{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 376","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 3/5/2024, Seção 1, p. 457/458.","Id":52261,"Data":"2024-04-30T21:00:00Z","DataTexto":"30/4/2024 18:00","Numero":376.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Disciplina o Cadastro de Responsáveis por Regimes de Resolução (Caresp) e a designação dos interventores e dos liquidantes de que trata a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, e dos membros do conselho diretor de que trata o Decreto-Lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987, e revoga a Portaria nº 94.854, de 13 de setembro de 2017. ","NormasVinculadas":"INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@471;@2024;#","Referencias":"Lei nº 6.024/1974.;#Lei nº 9.447/1997, art. 8º.;#Decreto-Lei nº 2.321/1987.;#Revoga, a partir de 3/6/2024, Portaria BCB nº 94.854/2017.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 376\n\n\n\n\n\n\n
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RESOLUÇÃO BCB Nº 376, DE 30 DE ABRIL\nDE 2024

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Disciplina o Cadastro de Responsáveis\npor Regimes de Resolução (Caresp) e a designação dos interventores e dos\nliquidantes de que trata a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, e dos membros\ndo conselho diretor de que trata o Decreto-Lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de\n1987, e revoga a Portaria nº 94.854, de 13 de setembro de 2017.

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A\nDiretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 30 de abril\nde 2024, com base no disposto nos arts. 5º e 16 da Lei nº 6.024, de 13 de março\nde 1974, nos arts. 3º e 8º do Decreto-Lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987,\ne no art. 8º da Lei nº 9.447, de 14 de março de 1997,

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R E S O L V E :

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CAPÍTULO I
DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

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Art.\n1º  Esta Resolução disciplina o Cadastro de Responsáveis por Regimes de\nResolução (Caresp) e a designação dos interventores e dos liquidantes de\ninstituição supervisionada pelo Banco Central do Brasil submetida aos regimes\nde que trata a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, e dos membros do conselho\ndiretor de instituição submetida a regime de administração especial temporária,\nna forma do Decreto-Lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987.

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Art. 2º  O Caresp\ndestina-se ao registro de informações de pessoas naturais ou jurídicas que\nmanifestarem interesse no exercício dos encargos referidos no art. 1º e que\natendam aos requisitos estabelecidos nesta Resolução e nos demais atos normativos\nque tratem do assunto.

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§ 1º  O registro da\ninscrição não implica certificação da idoneidade ou da capacitação do inscrito\nnem presume o direito de designação para o exercício do encargo.

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§ 2º  Não haverá ordem\nde classificação ou de antiguidade dos inscritos.

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Art.\n3º  O Caresp será gerido pelo Departamento de Resolução e de Ação Sancionadora\n(Derad), competindo-lhe:

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I - divulgar as\ninstruções, procedimentos e documentos necessários para a inscrição no Caresp;

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II - divulgar os\ncritérios a serem observados para a indicação e para a exclusão dos inscritos\nno Caresp;

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III - examinar os\npedidos de inscrição de interessados e excluir, a qualquer tempo, o nome de\npessoas registradas no Caresp, caso venha a ser apurada circunstância que\nimplique descumprimento das condições de inscrição.

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CAPÍTULO II
DESIGNAÇÃO DO INTERVENTOR, DO\nLIQUIDANTE OU DO MEMBRO DO CONSELHO DIRETOR

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Art. 4º  Quando for\nnecessária a designação de interventor, de liquidante ou de membro do conselho diretor,\no Derad encaminhará à autoridade competente pela designação lista contendo os\ndez primeiros classificados inscritos no Caresp para atuar na área geográfica\ncabível, conforme a disponibilidade e compatibilidade com o caso concreto.

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§ 1º  Havendo empate\nentre candidatos que extrapole o número previsto no caput, todos os\nempatados terão seus nomes incluídos na lista.

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§ 2º  A autoridade\ncompetente pela designação poderá requisitar ao Derad o envio de lista com\nnúmero maior de classificados e com dispensa do requisito da área de atuação\ngeográfica pretendida.

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Art. 5º  São condições\npara a designação de pessoas naturais para exercer os encargos de que trata o\nart. 1º, que devem ser mantidas ao longo de todo o período de exercício:

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I - ter graduação em\ncurso de nível superior fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo\nMinistério da Educação;

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II - ter conhecimento\ntécnico;

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III - ter experiência\nprofissional compatível com as atribuições do encargo;

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IV - ter reputação\nilibada;

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V - não estar impedido\npor lei ou por pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos\npúblicos;

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VI - não estar declarado\ninabilitado ou suspenso para o exercício de cargo de administrador ou membro de\nórgão estatutário ou contratual em:

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a) instituições\nfinanceiras ou demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central\ndo Brasil;

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b) entidades sujeitas à\nsupervisão da Superintendência de Seguros Privados e da Superintendência\nNacional de Previdência Complementar; e

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c) companhias abertas ou\nem outras entidades sujeitas à supervisão da Comissão de Valores Mobiliários;

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VII - não responder, nem\nqualquer empresa da qual seja controlador, por protesto de títulos, cobranças\njudiciais, emissão de cheques sem fundos, inadimplemento de obrigações e outras\nocorrências ou circunstâncias análogas;

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VIII - não estar\ndeclarado falido ou insolvente; e

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IX - não ter controlado\nou administrado, nos dois anos que antecederem a designação, sociedade objeto\nde declaração de insolvência, liquidação extrajudicial, falência ou recuperação\njudicial, salvo na condição de interventor, de liquidante, de membro de conselho\ndiretor de regime de administração especial temporária ou de administrador\njudicial.

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Art. 6º  São condições\npara a designação de pessoas jurídicas para exercer os encargos de que trata o\nart. 1º, que devem ser mantidas ao longo de todo o período de exercício:

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I - a indicação de\nresponsável técnico pelo exercício do encargo de que trata o art. 1º;

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II - os requisitos\nprevistos nos incisos VI, VII e VIII do art. 5º;

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III - o atendimento,\npelo responsável técnico e pelos administradores da pessoa jurídica, dos\nrequisitos previstos no art. 5º, no que couber; e

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IV - o atendimento dos\nrequisitos previstos nos incisos III a VIII do art. 5º pelos acionistas ou\ncotistas que integrem o grupo de controle da pessoa jurídica, assim\nconsiderados a pessoa ou o grupo de pessoas vinculadas por acordo de votos ou\nsob controle comum, que detenham direitos de sócio correspondentes à maioria do\ncapital votante de sociedade anônima ou a 75% (setenta e cinco por cento) do\ncapital social de sociedade limitada.

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Parágrafo único.  Nos\ncasos em que o controle da sociedade não seja identificável na forma do inciso\nIV do caput, em razão de sua natureza jurídica, o Derad poderá dispensar\no atendimento dos requisitos ali previstos.

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Art. 7º  Escolhido pela\nautoridade competente pela designação, o Derad comunicará ao indicado, por meio\ndo contato fornecido, para que, prontamente, manifeste sua disponibilidade para\no encargo.

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§ 1º  O indicado será\ninformado sobre a instituição a ser submetida a regime de resolução, o tipo de\nregime de resolução ao qual será submetida, suas características gerais e a\nremuneração a ser fixada.

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§ 2º  Caso o indicado\nnão seja encontrado ou não manifeste prontamente sua disponibilidade, a\nautoridade competente pela designação escolherá outro inscrito, na forma do\nart. 4º.

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Art. 8º  O indicado\ndeverá assinar a declaração de ausência de vínculo com a instituição, conforme\nmodelo definido em ato normativo pelo Derad.

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Parágrafo único.  No\ncaso de o indicado ser pessoa jurídica, seus administradores, acionistas ou\ncotistas que detenham mais de 15% (quinze por cento) do capital social e o\nresponsável técnico também deverão assinar declaração de ausência de vínculo.

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CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS

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Art. 9º  O exercício dos\nencargos de que trata o art. 1º não configura posse em cargo público nem gera\nvínculo empregatício com o Banco Central do Brasil ou com a instituição na qual\no encargo será exercido.

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Art. 10.  A designação\nnão gera efeitos, se a decretação do regime para o qual o interessado foi\ndesignado não for concretizada, não cabendo o ressarcimento de qualquer despesa\nna qual o indicado tenha incorrido.

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Art. 11.  A autoridade\ncompetente pela designação, considerando as circunstâncias de cada caso\nconcreto e o contexto dos fatos e visando à proteção do interesse público,\npoderá dispensar, excepcional e motivadamente, o cumprimento de condições\nestabelecidas nos arts. 5º e 6º para o exercício dos encargos de que trata o\nart. 1º.

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Art. 12.  Fica revogada\na Portaria nº 94.854, de 13 de setembro de 2017.

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Art. 13.  Esta Resolução\nentra em vigor em 3 de junho de 2024.

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RENATO DIAS DE BRITO GOMES
Diretor de Organização do Sistema\nFinanceiro e de Resolução

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