{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 391","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 17/6/2024, Seção 1, p. 215.","Id":52296,"Data":"2024-06-12T21:02:00Z","DataTexto":"12/6/2024 18:02","Numero":391.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera a Resolução BCB nº 178, de 19 de janeiro de 2022, que dispõe sobre os critérios contábeis aplicáveis às operações de arrendamento mercantil contratadas pelas administradoras de consórcio e pelas instituições de pagamento autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. ","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO BCB;@178;@2022;#","Referencias":"Lei nº 4.728/1965, art. 9º-A, incisos I e II.;#Lei nº 11.795/2008, arts. 6º e 7º, inciso III.;#Lei nº 12.865/2013, arts. 9º, incisos II e IX, \"b\", e 15.;#Altera, a partir de 1º/7/2024, Resolução BCB nº 178/2022 - Dá nova redação: Ementa; art. 1º; art.2º, caput. Inclui: art. 2º, §§ 5º e 6º.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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RESOLUÇÃO\nBCB Nº 391, DE 12 DE JUNHO DE 2024

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Altera\na Resolução BCB nº 178, de 19 de janeiro de 2022, que dispõe sobre os critérios\ncontábeis aplicáveis às operações de arrendamento mercantil contratadas pelas administradoras\nde consórcio e pelas instituições de pagamento autorizadas a funcionar pelo\nBanco Central do Brasil.

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A Diretoria Colegiada\ndo Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 12 de junho de 2024, com\nbase nos arts. 9º-A, incisos I e II, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965,\n6º e 7º, inciso III, da Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, 9º, incisos II e IX,\nalínea "b", e 15 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013,

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R E S O L V E :

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Art. 1º  A ementa da\nResolução BCB nº 178, de 19 de janeiro de 2022, passa a vigorar com as seguintes\nalterações:

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"Dispõe\nsobre os critérios contábeis aplicáveis às operações de arrendamento mercantil\ncontratadas pelas administradoras de consórcio, pelas instituições de\npagamento, pelas sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, pelas\nsociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e pelas sociedades\ncorretoras de câmbio autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil."\n(NR)

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Art. 2º  A Resolução\nBCB nº 178, de 19 de janeiro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

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"Art.\n1º  Esta Resolução estabelece os critérios contábeis aplicáveis às operações de\narrendamento mercantil realizadas pelas administradoras de consórcio, pelas\ninstituições de pagamento, pelas sociedades corretoras de títulos e valores\nmobiliários, pelas sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e\npelas sociedades corretoras de câmbio autorizadas a funcionar pelo Banco\nCentral do Brasil." (NR)

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"Art.\n2º  As instituições mencionadas no art. 1º devem observar o Pronunciamento\nTécnico do Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC 06 (R2) – Arrendamentos,\naprovado em 6 de outubro de 2017, no reconhecimento, na mensuração, na\napresentação e na divulgação de operações de arrendamento mercantil.

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§\n5º  Fica facultada a aplicação do disposto neste artigo aos contratos firmados\naté a data de entrada em vigor desta Resolução nos\nquais a instituição mencionada no art. 1º figure na condição de arrendatária.

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§\n6º  Para fins de regulação contábil, o termo “arrendamento mercantil” refere-se\nao conceito definido para o termo “arrendamento” no Pronunciamento Técnico do\nComitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC 06 (R2)." (NR)

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Art. 3º  Esta Resolução entra\nem vigor em 1º de julho de 2024.

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AILTON DE AQUINO\nSANTOS

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Diretor de Regulação substituto

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","Voto":"87/2024-BCB"}]}