{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 39","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 16/11/2020, Seção 1, p. 55.","Id":51218,"Data":"2020-11-13T19:00:00Z","DataTexto":"13/11/2020 16:00","Numero":39.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera o Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que disciplina o funcionamento do arranjo de pagamentos Pix.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO BCB;@1;@2020;#RESOLUÇÃO;@4282;@2013;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, art. 10, inciso IV.;#Lei nº 10.214/2001, art. 10.;#Lei nº 12.865/2013, arts. 6º, 7º, 9º, 10, 14 e 15.;#Resolução CMN nº 4.282/2013.;#Comunicados BCB ns. 32.927/2018 e 34.085/2019.;#Altera Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1/2020 - Dá nova redação: art. 3º, inciso VI. Inclui: art. 3º, inciso VI, “a”, “b”, “c” e “d”; art. 4º-A.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 39\n\n\n\n\n\n\n
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RESOLUÇÃO\nBCB Nº 39, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020

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Altera o Regulamento anexo à Resolução\nBCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que disciplina o funcionamento do arranjo de\npagamentos Pix.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em\nsessão realizada em 11 de novembro de 2020, com base no art. 10, inciso IV, da\nLei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, no art. 10 da Lei nº 10.214, de 27 de\nmarço de 2001, nos arts. 6º, 7º, 9º, 10, 14 e 15 da Lei nº 12.865, de 9 de\noutubro de 2013, na Resolução nº 4.282, de 4 de novembro de 2013, e tendo em\nvista o disposto no Comunicado nº 32.927, de 21 de dezembro de 2018, e no\nComunicado nº 34.085, de 28 de agosto de 2019,

R E S O L V E :

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Art. 1º  O Regulamento anexo à Resolução BCB nº\n1, de 12 de agosto de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

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“Art. 3º  ............................................................................................................

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.........................................................................................................................

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VI - conta transacional:

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a) conta mantida por um usuário final,\nem um participante do Pix, utilizada para fins de pagamento ou de recebimento\nde recursos, podendo ser uma conta de depósito à vista, uma conta de depósito\nde poupança ou uma conta de pagamento pré-paga;

\n\n

b) conta ou subconta operada por\ninstituição financeira ou instituição de pagamento em nome de órgãos,\nentidades, fundos ou assemelhados integrantes da Administração Pública ou por\nela administrados;

\n\n

c) conta PI da instituição financeira\nou instituição de pagamento, caso seja participante direto no SPI, para\npagamentos ou recebimentos decorrentes, exclusivamente, de obrigações e de\ndireitos próprios; ou

\n\n

d) conta de depósito ou conta de\npagamento pré-paga da instituição financeira ou instituição de pagamento, caso\nseja participante indireto no SPI, para pagamentos ou recebimentos decorrentes,\nexclusivamente, de obrigações e de direitos próprios;

\n\n

................................................................................................................”\n(NR)

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“Art. 4º-A  Além do disposto no art.\n4º, são admitidas, no âmbito do Pix, transações entre conta de depósito ou\nconta de pagamento pré-paga e:

\n\n

I - conta transacional de que trata o\nart. 3º, inciso VI, alínea “b”; ou

\n\n

II - conta transacional de que trata o\nart. 3º, inciso VI, alíneas “c” e “d”, desde que:

\n\n

a) o detentor da conta de que trata o caput\nnão seja uma instituição financeira ou instituição de pagamento; e

\n\n

b) a transação não possa ser\ncaracterizada como transferência de reservas entre as instituições financeiras\nou de pagamento.” (NR)

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Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor na\ndata de sua publicação.

\n\n

João Manoel Pinho de Mello

\n\n

Diretor de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução

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","Voto":"318/2020-BCB"}]}