{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 374","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 28/3/2024, Seção 1, p. 140-148.","Id":52240,"Data":"2024-03-27T11:31:00Z","DataTexto":"27/3/2024 08:31","Numero":374.0,"VersaoNormativo":3.0,"Assunto":"Dispõe sobre as Linhas Financeiras de Liquidez (LFL) do Banco Central do Brasil e aprova os regulamentos que disciplinam o seu funcionamento.","NormasVinculadas":"INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@468;@2024;#RESOLUÇÃO BCB;@543;@2025;#RESOLUÇÃO BCB;@439;@2024;#RESOLUÇÃO BCB;@426;@2024;#RESOLUÇÃO BCB;@110;@2021;#RESOLUÇÃO BCB;@105;@2021;#RESOLUÇÃO CMN;@4958;@2021;#RESOLUÇÃO;@4693;@2018;#RESOLUÇÃO;@4557;@2017;#RESOLUÇÃO;@2682;@1999;#RESOLUÇÃO;@2471;@1998;#","Referencias":"Lei Complementar nº 101/2000, arts. 26, § 1º, e 28, § 2º.;#Lei nº 4.595/1964, art. 10, inciso V.;#Lei nº 4.728/1965, art. 66-B.;#Lei nº 9.069/1995, art. 68, parágrafo único.;#Lei nº 11.882/2008, art. 1º-A.;#Cita Constituição Federal, art. 195, § 3º.;#Cita Leis ns. 6.024/1974, 9.531/1997, 10.522/2002, 12.810/2013 e 14.801/2024.;#Cita Lei nº 8.036/1990, art. 27.;#Cita Lei nº 12.431/2011, art. 2º.;#Cita Decreto-Lei nº 147/1967, art. 62.;#Cita Decreto-Lei nº 1.715/1979, art. 1º, § 1º.;#Cita Resoluções CMN ns. 2.471/1998, 2.682/1999 e 4.958/2021.;#Cita Resolução CMN nº 4.557/2017, art. 24.;#Cita Resolução CMN nº 4.693/2018, arts. 2º e 8º.;#Cita Resolução BCB nº 105/2021.;#Cita Instrução Normativa RFB nº 2.119/2022, art. 9º, inciso I.;#Revoga, a partir de 1º/7/2024, Resolução BCB nº 110/2021.;#","Atualizacoes":"Resolução BCB nº 439/2024 - Alteração no Regulamento Anexo I, a partir de 2/12/2024 - Inclusão: art. 32. ;#Resolução BCB nº 543/2025 - Alteração, a partir de 2/2/2026 - Nova redação: Regulamento Anexo I, arts. 4º, incisos II e III, 8º, incisos I e II, 10, inciso I, e 31, §§ 1º, 2º e 7º, incisos I a VI; Regulamento Anexo II, art. 1º, incisos VI e § 1º, inciso II; Regulamento Anexo III, arts. 1º, parágrafo único, inciso III, 4º, e 5º, caput e § 1º. Inclusão: Regulamento Anexo I, arts. 4º, inciso IV, e 8º, inciso III. Revogação: Regulamento Anexo I, arts. 31, § 7º, incisos VII, VIII e IX, e 32.;#","Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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RESOLUÇÃO BCB\nNº 374, DE 27 DE MARÇO DE 2​024

\n\n

Dispõe\nsobre as Linhas Financeiras de Liquidez (LFL) do Banco Central do Brasil e\naprova os regulamentos que disciplinam o seu funcionamento.

\n\n

A Diretoria\nColegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 26 de março de\n2024, com base no art. 10, inciso V, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de\n1964, e no art. 1º-A da Lei nº 11.882, de 23 de dezembro de 2008, tendo em\nvista o disposto no art. 66-B da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, no art.\n68, parágrafo único, da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, e nos arts. 26, §\n1º, e 28, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,

\n\n

R E S\nO L V E :

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Art.\n1º  Esta Resolução dispõe\nsobre as Linhas Financeiras de Liquidez (LFL) do Banco Central do Brasil e\naprova os regulamentos do seu funcionamento.

\n\n

Art.\n2º  Ficam aprovados, na\nforma dos Anexos I a IV a esta Resolução, os seguintes Regulamentos que disciplinam\no funcionamento das LFL:

\n\n

I\n- Anexo I: dispõe sobre o objeto, as modalidades, o acesso, a contratação e outros\naspectos gerais das operações de empréstimo realizadas ao amparo das LFL;

\n\n

II\n- Anexo II: disciplina a admissibilidade, a elegibilidade, o apreçamento, os deságios\ne demais aspectos relativos às debêntures e às notas comerciais oferecidas em garantia para geração de\nlimites de crédito no âmbito das LFL;

\n\n

III\n- Anexo III: disciplina a admissibilidade de operações de crédito e a elegibilidade,\no apreçamento, os deságios e outros aspectos relativos às cédulas de crédito\nbancário oferecidas em garantia para geração de limites de crédito no âmbito\ndas LFL; e

\n\n

IV\n- Anexo IV: dispõe sobre os limites financeiros de crédito, a retirada de\ngarantias, a recomposição desses limites e os procedimentos para contratação e\npagamento das operações de empréstimo realizadas ao amparo das LFL.

\n\n

Parágrafo\núnico.  O disposto nos regulamentos de que trata o caput deverá ser\nobservado pelas instituições financeiras a partir de 1º de julho de 2024.

\n\n

Art.\n3º  As instituições financeiras, inclusive aquelas que já são Participantes LFL, nos termos do inciso I do art. 6º do Regulamento\nAnexo à Resolução BCB nº 110, de 1º de julho de 2021, deverão aderir às LFL, por\nmeio da celebração, com o Banco Central do Brasil, de Contrato de Abertura de\nLimite de Crédito Garantido por Alienação ou por Cessão Fiduciária de Ativos e\npor Caução de Recursos em Espécie para a Realização de Empréstimos no âmbito\ndas Linhas Financeiras de Liquidez, conforme modelo disponibilizado no sítio do\nBanco Central do Brasil.

\n\n

Art.\n4º  A atribuição de novos limites financeiros para a Linha de Liquidez a Termo\n(LLT) ao amparo desta Resolução depende da prévia realização\nde testes homologatórios, necessários à habilitação de instituição\nfinanceira como Participante LFL, nos termos do inciso I do art. 6º do\nRegulamento Anexo I a esta Resolução, observada a\nseguinte sistemática:

\n\n

I\n- as instituições financeiras que já são Participantes LFL e, nos termos do inciso I do art. 6º do\nRegulamento Anexo à Resolução BCB nº 110, de 2021, que já tiveram sua aprovação em\ntestes com cenários de uso envolvendo, como garantias, debêntures e notas\ncomerciais, somente necessitam efetuar os testes com cenários de utilização de\ncédulas de crédito bancário (CCB); e

\n\n

II\n- as instituições financeiras em processo de primeira adesão e habilitação\noperacional deverão realizar os testes com os cenários de utilização, como\ngarantia, de todas as classes de ativos elegíveis.

\n\n

Art.\n5º  Os Participantes LFL que não tiverem concluído, até 1º de julho de 2024, a\nadesão de que trata o art. 3º e os testes homologatórios de que trata o art.\n4º, ficam temporariamente em condição operacional de Participante Inativo, não\npodendo contratar operações no âmbito das LFL.

\n\n

Parágrafo\núnico.  Após a finalização das etapas de que trata o caput, os Participantes\nLFL podem se tornar aptos a contratar operações no âmbito das LFL, uma vez\nobservadas as condições para se qualificarem como Participante Ativo.

\n\n

Art.\n6º  Ficam o Departamento de Operações Bancárias e de Sistema de Pagamentos\n(Deban) e o Departamento de Tecnologia da Informação (Deinf), no âmbito de suas\ncompetências, autorizados a adotar as medidas necessárias à execução do\ndisposto nesta Resolução, podendo dispor, inclusive, sobre horários de\noperação, janelas para realização de adesões e testes homologatórios, cenários\nde testes, disponibilização gradual de novos procedimentos e funcionalidades\npara o pleno funcionamento do sistema de gestão das LFL.

\n\n

Art.\n7º  Fica revogada a Resolução BCB nº 110, de 2021.

\n\n

Art. 8º\n Esta Resolução entra em vigor:

\n\n

I - em\n2 de maio de 2024, ressalvado o disposto no inciso II;

\n\n

II - em\n1º de julho de 2024, em relação ao disposto no art. 7º.

\n\n

GABRIEL MURICCA GALÍPOLO                   AILTON\nDE AQUINO SANTOS

\n\n

Diretor de Política Monetária                    Diretor\nde Fiscalização

\n\n

RODRIGO\nALVES TEIXEIRA

\n\n

Diretor de Administração

\n\n
\n\n\n

 

\n\n

REGULAMENTO ANEXO I À RESOLUÇÃO BCB Nº\n374, DE 27 DE MARÇO DE 2024

\n\n

Dispõe sobre o sobre o objeto, as\nmodalidades, o acesso, a contratação e outros aspectos gerais das operações de\nempréstimo realizadas ao amparo das Linhas Financeiras de Liquidez (LFL).

\n\n

CAPÍTULO I

\n\n

DO OBJETO E\nDO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

\n\n

Art.\n1º  As Linhas Financeiras de Liquidez (LFL) do Banco Central do Brasil,\npermanentemente disponíveis, compreendem operações de empréstimo concedidas\npelo Banco Central do Brasil, em moeda nacional, a instituições financeiras,\nnas condições estabelecidas neste Regulamento.

\n\n

Art.\n2º  Constituem as LFL as seguintes modalidades operacionais:

\n\n

I -\nLinha de Liquidez Imediata (LLI), destinada ao gerenciamento de descasamentos\nde fluxos de caixa de curto prazo, abrangendo operações pelo prazo de até 45\n(quarenta e cinco) dias úteis, mediante rito automático de solicitação,\naprovação e concessão;

\n\n

II -\nLinha de Liquidez a Termo (LLT), voltada a atender necessidades de liquidez\ndecorrentes de descasamentos entre operações ativas e passivas de instituições\nfinanceiras, abrangendo operações pelo prazo de até 359 (trezentos e cinquenta\ne nove) dias corridos.

\n\n

Parágrafo\núnico.  As operações de que tratam os incisos I e II poderão ser liquidadas\nantes da data de vencimento, de forma parcial ou integral, pelas instituições\nfinanceiras participantes das LFL.

\n\n

Art.\n3º  Os Participantes LFL com Acesso Pleno poderão realizar operações da LLT até\num estoque de principal máximo de operações em aberto, nos termos do art. 10 do\nRegulamento Anexo IV a esta Resolução, por tempo indeterminado, podendo o valor\ndesse estoque ser atualizado periodicamente pelo Banco Central do Brasil.

\n\n

§ 1º  O\nBanco Central do Brasil poderá conceder autorização específica aos\nParticipantes LFL com Acesso Pleno, nos termos do art. 11 do Regulamento Anexo\nIV a esta Resolução, para ampliação temporária do estoque de principal máximo de\noperações em aberto da LLT, em adição ao valor de que trata o caput, caso\nem que fixará:

\n\n

I - o\nvalor adicional autorizado para o estoque de principal de operações em aberto;

\n\n

II -\nas datas de início e de vencimento para a autorização, as quais englobam, em\nconjunto, o período de realização e o prazo das operações.

\n\n

§ 2º  A\nautorização de que trata o § 1º poderá ser concedida de forma escalonada em\nrelação aos valores adicionados ao estoque de principal máximo, de forma progressiva\nou regressiva, considerando o prazo para o seu encerramento.

\n\n

§ 3º  A\nautorização específica de que trata o § 1º considerará o enquadramento do Participante\nLFL no tocante aos requerimentos mínimos de Patrimônio de Referência (PR), de\nNível I, de Capital Principal e de Adicional de Capital Principal de que trata\na Resolução CMN nº 4.958, de 21 de outubro de 2021.

\n\n

§ 4º  A\ninstituição financeira que solicitar ampliação temporária do estoque de\nprincipal máximo de operações em aberto da LLT, de que trata o § 1º, deverá\nfundamentar a efetiva necessidade de liquidez decorrente de descasamentos entre\noperações ativas e passivas.

\n\n

Art.\n4º  As Instituições financeiras, para se habilitarem às LFL, deverão:

\n\n

I -\nser participantes do Sistema de Transferência de Reservas (STR);

\n\n

II - atender às exigências estabelecidas para adesão contratual às\nLFL; e

\n\n

II -\natender às exigências estabelecidas para adesão contratual às LFL; (Redação dada, a partir de 2/2/2026,\npela Resolução BCB nº 543, de 18/12/2025.)

\n\n

III - passar por testes de homologação em cenários de uso\nconsiderando a utilização de todas as classes de ativos elegíveis às LFL como\ngarantia, demonstrando estarem aptas para realização dos procedimentos\noperacionais estabelecidos pelo Banco Central do Brasil.

\n\n

III -\npassar por testes de homologação em cenários de uso considerando a utilização\nde todas as classes de ativos elegíveis às LFL como garantia, demonstrando\nestarem aptas para realização dos procedimentos operacionais estabelecidos pelo\nBanco Central do Brasil; e (Redação dada, a partir de 2/2/2026,\npela Resolução BCB nº 543, de 18/12/2025.)

\n\n

IV -\npossuir conta de custódia própria ou mecanismo de identificação de titularidade\nprópria de ativos, em depositário central ou entidade registradora com\nautorização para constituição de gravames sobre ativos elegíveis a garantir\noperações das LFL. (Incluído, a partir de 2/2/2026, pela Resolução\nBCB nº 543, de 18/12/2025.)

\n\n

Art.\n5º  As operações de empréstimo de que trata esta Resolução sujeitam-se à\ncobrança de encargos financeiros diários, na forma estabelecida no art. 20.

\n\n

CAPÍTULO II

\n\n

DAS\nDEFINIÇÕES

\n\n

Art.\n6º  Para os efeitos desta Resolução, considera-se:

\n\n

I -\nParticipante LFL: instituição financeira habilitada a realizar operações de\nempréstimo no âmbito das LFL, nas condições estabelecidas neste Regulamento;

\n\n

II -\nSistema LFL: sistema de tecnologia de informação e comunicação operacionalizado\npelo Banco Central do Brasil, responsável, no âmbito das LFL, pelo\ngerenciamento das operações de empréstimos e dos limites financeiros de\ncrédito, pela desconstituição de gravames sobre ativos financeiros e valores\nmobiliários entregues em garantia, e pelas movimentações de recursos na Conta\nde Garantia em Espécie no Banco Central do Brasil;

\n\n

III -\nConta de Garantia em Espécie no Banco Central do Brasil (CGE): subtítulo da\nConta Reservas Bancárias ou da Conta de Liquidação do Participante LFL, de\nacordo com a condição de titularidade da instituição, estabelecida nos arts. 35\ne 36 do Regulamento Anexo à Resolução BCB nº 105, de 9 de junho de 2021, onde\nsão mantidos recursos em espécie caucionados em favor do Banco Central do\nBrasil, como garantia das operações de empréstimo realizadas ao amparo desta\nResolução;

\n\n

IV -\ndepositário central: pessoa jurídica autorizada, pelo Banco Central do Brasil e\npela Comissão de Valores Mobiliários, no âmbito de suas respectivas\ncompetências, a exercer a atividade de depósito centralizado de ativos\nfinanceiros e de valores mobiliários, onde ocorre a constituição de gravames\nsobre ativos financeiros ou valores mobiliários nela depositados, conforme as\ndisposições da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, e regulamentação em vigor;

\n\n

V -\nentidade registradora: pessoa jurídica autorizada, pelo Banco Central do Brasil\ne pela Comissão de Valores Mobiliários, no âmbito de suas respectivas\ncompetências, a exercer a atividade de registro de ativos financeiros e de\nvalores mobiliários, onde se efetua a constituição de gravames sobre ativos\nfinanceiros ou valores mobiliários nela registrados, conforme as disposições da\nLei nº 12.810, de 2013, e regulamentação em vigor;

\n\n

VI -\npré-posicionamento: a constituição de gravame sobre ativos financeiros ou\nvalores mobiliários, em favor do Banco Central do Brasil, de forma prévia à\ncontratação de operação de empréstimo, por meio da transferência de ativos para\nconta de gravame titulada pelo Banco Central do Brasil na entidade em que os\nativos garantidores estiverem depositados ou registrados;

\n\n

VII -\ncesta de garantias: conjunto de ativos financeiros e de valores mobiliários\nmantidos em conta de gravame de titularidade do Banco Central do Brasil em\ndepositário central ou na entidade registradora, e de recursos em espécie,\nmantidos na CGE;

\n\n

VIII\n- evento financeiro: obrigação de pagamento estabelecida nos ativos financeiros\nou valores mobiliários, tais como, mas não se limitando a, juros, amortizações\ne resgates;

\n\n

IX -\nagenda de eventos: conjunto de informações mantido no depositário central ou na\nentidade registradora, disponibilizado ao Banco Central do Brasil, em que são\napresentados os eventos financeiros de ativos financeiros ou valores\nmobiliários, ocorridos no passado ou previstos para o futuro, contendo o seu\ntipo, a sua identificação, a data de ocorrência, o estado de liquidação e\noutras informações estabelecidas pelo depositário central ou pela entidade\nregistradora;

\n\n

X -\nAgente de Notas: pessoa jurídica que, de acordo com a nota comercial,\nrepresenta a comunhão dos titulares perante o emitente da nota comercial;

\n\n

XI -\nAgente Fiduciário: pessoa jurídica que, nos termos da regulamentação em vigor e\ndo estabelecido pelos documentos ou registros de emissão, representa a comunhão\ndos investidores perante o emissor;

\n\n

XII -\nAgente de Pagamento: pessoa jurídica participante de entidade registradora ou\nde depositário central, responsável pela cobrança de eventos financeiros\nincidentes sobre ativos financeiros e valores mobiliários e pela entrega do\nproduto da cobrança a um sistema de liquidação, para pagamento aos titulares\ndesses bens;

\n\n

XIII\n- debêntures incentivadas: debêntures emitidas com a finalidade de financiar\nprojetos de investimento em infraestrutura, com tratamento tributário na forma\ndo art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011;

\n\n

XIV -\ndebêntures de infraestrutura: debêntures emitidas com a finalidade de financiar\nprojetos de investimento em infraestrutura ou em produção econômica intensiva\nem pesquisa, desenvolvimento e inovação\nconsiderados como\nprioritários na forma regulamentada pelo Poder Executivo Federal, nas condições\ne tratamento tributário definidos na Lei nº 14.801, de 9 de janeiro de 2024;

\n\n

XV -\nretirada de garantias: operação autorizada pelo Sistema LFL, a partir de\nsolicitação do Participante LFL, em que é feita a baixa de gravame,\ndesvinculação de ativos garantidores da conta de gravame do Banco Central do\nBrasil e sua devolução para a custódia do Participante LFL, ou, no caso de\nsolicitação de retirada de garantia em espécie, a transferência de recursos da\nCGE para conta Reservas Bancárias ou para Conta de Liquidação do Participante\nLFL;

\n\n

XVI -\nadmissibilidade de ativos: verificação das condições e características consideradas\nnecessárias, mas não suficientes, para que ativos estejam aptos a ser elegíveis\ncomo garantia em operações de empréstimo ao amparo das LFL;

\n\n

XVII -\nelegibilidade de ativos: verificação de condições e características consideradas\nsuficientes para que ativos admitidos estejam aptos a gerar limites de crédito\npara contratação de operações de empréstimo ao amparo das LFL;

\n\n

XVIII\n- aditamento de ativo: alteração de características e condições de um ativo por\niniciativa do devedor ou em conjunto com o credor, que gera expectativa de\nimpacto no fluxo de eventos financeiros, com a obrigação de alteração de\ninformações atinentes ao ativo junto ao depositário central ou entidade\nregistradora;

\n\n

XIX -\namortização de uma operação: um desconto correspondente à aplicação, sobre o\nvalor inicialmente contratado ou ao estoque de principal de uma operação, da\nrazão entre o valor de pagamento parcial de uma operação e seu saldo anterior a\nesse pagamento;

\n\n

XX -\nestoque de principal: montante que corresponde ao valor inicialmente contratado\nde uma operação, descontado de suas amortizações, desconsiderando-se encargos\nfinanceiros acumulados.

\n\n

CAPÍTULO III

\n\n

DA NATUREZA\nJURÍDICA DAS OPERAÇÕES E DE SUAS GARANTIAS, E DA CONTA DE GARANTIA EM ESPÉCIE\nNO BANCO CENTRAL DO BRASIL

\n\n

Art.\n7º  As LFL são disponibilizadas sob a forma de operações de empréstimo,\ngarantidas por cesta de garantias integrada por ativos financeiros, valores\nmobiliários e recursos em espécie.

\n\n

§ 1º  Os\nativos financeiros e os valores mobiliários integrantes da cesta de garantias\nde que trata o caput serão alienados ou cedidos fiduciariamente ao Banco\nCentral do Brasil, na forma do § 3º do art. 66-B da Lei nº 4.728, de 14 de\njulho de 1965.

\n\n

§ 2º  Todas\nas operações de empréstimo concedidas às instituições financeiras no âmbito das\nLFL são garantidas pela totalidade dos ativos integrantes da cesta de garantias\nde que trata o caput.

\n\n

Art.\n8º  Os recursos em espécie integrantes da cesta de garantias de que trata o\nart. 7º ficam caucionados, em favor do Banco Centra do Brasil, na CGE, e podem\nser provenientes de:

\n\n

I - pagamentos de eventos financeiros relacionados aos ativos\ngarantidores depositados em depositários centrais ou registrados em entidades\nregistradoras, inclusive os correspondentes a juros, amortizações e resgates,\nliquidados no ambiente dos depositários centrais e das entidades registradoras\nou em sistemas de liquidação por eles definidos; e

\n\n

I -\npagamentos de eventos financeiros relacionados aos ativos garantidores\ndepositados em depositários centrais ou registrados em entidades registradoras,\ninclusive os correspondentes a juros, amortizações e resgates, liquidados no\nambiente dos depositários centrais e das entidades registradoras ou em sistemas\nde liquidação por eles definidos; (Redação dada, a partir de 2/2/2026,\npela Resolução BCB nº 543, de 18/12/2025.)

\n\n

II - transferências voluntárias, pelo participante das LFL, para\nconstituição de garantia em espécie no Banco Central do Brasil.

\n\n

II -\ntransferências voluntárias, pelo participante das LFL, para constituição de\ngarantia em espécie no Banco Central do Brasil; e (Redação dada, a partir de 2/2/2026,\npela Resolução BCB nº 543, de 18/12/2025.)

\n\n

III -\ncrédito de remuneração, na forma do disposto nos §§ 2º, 3º e 4º. (Incluído, a partir de 2/2/2026, pela Resolução\nBCB nº 543, de 18/12/2025.)

\n\n

§ 1º  As\nmovimentações na CGE por ordem dos Participantes LFL são realizadas por meio do\nSistema LFL, com a utilização de mensagens do Catálogo de Serviços do Sistema\nFinanceiro Nacional.

\n\n

§ 2º  Sobre\no saldo correspondente ao menor valor entre o saldo da CGE e o saldo total de\noperações contratadas no âmbito das LFL (S), incidirá remuneração\ncorrespondentes à aplicação da Taxa Selic, definida consoante a regulamentação\nem vigor, apurada para cada dia útil do período em que houver saldo, mediante a\nseguinte fórmula:

\n\n

\"\" 

\n\n

R:\nremuneração a ser creditada, expressa com duas casas decimais, com\narredondamento matemático; e

\n\n

Selic:\nTaxa Selic anual, no formato unitário, expressa com quatro casas decimais,\nreferente à data do saldo a ser remunerado.

\n\n

§ 3º  A\nremuneração de que trata o caput é creditada na respectiva CGE até as\n16h30 do dia útil seguinte.

\n\n

§ 4º  Os\nresultados parciais de multiplicação, divisão e potenciação utilizados na\nexpressão algébrica do cálculo da remuneração de que trata o § 2º devem conter\noito casas decimais, com arredondamento matemático.

\n\n

Art.\n9º  A contratação das operações de empréstimo ao amparo desta Resolução é\ncondicionada ao pré-posicionamento, pelo Participante LFL, de ativos\nfinanceiros ou de valores mobiliários que estejam registrados em entidade\nregistradora ou depositados em depositários centrais.

\n\n

§ 1º  O\npré-posicionamento é a constituição de gravame sobre ativos financeiros ou\nvalores mobiliários, em favor do Banco Central do Brasil, de forma prévia à\ncontratação de operação de empréstimo, ou para recomposição de suficiência de\ngarantias na forma estabelecida nos arts. 28 e 29 do Regulamento Anexo IV a\nesta Resolução, na entidade em que os ativos garantidores estiverem depositados\nou registrados.

\n\n

§ 2º  O\npré-posicionamento de ativos ensejará a abertura ou atualização de limite\nfinanceiro de crédito específico para cada modalidade operacional das LFL, de\nacordo com a elegibilidade de acesso do participante de que trata o art. 11,\ndevendo ser observadas as condições para concessão de crédito relativas a cada\numa dessas modalidades e as regras de elegibilidade para cada classe de ativos\nelegíveis às LFL.

\n\n

CAPÍTULO IV

\n\n

DA\nPARTICIPAÇÃO OPERACIONAL, DO ACESSO E DA ADESÃO

\n\n

Seção I

\n\n

Da\nparticipação operacional

\n\n

Art.\n10.  A participação operacional de instituição financeira nas Linhas\nFinanceiras de Liquidez é condicionada à observância do disposto no art. 4º e\ndos requisitos de elegibilidade de acesso para cada modalidade das LFL de que\ntrata o art. 11, sendo:

\n\n

I - obrigatória para pelo menos uma instituição financeira titular\nde Conta Reservas Bancárias integrante de conglomerado prudencial dos segmentos\nS1 e S2;

\n\n

I -\nobrigatória para uma instituição financeira participante do STR, integrante de\nconglomerado prudencial dos segmentos S1 e S2; (Redação dada, a partir de 2/2/2026,\npela Resolução BCB nº 543, de 18/12/2025.)

\n\n

II -\nfacultativa às instituições financeiras elegíveis ao acesso às LFL não\ncompreendidas no inciso I.

\n\n

Parágrafo\núnico.  A participação operacional não implica obrigatoriedade de pré-posicionamento\nde ativos em garantia para as LFL ou de contratação de operações de empréstimo.

\n\n

Seção II

\n\n

Do acesso\nàs LFL

\n\n

Art.\n11.  São elegíveis para acesso às LFL:

\n\n

I -\nna modalidade LLT: os bancos múltiplos, os bancos comerciais, os bancos de\ninvestimentos, as caixas econômicas, as sociedades de crédito, financiamento e\ninvestimento e as cooperativas singulares de crédito, à exceção das\ncooperativas classificadas na categoria de capital e empréstimo;

\n\n

II -\nna modalidade LLI: além das instituições financeiras de que trata o inciso I,\nos bancos de desenvolvimento, os bancos de câmbio, as sociedades corretoras de\ntítulos e valores mobiliários, as sociedades distribuidoras de títulos e\nvalores mobiliários, as cooperativas de crédito classificadas na categoria de\ncapital e empréstimo, as sociedades de crédito imobiliário, as companhias\nhipotecárias, as associações de poupança e empréstimo, as sociedades de crédito\nao microempreendedor, as sociedades de crédito direto e as sociedades de\nempréstimos entre pessoas.

\n\n

Seção III

\n\n

Da adesão\nàs LFL

\n\n

Art.\n12.  Para adesão contratual às LFL, observado o disposto no art. 11, as\ninstituições financeiras devem apresentar ao Departamento de Operações\nBancárias e de Sistema de Pagamentos (Deban) os seguintes documentos:

\n\n

I -\nContrato de Abertura de Limite de Crédito Garantido por Alienação ou por Cessão\nFiduciária de Ativos e por Caução de Recursos em Espécie para a Realização de\nEmpréstimos no âmbito das Linhas Financeiras de Liquidez, conforme modelo\ndivulgado pelo Deban e disponibilizado no sítio do Banco Central do Brasil na\ninternet, firmado pela instituição financeira e pelo Banco Central do Brasil;

\n\n

II -\ndocumentos que comprovem que os poderes dos signatários do contrato, de que\ntrata o inciso I, atendem as disposições de que trata o § 2º;

\n\n

III -\ndocumentação expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela\nProcuradoria-Geral da Fazenda Nacional que certifique regularidade fiscal em\nrelação à Seguridade Social, para fins de observância ao § 3º do art. 195 da\nConstituição Federal, e aos tributos federais, conforme previsto no art. 62 do\nDecreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, e no art. 1º, § 1º, do\nDecreto-Lei nº 1.715, de 22 de novembro de 1979;

\n\n

IV -\ndocumentação expedida pela Caixa Econômica Federal que ateste não haver débitos\ncom o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, para fins de observância do art.\n27 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990; e

\n\n

V -\nformulário padrão contendo a identificação de diretor responsável pelas\noperações no âmbito das LFL, dos representantes signatários do contrato de que\ntrata o inciso I do caput, dos representantes indicados para a\nrealização de contatos operacionais, e de número de conta de custódia própria,\nno depositário central ou na entidade registradora de origem para o pré-posicionamento\nde ativos garantidores.

\n\n

§ 1º  O\ncontrato de que trata o inciso I do caput deve ser assinado por meio de\ncertificado digital emitido por autoridade certificadora da Infraestrutura de\nChaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

\n\n

§ 2º  São\nnecessários dois representantes do Participante LFL para assinatura do contrato\nde que trata o inciso I do caput, com poderes plenos, sem restrições ou\nlimites quanto aos valores das operações contratadas, quanto aos seus encargos,\ne quanto à natureza ou aos valores dos ativos dados em garantia.

\n\n

§ 3º  Todas\nas constituições e desconstituições de gravames, realizadas no âmbito da\nentidade registradora ou do depositário central, sobre ativos dados em garantia\nàs operações contratadas ao amparo das LFL, constituem, para todos os fins de\ndireito, aditivos ao contrato de que trata o inciso I do caput.

\n\n

§ 4º  O\nDeban divulgará, mediante ato específico, os procedimentos necessários para\nobtenção, preenchimento e envio, por meio eletrônico, dos documentos de que\ntrata o caput.

\n\n

§ 5º  O\nParticipante LFL cujas documentações previstas nos incisos III e IV do caput\nestejam com datas de validade vencidas fica impedido de contratar novas\noperações ao amparo das LFL até que seja apresentada ao Deban nova documentação\nválida.

\n\n

§ 6º  O\nBanco Central do Brasil consultará a situação do Participante LFL no Cadastro\nInformativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), de que\ntrata a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, sem que eventual inscrição nesse\ncadastro, por si só, caracterize impeditivo à contratação de operações no\nâmbito das LFL.

\n\n

§ 7º  A\ninstituição financeira em processo de adesão às LFL deverá realizar as\nconfirmações necessárias ao registro do contrato de que trata o inciso I do caput,\nconforme os procedimentos regulamentares da entidade registradora ou do\ndepositário central.

\n\n

§ 8º  O\nDeban informará aos representantes indicados pelos Participantes LFL a\nidentificação da conta de gravame de titularidade do Banco Central do Brasil,\nde modo a permitir a constituição de garantias, conforme os procedimentos\noperacionais previstos pelo depositário central ou pela entidade registradora.

\n\n

§ 9º  Aplica-se\no disposto neste artigo a quaisquer alterações nos termos do contrato de que\ntrata o inciso I do caput, inclusive nos casos de aditamentos ou de sua\nsubstituição.

\n\n
\n\n\n

 

\n\n

Seção IV

\n\n

Da\nclassificação dos participantes

\n\n

Art.\n13.  A instituição financeira que concluir os procedimentos para a adesão às\nLFL, nos termos do art. 12, torna-se Participante LFL e é classificada:

\n\n

I -\nquanto ao acesso às modalidades operacionais previstas nos incisos I e II do\nart. 11, como:

\n\n

a)\nParticipante com Acesso Imediato, elegível, exclusivamente, à LLI; ou

\n\n

b)\nParticipante com Acesso Pleno, elegível à LLI e à LLT;

\n\n

II -\nquanto à condição operacional, como:

\n\n

a)\nParticipante Inativo: aquele que, temporária ou definitivamente, isolada ou\ncumulativamente:

\n\n

1.\nnão apresentar aptidão operacional necessária para atuação nas LFL;

\n\n

2.\nnão observar as exigências estabelecidas no art. 12;

\n\n

3.\nestiver suspenso do STR, do depositário central ou da entidade registradora;

\n\n

4.\nfor submetido à liquidação extrajudicial nos termos da Lei nº 6.024, de 13 de\nmarço de 1974; ou

\n\n

b)\nParticipante Ativo: aquele que, após ter sido aprovado nos testes de\nhomologação e efetuado a adesão na forma do art. 12, não incorrer em nenhuma\ndas situações indicadas na alínea “a” deste inciso;

\n\n

III -\nquanto à condição financeira nas LFL, como:

\n\n

a)\nParticipante Devedor: aquele que não liquidar operação, de forma integral, até\no prazo de seu vencimento ou que não atender as solicitações de recomposição\ndos Limites Disponíveis até o horário de fechamento do STR para ordens de\ntransferências de fundos no mesmo dia em que recebida a notificação;

\n\n

b)\nParticipante Inadimplente: aquele que, na condição prévia de Participante\nDevedor, for considerado, por decisão do Banco Central do Brasil, inadimplente\nnos termos dos arts. 18 e 19; ou

\n\n

c)\nParticipante Adimplente: aquele que não incorrer em quaisquer das hipóteses\nprevistas nas alíneas “a” e “b” deste inciso.

\n\n

§ 1º  Somente\nos participantes classificados como Ativo e Adimplente, concomitantemente,\npodem contratar operações ao amparo das LFL.

\n\n

§ 2º  Os\nparticipantes podem liquidar suas operações em aberto, integral ou\nparcialmente, independentemente da classificação de que trata os incisos II e\nIII do caput, ou realizar o pré-posicionamento de ativos em garantia\npara as LFL, desde que não haja impedimento operacional no STR ou no\ndepositário central ou na entidade registradora.

\n\n

§ 3º  O\nBanco Central do Brasil poderá alterar a classificação operacional do\nParticipante Ativo para Participante Inativo se identificada alguma condição\nexcepcional que traga riscos ao Banco Central do Brasil ou ao Sistema\nFinanceiro Nacional (SFN).

\n\n

§ 4º  Não\nserá permitida a retirada de garantias por participante Devedor ou\nInadimplente.

\n\n

§ 5º  O\nParticipante Inadimplente está sujeito, além da vedação prevista no § 4º, à\naplicação do disposto nos arts. 18 e 19.

\n\n

CAPÍTULO V

\n\n

DO ACESSO\nTÉCNICO AO SISTEMA LFL, SUA CONTINGÊNCIA E SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS

\n\n

Art.\n14.  O acesso técnico ao Sistema LFL é feito por intermédio da Rede do Sistema\nFinanceiro Nacional (RSFN) ou pela internet.

\n\n

Art.\n15.  Os Participantes LFL que não possuírem acesso técnico ao STR por meio da\nRSFN podem utilizar o Grupo de Serviços LFL por meio do aplicativo STR-Web,\ndisponibilizado pelo Banco Central do Brasil, e observar as disposições do\nRegulamento do STR.

\n\n

Art.\n16.  Para os participantes com acesso técnico ao STR por meio da RSFN, a\ncontingência para utilização do Grupo de Serviços LFL ocorrerá pela internet\npor intermédio do STR-Web.

\n\n

Art.\n17.  O Sistema LFL apresenta, além dos serviços relacionados a movimentações de\ngarantias, contratações e pagamentos de operações, serviços específicos de\nconsultas, comunicados e simulações aos Participantes, constantes no Catálogo\nde Serviços do SFN.

\n\n

CAPÍTULO VI

\n\n

DA\nINADIMPLÊNCIA E EXECUÇÃO DE GARANTIAS

\n\n

Art.\n18.  O Participante Devedor que se mantiver em atraso na liquidação das\noperações por ele contratadas ou não atender, de forma reiterada, a exigência de recomposição de limites acarretando ao Banco\nCentral do Brasil riscos não tolerados, poderá ser decretado inadimplente.

\n\n

Art.\n19.  A decretação de inadimplência será realizada por decisão do Banco Central\ndo Brasil e poderá ensejar, a seu critério, o vencimento antecipado de todas as\noperações vincendas e não pagas pela instituição financeira, com a execução,\ntotal ou parcial, a alienação dos ativos financeiros ou valores mobiliários,\nque as estiverem garantindo, e o uso dos recursos mantidos na CGE para\nliquidação das operações não pagas.

\n\n

§ 1º  Na\nexecução e na alienação dos ativos financeiros e valores mobiliários,\noferecidos em garantia nos termos do § 1º do art. 7º, o resultado de eventual\nexcedente de garantias será restituído à instituição financeira contratante.

\n\n

§ 2º  Os\ncontratos que formalizarão a adesão das instituições financeiras às LFL, nos\ntermos do art. 12, deverão conter cláusula prevendo a possibilidade de o Banco\nCentral do Brasil, a seu critério, receber os ativos financeiros ou valores\nmobiliários garantidores em pagamento da dívida caso a sua alienação não se\nconcretize, sem prejuízo ao disposto no § 3º.

\n\n

§ 3º  Se,\napós a excussão das garantias constituídas sobre os ativos financeiros ou\nvalores mobiliários garantidores, o produto resultante não bastar para a\nquitação da dívida decorrente das operações de empréstimo, contratadas e não\npagas, acrescida das despesas de cobrança judicial e extrajudicial, a\ninstituição financeira continuará obrigada pelo saldo devedor remanescente, a\nela se aplicando o disposto no art. 1º-A da Lei nº 11.882, de 23 de dezembro de\n2008.

\n\n

§ 4º  A\ninstituição financeira inadimplente ficará impedida de contratar novas\noperações de empréstimo ao amparo das LFL enquanto perdurar a inadimplência,\naplicando-se o disposto no art. 21.

\n\n

CAPÍTULO VII

\n\n

DOS ENCARGOS\nFINANCEIROS E MORATÓRIOS

\n\n

Art.\n20.  As operações da LLI e da LLT sujeitam-se a encargos financeiros diários\ncorrespondentes à aplicação, sobre o saldo devedor do empréstimo, da taxa\nobtida pela composição da Taxa Selic, definida consoante a regulamentação em\nvigor, apurada para cada dia útil do período da operação, com acréscimos\nfixados na data da contração da operação, assim definidos:

\n\n

I -\n0,65% a.a. (sessenta e cinco centésimos por cento ao ano) para as operações da\nLLI;

\n\n

II -\n0,90% a.a. (noventa centésimos por cento ao ano) para as operações da LLT no\ndecurso do 1º dia útil até o 21º dia útil seguinte ao da data da contratação ou\naté a data de liquidação do pagamento, se esta ocorrer primeiro;

\n\n

III -\n0,65% a.a. (sessenta e cinco centésimos por cento ao ano) para as operações da\nLLT no decurso entre o 22º dia útil e 126º dia útil seguinte ao da data da\ncontratação ou até a data de liquidação do pagamento, se esta ocorrer primeiro;

\n\n

IV -\n0,55% a.a. (cinquenta e cinco centésimos por cento ao ano) para as operações da\nLLT no decurso entre o 127º dia útil seguinte ao da data da contratação e a\ndata de liquidação do pagamento das operações.

\n\n

§ 1º  Sobre\nas operações de empréstimo da LLI e da LLT cujos pagamentos forem liquidados na\nmesma data em que as operações forem contratadas não incidem encargos\nfinanceiros.

\n\n

§ 2º  Os\nencargos de que trata o caput deixam de ser exigidos do Participante\nInadimplente a partir da data de decretação de inadimplência.

\n\n

Art.\n21.  Sobre o saldo das operações da LLI ou da LLT:

\n\n

I -\nde Participante Devedor, não liquidadas até o vencimento, incidem encargos\nfinanceiros diários por atraso de pagamento, em adição aos encargos financeiros\nestabelecidos na forma do art. 20, com início na data de vencimento, de 2,50%\na.a (dois inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano);

\n\n

II -\nde Participante Inadimplente, inclusive das operações que tiveram o seu\nvencimento antecipado por decretação de inadimplência, incidirão a partir da\ndata da decretação de inadimplência, juros moratórios e multa de mora na forma\ndo art. 37 da Lei nº 10.522, de 2002.

\n\n

§ 1º  Os\nencargos de que trata o inciso I do caput, deixam de ser exigidos do\nParticipante Inadimplente a partir da data de decretação de inadimplência.

\n\n

§ 2º  O\nsaldo devedor de cada operação de empréstimo sobre os quais incidirão os\nencargos de que trata o inciso II do caput será o saldo de encerramento\nna data de decretação de inadimplência do Participante LFL.

\n\n

CAPÍTULO VIII

\n\n

DO\nPRÉ-POSICIONAMENTO DE ATIVOS E DA CONSTITUIÇÃO DE GARANTIAS EM ESPÉCIE

\n\n

Art.\n22.  Para obtenção de limite de crédito para a contratação de operações no\nâmbito das LFL, as instituições financeiras participantes devem, de forma\nprévia, constituir gravame sobre ativos financeiros e valores mobiliários, na\nforma do art. 9º, observando as condições de elegibilidade estabelecidas pelo\nBanco Central do Brasil.

\n\n

§ 1º  A\nconstituição de gravame ocorrerá por meio de transferência, por comando único\nda instituição financeira, de ativos de sua titularidade, livres e\ndesembaraçados de quaisquer ônus, gravames ou outra forma de constrição, à\nconta de gravame específica do Banco Central do Brasil, mantida em entidade\nregistradora ou em depositário central.

\n\n

§ 2º  Os\nativos financeiros e valores mobiliários a serem transferidos para a conta de\ngravame do Banco Central do Brasil devem estar mantidos, antes da constituição\nde gravame, em conta de custódia própria de titularidade do Participante LFL na\nentidade registradora ou no depositário central.

\n\n

§ 3º  O\nParticipante LFL é parte garantidora, e, ao constituir o gravame de ativos\nfinanceiros ou de valores mobiliários, deve indicar, observado os procedimentos\ndo depositário central ou da entidade registradora e em função da classe de\nativo elegível às LFL, como serão destinados os eventos financeiros incidentes\nsobre os ativos com gravame: se ao Banco Central do Brasil, na condição de\nparte garantida, ou se para o próprio Participante LFL, na condição de parte\ngarantidora.

\n\n

Art.\n23.  Os participantes podem constituir garantia em espécie pela transferência\nde recursos, a partir da conta Reservas Bancárias ou da Conta de Liquidação de\nsua titularidade, para a CGE, por meio de mensagem do Grupo de Serviços LFL do\nCatálogo de Serviços do SFN.

\n\n

Parágrafo\núnico.  Os recursos de que trata o caput ficarão caucionados em favor do\nBanco Central do Brasil na CGE e só poderão ser retirados da conta pelo\nParticipante LFL mediante autorização do Banco Central do Brasil, observando-se\nas disposições específicas para retirada de garantias.

\n\n

Art.\n24.  Enquanto os ativos permanecerem na conta de gravame de titularidade do\nBanco Central do Brasil, no depositário central ou na entidade registradora,\ncaberá ao Participante LFL atuar de modo diligente na defesa e na preservação\ndos direitos e interesses econômicos subjacentes aos ativos gravados, devendo\nexercer, nos termos do contrato de que trata o art. 12, inciso I:

\n\n

I - o\ndireito de comparecer e votar em assembleias de debenturistas e de credores, ou\nem outras esferas deliberativas, das quais deva ou possa participar o titular\ndos ativos; e

\n\n

II - a prerrogativa de efetuar protestos e cobranças\nextrajudiciais e judiciais e adotar todas as medidas administrativas ou\njudiciais necessárias para a preservação dos\ndireitos e interesses econômicos subjacentes aos ativos gravados que estejam em\nsituação de inadimplência, parcial ou total.

\n\n

CAPÍTULO IX

\n\n

DISPOSIÇÕES\nAPLICÁVEIS A DEPOSITÁRIOS CENTRAIS E ENTIDADES REGISTRADORAS

\n\n

Art.\n25.  O Banco Central do Brasil exercerá a custódia em depositário central ou\nentidade registradora dos ativos financeiros e valores mobiliários a ele\nrelacionados no âmbito das LFL em seu próprio nome ou na condição de garantido.

\n\n

Art.\n26.  As entidades registradoras e os depositários centrais, para que tenham\nativos e valores mobiliários neles registrados ou depositados elegíveis para\nuso como garantia nas LFL, deverão previamente ajustar com o Banco Central do\nBrasil:

\n\n

I - o\nfornecimento de informações relativas aos ativos, de forma a permitir a\nidentificação das características dos ativos, no âmbito da entidade\nregistradora ou do depositário central, necessárias para a verificação das\ncondições de elegibilidade dos ativos e determinação de seus fluxos de caixa,\nna forma e condições estabelecidas entre as partes;

\n\n

II -\na comunicação e a informação sobre a constituição e desconstituição de gravames\nsobre ativos para garantia de operações das LFL;

\n\n

III -\no procedimento de entrega à CGE de recursos decorrentes de eventos financeiros\nsobre os ativos garantidores, de acordo com as disposições de destinação\nestabelecidas para cada classe de ativo integrante da cesta de garantias;

\n\n

IV -\nos procedimentos voltados a assegurar o funcionamento integrado dos sistemas da\nentidade registradora ou do depositário central com o Sistema LFL, com\neficiência e segurança.

\n\n

CAPÍTULO X

\n\n

DAS CLASSES\nDE ATIVOS ELEGÍVEIS, DA CATEGORIZAÇÃO DE ATIVOS ELEGÍVEIS E DA QUALIDADE DE\nCRÉDITO DO EMISSOR DE ATIVOS

\n\n

Seção I

\n\n

Das\nclasses de ativos elegíveis

\n\n

Art.\n27.  São classes de ativos passíveis de gerar limites de crédito para as\noperações contratadas ao amparo das LFL:

\n\n

I -\ndebêntures;

\n\n

II -\nnotas comerciais;

\n\n

III -\ncédulas de crédito bancário; e

\n\n

IV -\nrecursos em espécie mantidos na CGE.

\n\n
\n\n\n

 

\n\n

Seção II

\n\n

Da\ncategorização de ativos elegíveis

\n\n

Art.\n28.  Os ativos elegíveis à geração de limites de crédito para contratação de\nempréstimos ao amparo das LFL, são categorizados em uma das seguintes cestas:

\n\n

I -\nCesta A: compreende ativos elegíveis para geração de limite financeiro de\ncrédito para a LLI e para a LLT; ou

\n\n

II -\nCesta B: compreende ativos elegíveis para geração de limite financeiros de\ncrédito somente para a LLT.

\n\n

Seção III

\n\n

Da\nqualidade de crédito de emissores de ativos

\n\n

Art.\n29.  Somente serão aptos a gerar limite de crédito para contratação de\noperações de empréstimo ao amparo das LFL, os ativos para os quais possa ser\navaliada qualidade de crédito, baseada na classificação de risco de crédito dos\nseus emissores.

\n\n

Parágrafo\núnico.  Os ativos de emissão de clientes não encontrados no Sistema de\nInformações de Créditos (SCR), do último mês disponível do calendário de envio,\nsão inelegíveis às LFL.

\n\n

Art.\n30.  O emissor dos ativos garantidores é classificado, de forma complementar à\nclassificação de risco de crédito, para fins de apuração de regras de\nelegibilidade de ativos e aplicação de mitigadores de risco ao preço dos ativos\n(haircuts), quanto à diversificação de entidades avaliadoras de risco de\ncrédito, em:

\n\n

I -\ncliente exclusivo, quando o emissor possuir operações de crédito contratadas, desconsideradas\nas operações excluídas do cálculo de classificação de risco de que tratam os §§\n3º e 4º do art. 31, em apenas uma instituição financeira ou em instituições de\num único conglomerado financeiro, no SCR, correspondente ao último mês\ndisponível do calendário de envio;

\n\n

II -\ncliente comum, quando o emissor possuir operações de crédito contratadas no\nSFN, desconsideradas as operações excluídas do cálculo de classificação de\nrisco de que tratam os §§ 3º e 4º do art. 31, em mais de uma instituição\nfinanceira independente ou em instituições de mais de um conglomerado\nfinanceiro, no SCR, correspondente ao último mês disponível do calendário de\nenvio; ou

\n\n

III -\ncliente não encontrado, quando o emissor não possuir operações de crédito\ncontratadas no SFN, desconsideradas as operações excluídas do cálculo de\nclassificação de risco de que tratam os §§ 3º e 4º do art. 31, informadas no SCR,\ncorrespondente ao último mês disponível do calendário de envio.

\n\n

Art.\n31.  A classificação de risco de crédito em que o emissor for pessoa jurídica é\ncalculada com base na média ponderada de provisões, aplicadas ao valor das\noperações de crédito efetivamente contraídas por seus emissores e dos valores\nmobiliários por eles emitidos, no âmbito do SFN, informadas, processadas e\nincorporadas ao repositório de dados do SCR.

\n\n

§ 1º  Para os emissores de debêntures e notas comerciais as\nprovisões de que trata o caput são as provisões mínimas, utilizadas de\nacordo com a Resolução nº 2.682, de 21 de dezembro de 1999.

\n\n

§ 1º  Para\nos emissores de debêntures, notas comerciais e cédulas de crédito bancário, as\nprovisões de que trata o caput são as provisões constituídas, conforme\nconceitos, critérios, metodologias e procedimentos contábeis estabelecidos para\na apuração e constituição de provisões para as perdas esperadas associadas ao\nrisco de crédito, conforme a regulamentação em vigor. (Redação dada, a partir de 2/2/2026,\npela Resolução BCB nº 543, de 18/12/2025.)

\n\n

§ 2º  Para os emissores de cédulas de crédito bancário as provisões\nde que trata o caput correspondem ao maior valor entre as provisões\ncontábeis constituídas e a as provisões mínimas, utilizadas de acordo com a\nResolução nº 2.682, de 1999.

\n\n

§ 2º  Para\no cálculo de que trata o caput, serão desconsideradas as operações de\ncrédito e valores mobiliários, não baixadas como prejuízo, em que o percentual\nde provisão constituída em relação ao valor das operações for inferior a 0,01%\n(um centésimo por cento). (Redação dada, a partir de 2/2/2026,\npela Resolução BCB nº 543, de 18/12/2025.)

\n\n

§ 3º  Não\nsão consideradas, para fins de cálculo da classificação de risco de que trata o\ncaput e para a classificação de cliente emissor de que trata o art. 30,\nas operações de crédito ou valores mobiliários que apresentarem garantias ou\ncoberturas de risco por meio de:

\n\n

I -\ncessão de direitos creditórios de aplicações financeiras de renda fixa e\nvariável;

\n\n

II -\nalienação fiduciária de veículos e bens imóveis;

\n\n

III -\ngarantias prestadas pelo Governo Federal ou Tesouro Nacional;

\n\n

IV -\nseguros e assemelhados;

\n\n

V -\nfundos ou quaisquer outros mecanismos de cobertura do risco de crédito\ninstituídos pela Constituição ou por lei federal, por lei do Distrito Federal,\npor lei estadual ou por lei municipal, ou criados por organismos oficiais, ou\nadministrados por instituição financeira controlada, direta ou indiretamente,\npela União, e pela Lei nº 9.531, de 10 de dezembro de 1997; ou

\n\n

VI -\nacordos para compensação e liquidação.

\n\n

§ 4º  Não\nsão consideradas, para fins de cálculo da classificação de risco de que trata o\ncaput e para a classificação de cliente emissor de que trata o art. 30,\nas operações informadas no SCR, nas seguintes modalidades:

\n\n

I -\ncoobrigações;

\n\n

II -\ntítulos de crédito fora da carteira classificada, exceto nas submodalidades de\ndebêntures e notas comerciais;

\n\n

III -\nlimites de crédito; e

\n\n

IV -\nretenção de risco.

\n\n

§ 5º  A\nclassificação de risco de crédito do emissor de debêntures e notas comerciais\nutilizada para fins de identificação da qualidade de crédito do ativo será\ncomputada diariamente, devendo ser aquela de maior risco, dentre as apuradas\ncom base nas informações:

\n\n

I -\ndo último mês disponível no SCR;

\n\n

II -\nda média dos últimos três meses disponíveis no SCR; ou

\n\n

III -\nda média dos últimos seis meses disponíveis no SCR.

\n\n

§ 6º  A\nclassificação de risco de crédito do emissor de cédula de crédito bancário\nutilizada para fins de identificação da qualidade de crédito do ativo será\ncomputada e atualizada mensalmente, no penúltimo dia do mês posterior à última data-base\ndisponível no SCR.

\n\n

§ 7º  A\nclassificação de risco de crédito de que trata o caput será assim\natribuída:

\n\n

I - AA, quando a provisão média ponderada for 0 (zero);

\n\n

I -\nAA, quando a provisão média ponderada for menor ou igual a 0,1% (um décimo por\ncento) e o atraso médio ponderado das operações for zero; (Redação dada, a partir de 2/2/2026,\npela Resolução BCB nº 543, de 18/12/2025.)

\n\n

II - A, quando o percentual da provisão média ponderada for maior\nque 0 (zero) e menor ou igual a 0,5% (cinco décimos por cento);

\n\n

II -\nA, quando, não atendidas as condições do inciso I, o percentual da provisão\nmédia ponderada for menor ou igual a 0,5% (cinco décimos por cento) e o atraso\nmédio ponderado das operações for inferior a quinze dias; (Redação dada, a partir de 2/2/2026,\npela Resolução BCB nº 543, de 18/12/2025.)

\n\n

III - B, quando o percentual da provisão média ponderada for maior\nque 0,5% (cinco décimos por cento) e menor ou igual a 1% (um por cento);

\n\n

III -\nB, quando, não atendidas as condições do inciso II, o percentual da provisão\nmédia ponderada for menor ou igual a 1,4% (um inteiro e quatro décimos por\ncento) e o atraso médio ponderado das operações for menor ou igual a trinta\ndias; (Redação dada, a partir de 2/2/2026,\npela Resolução BCB nº 543, de 18/12/2025.)

\n\n

IV - C, quando o percentual da provisão média ponderada for maior\nque 1% (um por cento) e menor ou igual a 3% (três por cento);

\n\n

IV -\nC, quando, não atendidas as condições do inciso III, o percentual da provisão\nmédia ponderada for menor ou igual a 3,5% (três inteiros e cinco décimos por\ncento) e o atraso médio ponderado das operações for menor ou igual a sessenta\ndias; (Redação dada, a partir de 2/2/2026,\npela Resolução BCB nº 543, de 18/12/2025.)

\n\n

V - D, quando o percentual da provisão média ponderada for maior que\n3% (três por cento) e menor ou igual a 10% (dez por cento);

\n\n

V -\nD, quando, não atendidas as condições do inciso IV, o percentual da provisão\nmédia ponderada for menor ou igual a 15% (quinze por cento) e o atraso médio\nponderado das operações for menor ou igual a noventa dias; e (Redação dada, a partir de 2/2/2026,\npela Resolução BCB nº 543, de 18/12/2025.)

\n\n

VI - E, quando o percentual da provisão média ponderada for maior\nque 10% (dez por cento) e menor ou igual a 30% (trinta por cento);

\n\n

VI -\nE, quando não atendidas as condições do inciso V. (Redação dada, a partir de 2/2/2026,\npela Resolução BCB nº 543, de 18/12/2025.)

\n\n

VII - F, quando o percentual da provisão média ponderada for maior\nque 30% (trinta por cento) e menor ou igual a 50% (cinquenta por cento);

\n\n

VII -\n(Revogado, a partir de 2/2/2026, pela Resolução\nBCB nº 543, de 18/12/2025.)

\n\n

VIII - G, quando o percentual da provisão média ponderada for maior\nque 50% (cinquenta por cento) e menor ou igual a 70% (setenta por cento);

\n\n

VIII\n- (Revogado, a partir de 2/2/2026, pela Resolução\nBCB nº 543, de 18/12/2025.)

\n\n

IX - H, quando o percentual da provisão média ponderada for maior\nque 70% (setenta por cento).

\n\n

IX - (Revogado, a partir de 2/2/2026, pela Resolução\nBCB nº 543, de 18/12/2025.)

\n\n

Art. 32.  A partir da data-base referente a janeiro de 2025 do\ncalendário de envio de informações ao SCR, a data-base referente a dezembro de\n2024 será considerada como última data-base disponível de informações desse\nsistema, para as seguintes finalidades: (Incluído, a partir de 2/12/2024, pela\nResolução BCB nº 439, de 28/11/2024.)

\n\n

I - verificação de inelegibilidade de ativos de emissão de clientes\nnão encontrados no SCR, de que trata o parágrafo único do art. 29; (Incluído, a partir de 2/12/2024, pela\nResolução BCB nº 439, de 28/11/2024.)

\n\n

II - classificação do emissor de ativos quanto à diversificação de\nentidades avaliadoras de risco de crédito, de que trata o art. 30; e (Incluído, a partir de 2/12/2024, pela\nResolução BCB nº 439, de 28/11/2024.)

\n\n

III - apuração da classificação de risco de crédito de emissores que\nforem pessoa jurídica, de que trata o art. 31. (Incluído, a partir de 2/12/2024, pela\nResolução BCB nº 439, de 28/11/2024.)

\n\n

Art.\n32.  (Revogado, a partir de 2/2/2026, pela Resolução\nBCB nº 543, de 18/12/2025.)

\n\n

 

\n\n
\n\n\n

 

\n\n

REGULAMENTO ANEXO II À RESOLUÇÃO BCB\nNº 374, DE 27 DE MARÇO DE 2024

\n\n

Disciplina a admissibilidade, a\nelegibilidade, o apreçamento, os deságios e outros aspectos relativos às\ndebêntures e às notas comerciais oferecidas em garantia para geração de limites\nde crédito no âmbito das Linhas Financeiras de Liquidez.

\n\n

CAPÍTULO I

\n\n

DA\nADMISSIBILIDADE DE DEBÊNTURES E DE NOTAS COMERCIAIS

\n\n

Art.\n1º  As debêntures e as notas comerciais, para serem admissíveis para geração de\nlimites de crédito para as operações de empréstimo ao amparo das Linhas\nFinanceiras de Liquidez (LFL), deverão:

\n\n

I -\nser denominadas em reais;

\n\n

II -\nser depositadas em depositário central ou registrados em entidade registradora,\nautorizados a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de\nValores Mobiliários;

\n\n

III -\nter por emissor pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa\nJurídica (CNPJ) esteja classificada na situação cadastral “ativa” a que se\nrefere o art. 9º, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 6 de\ndezembro de 2022;

\n\n

IV -\nprever data determinada para o seu vencimento;

\n\n

V -\nprever a liquidação de seus eventos financeiros no ambiente do depositário\ncentral ou da entidade registradora correspondente ou em sistema de liquidação\npor eles definido, obrigatoriamente com a mediação de Agente de Pagamento;

\n\n

VI - apresentar agenda de eventos financeiros, informada ao\ndepositário central, com informações que permitam a verificação da\nelegibilidade bem como o adequado apreçamento do ativo;

\n\n

VI -\napresentar agenda de eventos com informações que permitam a verificação da\nelegibilidade bem como o adequado apreçamento do ativo; (Redação dada, a partir de 2/2/2026,\npela Resolução BCB nº 543, de 18/12/2025.)

\n\n

VII -\napresentar, para fins de determinação do seu fluxo de caixa e de seu valor\npresente, estruturas de remuneração referenciadas a:

\n\n

a) um\npercentual fixo sobre a taxa flutuante dos Depósitos Interfinanceiros de 1 (um)\ndia (“Percentual do DI”);

\n\n

b) 100%\n(cem por cento) da taxa flutuante dos Depósitos Interfinanceiros de 1 (um) dia,\nacrescida de um percentual fixo (“DI + acréscimo”);

\n\n

c) taxa\npós-fixada correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo\n(IPCA), acrescida de um percentual fixo (“IPCA + acréscimo”); ou

\n\n

d) taxas\npré-fixadas;

\n\n

VIII -\nter por emissor pessoa jurídica com classificação de risco equivalente aos\nníveis “AA”, “A” ou “B”, obtida na forma dos arts. 29 e 31 do Regulamento Anexo\nI a esta Resolução.

\n\n

§ 1º  Observado\no disposto no caput, não são admissíveis a gerar limites de crédito ao\namparo das LFL, as debêntures e as notas comerciais que, isolada ou\ncumulativamente:

\n\n

I -\ntenham por emissor:

\n\n

a) holdings\nde instituições financeiras;

\n\n

b) sociedade\nde arrendamento mercantil;

\n\n

c) companhia\nhipotecária;

\n\n

d) entidades\nque atuem como veículo de securitização de créditos;

\n\n

e) sociedade\nde fomento mercantil; ou

\n\n

f)\ninstituições de pagamento;

\n\n

II - apresentem fluxo de caixa na agenda de eventos financeiros do\ndepositário central ou da entidade registradora em que exista ocorrência de:

\n\n

II -\napresentem fluxo de caixa na agenda de eventos em que exista ocorrência de: (Redação dada, a partir de 2/2/2026,\npela Resolução BCB nº 543, de 18/12/2025.)

\n\n

a) vencimento\nou amortização, desacompanhados de pagamento de juros, para a mesma data; ou

\n\n

b) vencimento\ne amortização, para a mesma data;

\n\n

III -\napresentem pendências ou restrições, relativas ao próprio ativo ou ao seu\nemissor, no depositário central ou na entidade registradora;

\n\n

IV -\napresentem no histórico ou no fluxo futuro de eventos financeiros a ocorrência\nde eventos que:

\n\n

a) denotem\ncaracterística de renda variável presente no ativo; ou

\n\n

b) decorram\ndo acionamento de cláusulas do instrumento de emissão ou de tomada de decisões\npelo emissor ou por titulares dos ativos que implicam pagamentos\nextraordinários não previstos originalmente na agenda de eventos ou que não\ncorrespondam a juros, amortização e resgate;

\n\n

V -\napresentem no histórico de eventos financeiros a ocorrência de inadimplência;

\n\n

VI -\ntenham como emissor pessoa jurídica que possua a classificação de risco no\nnível “B” e que seja cliente exclusivo, com apuração na forma dos arts. 29, 30\ne 31 do Regulamento Anexo I a esta Resolução, no âmbito do Sistema Financeiro\nNacional (SFN).

\n\n

§ 2º  O\nBanco Central do Brasil poderá, a seu exclusivo critério, tornar não\nadmissíveis, ainda que observados os critérios do caput e do § 1º,\ndebêntures e notas comerciais de emissores que apresentarem indícios de\nincapacidade de pagamento de suas obrigações, conforme informações públicas e\nnão utilizadas no procedimento regular de apuração da classificação de risco de\ncrédito de emissores de que tratam os arts. 29 e 31 do Regulamento Anexo I a\nesta Resolução.

\n\n

Art. 2º\n Além do disposto no art. 1º, para serem admissíveis a gerar limite de crédito\npara operações das LFL, as debêntures devem:

\n\n

I -\nter a indicação de Agente Fiduciário, informada no depositário central ou na\nentidade registradora;

\n\n

II -\nter prazo de vencimento a decorrer, contado a partir da data de avalição de sua\nadmissibilidade, inferior a 40 (quarenta) anos;

\n\n

III -\napresentar formulação de cálculo de preço unitário de acordo com padrões\nestabelecidos pelo depositário central ou pela entidade registradora e ter\npreço unitário ao par calculado pelo depositário central ou pela entidade\nregistradora;

\n\n

IV -\nter como data de referência, para correção de preço unitário um dia indicado\nentre os dias 15 (quinze) e 28 (vinte e oito) do mês, quando a estrutura de\nremuneração da debênture for indexada ao IPCA;

\n\n

V -\nadotar sistemática de cálculo dos juros na forma exponencial, com base temporal\nde 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis.

\n\n

Parágrafo\núnico.  Observado o disposto no caput, não são admissíveis a gerar\nlimite de crédito no âmbito das LFL, as debêntures que, isolada ou\ncumulativamente:

\n\n

I -\ncontiverem cláusula de subordinação ou de conversibilidade em instrumentos de\ncapital;

\n\n

II -\napresentarem eventos de participação informados na agenda de eventos;

\n\n

III -\napresentarem incorporação de juros ao valor nominal na formulação de cálculo de\npreço unitário;

\n\n

IV -\ntiverem sido objeto de repactuação em até 90 (noventa) dias corridos anteriores\nà data de avaliação da admissibilidade do ativo.

\n\n

Art. 3º\n Além do disposto no art. 1º, as notas comerciais, para serem admissíveis para\ngeração de limites de crédito para operações das LFL, deverão ter a indicação\nde Agente de Notas ou de Agente Fiduciário, informada no depositário central ou\nna entidade registradora.

\n\n

CAPÍTULO II

\n\n

DA\nELEGIBILIDADE DE DEBÊNTURES E DE NOTAS COMERCIAIS (ÀS CESTAS A E B)

\n\n

Art. 4º\n Para classificação na Cesta A, as debêntures e as notas comerciais deverão ser\nadmissíveis e, cumulativamente:

\n\n

I -\nter sido objeto de emissão por oferta pública ou por oferta pública com\nesforços restritos;

\n\n

II -\napresentar índice de concentração de mercado médio (IMm), num\nperíodo móvel de 21 (vinte e um) dias úteis, inferior ou igual a 0,7 (sete\ndécimos);

\n\n

III -\nser depositadas em depositário central de valores mobiliários; e

\n\n

IV -\nter como emissores empresas que apresentem classificação de risco, apurada na\nforma dos arts. 29 e 31 do Regulamento Anexo I a esta Resolução, nos níveis\n“AA” ou “A”, observado o disposto nos §§ 3º e 4º.

\n\n

§ 1º  O\níndice de concentração de mercado (IM) de um determinado ativo mede o grau de\npulverização desses ativos entre diferentes detentores e é calculado, pelo\nBanco Central do Brasil, para um determinado dia, com base na seguinte fórmula:

\n\n\n\n

\"\" 

Qi: é\na quantidade de um determinado ativo em poder de “i-ésima” posição de custódia\nde cada detentor do ativo;

\n\n

“n”:\né a “n-ésima” posição de custódia de cada detentor do ativo.

\n\n

§ 2º  Para\nos efeitos do § 1º não são consideradas as posições de custódias detidas pelo\nBanco Central do Brasil ou por outros detentores em contas de gravame, as\nposições individualizadas de comitentes, e as posições de custódia vinculadas a\ncompromissos de revenda no depositário central ou na entidade registradora dos\nativos garantidores.

\n\n

§ 3º  Para\nser elegível à classificação na Cesta A, a nota comercial deve ter como emissor\num cliente comum, nos termos do inciso II do art. 30 do Regulamento Anexo I a\nesta Resolução.

\n\n

§ 4º  Para\nser elegível à classificação na Cesta A, a debênture com classificação de risco\nde nível “A” deve ter como emissor um cliente comum, nos termos do inciso II do\nart. 30 do Regulamento Anexo I a esta Resolução.

\n\n

Art. 5º\n Para serem elegíveis à classificação na Cesta B as debêntures e as notas\ncomerciais devem ser admissíveis, observando as disposições dos arts. 1º e 2º,\ne ao mesmo tempo não se qualificarem, na forma do art. 4º, para a Cesta A.

\n\n

Parágrafo\núnico.  As debêntures e as notas comerciais que apresentarem classificação de\nrisco de nível “B” e que tenham como emissor um cliente exclusivo, nos termos\ndo inciso I do art. 30 do Regulamento Anexo I a esta Resolução, não são\nelegíveis à Cesta B.

\n\n

Art. 6º\n O Banco Central do Brasil divulgará diariamente o rol de debêntures e de notas\ncomerciais elegíveis às LFL, a partir de seus códigos de identificação no\ndepositário central ou na entidade registradora, e em qual das cestas de que\ntrata o caput do art. 28 do Regulamento Anexo I a esta Resolução, estão\nclassificadas.

\n\n

Art. 7º\n Não serão atribuídos limites de crédito para as LFL a partir de ativos não\npassíveis de integrar as Cestas A e B transferidos pelo Participante LFL para a\nconta de gravame do Banco Central do Brasil no depositário central ou na\nentidade registradora.

\n\n

Art. 8º\n Os recursos mantidos em Conta de Garantia em Espécie no Banco Central do\nBrasil (CGE) são classificados na Cesta A.

\n\n

CAPÍTULO III

\n\n

DO\nAPREÇAMENTO DE DEBÊNTURES E DE NOTAS COMERCIAIS

\n\n

Art. 9º\n O Banco Central do Brasil adotará modelo próprio para apreçamento das\ndebêntures e das notas comerciais elegíveis a garantir operações ao amparo das\nLFL, o qual tomará por base os fluxos financeiros previstos na agenda de\neventos para cada ativo, descontados pela composição de uma taxa de juros livre\nde risco e de uma taxa correspondente a um prêmio de risco, ajustados ao prazo\nde cada fluxo.

\n\n

§ 1º  As\ntaxas de juros livres de risco serão determinadas a partir de taxas de juros\nreferenciais do mercado futuro de juros e de swaps, a exemplo da “taxa\npré” (DI x Pré) e do cupom de IPCA (DI x IPCA), publicamente divulgadas por\nbolsa de valores ou entidade administradora do mercado de balcão organizado.

\n\n

§ 2º  As\ntaxas de juros correspondentes ao prêmio de risco serão determinadas a partir\nde um modelo matemático de otimização que visa a minimizar o erro observado\nentre os preços unitários apurados nesse modelo e os preços unitários\nreferenciais de mercado para amostras de debêntures, disponibilizado por\nentidades do mercado financeiro acreditadas pelo Banco Central do Brasil não\nparticipante das LFL.

\n\n

§ 3º  Serão\ndefinidas curvas para taxas de juros de prêmio de risco, em função da\nsegmentação da classificação de risco do emissor, nos termos dos arts. 29 e 31\ndo Regulamento Anexo I a esta Resolução, e de classificação do ativo no âmbito\ndo art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011.

\n\n

§ 4º  Poderão\nser estabelecidas janelas móveis para definição das curvas de que trata o § 3º\ncom o objetivo de reduzir a volatilidade das taxas correspondentes aos prêmios\nde risco.

\n\n

Art.\n10.  A cada ativo integrante das Cestas A e B será atribuído diariamente, como\nresultado da aplicação do procedimento previsto no art. 9º, um preço unitário\nde referência (PUref), utilizado para fins de verificação de regras de\nconcentração na cesta de garantias por emissor e de estabelecimento de limites\nde crédito.

\n\n

CAPÍTULO IV

\n\n

DOS DESÁGIOS\nAPLICÁVEIS A DEBÊNTURES E NOTAS COMERCIAIS

\n\n

Art.\n11.  O Banco Central do Brasil aplicará deságios (haircuts) aos valores\napreçados para cada debênture e nota comercial integrante da cesta de garantias,\nobservadas as condições de concentração da cesta de cada ativo elegível\nintegrante da cesta de garantias de que trata o art. 3º do Regulamento Anexo IV\na esta Resolução, no intuito de mitigar riscos e de estimar o valor recuperável\npara a cesta de garantias, na hipótese de inadimplência do Participante LFL,\nconforme as características de cada debênture ou nota comercial elegível a\ngarantir operações das LFL, levando em consideração os riscos de crédito, de\nmercado e de apreçamento dos ativos.

\n\n

§ 1º  O\nrisco de crédito de que trata o caput é medido por um percentual que\nrepresenta a possibilidade de que o emissor do ativo, de determinada\nclassificação de risco de crédito apurada de acordo com os arts. 29 e 31 do Regulamento\nAnexo I a esta Resolução, tenha a sua classificação de risco migrada para\nclassificações de risco maiores ou iguais a “E”, num horizonte de um ano.

\n\n

§ 2º  O\nrisco de mercado, de que trata o caput é entendido como a possibilidade\nde que variações na curva de juros e nos prêmios de risco dos ativos reduzam o\npreço unitário de debêntures ou de notas comerciais elegíveis num horizonte de\nrecuperação de vinte dias úteis.

\n\n

§ 3º  O\nrisco de apreçamento, de que trata o caput é entendido como a\npossibilidade de que erros inerentes à modelagem de preços dos ativos ou\neventuais erros nos dados utilizados levem ao apreçamento incorreto, a maior,\npara debêntures e notas comerciais elegíveis.

\n\n

§ 4º  A\ncomposição do percentual de deságio total (Ht) é definida conforme a\nfórmula a seguir:

\n\n

Ht (%) = [ 1 – (1-Hc) × (1-Hm) × (1-Hv ) ] × 100, em que:​

\n\n

Hc:\ncomponente de deságio para mitigação de risco de crédito (0<Hc<1);

\n\n

Hm:\ncomponente de deságio para mitigação de risco de mercado (0<Hm<1);\ne

\n\n

Hv:\ncomponente de deságio para mitigação de risco de apreçamento (0<Hv<1).

\n\n

Art.\n12.  A definição dos deságios totais levará em consideração o prazo a decorrer\naté o vencimento do ativo, a qualidade de crédito do emissor, a diversidade de\navaliação de crédito do emissor no SFN e a estrutura de remuneração da\ndebênture ou da nota comercial.

\n\n

Parágrafo\núnico.  No caso de debêntures será também levada em consideração sua eventual\nclassificação como debênture incentivada, no âmbito do art. 2º da Lei nº\n12.431, de 2011, ou como debênture de infraestrutura, no âmbito da Lei nº\n14.801, de 9 de janeiro de 2024.

\n\n

Art.\n13.  Os percentuais de deságios totais, de que trata o art. 11, aplicáveis\nsobre os Valores Líquidos de Concentração na Cesta, conforme definido no art.\n3º do Regulamento Anexo IV a esta Resolução, para debêntures e notas comerciais\nelegíveis estão disponíveis nas tabelas constantes dos Anexos V e VI a esta Resolução.

\n\n

CAPÍTULO V

\n\n

DO\nTRATAMENTO DE EVENTOS FINANCEIROS

\n\n

Art.\n14.  Os recursos provenientes de eventos financeiros relacionados a debêntures\ne notas comerciais integrantes da cesta de garantias depositados ou\nregistrados, com liquidação financeira cursada no depositário central ou em\nentidade registradora ou em sistema de liquidação por eles definido, inclusive\nos correspondentes a juros, amortizações e resgates, deverão ser direcionados\npelos depositários centrais ou pelas entidades registradoras ao Banco Central\ndo Brasil e constituirão garantias em espécie dos Participantes LFL depositadas\nna CGE.

\n\n

Art.\n15.  A liquidação financeira da transferência de recursos relativos aos eventos\nfinanceiros de debêntures e notas comerciais integrantes da cesta de garantias,\npelo depositário central ou pela entidade registradora ou por sistema de\nliquidação por eles definido, deverá ser realizada por meio de mensagens do\nGrupo de Serviços LFL, do Catálogo de Serviços do SFN, e ocorre em caráter\nirrevogável e irretratável.

\n\n

Parágrafo\núnico.  Se identificado crédito de eventos financeiros na CGE do Participante\nLFL a maior ou menor valor, deverá ser efetuada, pelo Participante LFL, a\ndevolução dos recursos à entidade registradora ou ao depositário central, por\nmeio de mensagem do Grupo de Serviços LFL, do Catálogo de Serviços do SFN,\ndevendo-se observar a manutenção de limites disponíveis positivos, uma vez\nrealizada a devolução, para a sua concretização.

\n\n
\n\n\n

 

\n\n

REGULAMENTO ANEXO III\nÀ RESOLUÇÃO BCB Nº 374,\nDE 27 DE MARÇO DE 2024

\n\n

Disciplina a admissibilidade de\noperações de crédito e a elegibilidade, o apreçamento, os deságios e outros\naspectos relativos às cédulas de crédito bancário oferecidas em garantia para\ngeração de limites de crédito no âmbito das Linhas Financeiras de Liquidez.

\n\n

CAPÍTULO I

\n\n

DA\nADMISSIBILIDADE DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E DOS SERVIÇOS DE CONSULTA

\n\n

Seção I

\n\n

Da\nadmissibilidade de operações de crédito

\n\n

Art.\n1º  Somente são admissíveis as operações de crédito informadas, processadas e\nincorporadas ao repositório de dados do Sistema de Informações de Créditos\n(SCR), que cumulativamente apresentarem as seguintes características:

\n\n

I -\noperações identificadas com o Identificador Padronizado de Operação de Crédito\n(IPOC);

\n\n

II -\noperações concedidas a pessoas jurídicas, em uma das seguintes submodalidades:

\n\n

a)\n215 - capital de giro com prazo de vencimento até 365 dias;

\n\n

b)\n216 - capital de giro com prazo vencimento superior a 365 dias;

\n\n

c)\n401 - aquisição de bens - veículos automotores;

\n\n

d)\n501 - financiamento à exportação;

\n\n

e)\n599 - outros financiamentos à exportação;

\n\n

f)\n601 - financiamento à importação;

\n\n

g)\n801 - financiamentos rurais - custeio;

\n\n

h)\n802 - financiamentos rurais - investimento;

\n\n

i)\n803 - financiamentos rurais - comercialização;

\n\n

j)\n804 - financiamentos rurais - industrialização;

\n\n

III -\noperações em que a qualidade de crédito do cliente tomador de crédito estiver\nnas seguintes classificações de risco de crédito, apurada na forma do art. 31\ndo Regulamento Anexo I a esta Resolução, quando aplicável a emissores de cédula\nde crédito bancário:

\n\n

a)\nAA;

\n\n

b) A;\nou

\n\n

c) B,\nquando o cliente tomador de crédito for cliente comum, nos termos do inciso II\ndo art. 30 do Regulamento Anexo I a esta Resolução;

\n\n

IV -\noperações concedidas pelo próprio Participante LFL;

\n\n

V -\noperações com as seguintes origens de recursos:

\n\n

a)\nlivres, no domínio 199 - outros, do SCR; ou

\n\n

b)\ndirecionados, nos seguintes domínios do SCR: 208 - recursos captados em\ndepósitos de poupança pelas entidades integrantes do SBPE destinados a\noperações de financiamento imobiliário, ou 209 - financiamentos concedidos ao\namparo de recursos controlados do crédito rural, ou 213 - FGTS - Fundo de\nGarantia do Tempo de Serviço, ou 299 - outros.

\n\n

Parágrafo\núnico.  Observado o disposto no caput, não são admissíveis as operações\nde crédito que possuam uma ou mais das seguintes características:

\n\n

I -\noperações cujos devedores não possuam inscrição válida no Cadastro Nacional da\nPessoa Jurídica (CNPJ);

\n\n

II -\noperações concedidas a holdings de instituições financeiras, sociedades\nde arrendamento mercantil, companhias hipotecárias, sociedades de fomento\nmercantil, instituições de pagamento, e entidades que atuem como veículo de\nsecuritização de créditos;

\n\n

III - operações consideradas ativos problemáticos nos termos do art.\n24 da Resolução nº 4.557, de 23 de fevereiro de 2017;

\n\n

III -\noperações consideradas ativos problemáticos nos termos do art. 3º da Resolução\nCMN nº 4.966, de 25 de novembro de 2021; (Redação dada, a partir de 2/2/2026,\npela Resolução BCB nº 543, de 18/12/2025.)

\n\n

IV -\noperações recuperadas de prejuízo;

\n\n

V -\noperações renegociadas do Programa Especial de Saneamento de Ativos (Pesa), nos\ntermos da Resolução nº 2.471, de 26 de fevereiro de 1998;

\n\n

VI -\noperações renegociadas nos termos do Programa de Revitalização de Cooperativas\nde Produção Agropecuária (Recoop);

\n\n

VII -\noperações em cobrança judicial ou cujo emissor esteja em recuperação judicial;

\n\n

VIII -\noperações que não tenham pagamentos previstos nos 6 (seis) meses posteriores ao\núltimo mês de referência utilizado para verificação da admissibilidade das\noperações;

\n\n

IX -\noperações que possuam valores a liberar;

\n\n

X -\noperações vinculadas a repasses interfinanceiros do Banco Nacional de\nDesenvolvimento Econômico e Social (BNDES), da Agência Especial de\nFinanciamento Industrial (Finame), de fundos constitucionais, de fundos\nestaduais ou distritais, de fundos ou programas especiais do Governo Federal e\noperações vinculadas a repasses de qualquer espécie do exterior e financiamentos\nconcedidos ao amparo de recursos controlados do crédito rural;

\n\n

XI -\noperações consideradas não vencíveis por força de ato normativo;

\n\n

XII -\noperações com data de vencimento postergada por força de ato normativo;

\n\n

XIII -\noperações com pagamento de operação deferido por órgão ou programa oficial\naguardando liberação dos recursos;

\n\n

XIV -\noperações realizadas com partes relacionadas, nos termos do art. 2º da\nResolução nº 4.693, de 29 de outubro de 2018, excetuadas, neste caso, as\nhipóteses previstas no art. 8º daquela Resolução; ou

\n\n

XV -\noperações alienadas a fundos garantidores de crédito.

\n\n

Art. 2º\n A condição de admissibilidade de uma operação de crédito não implica a sua\naceitação como garantia nas LFL, devendo-se observar, para fins de\nelegibilidade, as condições estipuladas no Capítulo II.

\n\n

Seção II

\n\n

Serviços\ndisponibilizados para a admissibilidade de operações de crédito

\n\n

Art. 3º\n O Banco Central do Brasil disponibiliza, aos Participantes LFL, um serviço de\nconsulta, por arquivo, às operações de crédito admissíveis, contendo a relação\ndessas operações, com as seguintes informações:

\n\n

I -\nIPOC da operação;

\n\n

II -\no identificador do contrato do cliente tomador de crédito;

\n\n

III -\na submodalidade da operação;

\n\n

IV -\na identificação do cliente em cadastro mantido pela Receita Federal do Brasil,\nde acordo com a sua natureza;

\n\n

V -\numa estimativa de valor para obtenção de limite financeiro para compor o limite\nfinanceiro total para a Linha de Liquidez a Termo (LLT), na hipótese de a\noperação de crédito, uma vez representada por cédula de crédito bancário (CCB),\nvir a ser elegível para obtenção de limites financeiros nas LFL.

\n\n

Parágrafo\núnico.  A estimativa do valor de que trata o inciso V será apurada de forma\nanáloga ao valor ajustado de que trata o art. 9º, e com deságio aplicado de\nacordo com as definições do Capítulo IV.

\n\n

Art. 4º  Serão disponibilizados, mensalmente, para cada Participante\nLFL, dois arquivos contendo as avaliações das operações referentes ao mês\nanterior, já informadas por meio do documento 3040, processadas e\ndisponibilizadas pelo SCR ao Sistema LFL, do seguinte modo:

\n\n

Art.\n4º  Serão disponibilizados, mensalmente, para cada Participante LFL ou\ninstituição financeira que se encontre em processo de adesão às LFL, dois\narquivos contendo as avaliações das operações referentes ao mês anterior, já\ninformadas por meio do documento 3040, processadas e disponibilizadas pelo SCR\nao Sistema LFL, do seguinte modo: (Redação dada, a partir de 2/2/2026,\npela Resolução BCB nº 543, de 18/12/2025.)

\n\n

I -\num arquivo de admissibilidade “prévia”, divulgado no 14º (décimo quarto) dia\nútil do mês, contendo a avaliação preliminar, até essa data;

\n\n

II -\num arquivo de admissibilidade “definitiva”, divulgado no penúltimo dia útil do\nmês, contendo a avaliação final, até essa data.

\n\n

§ 1º  O\nsistema LFL comunicará a disponibilidade do arquivo por meio de mensagem do\nCatálogo de Serviços do Sistema Financeiro Nacional.

\n\n

§ 2º  O\nSCR processará e disponibilizará ao Sistema LFL as informações enviadas por\nmeio do Documento 3040, ou de eventuais substituições totais ou parciais das\ninformações do Documento 3040, respeitando a ordem de entrega e o prazo de\nprocessamento dos documentos, disponível na página do Banco Central do Brasil\nna internet.

\n\n

§ 3º  Fica\nfacultado ao Departamento de Operações Bancárias e de Sistema de Pagamentos (Deban)\nefetuar, em casos de problemas com informações necessárias para a execução dos\nprocedimentos deste serviço, a postergação de datas ou a disponibilização de\nmais de um arquivo de admissibilidade, prévia ou definitiva, em substituição ao\nanteriormente disponibilizado.

\n\n

§ 4º  O\narquivo de admissibilidade definitiva será utilizado pelo Banco Central do\nBrasil para a verificação da elegibilidade e apreçamento de CCB, em todo o mês seguinte\nao de sua primeira geração.

\n\n

Art. 5º  Para cada arquivo de admissibilidade de operações\ndisponibilizado, de que trata o art. 4º, o Participante LFL poderá solicitar,\npor meio de mensagem do Catálogo de Serviços do SFN, um arquivo complementar\ncontendo a relação de operações não admissíveis e o resultado para os\ndiferentes critérios analisados, de que trata o parágrafo único do art. 1º.

\n\n

Art.\n5º  Para cada arquivo de admissibilidade de operações disponibilizado, de que\ntrata o art. 4º, o Participante LFL ou a instituição financeira que se encontre\nem processo de adesão às LFL poderá solicitar, por meio de mensagem do Catálogo\nde Serviços do SFN, um arquivo complementar contendo a relação de operações não\nadmissíveis e o resultado para os diferentes critérios analisados, de que trata\no art. 1º, parágrafo único. (Redação dada, a partir de 2/2/2026,\npela Resolução BCB nº 543, de 18/12/2025.)

\n\n

§ 1º  O sistema LFL informará aos Participantes LFL que solicitarem\no arquivo de operações não admissíveis a sua disponibilidade por meio de\nmensagem do Catálogo de Serviços do SFN.

\n\n

§ 1º  O\nSistema LFL informará aos que solicitarem o arquivo de operações não\nadmissíveis a sua disponibilidade por meio de mensagem do Catálogo de Serviços\ndo SFN. (Redação dada, a partir de 2/2/2026,\npela Resolução BCB nº 543, de 18/12/2025.)

\n\n

§ 2º  Somente\nsão apresentados os resultados para cada operação de crédito da carteira dos\nParticipantes LFL nas submodalidades admissíveis de que trata o inciso II do caput\ndo art. 1º.

\n\n

CAPÍTULO II

\n\n

DA\nELEGIBILIDADE DE CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO

\n\n

Art. 6º\n São elegíveis à geração de limites financeiros de crédito para contratação de\nempréstimos ao amparo das LFL as CCB que observarem as seguintes condições:

\n\n

I -\ndevem representar operações de crédito admissíveis, na forma da Seção I do\nCapítulo I;

\n\n

II -\nterem sido depositadas em depositário central, na forma estabelecida nos\nregulamentos do depositário central;

\n\n

III -\nterem tido os IPOC das operações de crédito, por elas representadas, informados\nao depositário central, na forma estabelecida nos regulamentos do depositário\ncentral;

\n\n

IV -\nnão apresentarem pendências ou restrições relativas ao título ou ao seu\nemissor, no depositário central; e

\n\n

V -\nnão apresentarem indicativo de inadimplência no depositário central.

\n\n

§ 1º  Não\nsão elegíveis as CCB que estejam vinculadas como lastro de ativos financeiros,\nde valores mobiliários e nem vinculadas a certificados de cédula de crédito\nbancário.

\n\n

§ 2º  As\noperações de crédito admissíveis que não forem representadas por CCB não são\nelegíveis.

\n\n

§ 3º  Podem\nser elegíveis as CCB de emissão cartular ou escritural.

\n\n

Art. 7º\n As CCB elegíveis de que trata o art. 6º fazem parte da Cesta B, de que trata o\ninciso II do art. 28 do Regulamento Anexo I a esta Resolução.

\n\n

CAPÍTULO III

\n\n

DO\nAPREÇAMENTO DE CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO ELEGÍVEIS

\n\n

Art. 8º\n O Banco Central do Brasil adotará metodologia própria para apreçamento das CCB\nelegíveis e preposicionadas, a qual tomará por base:

\n\n

I -\nos fluxos financeiros previstos no SCR, na data-base de referência utilizada\npara a disponibilização do arquivo mensal definitivo de operações de crédito\nadmissíveis, representadas pelas CCB;

\n\n

II -\no preço unitário das CCB disponibilizado ao Banco Central do Brasil pelo\ndepositário central; e

\n\n

III -\na quantidade de ativo depositada, no depositário central.

\n\n

Art. 9º\n Define-se o Valor Ajustado (ValorAjust) como o valor corresponde ao somatório\ndos fluxos a vencer, desconsiderados os fluxos dos próximos 90 (noventa) dias,\nlivre de provisões, para cada operação de crédito admissível, na data base de\nreferência do SCR utilizada na elaboração do arquivo de admissibilidade\ndefinitivo:

\n\n

ValorAjust =\n( VV  -  VV90 ) × ( 1  -  Pp ), em que:

\n\n

VV: é\no somatório do valor dos fluxos de caixa a vencer de uma operação;

\n\n

VV90:\né o somatório do valor dos fluxos de caixa a vencer em até 90 (noventa) dias de\numa operação; e

\n\n

Pp: é\no percentual de provisionamento da operação, obtido pela razão entre a provisão\nconstituída e o valor total da operação ativa.

\n\n

Art.\n10.  Diariamente será atribuído um preço unitário de referência (PUref) para\ncada CCB integrante da cesta de garantias, para fins de verificação de regras\nde concentração na cesta de garantias por emissor e de estabelecimento de\nlimites de crédito, assim definido:

\n\n

PUref = mínimo\n( ValorAjust/QtD , PUd ), em que:

\n\n

ValorAjust:\nvalor ajustado na forma definida no art. 9º, constante no mês de sua\nutilização;

\n\n

QtD:\nQuantidade total depositada de determinada CCB, no depositário central; e

\n\n

PUd:\nPreço unitário de determinada CCB disponibilizado diariamente ao Banco Central\ndo Brasil pelo depositário central.

\n\n

Parágrafo\núnico.  As instituições financeiras deverão atualizar as informações sobre o\npreço unitário das CCB preposicionadas no depositário central na hipótese de\nocorrência de eventos financeiros não previstos, inclusive amortizações\nextraordinárias e pagamentos totais antecipados.

\n\n
\n\n\n

 

\n\n

CAPÍTULO IV

\n\n

DOS DESÁGIOS\nAPLICÁVEIS A CCB

\n\n

Art. 11.\n O Banco Central do Brasil aplicará deságios (haircuts) aos valores\napreçados para cada CCB, observadas as condições de concentração da cesta de\ncada ativo elegível integrante da cesta de garantias de que trata o art. 3º do Regulamento\nAnexo IV a esta Resolução, no intuito de mitigar riscos e de estimar o valor\nrecuperável para a cesta de garantias, na hipótese de inadimplência do\nParticipante LFL, conforme características das CCB garantidoras das operações\ndas LFL.

\n\n

Art. 12.\n A quantificação de deságios leva em consideração:

\n\n

I - a\nsubmodalidade de crédito;

\n\n

II -\na classificação de risco apurada para o emissor do ativo, atribuída ao ativo;

\n\n

III -\no tempo estimado de recuperação de garantia pelo Banco Central do Brasil;

\n\n

IV -\no risco de crédito, representado pela deterioração, no período de recuperação,\nesperada para uma carteira homogênea em termos de submodalidade e classificação\nde risco; e

\n\n

V - a\nredução mediana esperada do valor de uma carteira, no período de recuperação,\ndevido a pagamentos realizados pelos emissores das CCB.

\n\n

§ 1º  O\nrisco de crédito é medido por um percentual que representa a possibilidade de\nque o emissor do ativo, de determinada classificação de risco de crédito, tenha\na sua classificação de risco migrada para classificações de risco maiores ou\niguais a “E”, num horizonte de um ano.

\n\n

§ 2º  O\nrisco correspondente à redução de valor de uma carteira de CCB, no tempo de\nrecuperação, é medido por um percentual correspondente à mediana de redução de\nvalor dessa carteira, num horizonte de 1 (um) ano.

\n\n

§ 3º  As\nmedidas de que tratam os §§ 1º e 2º são construídas a partir de matrizes de\nmigração de crédito para as instituições do SFN, com percentis estatísticos de\n99% (noventa e nove por cento) para o risco de crédito e de 50% (cinquenta por\ncento) para a risco de redução de carteira, e são as mesmas utilizadas para\ntodos os Participantes LFL.

\n\n

§ 4º  A\ncomposição do percentual de deságio total (Ht) é definida conforme a fórmula a\nseguir:

\n\n

Ht (%) = (Hc + Hr) x 100, em que:​

\n\n

Hc:\ncomponente de deságio para mitigação de risco de crédito (0<Hc<1);\ne

\n\n

Hr:\ncomponente de deságio para mitigação de risco de redução do valor da carteira\nno tempo de recuperação (0<Hr<1).

\n\n

Art. 13.\n A definição dos deságios totais leva em consideração a qualidade de crédito do\nemissor, o tipo de emissor e a submodalidade de crédito, e está disponível na Tabela\ndo Anexo VII a esta Resolução.

\n\n
\n\n\n

 

\n\n

CAPÍTULO V

\n\n

DO\nTRATAMENTO DE EVENTOS FINANCEIROS DE CCB E ADITAMENTOS

\n\n

Art. 14.\n Os recursos provenientes de eventos financeiros relacionados às CCB\nintegrantes da cesta de garantias, com liquidação financeira cursada no\ndepositário central, inclusive os correspondentes a juros, amortizações e\nresgates, deverão ser direcionados pelos depositários centrais ao Participante\nLFL, na condição de parte garantidora.

\n\n

Parágrafo\núnico.  Os depositários centrais poderão estabelecer mecanismos que impeçam o\npré-posicionamento de CCB em que não tenha sido feita a indicação de fluxo de\neventos financeiros para a parte garantidora.

\n\n

Art. 15.\n O Participante LFL deverá providenciar, observando a suficiência de garantias para\nas operações contratadas no âmbito das LFL, a retirada de CCB preposicionadas\nem garantia em caso de necessidade ou ocorrência de:

\n\n

I -\naditamentos de CCB;

\n\n

II -\neventos financeiros extraordinários não previstos originalmente na agenda de\neventos de CCB, tais como pagamentos de juros e amortizações extraordinárias;

\n\n

III -\nquitação ou resgate total antecipado na CCB;

\n\n

IV -\ninadimplência na CCB; e

\n\n

V -\noperações envolvendo as CCB que exijam, de acordo com o regulamento do\ndepositário central, duplo comando das partes garantidora e garantida.

\n\n
\n\n\n

 

\n\n

REGULAMENTO ANEXO IV À RESOLUÇÃO BCB Nº 374, DE 27 DE MARÇO DE 2024

\n\n

Dispõe sobre os limites financeiros de\ncrédito, a retirada de garantias, a recomposição desses limites e os\nprocedimentos para contratação e pagamento de operações de empréstimo\nrealizadas ao amparo das Linhas Financeiras de Liquidez.

\n\n

CAPÍTULO I

\n\n

DA\nCONCENTRAÇÃO DE ATIVOS POR EMISSOR NA CESTA DE GARANTIAS

\n\n

Art.\n1º  Constitui Valor Posicionado Total das garantias (Vpos) o valor\ncorrespondente ao do preço unitário de referência (PUref) dos ativos\ngarantidores de cada uma das Cestas A e B, multiplicados pelas correspondentes\nquantidades (Qtd) pré-posicionadas, acrescido do saldo em espécie (GE)\ncaucionado na Conta de Garantia em Espécie no Banco Central do Brasil (CGE),\nnos termos da equação seguinte:

\n\n\n\n

\"\" 

Em\nque: i representa o i-ésimo ativo elegível da cesta de garantias.

\n\n

Art.\n2º  Constitui Valor Posicionado de um Emissor (Vpose) o valor\ncorrespondente ao do preço unitário de referência (PUref) dos ativos elegíveis\nde um determinado emissor “e”, integrante da cesta de garantias, multiplicados\npelas correspondentes quantidades (Qtd) pré-posicionadas, nos termos da equação\na seguir:

\n\n\n\n

\"\" 

Em que:

\n\n

k\nrepresenta o k-ésimo ativo da cesta de garantias de um determinado emissor “e”;

\n\n

PUrefk\nrepresenta os PUref do k-ésimo ativo do emissor “e”; e

\n\n

Qtdk\nrepresenta as quantidades do k-ésimo ativo da cesta de garantia do emissor “e”.

\n\n

Art.\n3º  Para fins de aproveitamento integral das quantidades de ativos elegíveis\npré-posicionados na cesta de garantias, deverá ser observado índice de\nconcentração por emissor (ICe) máximo de 20% (vinte por cento),\napurado com tolerância de 0,1 p.p (um décimo de ponto percentual), e calculado\na cada modificação na cesta de garantias ou atualização de preços de\nreferência, calculado da forma a seguir:

\n\n

\"\"

\n\n

Em\nque:

\n\n

Vpose:\né o valor posicionado das garantias de um emissor “e”; e

\n\n

Vpos:\né valor posicionado total das garantias referido no art. 1º.

\n\n

§\n1º  Não haverá restrição de concentração por emissor para o saldo mantido na\nCGE.

\n\n

§ 2º  A apuração de ICe\nsuperior ao definido no caput resultará na aplicação de um Fator de\nRestrição de Concentração de Cesta (Frcce), que corresponderá a um\nfator de redução sobre o valor posicionado de um mesmo emissor, utilizado para\nfins de apuração de limites de crédito, para a totalidade de ativos integrantes\ndas Cestas A e B.

\n\n

§\n3º  O cálculo do Frcce será feito com o auxílio de um mecanismo de\notimização do Sistema LFL, que maximizará o aproveitamento de ativos da Cesta\nA, para um mesmo emissor que tenha ativos classificados nas Cestas A e B.

\n\n

§\n4º  Realizada a otimização de que trata o § 3º, o valor posicionado de cada\nativo integrante da cesta de garantias será ajustado a um Valor Líquido de\nConcentração na Cesta (VLCCi), nos termos da fórmula a seguir:

\n\n

VLCCi = (1 -Frcce,i) x PUrefi x Qtdi​

\n\n

Em\nque:

\n\n

Frcce,i\né o fator de restrição de concentração de cesta para o emissor “e”, otimizado\npara o ativo “i” da cesta de garantias, desse emissor.

\n\n

§\n5º  Uma vez atendida a condição estabelecida no caput, o valor do Frcce,i\nserá igual a 0 (zero).

\n\n

§\n6º  Nas hipóteses em que os ativos integrantes da cesta de garantias não\nhouverem sido emitidos por pelo menos 3 (três) emissores distintos, o Banco\nCentral do Brasil estabelecerá Frcce,i de 100% (cem por cento) para\ntodos os ativos da cesta.

\n\n

CAPÍTULO II

\n\n

DOS\nLIMITES FINANCEIROS DE CRÉDITO

\n\n

Seção I

\n\n

Dos\nlimites totais, de utilização e brutos

\n\n

Art.\n4º  Os valores livres de deságios totais para os ativos das Cestas A e B (VLDA\ne VLDB, respectivamente) consistem na soma dos valores líquidos de\nconcentração de cada um dos ativos elegíveis das Cestas A e B, definidos no\nart. 3º, ajustados pela aplicação dos deságios totais correspondentes a cada\nativo, segundo as fórmulas a seguir:

\n\n

\"\" 

\n\n\n\n

Em\nque:

\n\n

VLDA:\né o valor total livre de deságios para ativos da Cesta A;

\n\n

VLDB:\né o valor total livre de deságios para ativos da Cesta B;

\n\n

VLCCi:\né o valor líquido de concentração de cesta, para o “i-ésimo” ativo integrante\nda cesta, conforme definição no § 4º do art. 3º;

\n\n

Ht,i:\né o percentual de deságio total aplicado ao “i-ésimo” ativo integrante de cada\ncesta; e

\n\n

GE:\né o saldo da CGE.

\n\n

Art.\n5º  O Limite Financeiro Total para operações da Linha de Liquidez Imediata (LT.LLI)\ncorresponde ao valor total livre de deságios para os ativos da Cesta A (VLDA),\nconforme a equação a seguir:

\n\n

LT.LLI\n= VLDA

\n\n

Art.\n6º  O Limite Financeiro Total para as operações da Linha de Liquidez a Termo (LT.LLT)\ncorresponde à soma do valor total livre de deságios para os ativos da Cesta A\n(VLDA) e do valor total livre de deságios para os ativos da Cesta B\n(VLDB), conforme a equação a seguir:

\n\n

LT.LLT\n= VLDA + VLDB

\n\n

Art.\n7º  Os Limites Financeiros Utilizados para as operações da LLI (LU.LLI) e da\nLLT (LU.LLT), consistem no saldo total das operações em aberto de cada uma\ndessas linhas, nos termos das fórmulas seguintes:

\n\n

\"\" 

\n\n\n\n

Em\nque:

\n\n

SLLIi:\né o saldo devedor da “i-ésima” operação em aberto da LLI; e

\n\n

SLLTk:\né o saldo devedor da “k-ésima” operação em aberto da LLT.

\n\n

Art.\n8º  O Limite Bruto para as operações da LLI (LB.LLI) consiste na diferença\nentre o Limite Financeiro Total para operações da LLI (LT.LLI) e o Limite\nUtilizado para as operações da LLI (LU.LLI), conforme a equação a seguir:

\n\n

LB.LLI\n= LT.LLI – LU.LLI

\n\n

Art.\n9º  O Limite Bruto Composto (LBC) corresponde ao Limite Financeiro Total para\nas operações da LLT (LT.LLT) deduzido dos Limites Financeiros Utilizados nas\noperações de LLI (LU.LLI) e de LLT (LU.LLT), conforme a equação a seguir:

\n\n

LBC\n= LT.LLT – LU.LLI – LU.LLT

\n\n

Seção II

\n\n

Do valor\noperacional permanente, do adicional temporário e do limite operacional da LLT

\n\n

Art.\n10.  Os Participantes LFL com Acesso Pleno poderão realizar operações da LLT\naté um estoque de principal máximo de operações em aberto, correspondente ao valor\noperacional permanente (VO).

\n\n

§\n1º  O VO será estipulado como sendo um percentual do patrimônio líquido\najustado (PLA) do Participante LFL de Acesso Pleno, relativo à posição do\nbalanço patrimonial anual, e será atualizado no início do segundo semestre de\ncada ano.

\n\n

§\n2º  Ficam estabelecidos os seguintes percentuais para o VO, em função do PLA de\ncada Participante LFL:

\n\n

I\n- 5% (cinco por cento) para instituições integrantes do segmento prudencial S1;\ne

\n\n

II\n- 8% (oito por cento) para as demais.

\n\n

§\n3º  Nos casos em que um Participante LFL estiver no início de sua operação no\nSistema Financeiro Nacional, ou tiver alteração de seu enquadramento na\nsegmentação prudencial, ou passar por fusões, cisões e incorporações, ou na\nausência de informações na forma estabelecida no § 1º, o Banco Central do\nBrasil poderá estipular o VO tendo como referência a primeira informação\ndisponível do PLA da instituição financeira, na nova condição, até a próxima\natualização prevista.

\n\n

Art.\n11.  O Banco Central do Brasil poderá conceder autorização específica para os\nParticipantes LFL com acesso Pleno para ampliação temporária do estoque de\nprincipal máximo de operações em aberto da LLT (“adicional temporário”), em\nadição ao VO, na qual serão fixados:

\n\n

I\n- um valor adicional temporário (VV) para o estoque de principal máximo de\noperações em aberto permitido; e

\n\n

II\n- as datas de início e de vencimento para a autorização, que representam um\nperíodo de manutenção de estoque de principal máximo de operações em aberto\npermitido, encampando, conjuntamente, o período de realização e o prazo de\nvencimento das operações.

\n\n

§\n1º  A autorização de que trata o caput poderá ser concedida de forma a\nestabelecer o VV e datas de que trata o inciso II de modo escalonado, inclusive\npara o seu encerramento.

\n\n

§\n2º  Não é permitida a existência de mais de uma autorização específica em vigor\npara um mesmo Participante LFL para ampliação adicional temporária para o estoque\nde principal máximo permitido para a realização de operações da LLT.

\n\n

§\n3º  O VV poderá ser estabelecido por iniciativa do Banco Central do Brasil,\nvisando a prover liquidez aos Participantes LFL de forma abrangente, ou por\npleito de Participante LFL, com a fundamentação da efetiva necessidade de\nliquidez decorrente de descasamentos entre operações ativas e passivas.

\n\n

Art.\n12.  O Estoque de Principal Máximo de operações em aberto permitido em\ndeterminado momento “i” (EPmax,i) é a composição do VO e do VV\ndurante um período “t”, no qual não há atualização de um ou dois desses\nparâmetros.

\n\n

[ EPmax,i ]t = [ VO + VV ]t

\n\n

Parágrafo\núnico.  O EPmax pode sofrer alterações em função do fim de\nautorizações para o adicional temporário, mudanças escalonadas no seu valor, ou\nde atualização do VO.

\n\n

Art.\n13.  Além do Limite Bruto Composto, as operações da LLT ficam restringidas por\num Limite Operacional (LO.LLT), que indicará valores máximos para contratação\nde novas operações em diferentes horizontes de autorização para o adicional\ntemporário, assim definido: 

\n\n

[ LO.LLTi ]t = [ EPmax,i–\nEPi ]t

\n\n

Em\nque:

\n\n

i:\nmomento em que se verifica o LO.LLT para contratação de uma operação da LLT;

\n\n

t:\nrepresenta um período em dias úteis em que se mantêm os parâmetros do VV; e

\n\n

EPi: Estoque de Principal\ndas operações em aberto, em determinado momento “i”.

\n\n

§\n1º  O LO.LLT é informado por meio de parâmetros de prazos e valores máximos\npermitidos para contratações com vencimento dentro desses prazos.

\n\n

§\n2º  Os prazos informados no LO.LLT estabelecem períodos de manutenção para o EPmax\npermitido e representam prazos conjuntos para contratação e vencimento das\noperações.

\n\n

§\n3º  O LO.LLT será disponibilizado pelo Banco Central do Brasil aos\nParticipantes LFL para diferentes períodos de manutenção em que haja constância\ndo VV.

\n\n

§\n4º  O LO.LLT é recomposto por ocasião de pagamentos parciais ou totais de\noperações da LLT.

\n\n

§\n5º A fixação do LO.LLT para contratações com vencimentos posteriores a\nalterações do VV pressupõe o adimplemento das operações em aberto.

\n\n

§\n6º  A hipótese de ocorrência de valor negativo para o LO.LLT de Participante\nLFL constitui um desenquadramento operacional passivo na LLT, implicando o\nimpedimento de contratação de novas operações da LLT.

\n\n

Seção III

\n\n

Dos\nlimites disponíveis para contratação

\n\n

Art.\n14.  Os Limites Disponíveis, por modalidade das Linhas Financeiras de Liquidez\n(LFL), constituem os limites financeiros de crédito sobre os quais os\nParticipantes LFL, de acordo com a classificação de acesso que possuem, poderão\ncontratar operações em cada modalidade das LFL, e são definidos na forma a\nseguir:

\n\n

I\n- o Limite Disponível para a Linha de Liquidez Imediata (LD.LLI) será o menor\nvalor entre o Limite Bruto para as operações da LLI (LB.LLI) e o Limite Bruto\nComposto (LBC), conforme a equação a seguir:

\n\n

LD.LLI =\nmínimo ( LB.LLI, LBC )

\n\n

II\n- o Limite Disponível para a Linha de Liquidez a Termo (LD.LLT) será o menor\nvalor entre o Limite Bruto Composto (LBC) e o Limite Operacional (LO.LLT),\nconforme a equação a seguir:

\n\n

[\nLD.LLT ]t = mínimo ( máximo ( 0, [ LO.LLT ]t ), LBC )

\n\n

Parágrafo\núnico.  O LD.LLT será disponibilizado pelo Banco Central do Brasil de acordo\ncom os períodos de manutenção de estoque de principal máximo de operações da\nLLT em aberto permitido, estabelecidos para o Limite Operacional da LLT.

\n\n

Art.\n15.  Os limites financeiros totais, de que tratam os arts. 5º e 6º, são\natualizados:

\n\n

I\n- na abertura do Sistema LFL, quando é atualizada a relação de ativos elegíveis\ne os preços unitários de referência; e

\n\n

II\n- a cada ação do Participante LFL de pré-posicionamento ou de retirada de\ngarantias, ou de movimentações de recursos na CGE, autorizados pelo Sistema\nLFL.

\n\n

Art. 16.  Os limites financeiros\nutilizados, de que trata o art. 7º, são atualizados:

\n\n

I -\nna abertura do Sistema LFL, quando são atualizados os saldos devedores das\noperações das LFL em aberto, em decorrência da incidência de encargos\nfinanceiros; e

\n\n

II -\na cada ação do Participante LFL de contratação ou pagamento de operação de LFL,\nrealizadas durante a janela de funcionamento do Sistema LFL.

\n\n

Art.\n17.  O Limite Bruto para as operações da LLI (LB.LLI) e o Limite Bruto Composto\n(LBC), de que tratam os arts. 8º e 9º, respectivamente, são atualizados a cada\nalteração em quaisquer dos limites totais ou utilizados que os determinam.

\n\n

Art.\n18.  O Limite Operacional para operações da LLT (LO.LLT) é atualizado:

\n\n

I -\nna abertura do Sistema LFL;

\n\n

II -\na cada nova autorização específica, de\nque trata o § 1º do art. 3º do Regulamento Anexo I a esta Resolução, em que se estipula o VV e seus períodos de\nmanutenção;

\n\n

III - a cada atualização periódica\npara o VO;

\n\n

IV -\na cada nova contratação de operação de LLT; e

\n\n

V - a cada pagamento, parcial ou\ntotal, de operação da LLT.

\n\n

Art.\n19.  Os Limites Disponíveis são atualizados a cada alteração em quaisquer dos\nlimites que os determinam, conforme os arts. 16, 17 e 18.

\n\n

CAPÍTULO III

\n\n

DA\nCONTRATAÇÃO E DO PAGAMENTO

\n\n

Seção I

\n\n

Das\ndisposições específicas para operações da LLI

\n\n

Art.\n20.  As operações da LLI são autorizadas aos participantes com acesso Imediato\ne Pleno com base na existência de Limite Disponível para a LLI, e contratadas\npor meio de solicitações dos Participantes LFL por meio de mensagens do Grupo\nde Serviços LFL, do Catálogo de Serviços do Sistema Financeiro Nacional, desde\nque após a contração o LD.LLI se mantenha positivo.

\n\n

§\n1º  Na contratação deverá ser indicado, na mensagem, a LLI como modalidade\nutilizada e o valor financeiro solicitado.

\n\n

§\n2º  As contratações poderão ser realizadas durante o horário de funcionamento\ndo Sistema de Transferência de Reservas (STR) para liquidação de ordens de\ntransferências de fundos, conforme a Resolução BCB nº 105, de 9 de junho de\n2021.

\n\n

§\n3º  O Departamento de Operações Bancárias e de Sistema de Pagamentos (Deban)\npoderá estabelecer valor positivo mínimo necessário para manutenção do LD.LLI\npara fins de concessão de operação da LLI, com o objetivo de reduzir a\nfrequência de notificações para recomposições do LD.LLI, e valor mínimo por\noperação.

\n\n

Art.\n21.  Os pagamentos de operações da LLI serão realizados de forma\nindividualizada por operação, por iniciativa do Participante LFL, mediante\nmensagens do Grupo de Serviços LFL do Catálogo de Serviços do SFN, com a\nidentificação da operação que se deseja pagar e do valor do pagamento.

\n\n

§\n1º  É admitido o pagamento antecipado, parcial ou total, antes do prazo máximo\ndefinido para as operações da LLI, inclusive no mesmo dia da contratação.

\n\n

§\n2º  Os recursos a serem utilizados no pagamento das operações da LLI somente\npoderão ser originários da CGE, da conta Reservas Bancárias ou da Conta de\nLiquidação do participante do STR.

\n\n

§\n3º  A mensagem de pagamento indicará em qual das contas previstas no § 2º\ntiveram a origem os recursos utilizados no pagamento.

\n\n

§\n4º  Os pagamentos das operações da LLI poderão ser realizados durante o horário\nde funcionamento do STR para liquidação de ordens de transferências de fundos,\nconforme previsto na Resolução BCB nº 105, de 2021.

\n\n

Seção\nII

\n\n

Das\ndisposições específicas para operações da LLT

\n\n

Art.\n22.  As operações da LLT poderão ser realizadas:

\n\n

I\n- independentemente de autorização específica do Banco Central do Brasil, para\ncontratação de um Estoque de Principal Máximo de operações da LLT, nos termos\ndo art. 3º, caput, do Regulamento Anexo I; ou

\n\n

II\n- mediante autorizações específicas do Banco Central do Brasil, concedidas a\npartir de solicitação dos Participantes LFL, para ampliação temporária do\nEstoque de Principal Máximo de operações em aberto da LLT, nos termos do art.\n3º, § 1º, do Regulamento Anexo I.

\n\n

Parágrafo\núnico.  Não é permitida a existência de mais de uma autorização específica para\na realização de operações da LLT em vigor para um mesmo Participante LFL.

\n\n

Art.\n23.  As solicitações de que trata o inciso II do art. 22 devem ser realizadas\npelo Participante LFL e dirigidas ao Deban, que:

\n\n

I\n- estabelecerá a forma de envio e recepção dessas solicitações;

\n\n

II\n- divulgará calendário ou procedimento que estipule as datas para recepção das\nsolicitações e para comunicação da decisão quanto às solicitações.

\n\n

Art.\n24.  As solicitações de que trata inciso II do art. 22 devem conter:

\n\n

I\n- o período em dias úteis para manutenção do VV para ampliação do Estoque de\nPrincipal Máximo de operações em aberto de LLT, e quando for o caso, períodos\nescalonados, no âmbito da autorização pretendida;

\n\n

II\n- os montantes correspondentes ao VV nos períodos de que trata o inciso I.

\n\n

Parágrafo\núnico.  Na hipótese de haver autorização específica em vigor, nova autorização,\nse concedida, atualizará os parâmetros de contratação da LLT para o\nParticipante LFL, encerrando-se a autorização original.

\n\n

Art.\n25.  O Sistema LFL disponibilizará atualização do Limite Operacional para as\noperações da LLT (LO.LLT) até o dia útil seguinte à data em que for concedida\nautorização de que trata o art. 24.

\n\n

Parágrafo\núnico.  O Participante LFL poderá consultar o Limite Operacional para as\noperações da LLT (LO.LLT) e o Limite Disponível para operações da LLT (LD.LLT)\npor meio de mensagem do Grupo de Serviços LFL do Catálogo de Serviços do SFN.

\n\n

Art.\n26.  As contratações são realizadas por meio de solicitações dos Participantes\nLFL mediante mensagens do Grupo de Serviços LFL do Catálogo de Serviços do SFN,\ne concedidas financeiramente se, após a concessão, se mantiver Limite\nDisponível positivo para operações da LLT (LD.LLT).

\n\n

§\n1º  Na mensagem, de que trata o caput, deverão ser indicados:

\n\n

I - a\nmodalidade LLT;

\n\n

II - o\nprazo da operação em dias úteis; e

\n\n

III - o\nvalor financeiro solicitado.

\n\n

§\n2º  O Deban poderá estabelecer valor positivo mínimo necessário para manutenção\ndo LD.LLT, para fins de concessão de operação da LLT, com o objetivo de reduzir\na frequência de notificações para recomposições do LD.LLT, e valor mínimo por\noperação.

\n\n

Art.\n27.  Os pagamentos de operações da LLT devem ser efetuados de forma\nindividualizada por operação, por iniciativa do Participante LFL, por meio de\nmensagens do Grupo de Serviços LFL do Catálogo de Serviços do SFN, com a\nidentificação da operação a que se deseja pagar e do valor de pagamento.

\n\n

§\n1º  É admitido o pagamento antecipado, parcial ou total, antes do prazo\ndefinido para as operações da LLT, inclusive no mesmo dia da contratação.

\n\n

§\n2º  Os recursos a serem utilizados no pagamento das operações da LLT somente\npoderão ser originários da CGE ou da conta Reservas Bancárias ou da Conta de\nLiquidação do participante do STR.

\n\n

§\n3º  A mensagem de pagamento indicará de qual das contas previstas no § 2º for a\norigem dos recursos utilizados no pagamento.

\n\n

§\n4º  Os pagamentos das operações da LLT poderão ser realizados durante o horário\nde funcionamento do STR, estabelecido na Resolução BCB nº 105, de 2021.

\n\n
\n\n\n

 

\n\n

CAPÍTULO IV

\n\n

DA\nRECOMPOSIÇÃO DE LIMITES E DA RETIRADA DE GARANTIAS

\n\n

Seção\nI

\n\n

Da\nrecomposição dos limites disponíveis

\n\n

Art.\n28.  O Participante LFL deve manter os Limites Disponíveis, de que trata o art.\n14, positivos, efetuando sua pronta recomposição, na forma do art. 29, caso se\napresentem negativos.

\n\n

§\n1º  O Participante LFL que não observar o disposto no caput será\nnotificado para realizar a recomposição dos Limites Disponíveis, na forma do\nart. 29, devendo fazê-lo no mesmo dia em que recebida a notificação, até o\nhorário de fechamento do STR para ordens de transferências de fundos, nos\ntermos da Resolução BCB nº 105, de 2021.

\n\n

§\n2º  A notificação de que trata o § 1º será realizada por meio da mensagem do\nGrupo de Serviços LFL, na qual se informará o valor para recomposição de\nlimites, expedida nos termos do Catálogo de Serviços do SFN.

\n\n

§\n3º  A mensagem de que trata o § 2º constitui notificação ao Participante LFL,\npara todos os fins de direito.

\n\n

§\n4º  O pré-posicionamento de ativos realizado no depositário central ou na\nentidade registradora após o horário de que trata o § 1º não será considerado\npara fins de recomposição de limites no mesmo dia da notificação.

\n\n

§\n5º  O Participante LFL que não atender à notificação para recomposição de\nLimites Disponíveis nas condições estabelecidas no caput será\nclassificado como Participante Devedor.

\n\n

§\n6º  O não atendimento, de forma reiterada, do dever de recomposição de Limites\nDisponíveis poderá ensejar a aplicação do disposto no art. 18 do Regulamento Anexo\nI a esta Resolução.

\n\n

§ 7º  Na\nhipótese de falha operacional que implique erros na notificação de que trata o\n§ 2º fica o Deban autorizado a proceder ao seu cancelamento, informando ao\nParticipante LFL interessado.

\n\n

Art.\n29.  A recomposição de limites disponíveis tem por objetivo assegurar a\nsuficiência de garantias nas operações das LFL, a partir da manutenção de valor\nnão negativo para os limites disponíveis da LLI e LLT, podendo ser atendida:

\n\n

I\n- pela redução do valor dos limites utilizados (LU.LLI e LU.LLT), por meio de\npagamento, parcial ou total, de operações, nas formas estabelecidas nos arts. 21\ne 27; ou

\n\n

II\n- pelo aumento do valor dos limites totais (LT.LLI e LT.LLT), por meio do\npré-posicionamento de ativos elegíveis, devendo-se observar a necessidade de\npré-posicionamento de ativos de Cesta A na ocorrência de limite disponível\nnegativo para a LLI (LD.LLI < 0), ou de transferências de recursos para a\nCGE.

\n\n
\n\n\n

 

\n\n

Seção\nII

\n\n

Da\nretirada de garantias

\n\n

Art.\n30.  A retirada de ativos como garantia de operações no âmbito das LFL pode ser\nsolicitada pelo Participante LFL somente por meio de mensagens específicas do\nCatálogo de Serviços do SFN, as quais devem conter a identificação dos ativos e\nquantidades pretendidas para devolução.

\n\n

§\n1º  Na hipótese de solicitação de retirada de recursos da CGE, o Participante\nLFL deverá:

\n\n

I\n- observar o horário de fechamento do STR para liquidação de ordem de\ntransferência de fundos, conforme previsto na Resolução BCB nº 105, de 2021; e

\n\n

II\n- informar o valor financeiro para retirada, que será entregue na Conta\nReservas Bancárias ou na Conta de Liquidação do Participante LFL.

\n\n

§\n2º  A devolução de ativos garantidores depositados em depositários centrais ou\nregistrados em entidades registradoras será processada no mesmo dia da\nsolicitação de retirada caso a mensagem específica de que trata o caput\nseja enviada em até sessenta minutos antes do fechamento do STR para a\nliquidação de ordens de transferências de fundos.

\n\n

§\n3º  O Deban poderá estabelecer horário limite distinto daquele previsto no § 2º\nnos casos em que a entidade registradora ou o depositário central apresentar\nhorário limite para movimentação de ativos garantidores inferior ao do\nfechamento do STR para a liquidação de ordens de transferência de fundos.

\n\n

Art.\n31.  A retirada de garantias solicitada somente será autorizada e efetuada pelo\nSistema LFL no depositário central ou na entidade registradora se os limites\ndisponíveis não se tornarem negativos com a retirada.

\n\n

§\n1º  Uma vez autorizada, a baixa de gravame será processada mediante a\ndesvinculação de ativos garantidores da conta de gravame do Banco Central do\nBrasil e sua devolução, nas quantidades requisitadas, para a conta de custódia\nprópria do Participante LFL, previamente informada no procedimento de adesão.

\n\n

§\n2º  A autorização para o processamento de baixa de gravame ocorre para a\ntotalidade de ativos garantidores com requisição de retirada, não havendo baixa\nde parte do conjunto desses ativos, razão pela qual o Participante LFL\ndemandante deverá, diligentemente, selecionar quais ativos podem ser retirados\ncomo garantia, valendo-se de serviços disponibilizados pelo Banco Central do\nBrasil para o conhecimento de seus ativos elegíveis.

\n\n

§\n3º  O Banco Central do Brasil poderá, por sua própria iniciativa, efetuar a\nbaixa de gravame de ativos garantidores, quando estiverem vencidos,\ninadimplentes ou que não sejam elegíveis por 6 (seis) meses consecutivos ou\nmais.

\n\n
\n\n
\n\n\n
\n\n

Anexo V –\nTabela de percentuais de deságios totais aplicados sobre o valor líquido de\nconcentração na cesta para debêntures elegíveis às LFL (%)

\n\n
\n\n\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n
\n

 

\n 		\n

 

\n 		\n

 

\n 		\n

 

\n 		\n

prazo a decorrer até o vencimento

\n
\n

Debêntures

\n 		\n

Classificação de risco do emissor

\n 		\n

Estrutura de remuneração

\n 		\n

Classificação cliente emissor no SFN

\n 		\n

até 1 ano

\n 		\n

entre 1 e 2 anos

\n 		\n

entre 2 e 5 anos

\n 		\n

maior que 5 anos

\n
\n

 

\n 		\n

(365 dias)

\n 		\n

(366 a 730 dias)

\n 		\n

(731 a 1825 dias)

\n 		\n

(maior que 1825 dias)

\n
\n

 

\n 		\n

AA

\n 		\n

Percentual do DI

\n 		\n

Comum

\n 		\n

6,7

\n 		\n

8,6

\n 		\n

16,4

\n 		\n

22,7

\n
\n

 

\n 		\n

 

\n 		\n

 

\n 		\n

Exclusivo

\n 		\n

10,4

\n 		\n

12,2

\n 		\n

19,7

\n 		\n

25,7

\n
\n

 

\n 		\n

 

\n 		\n

DI + Acréscimo

\n 		\n

Comum

\n 		\n

8,0

\n 		\n

10,2

\n 		\n

20,2

\n 		\n

23,8

\n
\n

 

\n 		\n

 

\n 		\n

 

\n 		\n

Exclusivo

\n 		\n

11,6

\n 		\n

13,7

\n 		\n

23,3

\n 		\n

26,8

\n
\n

 

\n 		\n

 

\n 		\n

Pós-fixado em IPCA

\n 		\n

Comum

\n 		\n

8,9

\n 		\n

10,3

\n 		\n

20,2

\n 		\n

23,8

\n
\n

 

\n 		\n

 

\n 		\n

 

\n 		\n

Exclusivo

\n 		\n

12,4

\n 		\n

13,8

\n 		\n

23,3

\n 		\n

26,8

\n
\n

 

\n 		\n

 

\n 		\n

Pré

\n 		\n

Comum

\n 		\n

9,9

\n 		\n

12,3

\n 		\n

24,2

\n 		\n

31,3

\n
\n

 

\n 		\n

 

\n 		\n

 

\n 		\n

Exclusivo

\n 		\n

13,4

\n 		\n

15,8

\n 		\n

27,3

\n 		\n

34,3

\n
\n

 

\n 		\n

A

\n 		\n

Percentual do DI

\n 		\n

Comum

\n 		\n

15,7

\n 		\n

17,4

\n 		\n

23,0

\n 		\n

29,5

\n
\n

Geral 

\n 		\n

 

\n 		\n

 

\n 		\n

Exclusivo

\n 		\n

24,3

\n 		\n

25,9

\n 		\n

30,9

\n 		\n

36,7

\n
\n

 

\n 		\n

DI + Acréscimo

\n 		\n

Comum

\n 		\n

16,8

\n 		\n

18,9

\n 		\n

26,5

\n 		\n

30,5

\n
\n

 

\n 		\n

 

\n 		\n

 

\n 		\n

Exclusivo

\n 		\n

25,3

\n 		\n

27,1

\n 		\n

34,0

\n 		\n

37,6

\n
\n

 

\n 		\n

 

\n 		\n

Pós-fixado em IPCA

\n 		\n

Comum

\n 		\n

17,6

\n 		\n

18,9

\n 		\n

26,5

\n 		\n

30,5

\n
\n

 

\n 		\n

 

\n 		\n

 

\n 		\n

Exclusivo

\n 		\n

26,0

\n 		\n

27,2

\n 		\n

34,0

\n 		\n

37,6

\n
\n

 

\n 		\n

 

\n 		\n

Pré

\n 		\n

Comum

\n 		\n

18,6

\n 		\n

20,9

\n 		\n

31,0

\n 		\n

38,5

\n
\n

 

\n 		\n

 

\n 		\n

 

\n 		\n

Exclusivo

\n 		\n

27,0

\n 		\n

29,2

\n 		\n

38,5

\n 		\n

45,6

\n
\n

 

\n 		\n

B

\n 		\n

Percentual do DI

\n 		\n

33,5

\n 		\n

35,0

\n 		\n

39,2

\n 		\n

44,0

\n
\n

 

\n 		\n

 

\n 		\n

DI + Acréscimo

\n 		\n

Comum 

\n 		\n

34,4

\n 		\n

36,1

\n 		\n

42,0

\n 		\n

44,8

\n
\n

 

\n 		\n

 

\n 		\n

Pós-fixado em IPCA

\n 		\n

 

\n 		\n

35,0

\n 		\n

36,1

\n 		\n

42,0

\n 		\n

44,8

\n
\n

 

\n 		\n

 

\n 		\n

Pré

\n 		\n

 

\n 		\n

36,0

\n 		\n

38,1

\n 		\n

47,0

\n 		\n

53,3

\n
\n

 

\n 		\n

AA

\n 		\n

Pós-fixado em IPCA

\n 		\n

Comum

\n 		\n

7,4

\n 		\n

8,2

\n 		\n

15,9

\n 		\n

19,3

\n
\n

 

\n 		\n

 

\n 		\n

 

\n 		\n

Exclusivo

\n 		\n

10,1

\n 		\n

10,8

\n 		\n

18,3

\n 		\n

21,6

\n
\n

 

\n 		\n

 

\n 		\n

Pré

\n 		\n

Comum

\n 		\n

9,9

\n 		\n

12,3

\n 		\n

24,2

\n 		\n

31,3

\n
\n

 

\n 		\n

 

\n 		\n

 

\n 		\n

Exclusivo

\n 		\n

13,4

\n 		\n

15,8

\n 		\n

27,3

\n 		\n

34,3

\n
\n

Incentivadas\n e raestrutura*

\n 		\n

A

\n 		\n

Pós-fixado em IPCA

\n 		\n

Comum

\n 		\n

12,6

\n 		\n

13,4

\n 		\n

22,3

\n 		\n

24,9

\n
\n

Infraestrutura*

\n 		\n

 

\n 		\n

 

\n 		\n

Exclusivo

\n 		\n

18,1

\n 		\n

18,7

\n 		\n

27,1

\n 		\n

29,5

\n
\n

 

\n 		\n

 

\n 		\n

Pré

\n 		\n

Comum

\n 		\n

18,6

\n 		\n

20,9

\n 		\n

31,0

\n 		\n

38,5

\n
\n

 

\n 		\n

 

\n 		\n

 

\n 		\n

Exclusivo

\n 		\n

27,0

\n 		\n

29,2

\n 		\n

38,5

\n 		\n

45,6

\n
\n

 

\n 		\n

B

\n 		\n

Pós-fixado em IPCA

\n 		\n

Comum

\n 		\n

23,9

\n 		\n

24,5

\n 		\n

31,8

\n 		\n

35,1

\n
\n

 

\n 		\n

 

\n 		\n

Pré

\n 		\n

 

\n 		\n

36,0

\n 		\n

38,1

\n 		\n

47,0

\n 		\n

53,3

\n
\n\n
\n\n

* Art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de\n2011 e Lei nº 14.801, de 9 de janeiro de 2024.

\n\n
\n\n
\n\n\n
\n\n

Anexo VI – Tabela de percentuais de\ndeságios totais aplicados sobre o valor líquido de concentração na cesta para\nnotas comerciais elegíveis às LFL (%)

\n\n\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n
\n

 

\n 		\n

prazo\n a decorrer até o vencimento

\n
\n

Classificação\n de risco do emissor

\n 		\n

Estrutura\n de remuneração

\n 		\n

Classificação\n cliente emissor no SFN

\n 		\n

até\n 1 ano

\n 		\n

entre\n 1 e 2 anos

\n 		\n

entre\n 2 e 5 anos

\n 		\n

maior\n que 5 anos

\n
\n

(365\n dias)

\n 		\n

(366\n a 730 dias)

\n 		\n

(731\n a 1825 dias)

\n 		\n

(maior\n que 1825 dias)

\n
\n

AA

\n 		\n

Percentual\n do DI

\n 		\n

Comum

\n 		\n

13,2

\n 		\n

15,0

\n 		\n

22,2

\n 		\n

28,1

\n
\n

 

\n 		\n

 

\n 		\n

Exclusivo

\n 		\n

17,3

\n 		\n

19,0

\n 		\n

25,9

\n 		\n

31,5

\n
\n

 

\n 		\n

DI\n + Acréscimo

\n 		\n

Comum

\n 		\n

14,5

\n 		\n

16,4

\n 		\n

25,8

\n 		\n

29,1

\n
\n

 

\n 		\n

 

\n 		\n

Exclusivo

\n 		\n

18,5

\n 		\n

20,4

\n 		\n

29,3

\n 		\n

32,4

\n
\n

 

\n 		\n

Pré

\n 		\n

Comum

\n 		\n

16,2

\n 		\n

18,5

\n 		\n

29,8

\n 		\n

36,6

\n
\n

 

\n 		\n

 

\n 		\n

Exclusivo

\n 		\n

20,2

\n 		\n

22,5

\n 		\n

33,3

\n 		\n

39,9

\n
\n

A

\n 		\n

Percentual\n do DI

\n 		\n

Comum

\n 		\n

22,9

\n 		\n

24,5

\n 		\n

29,6

\n 		\n

35,6

\n
\n

 

\n 		\n

 

\n 		\n

Exclusivo

\n 		\n

32,2

\n 		\n

33,6

\n 		\n

38,1

\n 		\n

43,3

\n
\n

 

\n 		\n

DI\n + Acréscimo

\n 		\n

Comum

\n 		\n

24,0

\n 		\n

25,8

\n 		\n

32,8

\n 		\n

36,5

\n
\n

 

\n 		\n

 

\n 		\n

Exclusivo

\n 		\n

33,1

\n 		\n

34,8

\n 		\n

40,9

\n 		\n

44,1

\n
\n

 

\n 		\n

Pré

\n 		\n

Comum

\n 		\n

25,7

\n 		\n

27,9

\n 		\n

37,3

\n 		\n

44,5

\n
\n

 

\n 		\n

 

\n 		\n

Exclusivo

\n 		\n

30,5

\n 		\n

32,7

\n 		\n

41,6

\n 		\n

48,6

\n
\n

B

\n 		\n

Percentual\n do DI

\n 		\n

 

\n 		\n

41,9

\n 		\n

43,2

\n 		\n

46,9

\n 		\n

51,1

\n
\n

 

\n 		\n

DI\n + Acréscimo

\n 		\n

Comum

\n 		\n

42,7

\n 		\n

44,2

\n 		\n

49,3

\n 		\n

51,8

\n
\n

 

\n 		\n

Pré

\n 		\n

 

\n 		\n

44,2

\n 		\n

46,3

\n 		\n

54,3

\n 		\n

60,3

\n
\n\n

 

\n\n
\n\n
\n\n\n
\n\n

Anexo VII – Tabela de percentuais\nde deságios totais aplicados sobre o valor líquido de concentração na cesta\npara CCB elegíveis às LFL (%)

\n\n\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n
\n

Classificação\n de risco do ativo

\n
\n

Tipo\n de pessoa

\n 		\n

Submodalidade\n SCR

\n 		\n

AA

\n 		\n

A

\n 		\n

B \n - cliente comum

\n
\n

 

\n 		\n

401

\n 		\n

aquisição de bens –\n veículos automotores

\n 		\n

30,5

\n 		\n

49,5

\n 		\n

61,5

\n
\n

 

\n 		\n

215

\n 		\n

capital de giro com\n prazo de vencimento até 365 d

\n 		\n

43,5

\n 		\n

55,0

\n 		\n

75,0

\n
\n

 

\n 		\n

216

\n 		\n

capital de giro com\n prazo vencimento superior 365 d

\n 		\n

43,5

\n 		\n

55,0

\n 		\n

75,0

\n
\n

 

\n 		\n

501

\n 		\n

financiamento à\n exportação

\n 		\n

41,5

\n 		\n

59,5

\n 		\n

67,5

\n
\n

Jurídica PJ

\n 		\n

599

\n 		\n

outros\n financiamentos à exportação

\n 		\n

41,5

\n 		\n

59,5

\n 		\n

67,5

\n
\n

 

\n 		\n

601

\n 		\n

financiamento à\n importação

\n 		\n

41,5

\n 		\n

59,5

\n 		\n

67,5

\n
\n

 

\n 		\n

801

\n 		\n

custeio

\n 		\n

21,5

\n 		\n

30,0

\n 		\n

40,5

\n
\n

 

\n 		\n

802

\n 		\n

investimento

\n 		\n

21,5

\n 		\n

30,0

\n 		\n

40,5

\n
\n

 

\n 		\n

803

\n 		\n

comercialização

\n 		\n

21,5

\n 		\n

30,0

\n 		\n

40,5

\n
\n

 

\n 		\n

804

\n 		\n

industrialização

\n 		\n

21,5

\n 		\n

30,0

\n 		\n

40,5

\n
\n\n

 

\n\n
\n\n\n\n\n
","Voto":"38/2024-BCB"}]}