{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 382","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 23/5/2024, Seção 1, p. 92/93.","Id":52273,"Data":"2024-05-22T12:00:00Z","DataTexto":"22/5/2024 09:00","Numero":382.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera o Regulamento do Comitê Executivo de Gestão (CEG) do Projeto-Piloto da Plataforma do Real Digital (Piloto RD) e o Regulamento do Projeto-Piloto da Plataforma do Real Digital (Piloto RD), Anexos I e II à Resolução BCB nº 315, de 27 de abril de 2023. ","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO BCB;@315;@2023;#","Referencias":"Resolução BCB nº 340/2023, Anexo (Regimento Interno do BCB), art. 11, inciso V, “u”.;#Votos 31/2023–BCB; 73/2023–BCB; e 66/2024–BCB.;#Altera Resolução BCB nº 315/2023 - Dá nova redação: no Anexo I, art. 3º, incisos IV e V; art. 6º, incisos XIII e XIV; art. 7º, inciso VII; art. 8º, inciso III; e art. 10, caput; no Anexo II, art. 6º, caput; art. 16, § 2º, incisos II e III; e art. 19, § 1º. Inclui: no Anexo I, art. 3º, inciso VI e §§ 4º, 5º e 6º; art. 6º, inciso XV; e art. 10, §§ 1º e 2º; no Anexo II, art. 6º, §§ 1º e 2º; e art. 16, § 2º, inciso IV e §§ 3º e 4º. Revoga: no Anexo I, art. 10, parágrafo único; no Anexo II, art. 6º, parágrafo único. ;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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RESOLUÇÃO BCB Nº 382, DE 22\nDE MAIO DE 2024

Altera o\nRegulamento do Comitê Executivo de Gestão (CEG) do Projeto-Piloto da Plataforma\ndo Real Digital (Piloto RD) e o Regulamento do Projeto-Piloto da Plataforma do\nReal Digital (Piloto RD), Anexos I e II à Resolução\nBCB nº 315, de 27 de abril de 2023.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 15 de maio de 2024, com\nbase no art. 11, inciso V, alínea “u”, do Regimento Interno do Banco Central do\nBrasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, e tendo em\nvista o disposto no Voto 66/2024–BCB, de 15 de maio\nde 2024, no Voto 73/2023–BCB, de 26 de abril de 2023, e no Voto 31/2023–BCB, de 14 de\nfevereiro de 2023,

R E S O L V E:

Art. 1º  O Regulamento do\nComitê Executivo de Gestão (CEG) do Projeto-Piloto da Plataforma do Real\nDigital (Piloto RD), Anexo I à Resolução BCB nº 315, de 27 de abril de 2023,\npassa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º \n...........................................................................................................

.........................................................................................................................

IV - Departamento\nde Regulação do Sistema Financeiro (Denor);

V - Departamento de Competição e de Estrutura\ndo Mercado Financeiro (Decem); e

VI - Departamento\nde Comunicação (Comun).

.........................................................................................................................

§ 4º  A inclusão de outros ativos na plataforma do\nPiloto RD que não estejam sujeitos à competência regulatória do Banco Central\ndo Brasil está condicionada à participação do órgão ou da entidade reguladora\ncompetente pela regulamentação do ativo na composição do CEG.

§ 5º  A participação do órgão ou da entidade\nreguladora de que trata o § 4º no CEG é condicionada a existência de acordo de\ncooperação firmado entre esse órgão ou essa entidade e o Banco Central do\nBrasil.

§ 6º  Havendo o CEG decidido pela inclusão do ativo\nde que trata o § 4º na plataforma do Piloto RD, serão observados os seguintes procedimentos:

I - o coordenador\ndo CEG expedirá ofício ao titular do órgão ou da entidade reguladora competente\npela regulamentação do ativo solicitando a designação de três servidores de\nseus quadros, entre os quais dois atuarão como titulares do CEG e um terceiro,\ncomo alterno, que substituirá qualquer um dos titulares do órgão ou da entidade\nde origem em suas ausências e impedimentos;

II - os\nservidores designados deverão deter competência para firmar termo no qual\nmanifestem a adesão ao Regulamento do CEG e do Piloto RD em nome do órgão ou da\nentidade que representam, bem como para exercer as atribuições previstas no\nart. 8º deste Regulamento; e

III - os servidores\ndesignados para atuar como membros titulares ou alterno poderão participar,\ninclusive, das deliberações do CEG que não se relacionem com o exercício da competência\nregulatória do órgão ou da entidade de origem, nesse caso, porém, sem direito a\nvoto.” (NR)

“Art. 6º  ...........................................................................................................

.........................................................................................................................

XIII\n- propor a alteração, aprovada em comum acordo com o participante do Piloto RD,\ndo Plano de Trabalho constante do Anexo IV a esta Resolução, inclusive para\nadaptá-lo aos novos marcos, fases e propostas de cronograma de desenvolvimento\ndeste projeto-piloto;

XIV - propor ao\nDirad, ao Dipom e ao Dinor a submissão à Diretoria Colegiada de proposta de\natualização das diretrizes do Piloto RD; e

XV - convocar os\nparticipantes do Piloto RD para apresentarem propostas de casos de uso, a serem\navaliadas quanto ao seu interesse e à sua compatibilidade com os trabalhos a\nserem desenvolvidos neste projeto-piloto, considerando as suas diretrizes, a\nfim de que haja a implementação própria de contratos inteligentes.” (NR)

“Art. 7º  ............................................................................................................

.........................................................................................................................

VII -\nsolicitar aos chefes das demais unidades do Banco Central do Brasil e aos membros\nrepresentantes de outros órgãos ou entidades reguladoras participantes do CEG a\nindicação de servidores para prestar assessoramento técnico, conforme a\ncompetência de seus componentes organizacionais; e

...............................................................................................................”\n(NR)

“Art. 8º  ...........................................................................................................

.........................................................................................................................

III -\ncomunicar ao chefe de sua unidade ou ao titular do órgão ou da entidade de\norigem a pauta das reuniões do CEG e o resultado de suas deliberações; e

................................................................................................................”\n(NR)

“Art.\n10.  O CEG deverá, em até 60 (sessenta)\ndias da data de conclusão das atividades abrangidas em cada fase do Piloto RD,\nconforme as diretrizes estabelecidas para este projeto-piloto pelo Banco\nCentral do Brasil, apresentar à Diretoria Colegiada relatório final da\nrespectiva fase do Piloto RD e proposta de encaminhamento de suas atividades\nsubsequentes.

§ 1º  Uma cópia do relatório mencionado no caput deverá ser encaminhada pelo\ncoordenador do CEG ao titular do órgão ou da entidade reguladora competente de\nque trata o § 4º do art. 3º deste Regulamento, para sua ciência e eventual\nmanifestação em relação aos aspectos de sua competência, com antecedência\nmínima de 20 (vinte) dias em relação ao final do prazo de que trata o caput.

§ 2º  O relatório mencionado no caput deve ser submetido à Procuradoria-Geral do Banco Central\n(PGBC), para análise dos aspectos jurídicos, com antecedência mínima de 15\n(quinze) dias em relação ao final do prazo de que trata o caput.” (NR)

Art. 2º  O Regulamento do Projeto-Piloto da Plataforma do Real\nDigital (Piloto RD), Anexo II à Resolução BCB nº 315, de 2023, passa a\nvigorar com as seguintes alterações:

“Art.\n6º  O Piloto RD é constituído por meio da\nadesão, pelos seus participantes, a um ajuste de cooperação, entre eles o Banco\nCentral do Brasil e demais órgãos ou entidades reguladoras que participem do\nPiloto RD, com o propósito de construir um ambiente colaborativo para testes e\ndesenvolvimento de uma plataforma com tecnologia de registro distribuído (DLT)\npara o Real Digital.

§ 1º  A adesão ao referido ajuste de cooperação é\nformalizada mediante a subscrição, pelos representantes das instituições\nselecionadas para participação no Piloto RD, do Termo de Participação constante\ndo Anexo III a esta Resolução, por meio do qual manifestam, de forma voluntária\ne incondicional, a expressa concordância com o teor deste Regulamento.

§ 2º  O termo de adesão a ser firmado pelos\nrepresentantes do órgão ou da entidade reguladora participante do Piloto RD, a\nque se refere o art. 3º, § 6º, inciso II, do Regulamento do CEG do Piloto RD,\nAnexo I a esta Resolução, será negociado de comum acordo com o Banco Central do\nBrasil, adotando-se como modelo, no que for compatível, o Termo de Participação\nconstante do Anexo III a esta Resolução.” (NR)

“Art. 16.  ..........................................................................................................

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§ 2º  .................................................................................................................\n

.........................................................................................................................

II - escalabilidade da solução\ntecnológica, voltada a aplicações de varejo de escopo nacional;

III - privacidade das informações\nempregadas nos casos de uso, em observância à legislação brasileira pertinente;\ne

IV - governança da implementação e da gestão de contratos\ninteligentes, sejam estes ligados aos serviços relacionados à infraestrutura da\nplataforma ou à consecução de quaisquer casos de uso ou modelos de negócios testados\nno Piloto RD.

§ 3º  A\ninclusão de ativos na plataforma do Piloto RD que não estejam sujeitos à\ncompetência regulatória do Banco Central do Brasil está condicionada à\nparticipação do respectivo órgão ou entidade reguladora competente na\ncomposição do CEG, observado o disposto no § 4º do art. 3º do Regulamento do\nCEG do Piloto RD, Anexo I a esta Resolução.

§ 4º  A critério do CEG, as representações digitais\n(tokens) de outros ativos não relacionados no § 1º, inclusive ativos não\nfinanceiros, poderão ser incluídas na plataforma do Piloto RD, observado o disposto\nno § 3º.” (NR)

“Art. 19.  ..........................................................................................................

.........................................................................................................................

§ 1º  O Banco Central do Brasil ou qualquer outro\nórgão ou entidade reguladora participante do Piloto RD não realizará, em qualquer\nhipótese, a transferência de recursos financeiros para quaisquer dos\nparticipantes no âmbito da execução do Piloto RD.

................................................................................................................”\n(NR)

Art. 3º  Ficam revogados:

I - o parágrafo único do art. 10 do\nRegulamento do CEG do Piloto RD, Anexo I à Resolução BCB nº 315, de 2023; e

II - o parágrafo único do art. 6º do\nRegulamento do Piloto RD, Anexo II à Resolução BCB nº 315, de 2023.

Art. 4º  Esta Resolução\nentra em vigor na data de sua publicação.


                         GABRIEL MURICCA\nGALÍPOLO                             RODRIGO\nALVES TEIXEIRA
                         Diretor\nde Política Monetária                               Diretor\nde Administração


                         OTÁVIO RIBEIRO\nDAMASO                                  CAROLINA\nDE ASSIS BARROS
                         Diretor\nde Regulação                                           Diretora\nde Relacionamento, Cidadania
                                                                                                          e Supervisão de Conduta

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