{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 373","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 28/3/2024, Seção 1, p. 140.","Id":52239,"Data":"2024-03-26T21:03:00Z","DataTexto":"26/3/2024 18:03","Numero":373.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera a Resolução BCB nº 264, de 25 de novembro de 2022, para estabelecer quórum para tomada de decisão na alteração da convenção entre entidades registradoras. ","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO BCB;@264;@2022;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, art. 9º.;#Lei nº 12.810/2013, art. 28, inciso II.;#Altera, a partir de 2/5/2024, Resolução BCB nº 264/2022 - Inclui: art. 18, § 6º-A; art. 23, §§ 7º, 8º e 9º.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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RESOLUÇÃO BCB Nº 373, DE 26\nDE MARÇO DE 2024

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Altera\na Resolução BCB nº 264, de 25 de novembro de 2022, para estabelecer quórum para\ntomada de decisão na alteração da convenção entre entidades registradoras.

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                        A Diretoria Colegiada do Banco Central\ndo Brasil, em sessão realizada em 26 de março de 2024, com base nos arts. 9º da\nLei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e 28, inciso II, da Lei nº 12.810, de\n15 de maio de 2013,

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R E S O L V E :

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Art. 1º  A\nResolução BCB nº 264, de 25 de novembro de 2022, passa a vigorar com as\nseguintes alterações:

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“Art. 18. \n..........................................................................................................

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.........................................................................................................................

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§ 6º-A  Ao aderirem à convenção, nos termos do § 6º,\nas entidades registradoras de ativos financeiros equiparam-se às respectivas\nsignatárias para os fins desta Resolução.

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................................................................................................................”\n(NR)

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“Art. 23.  ..........................................................................................................\n

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.........................................................................................................................\n

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§ 7º  O\nprocesso de alteração do conteúdo da convenção, e dos respectivos manuais, deve\nobservar os seguintes quóruns para fins de tomada de decisão sobre o conteúdo a\nser submetido à aprovação do Banco Central do Brasil ou a ele comunicado:

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I -\nmaioria qualificada de dois terços das instituições aptas a\nparticipar do processo de alteração, no caso dos assuntos elencados\nnos incisos V, VII e IX do art. 18; e

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II -\nmaioria absoluta das instituições aptas a participar do processo de alteração, nos\ndemais casos.

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§ 8º  As instituições\nsignatárias deverão apresentar, por ocasião da submissão das alterações do\nconteúdo da convenção, incluindo seus manuais, à aprovação do Banco Central do\nBrasil, ou a ele comunicadas, os seguintes documentos:

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I - atas\nou documentos equivalentes que registrem os votos proferidos na forma prevista\nno § 7º, incisos I e II; e

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II -\ndocumentos comprobatórios da legitimidade e dos poderes plenos, sem restrições\nou limites, dos representantes das signatárias da convenção, designados em\nestatuto ou contrato social.

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§ 9º  As\nconvenções e respectivas alterações, incluindo seus manuais, submetidas à\naprovação do Banco Central do Brasil, ou a ele comunicadas, sem a observância\ndo disposto no art. 18 e no art. 23 serão devolvidas sem análise de mérito,\nhipótese em que o Banco Central do Brasil fixará prazo de até noventa dias para\nresolução das pendências identificadas, sem prejuízo de eventual aplicação das\nmedidas coercitivas e sancionatórias previstas na legislação.” (NR)

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Art. 2º  O disposto nesta Resolução\naplica-se também aos processos de aprovação de convenção em exame no Banco\nCentral do Brasil.

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Art. 3º  Esta Resolução entra em vigor em 2 de maio de\n2024.

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RENATO DIAS DE BRITO GOMES          OTÁVIO RIBEIRO DAMASO

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Diretor de Organização do Sistema     Diretor de Regulação

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Financeiro e de Resolução

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