{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 377","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 13/5/2024, Seção 1, p. 292.","Id":52263,"Data":"2024-05-09T21:00:00Z","DataTexto":"9/5/2024 18:00","Numero":377.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera a Resolução BCB nº 102, de 7 de junho de 2021, para estabelecer os procedimentos relativos à apuração e ao registro do montante a ser alocado em títulos públicos federais (MATPF) e atualizar os procedimentos relativos ao recolhimento das contribuições das instituições associadas ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC) e ao envio de informações ao FGC referentes aos instrumentos financeiros objeto de garantia. ","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO BCB;@102;@2021;#RESOLUÇÃO;@4222;@2013;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, art. 9º.;#Lei nº 12.810/2013, arts. 22 e 28.;#Resolução CMN nº 4.222/2013.;#Altera, a partir de 1º/6/2024, Resolução BCB nº 102/2021 - Dá nova redação: ementa; art. 1º, incisos I, \"b\", e II; art. 4º, § 3º; art. 6º, parágrafo único; art. 9º, §§ 1º e 6º; art. 11; art. 12, § 2º; e art. 13, caput e parágrafo único. Inclui: art. 1º, inciso III; art. 9º, § 7º; e Capítulo III-A. Revoga: art. 11, parágrafo único.;#Altera, a partir de 1º/1/2025, Resolução BCB nº 102/2021 - Dá nova redação: art. 2º, incisos V e VI e parágrafo único; art. 3º, incisos VII e VIII e parágrafo único; e Tabela III do Anexo. Inclui: art. 2º, incisos VII a XI; e art. 3º, incisos IX a XV.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 222\n\n\n\n\n\n\n
\n\n

RESOLUÇÃO BCB Nº 377, DE 9 DE MAIO DE\n2024

\n\n

Altera a Resolução BCB nº 102, de 7 de\njunho de 2021, para estabelecer os procedimentos relativos à apuração e ao\nregistro do montante a ser alocado em títulos públicos federais (MATPF)\ne atualizar os procedimentos relativos ao recolhimento das contribuições das\ninstituições associadas ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC) e ao envio de\ninformações ao FGC referentes aos instrumentos financeiros objeto de garantia.

\n\n

A Diretoria Colegiada do\nBanco Central do Brasil, em sessão realizada em 9 de maio de 2024, com base no\nart. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, nos arts. 22 e 28 da Lei nº\n12.810, de 15 de maio de 2013, e tendo em vista as disposições da Resolução nº\n4.222, de 23 de maio de 2013,

\n\n

R E S O L V E :

\n\n

Art. 1º  A ementa da\nResolução BCB nº 102, de 7 de junho de 2021, passa a vigorar com a seguinte\nalteração:

\n\n

“Dispõe\nsobre a elaboração e a remessa de informações relativas aos instrumentos\nfinanceiros objeto de garantia\nao Fundo Garantidor de Créditos (FGC), sobre a apuração da base de cálculo\ne o recolhimento das contribuições das instituições associadas ao FGC e sobre\nos procedimentos relativos à apuração e ao registro do\nmontante a ser alocado em títulos\npúblicos federais (MATPF).” (NR)        

\n\n

Art. 2º  A Resolução BCB\nnº 102, de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º  ...........................................................................................................

\n\n

I\n- ......................................................................................................................

\n\n

.........................................................................................................................

\n\n

b) entidades registradoras ou depositários\ncentrais de ativos financeiros elegíveis à garantia do FGC;

\n\n

II - a apuração da base de cálculo e o\nrecolhimento das contribuições ordinárias, especiais e adicionais das\ninstituições associadas ao FGC; e

\n\n

III\n- os procedimentos relativos à apuração e ao registro do montante a ser alocado em títulos públicos\nfederais (MATPF).” (NR)

\n\n

“Art. 2º \n...........................................................................................................

\n\n

.........................................................................................................................

\n\n

V - classificação do titular do crédito e da condição de controle\nde titularidade do instrumento financeiro\nrepresentativo do crédito objeto de garantia do FGC, conforme Tabela II do Anexo a esta\nResolução;

\n\n

VI - valor do crédito\ndetido pelo titular;

\n\n

VII - indexador do instrumento\nfinanceiro;

\n\n

VIII - valor unitário do instrumento\nfinanceiro;

\n\n

IX - quantidade do instrumento\nfinanceiro detido pelo titular;

\n\n

X - existência de bloqueio judicial\nsobre o instrumento financeiro; e

\n\n

XI - valor bloqueado do instrumento\nfinanceiro.

\n\n

Parágrafo\núnico.  Os sistemas de que trata o caput devem estar preparados para\ngerar, a qualquer tempo, o arquivo eletrônico com as informações referentes aos\núltimos 30 (trinta) dias, não se limitando à data-base especificada no caput\ndo art. 4º.” (NR)

\n\n

“Art. 3º \n...........................................................................................................

\n\n

.........................................................................................................................

\n\n

VII\n- classificação do titular do crédito e da condição de controle de titularidade\ndo instrumento financeiro representativo do crédito objeto de garantia do FGC, conforme Tabela II do Anexo a esta\nResolução;

\n\n

VIII - valor do instrumento financeiro;

\n\n

IX\n- data de emissão do instrumento financeiro;

\n\n

X\n- valor unitário do instrumento financeiro na data de aquisição;

\n\n

XI\n- quantidade do instrumento financeiro;

\n\n

XII\n- valor unitário do instrumento financeiro;

\n\n

XIII\n- data-base do valor unitário do instrumento financeiro;

\n\n

XIV\n- existência de bloqueio judicial sobre o instrumento financeiro; e

\n\n

XV\n- valor bloqueado do instrumento financeiro.

\n\n

Parágrafo\núnico.  Os sistemas de que trata o caput devem estar preparados para\ngerar, a qualquer tempo, o arquivo eletrônico com as informações referentes aos\núltimos 30 (trinta) dias, não se limitando à data-base especificada no caput\ndo art. 4º.” (NR)

\n\n

“Art. 4º \n............................................................................................................

\n\n

.........................................................................................................................

\n\n

§ 3º  As informações\nrelativas às instituições integrantes de um mesmo conglomerado prudencial devem\nser elaboradas em bases consolidadas e remetidas ao FGC pela instituição líder,\nainda que tal instituição não seja associada ao FGC.

\n\n

................................................................................................................”\n(NR)

\n\n

“Art. 6º  ............................................................................................................

\n\n

Parágrafo único.  As\ninformações de que trata o caput devem ser apuradas com base nas\ndemonstrações financeiras individuais, ainda que a instituição seja integrante\nde um conglomerado prudencial.” (NR)

\n\n

“Art. 9º \n............................................................................................................

\n\n

.........................................................................................................................

§\n1º  O valor do PLA utilizado no cálculo da contribuição adicional deve\ncorresponder ao maior valor entre o PLA do mês imediatamente anterior ao do\ncálculo da contribuição adicional e o resultado da média aritmética do PLA nos\núltimos 12 (doze) meses\nou no número de meses disponível, se menor que 12 (doze).

\n\n

.........................................................................................................................

\n\n

§ 6º  O VR deve ser apurado com base nos dados do mês imediatamente anterior ao do cálculo da contribuição adicional.

\n\n

§\n7º  O valor das CR utilizado no cálculo da contribuição adicional deve\ncorresponder ao maior valor entre as CR do mês imediatamente anterior ao do\ncálculo da contribuição adicional e o resultado da média aritmética das CR nos\núltimos 12 (doze) meses ou no número de meses disponível, se menor que 12\n(doze).” (NR)

\n\n

“Art.\n11.  O recolhimento das contribuições ordinárias, especiais e adicionais pelas\ninstituições associadas ao FGC deve ser efetuado até o primeiro dia útil do mês\nseguinte ao do recebimento da informação quanto ao valor da contribuição total\ndevida apurada pelo FGC.” (NR)

\n\n

“Art. 12.  ..........................................................................................................

\n\n

.........................................................................................................................

\n\n

§\n2º  O recolhimento do valor correspondente à multa e à complementação referida\nno parágrafo único do art. 10 deve ser efetuado ao FGC, observadas as condições\npor ele estabelecidas.” (NR)

\n\n

“Art.\n13.  O recolhimento dos valores previstos neste capítulo deve ser processado no\nâmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), por meio do Sistema de\nTransferência de Reservas (STR).

\n\n

Parágrafo\núnico.  As instituições associadas\ndeverão observar os procedimentos estabelecidos pelo FGC para o  cumprimento do\ndisposto neste artigo.” (NR)

\n\n

“CAPÍTULO III-A

\n\n

DA APURAÇÃO E DO REGISTRO DO MATPF

\n\n

Art.\n13-A.  Para efeito da apuração do MATPF aplica-se o disposto nos\narts. 8º e 9º desta Resolução.

\n\n

Art.\n13-B.  Os títulos públicos federais referentes ao MATPF devem ser\nregistrados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) em conta\nespecífica a ser definida pelo Banco Central do Brasil.

\n\n

§\n1º  A alocação dos títulos públicos federais pode ser realizada inclusive por\nmeio de operações compromissadas.

\n\n

§\n2º  É vedada a realização de acordo de livre movimentação dos títulos objeto de\ncompromisso de revenda nas operações compromissadas referidas no § 1º.

\n\n

§\n3º  Os títulos públicos federais a que se refere o caput devem:

\n\n

I\n- ser denominados em reais;

\n\n

II\n- ter prazo máximo a decorrer de 5 (cinco) anos até o vencimento; e

\n\n

III\n- não estar referenciados em moeda estrangeira.” (NR)

\n\n

Art. 3º  A Tabela III do Anexo à\nResolução BCB nº 102, de 2021, passa a vigorar na forma da tabela que consta no\nAnexo a esta Resolução.

\n\n

Art. 4º  Fica revogado o\nparágrafo único do art. 11 da Resolução BCB nº 102, de 2021.

\n\n

Art. 5º  Esta Resolução\nentra em vigor:

\n\n

I - em 1º de\njaneiro de 2025:

\n\n

a) em relação ao disposto\nno art. 2º, no tocante às alterações nos arts. 2º e 3º da Resolução BCB nº 102, de 2021; e

\n\n

b) em\nrelação ao\ndisposto no art.\n3º desta Resolução;

\n\n

II - em 1º\nde junho de 2024, em\nrelação aos demais dispositivos.

\n\n

RENATO DIAS\nDE BRITO GOMES                                        AILTON\nAQUINO DOS SANTOS

\n\n

Diretor de Organização do Sistema                                   Diretor\nde Fiscalização

\n\n

Financeiro e de Resolução

\n\n\n\n
\n\n\n

 

\n\n

ANEXO À RESOLUÇÃO BCB Nº 377,\nDE 9 DE MAIO DE 2024

 

Tabela III -\n Faixa de valor

Faixa de

valor

Limite inferior

Limite superior

1

0,01

10,00

2

10,01

100,00

3

100,01

500,00

4

500,01

1.000,00

5

1.000,01

2.000,00

6

2.000,01

5.000,00

7

5.000,01

10.000,00

8

10.000,01

15.000,00

9

15.000,01

20.000,00

10

20.000,01

50.000,00

11

50.000,01

100.000,00

12

100.000,01

150.000,00

13

150.000,01

200.000,00

14

200.000,01

250.000,00

15

250.000,01

300.000,00

16

300.000,01

400.000,00

17

400.000,01

500.000,00

18

500.000,01

600.000,00

19

600.000,01

700.000,00

20

700.000,01

800.000,00

21

800.000,01

900.000,00

22

900.000,01

1.000.000,00

23

1.000.000,01

2.000.000,00

24

2.000.000,01

5.000.000,00

25

5.000.000,01

20.000.000,00

26

20.000.000,01

40.000.000,00

27

40.000.000,01

999.999.999.999.999,00

 

\n\n
\n\n\n\n\n
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