar ajustes nos limites\norçamentários, adequando-os ao necessário equilíbrio do orçamento, de acordo\ncom os parâmetros estabelecidos pela Secretaria de Orçamento Federal – SOF e\ncom a priorização dada pela Diretoria Colegiada;

VI - .............................................................................................................................

..................................................................................................................................

b) gestor financeiro do Banco Central do\nBrasil; e

VII - exercer as competências próprias de\nórgão setorial de contabilidade, de orçamento e de administração financeira do\nBanco Central do Brasil nos sistemas da administração pública federal."\n(NR)

"Art. 59. \n....................................................................................................................

..................................................................................................................................

IV - efetuar a conformidade contábil do Banco\nCentral do Brasil no Siafi;

V - ..............................................................................................................................

a) à SOF pedido de crédito adicional ao\norçamento organizacional do Banco Central do Brasil; e

b) ao Diretor de Administração as propostas\ndos orçamentos organizacional do Banco Central do Brasil e de receitas e\nencargos das operações de autoridade monetária; e

VI - atuar nos processos atinentes aos\nserviços de agenciamento de viagens para o Banco Central do Brasil, sendo\nresponsável por:

a) manifestar-se quanto à adequação das\ndespesas com a lei orçamentária anual e à compatibilidade com o plano\nplurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias; e

b) autorizar a celebração ou prorrogação do\ncontrato, respeitado o limite previsto no art. 23, caput, inciso VII,\nalínea “b”." (NR)

"Art. 60. \n....................................................................................................................

..................................................................................................................................

IV - efetuar a conformidade de gestão do Banco\nCentral do Brasil no Siafi;

V - ..............................................................................................................................

..................................................................................................................................

b) atualizações do Plano Geral de Contas – PGC\ne do MSF; e

VI - executar atos de gestão orçamentária ou\nde gestão financeira do órgão setorial Banco Central do Brasil, observadas as\ndiretrizes da Diretoria Colegiada, sendo responsável por:

a) chancelar, tramitar e aprovar, no Siafi e\nno Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento – Siop do governo federal,\npropostas e alterações do PPA, da LDO e da Lei Orçamentária Anual – LOA;

b) submeter pedido de ampliação, redução,\nantecipação, postergação e remanejamento, entre órgãos ou entre anexos, de\nvalores de cronogramas, de limites orçamentários ou de limites de pagamento\nconstantes dos anexos ao decreto de programação orçamentária e financeira; e

c) propor programação financeira inicial dos\ncronogramas ou limites de pagamento, respeitados os montantes estabelecidos na\nLOA e a estrutura dos cronogramas de pagamento definidos pelo órgão\ncentral." (NR)

"Art. 62. \n....................................................................................................................

..................................................................................................................................

II - localizar servidores que retornam à\natividade em decorrência de reversão ou recondução, ressalvado o disposto no\nart. 27, caput, inciso XXI, alínea "e";

..................................................................................................................................

VIII - aprovar:

a) as atualizações do Manual de Serviço do\nPessoal – MSP; e

b) o Plano de Desenvolvimento de Pessoas do\nBanco Central do Brasil, anualmente, e suas alterações;

..................................................................................................................................

X - ..............................................................................................................................

..................................................................................................................................

j) a reversão à atividade de servidor\naposentado por invalidez ou mediante pedido administrativo;

..................................................................................................................................

XII - ............................................................................................................................

a) as propostas de alterações regulamentares\nou estatutárias apresentadas pela Centrus; e

..................................................................................................................................

XIII - assinar, em conjunto com o Chefe do\nDeafi, os balanços e balancetes do Faspe; e

XIV - estabelecer as instruções e os\nprocedimentos necessários à aplicação do instituto de reversão de\naposentadoria." (NR)

"Art. 63. \n....................................................................................................................

..................................................................................................................................

II - ..............................................................................................................................

..................................................................................................................................

j) a concessão de gratificação por encargo de\ncurso ou concurso, inclusive acima de cento e vinte horas anuais;

..................................................................................................................................

l) a localização de servidores\nrecém-admitidos, dos que retornam do quadro especial ou suplementar e dos que\nretornam à atividade em decorrência de reintegração; e

m) a remoção:

1. a pedido na mesma praça ou para praça\ndiversa em situações reconhecidas como de interesse da administração; e

2. de ofício na mesma praça;

........................................................................................................................."\n(NR)

"Art. 65. \n....................................................................................................................

..................................................................................................................................

II - indicar os agentes públicos de\ncontratação, os membros das comissões de contratação e de outras comissões e\ncomitês referentes à área de infraestrutura e gestão patrimonial;

III - .............................................................................................................................

a) ...............................................................................................................................

1. recursos contra decisões dos pregoeiros e\ndas comissões de contratação; e

..................................................................................................................................

IV -.............................................................................................................................

a) ...............................................................................................................................

..................................................................................................................................

2. com locação de imóveis, bem como com a\ncorrespondente rescisão contratual, até o valor de R$10.000.000,00 (dez milhões\nde reais) para obras e serviços de engenharia; e

..................................................................................................................................

VII - ............................................................................................................................

..................................................................................................................................

b) servidores para compor a equipe de apoio de\nlicitação e indicar o respectivo pregoeiro, agente ou comissão de contratação e\nseu(s) alterno(s) entre os previamente designados pela autoridade competente;

........................................................................................................................."\n(NR)

"Art. 66. \n....................................................................................................................

..................................................................................................................................

II - homologar o resultado de procedimentos\nlicitatórios relativos a compras e serviços e a obras e serviços de engenharia,\naté o valor de R$10.000.000,00 (dez milhões de reais);

........................................................................................................................."\n(NR)

"Art. 69. \n....................................................................................................................

..................................................................................................................................

VI - atuar no comando, na gestão e na\nsupervisão técnica das ações de segurança nas praças de Belém, de Porto Alegre\ne de São Paulo." (NR)

"Art. 72. \n....................................................................................................................

..................................................................................................................................

II - ..............................................................................................................................

a) relativos à tecnologia da informação e de\ntelecomunicações, cujas despesas tenham sido previamente autorizadas, até\nR$15.000.000,00 (quinze milhões de reais); e

..................................................................................................................................

III - homologar procedimentos licitatórios\nrelacionados com tecnologia da informação e de telecomunicações, até\nR$6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais)." (NR)

"Art. 74. \n....................................................................................................................

I - ...............................................................................................................................

..................................................................................................................................

e) as propostas para emissão de moeda\ncomemorativa ou de programas de emissão de moeda comemorativa; e

..................................................................................................................................

II - ..............................................................................................................................

..................................................................................................................................

d) observada a devida segregação de funções, o\nempenho e o pagamento de despesas com locação de imóveis utilizados pela\nunidade até o valor de R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais); e

........................................................................................................................."\n(NR)

"Art. 77. \n....................................................................................................................

I - ...............................................................................................................................

..................................................................................................................................

b) ...............................................................................................................................

..................................................................................................................................

2. reuniões internacionais no país cuja\ncoordenação, montagem e realização sejam de responsabilidade da unidade, até o\nvalor de R$175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), por evento;

........................................................................................................................."\n(NR)

"Art. 83. \n....................................................................................................................

..................................................................................................................................

IV - definir as orientações e o cronograma\npara elaboração do Plano de Ação da Supervisão – PAS e aprová-lo em conjunto\ncom as demais unidades subordinadas ao Diretor da área;

V - ..............................................................................................................................

..................................................................................................................................

h) às ações de supervisão da atividade de\nescrituração de duplicatas escriturais, prestada pelas entidades registradoras\nde ativos financeiros e valores mobiliários ou pelas entidades de depósitos\ncentralizados de ativos financeiros e valores mobiliários;

VI - autorizar a utilização, pelas entidades\nsupervisionadas referidas no inciso V, alínea “g”, do caput, de\nfaculdades previstas na regulação vigente relativas a processamento de dados e\ngestão de riscos não financeiros, que demandem autorização específica do Banco\nCentral do Brasil;

VII - decidir, conjuntamente com o Chefe do\nDeban, sobre a utilização dos recursos constituídos como patrimônio especial\npelas câmaras e prestadores de serviço de compensação e de liquidação, nos\ncasos de esgotamento da estrutura de salvaguardas; e

VIII - oferecer manifestação técnica para\nsuporte ao Desup e ao Desuc nas decisões relativas a adicionais de capital por\nreferência, autorizações para utilização de modelos internos para fins de\napuração de capital requerido e outras faculdades específicas previstas na\nregulação vigente, relativas a capital, cálculo de provisões, processamento de\ndados e gestão de riscos, que demandem autorização específica do Banco Central\ndo Brasil." (NR)

"Art. 84.  São atribuições dos Chefes-Adjuntos do Degef,\nem suas respectivas áreas de atuação:

..................................................................................................................................

III - prestar suporte ao Chefe do Degef no\ncumprimento de suas atribuições; e

IV - coordenar o desenvolvimento dos trabalhos\nreferidos no art. 83, caput, incisos I, IV, V e VIII." (NR)

"Art. 85. \n....................................................................................................................

..................................................................................................................................

III - subsidiar o Diretor de Fiscalização na\ncoordenação e elaboração do Relatório de Estabilidade Financeira;

IV - definir requisitos de informações para\nregistro de operações ativas e passivas realizadas pelas instituições\nfinanceiras e pelas demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco\nCentral do Brasil, no âmbito de sua competência; e

V - verificar, em conjunto com o Desup ou com\no Desuc, a aderência dos participantes aos requisitos necessários para a\nconcessão e a alteração de limites para a realização de operações de Linhas\nFinanceiras de Liquidez que exijam autorização específica." (NR)

"Art. 88.  Compete ao Desup:

I - realizar a supervisão prudencial das\nseguintes entidades, ressalvadas as competências do Decon, do Derop e do Decem:

a) instituições financeiras bancárias,\nexcetuando-se os bancos cooperativos; e

b) conglomerados prudenciais liderados por\ninstituições bancárias, inclusive os instituidores de arranjos de pagamento e as\ninstituições de pagamento que deles participem; e

II - verificar, em conjunto com o Desig, a\naderência dos participantes aos requisitos necessários para a concessão e a\nalteração de limites para a realização de operações de Linhas Financeiras de\nLiquidez que exijam autorização específica, em relação às instituições sob sua\nsupervisão." (NR)

"Art. 89. \n....................................................................................................................

..................................................................................................................................

II - ..............................................................................................................................

a) a utilização, pelas entidades\nsupervisionadas referidas no art. 88, caput, incisos I e II, de modelos\ninternos para fins de apuração de capital requerido e de outras faculdades\nprevistas na regulação vigente, relativas a capital, cálculo de provisões,\nprocessamento de dados e gestão de riscos, que demandem autorização específica\ndo Banco Central do Brasil; e

..................................................................................................................................

III - .............................................................................................................................

a) a\naplicação de uma ou mais medidas prudenciais preventivas previstas na\nlegislação vigente, a multa cominatória a elas relacionadas e sua eventual\nimpugnação; e

\n\n\n\n

..................................................................................................................................

V - responder pelos assuntos relativos à\nsupervisão prudencial das entidades atribuídas à unidade, à exceção daqueles\ntemas de competência do Decon, do Derop e do Decem.

........................................................................................................................."\n(NR)

"Art. 90. \n....................................................................................................................

I - coordenar as atividades de supervisão\nprudencial referidas no art. 89, caput, inciso V, ressalvadas as\ncompetências do Decon, do Derop e do Decem; e

..................................................................................................................................

II - submeter ao Chefe do Desup subsídios para\nas decisões previstas no art. 89, caput, incisos I, II e III." (NR)

"Art. 91. \n....................................................................................................................

I - ...............................................................................................................................

a) a supervisão prudencial das seguintes\nentidades, ressalvadas as competências do Decon, do Derop e do Decem:

..................................................................................................................................

II - credenciar entidade de auditoria\ncooperativa e empresa de auditoria independente para a realização das\natividades de auditoria cooperativa;

III - produzir e divulgar informações\nrelativas à estabilidade, à liquidez e à solvência do Sistema de Consórcios; e

IV - verificar, em conjunto com o Desig, a\naderência dos participantes aos requisitos necessários para a concessão e a\nalteração de limites para a realização de operações de Linhas Financeiras de\nLiquidez que exijam autorização específica, em relação às instituições sob sua\nsupervisão." (NR)

"Art. 92. \n....................................................................................................................

..................................................................................................................................

II - ..............................................................................................................................

a) a utilização, pelas entidades\nsupervisionadas referidas no art. 91, caput, inciso I, alínea “a”, de\nmodelos internos para fins de apuração de capital requerido e de outras\nfaculdades previstas na regulação vigente, relativas a capital, cálculo de\nprovisões, processamento de dados e gestão de riscos, que demandem autorização\nespecífica; e

..................................................................................................................................

III - .............................................................................................................................

a) a aplicação de uma ou mais medidas\nprudenciais preventivas previstas na legislação vigente, a multa cominatória a\nelas relacionadas e sua eventual impugnação;

..................................................................................................................................

V - responder pelos assuntos relativos:

a) à supervisão prudencial das entidades que\nconstam do art. 91, caput, inciso I, alínea “a”, ressalvadas as\ncompetências do Decon, do Derop e do Decem;

..................................................................................................................................

b) ao credenciamento e à supervisão de\nentidade de auditoria cooperativa e de empresa de auditoria independente, em\nrelação às atividades de auditoria cooperativa; e

c) ao monitoramento do Sistema de Consórcios;\ne

........................................................................................................................."\n(NR)

"Art. 93. \n....................................................................................................................

I - coordenar as atividades de:

a) supervisão prudencial das entidades que\nconstam do art. 91, caput, inciso I, alínea “a”, ressalvadas as\ncompetências do Decon, do Derop e do Decem;

..................................................................................................................................

II - submeter ao Chefe do Desuc subsídios para\nas decisões previstas no art. 92, caput, incisos I, II, III e VI."\n(NR)

"Art. 94. \n....................................................................................................................

..................................................................................................................................

IX - .............................................................................................................................

..................................................................................................................................

g) conduzir a agenda evolutiva e de novas\nfuncionalidades para o Pix;

..................................................................................................................................

i) verificar se os participantes estão atuando\nem conformidade com o Regulamento do Pix; e

j) aplicar as penalidades na forma da\nregulamentação vigente;

X - aplicar medidas preventivas e multas\ncominatórias a elas associadas aos instituidores de arranjos de pagamento que\nintegram o SPB, na forma da legislação vigente, quando houver ameaça à\ncompetição, à eficiência e à estrutura do SPB;

XI - realizar a vigilância:

a) dos arranjos de pagamento, verificando o\ncumprimento das normas e dos regulamentos no que diz respeito à competição, à\neficiência e à estrutura do SPB; e

b) dos sistemas do mercado financeiro – SMFs,\ncom o objetivo de promover a eficiência e a concorrência no setor, ressalvadas\nas competências do Deban e do Degef; e

XII - encaminhar ao Diretor de Organização do\nSistema Financeiro e de Resolução manifestação sobre pleito de aprovação de\nconvenção entre entidades registradoras e entre depositários centrais de ativos\nfinanceiros e respectivas alterações sujeitas à aprovação do Banco Central do\nBrasil, nos casos previstos em regulamentação específica." (NR)

"Art. 95. \n....................................................................................................................

..................................................................................................................................

IV - .............................................................................................................................

a) alterações de regras de arranjos de\npagamento sujeitos à autorização do Banco Central do Brasil que impactem a\nestrutura do mercado de pagamentos;

b) a localização interna e efetuar o\nremanejamento do pessoal quando envolver mais de uma gerência; e

c) alterações de convenção entre entidades\nregistradoras e entre depositários centrais de ativos financeiros e manuais\ntécnicos, nos casos previstos em regulamentação específica;

V - ..............................................................................................................................

a) a aplicação, aos instituidores de arranjos\nde pagamento que integram o SPB, de uma ou mais das medidas preventivas\nprevistas na legislação vigente, da multa cominatória a elas relacionadas e sua\neventual impugnação, quando houver ameaça à competição, à eficiência e à\nestrutura do SPB;

b) a aplicação, aos participantes do Pix, da\npenalidade de suspensão, na forma da regulamentação vigente;

c) a imputação, aos participantes do Pix, da\nsuspensão cautelar, na forma da regulamentação vigente; e

d) a revisão da aplicação da suspensão\ncautelar, na forma da legislação vigente; e

........................................................................................................................."\n(NR)

"Art. 97. \n....................................................................................................................

I - ...............................................................................................................................

..................................................................................................................................

j) exercer a atividade de escrituração de\nduplicatas escriturais;

k) ter suas autorizações canceladas; e

l) exercer a atividade de depósito\ncentralizado ou de registro de ativos financeiros;

........................................................................................................................."\n(NR)

"Art. 98. \n....................................................................................................................

I - ...............................................................................................................................

..................................................................................................................................

c) fusão, cisão, incorporação ou mudança de\nobjeto social que resulte em uma das instituições mencionadas na alínea\n"a", itens 2 e 3, ou na alínea "d", itens 11 a 13;

d) ...............................................................................................................................

..................................................................................................................................

16. de confederação de crédito;

17. de confederação de serviço; e

18. de sociedade de crédito ao\nmicroempreendedor e à empresa de pequeno porte;

..................................................................................................................................

j) modificação da composição societária, sem\nalteração no controle do capital, em decorrência de operações de assunção da\ncondição de acionista ou quotista detentor de participação qualificada nas\ninstituições referidas na alínea "a", item 1, e no art. 17, caput,\ninciso V, alínea "b", itens 1 a 5;

..................................................................................................................................

m) .............................................................................................................................

1. de sociedade de crédito direto;

2. de sociedade de empréstimo entre pessoas; e

3. de sociedade de crédito ao microempreendedor\ne à empresa de pequeno porte;

..................................................................................................................................

o) fase 1, de análise da proposta, e eventual\ndispensa da fase 2, de análise da implementação da proposta, referentes às\nalterações no regulamento do sistema que prevejam a inclusão ou a exclusão de\nativo financeiro no rol objeto de registro ou de depósito centralizado;

p) ...............................................................................................................................

1. fase 2, de análise da implementação da\nproposta, referente à autorização para funcionamento de sistema de liquidação,\nincluindo seu regulamento; e

2. fase 2, de análise da implementação da\nproposta, referente ao cancelamento a pedido da autorização para funcionamento\nde sistema de liquidação;

..................................................................................................................................

s) a fase 1, de análise da proposta, e\neventual dispensa da fase 2, de análise da implementação da proposta,\nreferentes ao cancelamento a pedido da autorização para o exercício da\natividade de registro ou de depósito centralizado de ativos financeiros;

t) cancelamento a pedido da autorização para o\nexercício da atividade de escrituração de duplicatas escriturais; e

u) prorrogação do prazo para o encerramento de\natividades nos casos de indeferimento de pleito de autorização para\nfuncionamento relativo à instituição de pagamento que já esteja prestando\nserviços de pagamento;

........................................................................................................................."\n(NR)

"Art. 99. \n....................................................................................................................

I - ...............................................................................................................................

a) ...............................................................................................................................

..................................................................................................................................

2. fusão, incorporação e cisão, exceto de\ncooperativa de crédito de capital e empréstimo, ressalvada a competência da\nDiretoria Colegiada, do Diretor da área e do Chefe do Deorf;

..................................................................................................................................

b) ...............................................................................................................................

..................................................................................................................................

4. modificação da composição societária, sem\nalteração no controle do capital, em decorrência de operações de assunção da\ncondição de acionista ou quotista detentor de participação qualificada;

..................................................................................................................................

d) autorização para transferência ou alteração\nde controle societário de sociedade corretora de câmbio e de títulos e valores\nmobiliários, sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários,\ninstituição de pagamento, sociedade de crédito direto, sociedade de empréstimo\nentre pessoas e sociedade de crédito ao microempreendedor e à empresa de\npequeno porte, no caso de transferência de controle para pessoas jurídicas que\nnão implique alteração no quadro de controladores finais da instituição;

..................................................................................................................................

III - conceder prorrogação do prazo para o\ninício das atividades de instituição sujeita à autorização do Banco Central do\nBrasil; e

........................................................................................................................."\n(NR)

"Art. 103.  ..................................................................................................................

..................................................................................................................................

II - realizar a gestão dos sistemas de\nprestação de informações de capitais internacionais." (NR)

"Art. 105.  ..................................................................................................................

..................................................................................................................................

IV - desenvolver modelos e instrumentos para\nanálises e projeções econômico-financeiras;

V - subsidiar o Diretor de Política Econômica\nna coordenação e elaboração do Relatório de Inflação e na elaboração das atas\ndas reuniões do Copom;

VI - exercer as atividades de organização do\nRelatório de Economia Bancária e auxiliar o Diretor de Política Econômica na\ncoordenação da sua elaboração; e

VII - realizar sondagens junto a instituições\nfinanceiras sobre condições de crédito e estabilidade financeira." (NR)

"Art. 106.  ..................................................................................................................

I - aprovar a realização de trabalhos de\npesquisa no âmbito do Depep;

II - coordenar a participação do Depep em\npublicações do Banco Central do Brasil;

III - realizar apresentação técnica sobre os\nfatos mais relevantes relacionados ao diagnóstico e prognóstico da avaliação\nprospectiva da inflação na segunda sessão das reuniões ordinárias do Copom; e

IV - participar das reuniões do Comef e levar\nao conhecimento desse comitê os fatos, quando relevantes, relacionados à\npercepção das entidades reguladas sobre os riscos à estabilidade financeira e à\navaliação prospectiva de longo prazo do crédito." (NR)

"Art. 108.  ..................................................................................................................

I - aprovar procedimentos e rotinas a serem\nobservados na execução das atividades de análise e acompanhamento de assuntos\ntécnicos de natureza econômica;

II - ..............................................................................................................................

..................................................................................................................................

b) a participação do Depec nas publicações do\nBanco Central do Brasil; e

III - realizar apresentação técnica sobre os\nfatos mais relevantes relacionados ao diagnóstico e prognóstico da conjuntura\neconômica doméstica e expectativas de analistas para variáveis macroeconômicas\nna primeira sessão das reuniões ordinárias do Copom." (NR)

"Art.109. \n...................................................................................................................

..................................................................................................................................

III - executar convênios celebrados com a\nSecretaria do Tesouro Nacional para a realização de leilão de compra e venda de\nmoeda estrangeira para investimentos no exterior, bem como a realização de\noutras operações cambiais, inclusive derivativos;

IV - comprar e vender títulos de emissão do\nTesouro Nacional no mercado secundário internacional; e

V - acompanhar os mercados financeiros\ninternacionais e de câmbio e preparar estudos, projeções e cenários de riscos\nsobre esses assuntos como subsídio às apresentações nas reuniões do\nCopom." (NR)

"Art. 110.  ..................................................................................................................

..................................................................................................................................

VII - realizar:

a) operações de leilão de compra e venda de\nmoeda estrangeira para investimentos no exterior, bem como a realização de\noutras operações cambiais, inclusive derivativos, conforme convênios\ncelebrados; e

b) apresentação técnica sobre os fatos mais\nrelevantes relacionados ao diagnóstico e prognóstico dos mercados financeiros\ninternacionais e de câmbio na primeira sessão das reuniões ordinárias do Copom;

........................................................................................................................."\n(NR)

"Art. 112.  ..................................................................................................................

..................................................................................................................................

II - ..............................................................................................................................

..................................................................................................................................

b) aos recolhimentos compulsórios; e

c) às operações de redesconto e de empréstimos\nem moeda nacional do Banco Central do Brasil às instituições financeiras;

III - .............................................................................................................................

a) a fase 1, de análise da proposta, e\neventual dispensa da fase 2, de análise da implementação da proposta,\nreferentes à autorização para funcionamento de sistema de liquidação, incluindo\nseu regulamento, com análise restrita aos temas relacionados à liquidação de\nobrigações ou aos riscos de crédito e liquidez;

b) a fase 1, de análise da proposta, e\neventual dispensa da fase 2, de análise da implementação da proposta,\nreferentes a alterações nos sistemas de liquidação e em seus regulamentos que\nrepresentem risco relevante à sua segurança e eficiência, ou à solidez e ao\nnormal funcionamento do Sistema de Pagamentos Brasileiro ou do Sistema\nFinanceiro Nacional, com análise restrita aos temas relacionados à liquidação\nde obrigações ou aos riscos de crédito e liquidez;

c) o cancelamento de ofício da autorização\npara funcionamento de sistemas de liquidação; e

d) a inclusão ou retirada de pessoas em lista\nde exclusão de emissores de ativos financeiros e valores mobiliários passíveis\nde serem aceitos como garantia no âmbito das Linhas Financeiras de Liquidez;

IV - .............................................................................................................................

..................................................................................................................................

b) as contas movimentadas pelos sistemas de\ntransferências de fundos de responsabilidade do Banco Central do Brasil;

..................................................................................................................................

d) o redesconto e os empréstimos em moeda\nnacional do Banco Central do Brasil às instituições financeiras; e

e) o sistema de controle dos recolhimentos\ncompulsórios e dos direcionamentos obrigatórios;

..................................................................................................................................

VI - decidir sobre a aplicação de custos\nfinanceiros associados a recolhimento compulsório e ao direcionamento\nobrigatório de recursos, ressalvada a competência do Derop;

........................................................................................................................."\n(NR)

"Art. 113.  ..................................................................................................................

I - autorizar o cancelamento ou a devolução de\ntarifas do STR e de custos financeiros quando reformada a decisão que motivou a\ncobrança;

..................................................................................................................................

VI - .............................................................................................................................

a) em primeira instância, sobre a aplicação de\ncustos financeiros associados a recolhimento compulsório e direcionamento\nobrigatório de recursos, ressalvada a competência do Derop;

b) sobre a aplicação de uma ou mais das\nmedidas preventivas previstas na legislação vigente, a multa cominatória a elas\nrelacionadas e sua eventual impugnação;

c) ...............................................................................................................................

1. fase 2, de análise da implementação da\nproposta, referente à autorização para funcionamento de sistema de liquidação,\nincluindo seu regulamento; e

2. fase 2, de análise da implementação da\nproposta, referente ao cancelamento a pedido da autorização para funcionamento\nde sistema de liquidação;

d) sobre a fase 2, de análise da implementação\nda proposta, referente a alterações nos sistemas de liquidação e em seus\nregulamentos de que trata o art. 19, caput, inciso VIII, alínea “a”; e

e) conjuntamente com o Chefe do Degef, sobre a\nutilização dos recursos constituídos como patrimônio especial pelas câmaras e prestadores\nde serviço de compensação e de liquidação, nos casos de esgotamento da\nestrutura de salvaguardas;

VII - ............................................................................................................................

..................................................................................................................................

b) em conjunto com o Chefe do Deinf, as\ntarifas por utilização do SPI, observada a política estabelecida pela Diretoria\nColegiada e a política para o ressarcimento de custos no Sisbacen; e

VIII - realizar apresentação técnica sobre os\nfatos mais relevantes relacionados ao diagnóstico e prognóstico das condições\nde liquidez e do funcionamento do sistema bancário na primeira sessão das\nreuniões do Copom." (NR)

"Art. 114.  ..................................................................................................................

..................................................................................................................................

II - ..............................................................................................................................

..................................................................................................................................

b) a exclusão de participante do processo de\nliquidação da Compe; e

........................................................................................................................."\n(NR)

"Art. 115.  ..................................................................................................................

..................................................................................................................................

VIII - ...........................................................................................................................

..................................................................................................................................

d) a assuntos outros relacionados com as áreas\nde atuação do Demab;

IX - acolher:

a) aplicações no segmento extramercado por\nmeio de operações compromissadas com títulos públicos federais; e

b) para fins de política monetária, depósitos\nvoluntários remunerados a prazo de instituições financeiras titulares de conta\nReservas Bancárias ou de Conta de Liquidação; e

X - manter os requisitos de governança,\nqualidade, confiabilidade e transparência referentes ao cálculo e à divulgação\ndas taxas de juros de referência para o mercado financeiro apuradas e\ndivulgadas pelo Demab, segundo determinação da Diretoria Colegiada." (NR)

"Art. 116.  ..................................................................................................................

..................................................................................................................................

II - sugerir à Secretaria do Tesouro Nacional\nparâmetros com vistas à fixação dos volumes e características dos títulos\npúblicos federais objetos de ofertas públicas a fim de manter o mercado de\ntítulos federais dinâmico e organizado;

III - assessorar na formulação da política\nmonetária;

..................................................................................................................................

V - aprovar a apuração dos resultados das\noperações conduzidas pelo Demab, de acordo com parâmetros aprovados pela\nDiretoria Colegiada para atuação do Banco Central do Brasil no mercado aberto;

..................................................................................................................................

VII - elaborar propostas de normas sobre\ntecnologia da informação do Selic, no que couber;

VIII -\n...........................................................................................................................

..................................................................................................................................

b) ...............................................................................................................................

..................................................................................................................................

2. horário de fechamento do STR: prorrogações\nde até duas horas;

IX - divulgar as taxas de juros de referência\npara o mercado financeiro apuradas pelo Demab, segundo determinação da\nDiretoria Colegiada; e

X - realizar apresentação técnica sobre os\nfatos mais relevantes relacionados ao diagnóstico e prognóstico do mercado\nmonetário e das operações de mercado aberto na primeira sessão das reuniões do\nCopom." (NR)

"Art. 117.  ..................................................................................................................

I - ...............................................................................................................................

..................................................................................................................................

e) requisitos de informações financeiras\nrelacionadas à sustentabilidade;

f) a regulamentação de contabilidade, de\nauditoria independente, de governança corporativa, de remuneração de executivos\ne de controles internos; e

g) a regulamentação da prestação de serviços\nde ativos virtuais, bem como das prestadoras de serviços de ativos virtuais;

........................................................................................................................."\n(NR)

"Art. 119.  ..................................................................................................................

I - desenvolver, de acordo com as diretrizes\nfixadas pela Diretoria Colegiada ou pelo Diretor da área, conforme o caso, a\npolítica regulatória e elaborar propostas de legislação e de normas prudenciais\nde caráter geral, aplicáveis às instituições financeiras, às instituições de\npagamento e às demais instituições, quando autorizadas a funcionar pelo Banco Central\ndo Brasil, exceto administradoras de consórcio e sociedades de crédito ao\nmicroempreendedor e a empresas de pequeno porte, compreendendo, inclusive:

a) limites operacionais de capital, câmbio,\nalavancagem, liquidez, de exposição (a ativos virtuais, inclusive) ou de outras\nnaturezas, incluindo aqueles que visem à mitigação de riscos sistêmicos e à\nredução da interconectividade e pró-ciclicidade do sistema financeiro;

..................................................................................................................................

III - .............................................................................................................................

a) as ações voltadas à plena conversibilidade\ndo real, elaborando propostas de normas e de regulamentos aplicáveis à sua\ninserção internacional;

b) os processos de sistematização de ações\nvoltadas para o desenvolvimento de sistemas com vistas à captação de dados\nrelacionados a câmbio; e

c) a participação do Banco Central do Brasil\nno Comitê de Supervisão Bancária da Basileia, na condição de ponto focal;

..................................................................................................................................

IX - .............................................................................................................................

..................................................................................................................................

d) estabelecer requisitos para a atuação de\nterceiros como agentes de instituições de pagamento que tenham aderido a\narranjos de pagamento transfronteiriços, no caso específico de atendimento para\nrealização de operações no mercado de câmbio;

e) dispor sobre limites operacionais mínimos, requerimentos\nde capital e gerenciamento de riscos aplicáveis às instituições de pagamento; e

f) definir as situações em que a prestação de\nserviços de ativos virtuais será incluída no mercado de câmbio ou que deverá\nsubmeter-se à regulamentação de capitais brasileiros no exterior e capitais\nestrangeiros no país, bem como estabelecer os requisitos para atuação dos\nprestadores de serviços de ativos virtuais no mercado de câmbio." (NR)

"Art. 122.  ..................................................................................................................

I - submeter ao Diretor da área propostas de\nnormas relacionadas às atividades de sua área de atuação, inclusive referentes\naos direcionamentos obrigatórios de recursos para o crédito rural e o Proagro;

........................................................................................................................."\n(NR)

"Art. 124.  ..................................................................................................................

..................................................................................................................................

VI - gerir e coordenar:

a) o processo de atendimento das demandas dos\nPoderes Judiciário e Executivo, exceto dos entes federativos, bem como daquelas\noriundas do Ministério Público e da Advocacia-Geral da União, com subsídios\nfornecidos pelas áreas técnicas; e

b) a prestação e a transformação digital dos\nserviços públicos ofertados pelo Banco Central do Brasil, observadas as\ncompetências das demais unidades." (NR)

"Art. 128.  ..................................................................................................................

I - ...............................................................................................................................

..................................................................................................................................

c) a articulação com outras instituições ou\náreas do Banco Central do Brasil para o aperfeiçoamento da proteção aos\nclientes e usuários de produtos e serviços financeiros;

........................................................................................................................."\n(NR)

"Art. 129.  ..................................................................................................................

I - ...............................................................................................................................

a) a cidadania financeira da população,\ncompreendendo os aspectos de inclusão financeira, de educação financeira e de\nproteção aos clientes e usuários de produtos e serviços financeiros; e

........................................................................................................................."\n(NR)

"Art. 130.  ..................................................................................................................

I - ...............................................................................................................................

a) proteção aos clientes e usuários de\nprodutos e serviços financeiros; e

b) prevenção e combate à lavagem de dinheiro,\nao financiamento do terrorismo e ao financiamento da proliferação de armas de\ndestruição em massa;

..................................................................................................................................

III - .............................................................................................................................

a) a articulação interna e o relacionamento\ninstitucional do Banco Central do Brasil com os órgãos e as entidades nacionais\ne internacionais envolvidos com a prevenção e o combate à lavagem de dinheiro,\nao financiamento do terrorismo, ao financiamento da proliferação de armas de\ndestruição em massa e com a proteção aos clientes e usuários de produtos e\nserviços financeiros;

b) a participação do Banco Central do Brasil e\na sua representação institucional perante órgãos e entidades ou em fóruns\nnacionais e internacionais envolvidos com a prevenção e o combate à lavagem de\ndinheiro, ao financiamento do terrorismo, ao financiamento da proliferação de\narmas de destruição em massa e com a proteção aos clientes e usuários de\nprodutos e serviços financeiros;

c) a avaliação interna de medidas normativas e\noperacionais relacionadas com a prevenção e o combate à lavagem de dinheiro, ao\nfinanciamento do terrorismo, ao financiamento da proliferação de armas de\ndestruição em massa e com a proteção aos clientes e usuários de produtos e\nserviços financeiros; e

d) a avaliação da efetividade das normas\nlegais e regulamentares aplicáveis à atuação do Banco Central do Brasil no que\nse refere à prevenção à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo, ao\nfinanciamento da proliferação de armas de destruição em massa e no que se\nrefere à proteção aos clientes e usuários de produtos e serviços financeiros,\nsob a ótica das melhores práticas internacionais;

IV - prestar consultoria e assessoramento\nimediatos ao Diretor de Relacionamento, Cidadania e Supervisão de Conduta nos\ntemas de prevenção e combate à lavagem de dinheiro, ao financiamento do\nterrorismo e ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa,\nbem como de proteção aos clientes e usuários de produtos e serviços\nfinanceiros, inclusive em questões vinculadas ao relacionamento institucional\ndo Banco Central do Brasil com órgãos e entidades nacionais, bem como à\nparticipação institucional do Banco Central do Brasil em delegações brasileiras\na organismos internacionais e multilaterais; e

V - atuar como instância consultiva em\nassuntos supradepartamentais relacionados à lavagem de dinheiro, ao\nfinanciamento do terrorismo, ao financiamento da proliferação de armas de\ndestruição em massa e à proteção aos clientes e usuários de produtos e serviços\nfinanceiros." (NR)

"Art. 131.  ..................................................................................................................

..................................................................................................................................

IV - coordenar a articulação interna e o\nrelacionamento institucional do Banco Central do Brasil com os órgãos e as\nentidades nacionais e internacionais envolvidos com a prevenção e o combate à\nlavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo, ao financiamento da\nproliferação de armas de destruição em massa e com a proteção aos clientes e\nusuários de produtos e serviços financeiros." (NR)

"Art. 134.  ..................................................................................................................

..................................................................................................................................

§ 1º  A\nGerência Administrativa em Belém também é responsável pela gestão local dos\nprocessos de meio circulante, ressalvadas as competências dos Chefes-Adjuntos\ndo Mecir de que trata o art. 75, caput, inciso VI;

§ 2º  As\nGerências Administrativas em Belém, em Porto Alegre e em São Paulo também são\nresponsáveis pela gestão local dos processos de segurança, ressalvadas as\ncompetências dos Chefes-Adjuntos do Deseg de que trata o art. 69, caput,\ninciso VI; e

§ 3º  A\nGerência Administrativa em Belo Horizonte também é responsável pela gestão dos\nprocessos de viagens, abrangendo manutenção do sistema Viajar, cotação e\nconferência de bilhetes, faturamento, gestão e fiscalização do contrato com a\nagência de viagens e cotação e emissão de seguros-viagem." (NR)

"Art. 135.  ..................................................................................................................

..................................................................................................................................

V - realização de eventos culturais e\nadministração do patrimônio histórico numismático e cultural sob sua guarda;

VI - gestão e realização das atividades de\nmeio circulante, observadas as diretrizes estabelecidas pelo Mecir, na praça de\nBelém; e

..................................................................................................................................

VII - gestão e execução dos processos de\nsegurança institucional, conforme diretrizes estabelecidas pelo Deseg e pelos\ndemais componentes do Sistema de Segurança do Banco Central do Brasil, nas\npraças de Belém, de Porto Alegre e de São Paulo." (NR)

"Art. 136.  ..................................................................................................................

..................................................................................................................................

III - .............................................................................................................................

..................................................................................................................................

b) julgar recursos contra decisões dos\npregoeiros e das comissões de contratação;

..................................................................................................................................

e) ...............................................................................................................................

..................................................................................................................................

8. o empenho e o pagamento de despesas com\nlocação de imóveis, observada a devida segregação de funções, até o valor de\nR$3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais);

..................................................................................................................................

VIII - quanto à gestão de segurança nas praças\nde Belém, de Porto Alegre e de São Paulo:

..................................................................................................................................

b) manter o Deseg informado tempestivamente\nsobre situações de risco e de anormalidade relacionadas à segurança do Banco\nCentral do Brasil ou de suas autoridades;

........................................................................................................................."\n(NR)

"Art. 139.  ..................................................................................................................

..................................................................................................................................

II - ..............................................................................................................................

a) definir as orientações e diretrizes\nestratégicas para a execução da política monetária;

b) definir a meta da Taxa Selic; e

c) divulgar o Relatório de Inflação;

..................................................................................................................................

IV - .............................................................................................................................

..................................................................................................................................

c) ...............................................................................................................................

..................................................................................................................................

7. alterações nos regulamentos do Coseg e de\nsegurança de tecnologia da informação;

d) baixar normas e determinar providências\nrelacionadas às atividades das unidades do Banco Central do Brasil relativas às\nsuas atribuições; e

e) autorizar a celebração de acordos,\ncontratos e convênios cujo valor seja superior a R$20.000.000,00 (vinte milhões\nde reais)." (NR)

"Art. 140.  ..................................................................................................................

..................................................................................................................................

VI - CGE, com a atribuição de apoiar a\nimplementação e o monitoramento de ações e, quando oportuno, debater e fazer\nrecomendações ao GRC referentes a:

a) plano estratégico institucional;

........................................................................................................................."\n(NR)

"Art. 145-A.  A atribuição para decidir os pleitos de\nautorização relacionados a regulamentos, atividades e sistemas do mercado\nfinanceiro ingressados no Banco Central do Brasil até a entrada em vigor da\nResolução BCB nº 304, de 20 de março de 2023, que estejam sujeitos à fase única\nserá exercida pelas autoridades competentes para decidir a fase 1 dos pleitos\ncongêneres previstos na referida resolução." (NR)

Art.\n2º  Ficam revogados os seguintes\ndispositivos do Regimento Interno, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de\nsetembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 25 de setembro de\n2023:

I -\nart. 11, caput, inciso VIII, alínea "c";

II -\nart. 14, caput, inciso II, alínea "a";

III\n- art. 14, caput, inciso III, alínea "g";

IV -\nart. 14, caput, inciso VIII, alínea "b", item 1;

V -\nart. 14, caput, inciso X, alínea "a";

VI -\nart. 17, caput, inciso XIV, alíneas "a", "b" e\n"c";

VII\n- art. 18, caput, inciso VI;

VIII\n- art. 19, caput, inciso VIII, alínea "e";

IX -\nart. 20, caput, inciso III, alínea “a”;

X -\nart. 25, caput, inciso I, alínea "e";

XI -\nart. 50;

XII\n- art. 53, caput, inciso II, alínea "a";

XIII\n- art. 58, caput, inciso II;

XIV\n- art. 62, caput, inciso X, alínea "b";

XV -\nart. 62, caput, inciso XII, alíneas "c" e "d";

XVI\n- art. 73, caput, inciso II, alínea "b";

XVII\n- art. 74, caput, inciso I, alínea "f";

XVIII\n- art. 82, caput, inciso V;

XIX\n- art. 83, caput, inciso V, alínea "b";

XX -\nart. 84, caput, incisos I e II;

XXI\n- art. 89, caput, inciso V, alíneas "a" e "b";

XXII\n- art. 90, caput, inciso I, alíneas "a" e "b";

XXIII - art. 92, caput, inciso V,\nalínea "a", itens 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9;

XXIV - art. 93, caput, inciso I, alínea\n"a", itens 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9;

XXV\n- art. 97, caput, inciso IV, alínea "a";

XXVI\n- art. 99, caput, inciso I, alínea "b", item 3;

XXVII\n- art. 99, caput, inciso IV;

XXVIII\n- art. 113, caput, inciso V;

XXIX\n- art. 114, caput, inciso II, alínea "a";

XXX\n- art. 114, caput, inciso III;

XXXI\n- art. 124, caput, inciso IV, alínea "a";

XXXII - art. 134, parágrafo único;

XXXIII - art. 135, caput, inciso VI,\nalíneas "a" e "b"; e

XXXIV\n- art. 139, caput, inciso IV, alínea "b", item 2.

\n\n\n\n

Art.\n3º  Cabe ao Departamento de Gestão de\nPessoas, Educação, Saúde e Organização (Depes) adotar as providências\nnecessárias para a divulgação das alterações no Regimento Interno.

Art.\n4º  Esta Resolução entra em vigor na data\nde sua publicação.

ROBERTO\nDE OLIVEIRA CAMPOS NETO

Presidente\ndo Banco Central do Brasil


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