{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 383","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 29/5/2024, Seção 1, p. 186/187.","Id":52284,"Data":"2024-05-27T21:00:00Z","DataTexto":"27/5/2024 18:00","Numero":383.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Suspende, por noventa dias, os prazos de encaminhamento de cédulas e de moedas metálicas retidas no estado do Rio Grande do Sul para exame de legitimidade e para exame de danos produzidos por dispositivo antifurto, de que tratam a Resolução BCB nº 223, de 30 de março de 2022, e a Circular nº 3.538, de 1º de junho de 2011. ","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO BCB;@223;@2022;#CIRCULAR;@3538;@2011;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, art. 10, inciso II.;#Decreto Estadual RS nº 57.596/2024.;#Circular BCB nº 3.538/2011.;#Resolução BCB nº 223/2022.;#Portaria MDR nº 1.354/2024.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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RESOLUÇÃO BCB Nº 383, DE 27 DE\nMAIO DE 2024

Suspende, por noventa dias, os prazos de\nencaminhamento de cédulas e de moedas metálicas retidas no estado do Rio Grande\ndo Sul para exame de legitimidade e para exame de danos produzidos por\ndispositivo antifurto, de que tratam a Resolução BCB nº 223, de 30 de março de\n2022, e a Circular nº 3.538, de 1º de junho de 2011.

A Diretoria Colegiada do Banco Central\ndo Brasil, em sessão realizada em 27 de maio de 2024, com base no art. 10, inciso\nII, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, tendo em vista o estado de\ncalamidade pública no Rio Grande do Sul, declarado por meio do Decreto Estadual\nnº 57.596, de 1º de maio de 2024, do Rio Grande do Sul, e reconhecido pela\nPortaria nº 1.354, de 2 de maio de 2024, da Secretaria Nacional de Proteção e\nDefesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional,

R E S O L V E :

Art. 1º  Esta Resolução dispõe sobre a suspensão temporária\ndos prazos de encaminhamento de cédulas e de moedas metálicas retidas no estado\ndo Rio Grande do Sul para exame de legitimidade e para exame de danos produzidos\npor dispositivo antifurto.

Art. 2º  Ficam\nsuspensos por noventa dias, contados da data da publicação desta Resolução, os prazos de encaminhamento de cédulas e de moedas metálicas\nretidas no estado do Rio Grande do Sul para exame de legitimidade, previsto no\nart. 4º da Resolução BCB nº 223, de 30 de março de 2022, e para exame de danos produzidos por dispositivo antifurto,\nprevisto no art. 4º da Circular nº 3.538, de 1º de junho de 2011.

Art. 3º  Esta Resolução entra em vigor na data da sua\npublicação e produzirá efeitos pelo prazo de noventa dias.

RODRIGO ALVES TEIXEIRA
Diretor de Administração

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