{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 379","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 14/5/2024, Seção 1, p. 85/86.","Id":52269,"Data":"2024-05-13T21:05:00Z","DataTexto":"13/5/2024 18:05","Numero":379.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera a Resolução BCB nº 188, de 23 de fevereiro de 2022, que institui o recolhimento compulsório sobre recursos de depósitos de poupança, para estabelecer deduções da exigibilidade em função do estado de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024. ","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO BCB;@188;@2022;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, art. 10, incisos III e IV.;#Lei nº 9.069/1995, art. 66.;#Decreto Legislativo nº 36/2024.;#Altera Resolução BCB nº 188/2022 - Dá nova redação: art. 6º, caput e §§ 1º e 2º. Revoga: art. 6º, incisos I, II e III e §§ 3º a 6º.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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RESOLUÇÃO BCB Nº 379, DE 13 DE MAIO DE 2024

Altera a Resolução BCB nº 188, de 23 de fevereiro\nde 2022, que institui o recolhimento compulsório sobre recursos de depósitos de\npoupança, para estabelecer\ndeduções da exigibilidade em função do estado de\ncalamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de\n2024.

A\nDiretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão extraordinária\nrealizada em 13 de maio de 2024, com base no art. 10, incisos III e IV, da Lei\nnº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e no art. 66 da Lei nº 9.069, de 29 de\njunho de 1995,

R\nE S O L V E :

Art. 1º  A Resolução\nBCB nº 188, de 23 de fevereiro de 2022, passa a vigorar com as seguintes\nalterações:

“Art. 6º  As instituições financeiras que tenham\nregistrado no Sistema de Informações de Créditos do Banco Central (SCR),\nutilizando o formulário Documento 3040 (dados de risco de crédito), na data-base\nde 31 de março de 2024, o mínimo de 10% (dez por cento) de seu volume total de\ncréditos concedidos para pessoas\nfísicas residentes ou pessoas jurídicas estabelecidas em municípios abrangidos\npelo estado de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº\n36, de 7 de maio de 2024, fazem jus à dedução de 100%\n(cem por cento) sobre as exigibilidades dos recursos de depósitos de poupança nas modalidades livre e rural,\ncalculadas na forma do art. 5º.

§ 1º  O\ndisposto no caput deste artigo deverá ser observado a\npartir do período de cálculo com início em 13 de maio de 2024 e término em 17\nde maio de 2024, cujo ajuste ocorrerá em 27 de maio de 2024.

§\n2º  A partir do período de cálculo com\ninício em 2 de junho de 2025 e término em 6 de junho de 2025, cujo ajuste\nocorrerá em 16 de junho de 2025, o valor da dedução de que trata o caput\nserá progressivamente reduzido, a cada novo período de cálculo, por um valor\nequivalente a 5% (cinco por cento) da exigibilidade gerada no período, até sua\nextinção.” (NR)

Art. 2º  Ficam\nrevogados os incisos I, II e III do caput e os §§ 3º a 6º do art. 6º da Resolução BCB nº 188, de 2022.

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Art. 3º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua\npublicação.

DIOGO\nABRY GUILLEN
Diretor\nde Política Monetária\nsubstituto

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