{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 392","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 14/6/2024, Seção 1, p. 314.","Id":52297,"Data":"2024-06-12T21:03:00Z","DataTexto":"12/6/2024 18:03","Numero":392.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Institui o Catálogo de Ativos Financeiros – CAF.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO;@4593;@2017;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@520;@2024;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@552;@2024;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, art. 9º.;#Lei nº 12.810/ 2013, arts. 22 e 28.;#Resolução CMN nº 4.593/2017, art. 13.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n

RESOLUÇÃO BCB Nº 392, DE 12 DE JUNHO DE 2024

Institui o Catálogo\nde Ativos Financeiros – CAF.

A Diretoria\nColegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 12 de junho de 2024,\ncom base no art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, nos arts. 22 e\n28 da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, e no art. 13 da Resolução nº 4.593,\nde 28 de agosto de 2017,

R E S O L V E :

CAPÍTULO I

DA DEFINIÇÃO E DO OBJETO

Art. 1º  Esta Resolução institui o Catálogo de Ativos\nFinanceiros – CAF, que elenca os tipos de ativos financeiros objeto dos serviços\nde registro e de depósito centralizado e estabelece regras para padronização,\nem normas de autorregulação, do exercício dessas atividades em relação a cada tipo\nde ativo financeiro.

§ 1º  Os ativos financeiros mencionados no caput são\naqueles assim qualificados pela legislação ou pela regulamentação em vigor para\nefeito dos serviços de registro e de depósito centralizado.

§ 2º  O CAF não abrange valores mobiliários,\ndefinidos nos termos da legislação vigente.

Art. 2º  O CAF deve ser elaborado e atualizado\nconjuntamente, em documento único, conforme procedimentos e prazos indicados nos\ntermos desta Resolução, pelas:

I - entidades\nregistradoras e depositários centrais de ativos\nfinanceiros autorizados; e

II - demais instituições com pedidos de\nautorização em curso no Banco Central do Brasil para exercício das atividades\nde registro ou de depósito centralizado de ativos financeiros.

CAPÍTULO II

DO CONTEÚDO

Art. 3º  O CAF deverá conter,\npara cada tipo de ativo financeiro dele integrante, no mínimo, as seguintes\ninformações:

I - quanto às\ncaracterísticas básicas do ativo financeiro:

a) código do tipo\ndo ativo financeiro;

b) nomenclatura\núnica;

c) descrição;

d) conteúdo\ninformacional obrigatório e previsto em lei ou regulamentação, se aplicável; e

e) conteúdo\ninformacional adicional para viabilizar serviços complementares;

II - quanto às regras aplicáveis ao ativo financeiro:

a) metodologia de\nformação de código único identificador de cada emissão do ativo financeiro;

b) indicação do arcabouço\nlegal e regulatório de regência;

c) indicação da convenção\nou do acordo correspondente celebrado entre entidades registradoras ou\ndepositários centrais, quando houver;

d) indicação dos documentos\nrelativos à interoperabilidade, quando houver;

e) identificação\ndo tipo de regime aplicável, se registro ou depósito centralizado;

f) identificação\ndas condições e prazo mínimo de vencimento, quando couber;

g) identificação\ndas condições de recompra ou resgate, quando couber; e

h) identificação da existência de obrigatoriedade de registro em registros\npúblicos e de registro ou de depósito centralizado em entidades registradoras ou\ndepositários centrais de ativos financeiros;

III - quanto à formalização\ndo ativo financeiro:

a) identificação\ndo instrumento de formalização, se título de crédito ou contrato;

b) identificação\ndas condições e formas de emissão do título de crédito ou de celebração do\ncontrato aplicáveis, se escritural ou cartular;

c) identificação\ndos tipos de emissores do título de crédito, se aplicável; e

d) identificação\ndos tipos de entidades aptas a escriturar o título de crédito, se aplicável;

IV - quanto às operações,\nàs garantias e aos lastros vinculados ao ativo financeiro:

a) identificação\nda natureza e dos efeitos das operações passíveis de serem realizadas, como endosso,\ncessão definitiva, cessão fiduciária, entre outros;

b) identificação\nda natureza da garantia, se real ou pessoal, quando existente, e da forma de\nsua constituição, se cedular, em registros públicos, entre outros;

c) identificação dos\ntipos de ativos financeiros ou valores mobiliários elegíveis como lastro,\nquando couber; e

d) descrição das regras\nde identificação única, de controle e de atualização dos ativos financeiros e\ndos valores mobiliários formalizados como lastro ou garantia, quando couber;

V - quanto às certidões\ndo ativo financeiro:

a) identificação\ndos tipos de certidões; e

b) descrição do\nseu conteúdo informacional mínimo; e

VI - quanto ao ciclo\nde vida do ativo financeiro, identificação de cada etapa por meio de fluxograma.

§ 1º  As informações de que trata o caput devem\nestar em conformidade com as leis e as regulamentações específicas que dispõem\nsobre cada tipo de ativo financeiro.

§ 2º  O conteúdo informacional obrigatório mencionado\nno inciso I, alínea "d", do caput deve permitir a\ncaracterização completa de cada tipo de ativo financeiro.

§ 3º  A metodologia de formação de código único identificador\nde cada emissão do ativo financeiro, de que trata o inciso II, alínea “a”, do caput,\ndeve:

I - considerar o\nconjunto de informações sobre o ativo financeiro que permita a identificação\ninequívoca de cada emissão e a diferenciação de outras emissões do mesmo tipo\nde ativo financeiro; e

II - garantir que\no código seja independente dos sistemas de registro ou de depósito centralizado\nem que o ativo financeiro esteja registrado ou depositado.

§ 4º  O fluxograma de que trata o inciso VI do caput\ndeve descrever de forma gráfica e simplificada:

I - etapas de\nemissão, registro ou depósito, negociação e liquidação do ativo financeiro;

II - instituições\ne agentes envolvidos nas etapas de que trata o inciso I; e

III - outros\neventos relevantes associados diretamente ao ativo financeiro.

CAPÍTULO III

DA ELABORAÇÃO, DA APROVAÇÃO E DA ALTERAÇÃO DO\nCAF

Art. 4º  A proposta do CAF deve ser encaminhada para\naprovação do Banco Central do Brasil pelas instituições referidas no art. 2º de\nforma conjunta e por meio de documento único.

Parágrafo\núnico.  A proposta de que trata o\ncaput deve abranger todos os ativos financeiros para os quais haja a\nprestação de serviço de registro e de depósito centralizado ou convenção\naprovada ou em processo de aprovação até a data de entrada em vigor desta\nResolução.

Art. 5º  No processo de\nelaboração da proposta do CAF, as deliberações relativas a cada ativo\nfinanceiro devem contar com a participação das entidades registradoras e dos\ndepositários centrais autorizados a realizar o registro ou o depósito\ncentralizado do tipo de ativo financeiro objeto de deliberação.

\n\n\n\n

§ 1º  Outras\nentidades participantes do processo de elaboração do CAF que manifestem\nformalmente, perante as instituições de que trata o caput e perante o\nBCB, o interesse em ofertar o serviço de registro ou de depósito de determinado\nativo financeiro podem participar de suas deliberações, ressalvado o disposto\nno § 2º.

§ 2º  No caso de ativos financeiros em relação aos\nquais já exista convenção aprovada ou em processo de aprovação, a participação\nnas deliberações está restrita às entidades convenentes.

Art. 6º  A proposta\na que se refere o art. 4º deve ser enviada em duas etapas:

I - a primeira, em até cento e vinte dias a contar da data\nde entrada em vigor desta Resolução, contendo as informações de que trata o art.\n3º, caput, inciso I; e

II - a segunda, em até cento e oitenta dias a contar do\nato de aprovação da primeira etapa pelo Banco Central do Brasil, contendo as\ndemais informações de que trata o art. 3º, caput, incisos II a VI.

Art. 7º  Após a aprovação do CAF, as entidades referidas\nno art. 2º podem, de forma isolada ou em conjunto, encaminhar ao Banco Central\ndo Brasil, para aprovação, proposta de inclusão de novos tipos de ativos\nfinanceiros no CAF, observados os requisitos elencados no art. 3º.

§ 1º  Previamente ao encaminhamento de que trata o caput,\na proposta de inclusão deverá ser submetida à apreciação das entidades\nreferidas no art. 2º, as quais terão trinta dias, a contar da submissão, para\nse manifestarem formalmente, perante os proponentes, quanto aos termos da\nproposta.

§ 2º  Decorrido o prazo a que se refere o § 1º, fica\nfacultado aos proponentes encaminhar a proposta de inclusão ao Banco Central do\nBrasil, que deverá estar acompanhada das manifestações das demais entidades, se\nhouver, de forma compilada e padronizada.

Art. 8º  As alterações nos\npadrões de registro e de depósito centralizado dos ativos financeiros integrantes\ndo CAF devem ser comunicadas ao Banco Central do Brasil até a data da sua\nentrada em vigor, com encaminhamento das informações pertinentes, sem a\nnecessidade de autorização prévia para a produção de efeitos.

\n\n\n\n

Parágrafo único.  O Banco Central do\nBrasil pode determinar alterações no CAF, cabendo às entidades mencionadas no art.\n2º realizar tais alterações no catálogo no prazo determinado.

Art. 9º  Os processos de\nelaboração e de alteração do CAF deverão observar as seguintes regras\ndecisórias:

I - no âmbito\ndo processo de elaboração:

a) quanto aos\naspectos gerais do CAF, não associados a ativos específicos, as deliberações devem\nocorrer por maioria simples entre entidades registradoras e depositários\ncentrais mencionados no art. 2º, caput, incisos I e II; e

b) quanto aos\naspectos específicos de cada ativo financeiro, as deliberações devem ocorrer\npor maioria simples entre entidades registradoras e depositários centrais mencionados no art. 5º, caput e § 1º; e

II - no\nâmbito do processo de alteração:

a) quanto aos\naspectos gerais do CAF, não associados a ativos específicos, as deliberações devem\nocorrer por maioria simples entre entidades registradoras e depositários\ncentrais mencionados no art. 2º, caput, inciso I; e

b) quanto aos\naspectos específicos de cada ativo financeiro, as deliberações devem ocorrer\npor maioria simples entre entidades registradoras e depositários centrais\nmencionados no art. 5º, caput.

Parágrafo único.  No caso de ativos financeiros em relação aos\nquais já exista convenção aprovada ou em processo de aprovação, apenas as\nentidades convenentes ou com acordo formal firmado devem deliberar, por maioria\nsimples, sobre os aspectos dispostos nos incisos I, alínea “b”, e II, alínea\n“b”, do caput.

\n\n\n\n

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 10.  O pedido de autorização para registro ou\ndepósito centralizado de ativo financeiro encaminhado após a aprovação do CAF deve:

I - indicar o tipo\nde ativo financeiro listado no CAF para o qual se pleiteia autorização; e

II - estar em\nconformidade com o CAF, inclusive no que se refere às exigências de\ninteroperabilidade.

Art. 11.  As entidades registradoras e os depositários\ncentrais devem, no prazo de dois anos a contar do ato de aprovação do CAF,\npromover os ajustes necessários em seus regulamentos, manuais operacionais e\nnos sistemas de registro e de depósito centralizado de ativos financeiros, de\nforma a adequá-los ao CAF, independentemente de eventuais alterações de que\ntrata o art. 9º, caput, inciso II, alínea “b”.

Parágrafo único.  As entidades registradoras e os depositários\ncentrais devem enviar ao Banco Central do Brasil, individualmente, no prazo de\naté cento e oitenta dias a contar do ato de aprovação do CAF:

I - plano de\nimplantação dos ajustes mencionados no caput; e

II - documento\ncontendo correspondência entre a nomenclatura utilizada internamente para os tipos\nde ativos financeiros e a estabelecida no CAF.

Art. 12.  As entidades registradoras e os depositários\ncentrais devem disponibilizar, em seus sítios na internet, versão atualizada do\nCAF, de forma aberta ao público em geral, indicando os tipos de ativos\nfinanceiros para os quais preste serviços de registro e de depósito\ncentralizado.

Art. 13.  O Departamento de Regulação do Sistema\nFinanceiro – Denor, o Departamento de Competição e de Estrutura do Mercado\nFinanceiro – Decem, o Departamento de Organização do Sistema Financeiro – Deorf\ne o Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro – Desig ficam autorizados\na adotar as medidas necessárias ao cumprimento do disposto nesta Resolução.

Art. 14.  Esta Resolução entra em vigor em 1º de julho\nde 2024.

RENATO DIAS DE BRITO GOMES                             AILTON DE AQUINO\nSANTOS

Diretor de Organização do Sistema                        Diretor de Fiscalização

Financeiro e de Resolução                                       Diretor\nde Regulação substituto

 

","Voto":"89/2024-BCB"}]}